correio eletronico o que é
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... transmitir em ofcio, por intermdio do oficial do juzo, ou pelo correio, mediante correspondncia com aviso de recebimento, o inteiro teor da ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... I- a citao ser feita pelo correio, com aviso de recepo, se a Fazenda Pblica no a requerer por outra forma; ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... em quinze dias, promovendo-se a notificação pessoalmente ou pelo correio, com aviso de recebimento, ou, ainda, por solicitação do Oficial de ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... comunicao com o teor da proposta ao devedor por carta simples, por correio eletrnico, por aplicativo de mensagem instantnea ou por qualquer outro ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... denominação, ressalvada a cobrança do devedor das despesas de correio, condução e publicação de edital para realização da intimação; ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... civil, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; ... II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a ...
- Direito ao Sigilo da Correspondência e das Comunicações Telegráficas, de Dados e das Comunicações Telefônicas. A Questão do Correio Eletrônico
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ao seu endereço físico e, se possuir, ao seu endereço de correio eletrônico ... Parágrafo único. Caberá ao imigrante manter os dados a ...
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Acórdão nº 2013/0291680-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... CORREIO ELETRÔNICO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ...
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Acórdão nº 2012/0084884-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). VALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE. 1. Ação indenizatória ajuizada por empresa franqueadora fundada na alega
... notificação utilizado, qual seja, correio eletrônico (e-mail ) ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... recorrente apresentou a petição através do correio ...
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Acórdão nº 2016/0132680-2 de T4 - QUARTA TURMA
... CORREIO ... ELETRÔNICO (E-MAIL). IMPOSSIBILIDADE. NÃO ...
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Acórdão nº 2015/0085908-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... dirigidos para esta Corte através de correio eletrônico." (AgRg nos ...
- Acórdão nº 2014/0286874-4 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA DO ...
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Acórdão nº 2016/0182726-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... respectiva petição através do correio eletrônico, o qual não pode ser considerado instrumento ...
- Acórdão nº 2016/0222066-1 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0253109-2 de T4 - QUARTA TURMA
... correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile para ...
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Acórdão nº 2015/0256788-9 de T4 - QUARTA TURMA
... através do correio eletrônico, o qual não pode ser considerado ...
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Acórdão nº 2015/0073298-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... encaminhamento de petição ao STJ via correio eletrônico (e-mail), por ausência de ...
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Lei nº 14.155 de 27/05/2021. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato.
... erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... , o número de inscrição no CNPJ, o endereço, o endereço de correio eletrônico, o número de telefone do concedente e do convenente e o ...
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Acórdão nº 2014/0004168-7 de T6 - SEXTA TURMA
... INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO. CORREIO ELETRÔNICO. ... TIPICIDADE. ARTIGO 10 DA LEI Nº 9.296/96 ...