correspondência comercial e oficial
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... para quebra de sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e ... , contado de sua publicação no Diário Oficial ... ARTIGO 191 ... Não serão ... o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista; ... IV - ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... em parecer da Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público da Secretaria de Comércio ... de início de investigação no Diário Oficial da União e à sua Subsecretaria de Defesa ... quando houver, de expedição da correspondência ...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... III - explorao de publicidade comercial em objetos correspondncia ... Pargrafo nico ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... c) uma única vez, em órgão da imprensa oficial local ... § 1º A utilização das formas de ... livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles ... a remessa, quando da postagem da correspondência ... § 7º No caso previsto no § 5º, a unidade ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... I – estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas: ... a) de bens ... da Receita Federal, publicado no Diário Oficial da União (DOU) ... Art. 161. Cumpre aos ... expressões que não tenham correspondência em português, e a respectiva marca, se estiver ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta, como comerciante ... 7. o notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de ... , deve ser comunicada por correspondência" sob registro, com Aviso de Recebimento - AR ... \xC2" ...
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... ?, todos os papéis, documentos, correspondência, livros, filmes, fitas magnéticas e registros da ... das condições e da evolução da vida comercial, econômica, cultural e científica do Estado ... f) agir na qualidade de notário e oficial de registro civil, exercer funções similares, ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... estímulo aos estudos de exploração comercial dos ativos ambientais gerados pelo Programa; IX - ... à qualificação registral pelo oficial do registro de imóveis, previamente ao pagamento ... do estado da obra e de sua correspondência com o prazo pactuado ou com os recursos ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... itens regulamentados, com finalidade comercial", científica, cultural e diplomática; ... \xC2" ... exigência de apresentação de documento oficial de sanidade agropecuária emitido pelo serviço ... ção, carga ou remessa, ou à correspondência entre a produção, carga ou remessa e as ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... documentos comprobatórios de relação comercial entre meio de hospedagem e hóspede as reservas ... mediante, entre outros, troca de correspondência, utilização de serviço postal ou eletrônico e ... terão padrão de classificação oficial estabelecido pelo Ministério do Turismo, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... distinção quanto ao caráter civil ou comercial" da convenção, inclusive os que resultarem de cr\xC3" ... b) de expediente o correspondência; ... c) de contribuições às associações ... 30 dias contados da data da publicação oficial ... ARTIGO 168 ... As Delegacias do Imposto de ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... , tendo-o feito, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação ou matrícula ... 23) ... ções na Del SM ou na CSM ou por correspondência. Excepcionalmente, se o vulto dos trabalhos da ... ões de Vôo, das Emprêsas de Aviação Comercial, dos Aeroclubes e os que forem possuidores de ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... d) o preparo da correspondência oficial de cortesia do Presidente da República ... VII - desenvolvimento industrial e comercial; ... VIII - abastecimento e preços; ... IX - ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... A declaração deverá obedecer ao modelo oficial único aprovado pelos Estados Partes ... A ... a fatura comercial; ... a declaração de valor aduaneiro, quando ... de estabelecer a exatidão e correspondência dos dados neles consignados para o regime ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08149068220204050000), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0814906-82.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RICARDO ARY FILHO ADVOGADO: Lúcio Modesto Chaves Lucena De Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCIPIENTE QUE NÃO POSSUI
... da Sociedade LTDA., registrado na Junta Comercial do Estado do Ceará em 16/12/2004, não podendo ... ção e, por óbvio, não tenha correspondência com o que pretendido a decisão do magistrado ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles ... declaração de importação, a correspondência comercial e, se obrigado à escrituração, os ... á apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... ção do respectivo plano no Diário Oficial da União ... Parágrafo único. Somente serão ... deverão constar de correspondência oficial ou do documento de empenho da despesa ... ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril, mediante expressa ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... V - de cortesia; ... VI - oficial; e ... VII - diplomático ... § 1º - ... usado pelo estrangeiro como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional ... de informação ou enviado por correspondência ao interessado ou ao seu representante legal, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... este artigo, publicando-as no Diário Oficial até 2 de abril de 1994 ... Art. 8º A escolha ... V - correspondência e despesas postais; ... VI - despesas relativas ... normalmente para a publicidade comercial" ... § 9º Nos oito dias que antecedem a realiza\xC3" ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... –, não se vislumbra o uso comercial ... indevido da imagem da falecida, com os ... correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e ... VERSÃO OFICIAL DOS FATOS. PROIBIÇÃO DE ... MONOPOLIZAR OU ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971. Institui o Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... ) devida pelo produtor, sobre o valor comercial dos produtos rurais, e recolhida: ... a) ... , serão recolhidas somente em correspondência ao período a encerrar-se em 30 de junho de 1971, ... Na publicação feita no Diário Oficial de 25 de novembro de 1971, 1ª página, na 1ª ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... 23, nº 2, do Código Comercial; se nos livros do devedor, será êste citado ... , publicado pela imprensa; assinatura do oficial do protesto e, se possível, a do portador ... correspondência e bens do devedor, e proibir qualquer alienação ...
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Acórdão Nº 0303915-36.2014.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-12-2021
... de resolver a questo da sociedade comercial, ocasionando o ato ilcito e o consequente dever ... COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) E CITAO POR OFICIAL DE JUSTIA FRUSTRADAS.BUSCAS INFRUTFERAS NO ...
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Acórdão Nº 0020839-74.2009.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
... Cdigo de Processo Civil, acitaopor hora certa ser feita quando o oficial de justia houver procurado o citando em seu domiclio ou residncia sem o ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... decorre da aptidão da peça e do impulso oficial", não concorrendo como motivo de inaptidão da pe\xC3" ... CPC/2015, o status legal sem correspondência no antigo CPC/73 ... Conforme o novo ... REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO.PRINCÍPIOS DO ...