correspondência empresarial e oficial
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o ...oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data da ...a) enviar correspondência aos credores constantes na relação de que trata ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o ... por meio de edital publicado no diário oficial eletrônico e disponibilizado no sítio ...– os créditos que não tiverem correspondência com a classificação prevista nesta Lei serão ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. ARTIGO 3. ... pela entrega domiciliar de correspondência;. V - quando o autor, justificadamente, a ... inviável o exercício da atividade empresarial. § 2o O juiz nomeará ...
-
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...I – o oficial:. a) qualificará o título pelos elementos, ...á a dispensa de atualização à correspondência dos dados descritivos do imóvel e dos titulares ... o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual. § 2º ...
-
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
...I – o oficial:. a) qualificará o título pelos elementos, ... de atualização se subordina à correspondência dos dados descritivos do imóvel e dos titulares ... o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual. § 2º ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito ...ítimo, como contato telefônico, correspondência eletrônica ou física, desde que atendidos os ... interno deverá ser publicado no Diário Oficial da União no prazo de noventa dias após a ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens ... a partir de sua publicação no Diário Oficial;. ........................................... ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ...ARTIGO 205. A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de ..., deve ser comunicada por correspondência sob registro, com Aviso de Recebimento. ARTIGO ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... a titular a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da utilização dos ... decorrentes de curso por correspondência ministrado por estabelecimento de ensino com sede ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... realizada a partir da amostra oficial de contraprova, quando o resultado da amostra da ...á o número do registro, o nome empresarial, a classificação e a localização do ... Art. 119. Deve ser mantida a correspondência entre as carcaças, as partes das carcaças e ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... mediante, entre outros, troca de correspondência, utilização de serviço postal ou eletrônico e ... terão padrão de classificação oficial estabelecido pelo Ministério do Turismo, ..., instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento; e. V - ...
-
Falência e recuperação de empresas
... para a manutenção da atividade empresarial que passa por crise, mas que ainda é viável ou ... deveres, tais como enviar correspondência aos credores; fornecer, com presteza, todas as ... também deverá: avisar, pelo órgão oficial, o lugar e hora em que, diariamente, os credores ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... da parte e se desenvolve por impulso oficial", salvo as exceções previstas em lei. Art. 3º N\xC3"... pela entrega domiciliar de correspondência;. V - quando o autor, justificadamente, a ... inviável o exercício da atividade empresarial. § 2º O juiz nomeará ...
-
Acórdão nº 1.0074.17.003757-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA TOMADA POR COMERCIANTE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - AVALISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS COMPOSTOS E SUPERIORES À MÉDIA DO BANCO CENTRAL - PRÁTICA DE JUROS DIVERSA DA PACTUAÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL -...
... conclusão do laudo elaborado pelo perito oficial, o qual deve prevalecer para julgamento dos ... para incrementar a atividade empresarial, afastando assim a aplicação do Código de ... -
Acórdão nº 1.0074.17.003757-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA TOMADA POR COMERCIANTE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - AVALISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS COMPOSTOS E SUPERIORES À MÉDIA DO BANCO CENTRAL - PRÁTICA DE JUROS DIVERSA DA PACTUAÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL -...
... conclusão do laudo elaborado pelo perito oficial, o qual deve prevalecer para julgamento dos ... para incrementar a atividade empresarial, afastando assim a aplicação do Código de ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...correspondência com as causas de suspeição previstas no CPP. ou ... tarde, na assentada pública, a figura oficial do. julgamento”. (BARBOSA, Rui. A Imprensa, ...classes políticas e empresarial dão ao Ministério Público o. poder de definir ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... decorre da aptidão da peça e do impulso oficial", não concorrendo como motivo de inaptidão da pe\xC3"... CPC/2015, o status legal sem correspondência no antigo CPC/73. Conforme o novo sistema, ... de grupo de empresas ou sucessão empresarial, por meio do qual a empresa injustamente ...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou ... a retificação do nome, devendo o oficial de registro proceder, se assim o desejar a ...-se novamente , de exercer atividade empresarial e de utilizar anticoncepcionais. V ale ...
-
Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
...ção nesse cálculo, fixando sua correspondência ao mesmo montante instituído como reparação ... essenciais para a responsabilização empresarial. Sem a conjugação unitária de tais requisitos, ...ções, por ter o documento caráter oficial (art. 13, CLT), sendo regulado especificamente ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007890320154058200), 14-09-2021
PJE 0800789-03.2015.4.05.8200 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL DA EMPRESA E DO REPRESENTANTE LEGAL. REGULARIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO ADMINISTRADOR. SÚMULA 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelações interpostas por VOVÔ NILSON...
... de citação pessoal, por meio de oficial de justiça, no endereço constante nos cadastros ... sociedade - eis que recusada a correspondência antes endereçada pelo Juízo à sede conhecida ... situações tais, de mudança de sede empresarial sem a comunicação aos órgãos de registro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106026920204058300), 17-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810602-69.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NIZE ELIZABETH LOPES ROLIM e outro ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira e outro APELADO: BACS CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL S/A e outro ADVOGADO: Rafael Gomes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal...
... APELADO: BACS CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL S/A e outro ADVOGADO: Rafael Gomes Pimentel ... Conforme se verifica pela certidão oficial de justiça, as informações nesse dia foram ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... da 4ª Região e não guarda correspondência com as causas de suspeição previstas no CPP ou ... a existência de um caixa único não oficial de propina. Para finalizar, reproduzo decisão ... de beneficiar determinado grupo empresarial e se associar a ele em busca de lucro constitui ...
-
O conceito de estabelecimento empresarial virtual e a proteção do consumidor nos contratos eletrônicos: algumas reflexões
...ção do PLS 281/2012 no Senado, em 4 de novembro de 2015 o texto oficial foi remetido à Câmara dos Deputados e identificado como Projeto de Lei ...ções interpessoais são aquelas realizadas mediante correspondência eletrônica ( e-mail ). As interativas resultam de uma relação de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...Expressa bem a agilidade empresarial da indústria brasileira o fato de que tenha ... anos), de creches (até 6 anos) e da rede oficial e filantrópica de ensino (1º grau). A ...ções e remessa de encomendas e correspondência às mais distantes regiões do território ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que ...: a) transferência de uma unidade empresarial econômica de produção de um titular para ... dubia , não é obrigatória a correspondência entre a discriminação e o pedido. Os arts. 832, ...