corretagem fixa
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 5º O valor pago a título de corretagem na alienação será diminuído do valor da alienação, desde que o ônus ... e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável pelas instituições de educação ou de ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável; ... VI - Imposto de Renda relativo aos ganhos de ... e dos serviços vinculados à locação de bens imóveis e corretagem de imóveis desde que observado o disposto no inciso XV do art. 17, que ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... º deste artigo, caberá ao comprador o pagamento dos valores de corretagem ... #Incluído pela Lei 14.011, de 2020 ... § 5º Na hipótese ... #Incluído pela Lei 14.011, de 2020 ... § 2º A remuneração fixa, a remuneração variável ou a combinação das duas modalidades, em ...
- Em vigor Código Civil
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... § 4º A comprovação do que dispõe o § 2º será feita por meio da disponibilização ao responsável tributário de nota de corretagem de aquisição, de boletim de subscrição, de instrumento de compra, venda ou doação, de declaração do imposto sobre a renda do investidor, ou ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em ... ões de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem ... § 2o A alienação será formalizada por termo nos autos, com a ...
-
Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... º deste artigo, caberá ao comprador o pagamento dos valores de corretagem ... § 5º Na hipótese de realização de leilão eletrônico, nos ... § 2º A remuneração fixa, a remuneração variável ou a combinação das duas modalidades, em ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... VI - a data de vencimento; ... VII - a taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitalização; ... VIII - outras formas de ... critérios para a partilha dos resultados da atividade de corretagem, mediante obrigatória assistência da entidade sindical ... § 4º O ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... e as garantias, bem como, se for o caso, a comissão de corretagem ... #Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006) ... § 2o A ... ARTIGO 733 ... Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 ...
-
Processo nº 0109299-13.2014.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Junio de 2017
Ementa: Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Ação de Rescisão de Contrato Com Pedido de Restituição de Valores Pagos e Dano Moral. Rescisão Contratual Devido a Problemas Financeiros, Já que a Parte Autora Afirma a Impossibilidade de Arcar Com O Pagamento Das Obrigações Assumidas. Tutela Antecipada Concedida Determinando a Suspensão Das Cobranças e abster-se Em Inscrever Em Cadastro Desabonador....
... de retenção do sinal (arras) e comissão de corretagem". ... Sentença que fixa o percentual de retenção \xC2" ... -
Processo nº 1037064-36.2011.8.19.0002 de Décima Quarta Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Ação de Procedimento Especial. Tutela Monitória. Pedido de Satisfação de Crédito Oriundo Da Prestação de Serviço de Corretagem de Imóveis. Sentença de Procedência, que Fixa Honorários Advocatícios Em 15% (quinze) por Cento Do Valor Do Débito. Acórdão Que, À Unanimidade, Rejeita Preliminar de Inadequação Da Via Eleita E, No Mérito, Dá Parcial...
... CORRETAGEM DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE FIXA ... -
Acórdão nº 2007/0115791-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. FRANQUIA (FRANCHISING). NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA (PLEXO INDISSOCIÁVEL DE OBRIGAÇÕES DE DAR, DE FAZER E DE NÃO FAZER). PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA...
... de 1987, encontrava-se elencada a atividade de "Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação ... antinomia como essência em face da repartição constitucional que fixa os lindes entre esta E. Corte e a Corte Suprema ... 15. Deveras, a mesma ... -
Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... VI – remuneração por taxa de juros fixa, flutuante ou variável, que poderá contar com prêmio, fixo ou ... habilitação e registro pelas entidades autorreguladoras de corretagem de seguros ou pela Susep, na forma definida pelo CNSP ... § 1º ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1502-02.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. vínculo de emprego. prescrição do FGTS. férias em dobro. remuneração. despesas de baixa da pessoa jurídica constituída pelo empregado. Quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego, a pretensão dos agravantes esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Em relação à prescrição do FGTS, a decisão está em conformidade com a Súmula 362 do TST. No que diz...
... ência de infirmação do depoimento pelos agravantes, a decisão que fixa a remuneração pela média dos valores analisados não ofende a ... despesas de abertura, manutenção e extinção da empresa de corretagem, quando constatada a fraude na contratação. Precedentes. Não ... -
Processo nº 1037064-36.2011.8.19.0002 de Décima Quarta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. TUTELA MONITÓRIA. PEDIDO DE SATISFAÇÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CORRETAGEM DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE FIXA NONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% (QUINZE) POR CENTO DO VALOR DO DÉBITO. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE...
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CORRETAGEM DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE ... -
Processo nº 0013654-59.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADO POR PARTICULARES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA CORRETORA DE IMÓVEIS, QUE INTERMEDIOU O NEGÓCIO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM.
... CORRETAGEM. ... DENUNCIAÇÃO ... PROMITENTE ... CONSUMIDOR E FIXA A COMPETÊNCIA DAS ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0060857-79.2015.8.19.0002 (Cível), 20-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM C/C PERDAS E DANOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CORRETAGEM CELEBRADO EM 2007 ENTRE O AUTOR DA AÇÃO E CONSTRUTORA PINHEIRO PEREIRA LTDA, SUSCEDIDA PELA INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA LTDA, QUE, POSTERIORMENTE, FOI ADQUIRIDA PELA APELADA, JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A. CONSTITUIÇÃO DE...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO ... DE CORRETAGEM" C/C PERDAS E DANOS, INDENIZAÇÃO ... POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTEN\xC3" ... Tel.: + 55 21 3133-2000 ... DEMANDANTE. VERBA REPARATÓRIA QUE SE FIXA EM ... R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E ... PARCIAL ... -
Acordao N° 1232454 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Agravo de instrumento. Pedido de efeito suspensivo. Indeferimento. Agravo interno. Prejudicado. Ação de rescisão contratual. Imóvel. Atraso na entrega. Responsabilidade da construtora. Restituição dos valores pagos. Sentença parcial de mérito. Execução imediata. Possibilidade. 1. Rescindido o contrato por culpa da vendedora, as partes devem retornar ao status quo ante, com a devolução de todos os
... todos os valores pagos pelo adquirente, inclusive comissão de corretagem, sem qualquer ... 2. É valida a cláusula que fixa prazo de tolerância ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... X - realizar operaes de corretagem de seguros e de valores mobilirios, arrendamento residencial e mercantil, ... , propondo ao Conselho de Administrao as diversas formas de remunerao fixa e varivel, alm de benefcios e programas especiais de recrutamento e ...
-
Acórdãos nº 0009509-92.2012.8.26.0564 de 10ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
Promessa de venda e compra de imóvel em construção. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo promissário comprador. Imóvel não entregue pela promitente vendedora no prazo avençado. Tolerância contratual de 180 dias que deve ser aplicada somente em casos excepcionais, de eventos imprevisíveis. Indenização...
... danos materiais decorrentes do atraso na obra, que se fixa em 0,5% do valor do imóvel. Comissão de corretagem que ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... facultar aos produtores a opção pelo abatimento de uma percentagem fixa a título do montante do impôsto pago relativamente às mercadorias ... 45. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032223020134058400), 24-11-2020
PJE 0803222-30.2013.4.05.8400 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE DA CEF. RECONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA DA TAXA DE CORRETAGEM. MANUTENÇÃO. 1. Apelações interpostas pela CEF e pela parte demandante em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão...
... a pretensão de repetição em dobro da taxa de comissão de corretagem paga aos corretores terceirizados da construtora apelada ... instituição bancária tem poder de gestão sobre o contrato, o qual fixa termo para término da obra, bem como prevê penalidades no caso de ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
-
A corretagem imobiliária na jurisprudência do STJ
A corretagem imobiliária na jurisprudência do STJ
... Quando o artigo 206, §3º, IV, do CC, fixa a prescrição trienal para "a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa", estaria se referindo a qualquer obrigação que possa ser ... -
Decisão monocrática Nº 195174 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... as condições pessoais – primário, bons antecedentes, residência fixa, família constituída e habilitação profissional lícita para ...