corretagem prescrição
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...XII - Disciplinar a corretagem de seguros e a profissão de corretor;. XIII -. #Revogado pela Lei ...§ 1º Durante a liquidação, fica interrompida a prescrição extintiva contra ou a favor da massa liquidanda. #Renumerado pelo ...
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Acórdão nº 2015/0216171-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO....
...UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. . CORRETAGEM". . SERVIÇO . DE . ASSESSORIA . TÉCNICO-IMOBILIÁRIA . (SATI). . CL\xC3"...PRESCRIÇÃO . TRIENAL . DA . PRETENSÃO. . ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ... -
Acórdão nº 2016/0114397-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPASSE AO CONSUMIDOR. DEFICIÊNCIA DA INFORMAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ORDEM PÚBLICA. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte admite a
...COMISSÃO DE CORRETAGEM". REPASSE AO CONSUMIDOR. DEFICIÊNCIA DA . INFORMAÇÃO. REEXAME \xC2"...INCIDÊNCIA. . PRESCRIÇÃO. . ORDEM . PÚBLICA. . INOVAÇÃO. . NÃO . CONHECIMENTO. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar...
...ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. . IA. SÚMULA N. 182/STJ. COMISSÃO DE . CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO . ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e dos serviços vinculados à locação de bens imóveis e corretagem de imóveis desde que observado o disposto no inciso XV do art. 17, que ... Simples Nacional serão observados os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...º deste artigo, caberá ao comprador o pagamento dos valores de corretagem. #Incluído pela Lei 14.011, de 2020. § 5º Na hipótese de realização ...§ 2º Os débitos cujos créditos foram alcançados pela prescrição...
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Acórdão nº 2014/0193768-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM E SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. PRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Assente neste Sodalício o entendimento de que o prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas,...
...AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM" E SEGURO . DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. PRESCRIÇÃO. \xC2"... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1o Nas hipóteses previstas ...ões de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem. § 2o A alienação será formalizada por termo nos autos, com a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º). § 2º A falta da ...§ 5º O valor pago a título de corretagem na alienação será diminuído do valor da alienação, desde que o ônus ...
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Prescrição de cobrança de taxa de corretagem é de três anos, define TJ-DF
Prescrição de cobrança de taxa de corretagem é de três anos
A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais decidiu, por maioria, uniformizar o entendimento de que o prazo prescricional em ações que tenham por fundamento a cobrança de taxas de corretagem é de três anos. A decisão foi proferida em In... -
Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DE CONTRATO DECORRETAGEM IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DECOMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO 'A QUO'. DATADA CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DOUTRINA EJURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DA DATADA ESCRITURA. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE "OPERAÇÃO IMOBILIÁRIACOMPLEXA" A JUSTIFICAR
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Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. REVISÃO CONTRATUAL. CORRETAGEM/SATI.COMISSÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. RECURSO REPETITIVO. PRECEDENTEQUALIFICADO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO.1. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado navigência do Código de Processo Civil de 1973 (EnunciadosAdministrativos nºs 2 e 3/STJ).2. O Superior
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Acordão do Terceira Turma, 22-09-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DEIMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DECOMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DOEFETIVO PAGAMENTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTACORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a
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Acórdão nº 2015/0216178-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE PELO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. PROCESSAMENTO PELO CPC/2015. CORRETAGEM. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. I - RECURSO ESPECIAL DA INCORPORADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM'. TEORIA DA
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Acórdão nº 1.0000.20.574014-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TAXA DE CORRETAGEM- PRESCRIÇÃO TRIENAL - RECONHECIMENTO. É trienal o prazo sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem e assessoria. Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliár
... IMOBILIARIA UBERABA I SPE LTDA, reconheceu a prejudicial de prescrição suscitada pela apelada em sede de contestação, nos seguintes termos: ... imóvel, bem como devolução dos valores pagos a título de corretagem, e outros pedidos. Diante da citação para contestar a ... -
Acórdão Nº 0158174-09.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-01-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO DE CONTRATO E DANO MORAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. DESÍDIA EM FORNECER DOCUMENTOS PARA FINANCIAMENTO COM INSTITUIÇÃO DIVERSA DA INDICADA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES PAGAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TAXAS CONDOMINIAIS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. CONFIGURADO.
...RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES. PAGAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TAXAS. CONDOMINIAIS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... da disponibilização ao responsável tributário de nota de corretagem de aquisição, de boletim de subscrição, de instrumento de compra, ...ções fiscais de créditos de natureza não tributária cuja prescrição" ficou suspensa por mais de 5 (cinco) anos por força da revogação do par\xC3"...
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Acórdão nº 1.0000.20.017611-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO- PRELIMINAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE- REJEITADA- TAXA DE CORRETAGEM- PRESCRIÇÃO TRIENAL- RECONHECIMENTO. Não há que se falar em ausência de dialeticidade porque a agravante insurgiu-se contra a r. decisão que indeferiu seu pedido pleiteado em liminar, expondo, de forma satisfatória, as razões do seu...
... COSTA GOMIDE em seu desfavor, rejeitou a prejudicial de prescrição suscitada pela agravante. Em razões recursais (doc. de ordem ... síntese, que não há que se falar em devolução da taxa de corretagem, isso porque essa se encontra prescrita de acordo com o fundamento do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.017611-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO- PRELIMINAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE- REJEITADA- TAXA DE CORRETAGEM- PRESCRIÇÃO TRIENAL- RECONHECIMENTO. Não há que se falar em ausência de dialeticidade porque a agravante insurgiu-se contra a r. decisão que indeferiu seu pedido pleiteado em liminar, expondo, de forma satisfatória, as razões do seu...
... COSTA GOMIDE em seu desfavor, rejeitou a prejudicial de prescrição suscitada pela agravante. Em razões recursais (doc. de ordem ... síntese, que não há que se falar em devolução da taxa de corretagem, isso porque essa se encontra prescrita de acordo com o fundamento do ... -
Acórdão nº 51999549720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL SOBRE A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, NOS TERMOS DA TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO RESP N. 1.551.956 (TEMA 938-STJ). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AGRAVO DE...
... reais e quinze centavos) referente à taxa de comissão de corretagem. Asseveraram que, por culpa exclusiva da ré, ao não cumprir o que ... de contestação, como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição da pretensão autoral em buscar, judicialmente, a devolução dos valores ... -
Acórdão nº 0394755-71.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RESP. 1551956/SP. RESPONSABILIDADE DA ACIONADA PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR. CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES. RESSARCIMENTO DO ITIV. DEVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS...
...devolução dos valores pagos a título de taxa de corretagem e de ITIV. Aduz que os. valores restituídos devem ser corrigidos e ...prescrição da pretensão da. restituição dos valores pagos a título de taxa de ... -
Acórdão nº 1.0024.14.153717-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - VERIFICAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE 180 DIAS - POSSIBILIDADE - DANO MATERIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA.- Segundo a teoria da asserção, a análise da legitimidade ativa da parte realiza-se em...
... Apontam a ilegalidade da comissão de corretagem, e requereram sua devolução. Afirmam que o laudo pericial comprova ... Ora, de fato, ocorreu a prescrição da pretensão de devolução dos valores pagos pelos apelantes a título ... -
Acórdão nº 0378055-20.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SOBRESTAMENTO DA DEMANDA EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. FORÇA MAIOR NÃO VERIFICADA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ADEQUADO AOS PARÂMETROS DESTA CORTE. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE A PARTIR DO...
...OBRAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexistindo risco de ... -
Acordao N° 1348054 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes. Inversão da cláusula penal. Comissão de corretagem. Prescrição trienal. 1. Prescreve em 03 anos - ccb 206, § 3º, iv - a pretensão do adquirente de imóvel à repetição do valor da comissão de corretagem, motivada exclusivamente pela alegada ilicitude da cobrança. 2. Nulidade da cláusula de prorrogação do termo...
...prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem e julgou ... -
Processo nº 0179580-94.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Onde Se Discute a Legalidade Da Cobrança de Comissão de Corretagem. Prescrição Configurada. Considerando que Os Pagamentos Efetuados Pela Apelante Se Deram Em Dezembro de 2009 e a Ação Somente Foi Ajuizada Em Maio de 2014, Forçoso Se Reconhecer a Prescrição. Precedentes Do Stj e Desta Corte. Sentença que Se Mostra Correta. Improvimento Ao...
...COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. . PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. CONSIDERANDO QUE . ...