corretoras de seguros
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de Título s e valores mobiliários, empresas de ... II - no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... direção ou em conselhos das operadoras a que se refere esta Lei, bem como em entidades de previdência privada, sociedades seguradoras, corretoras de seguros e instituições financeiras ... VI - cancelamento da autorização de funcionamento e alienação da carteira da operadora ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de to mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de ...
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2014/0013334-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA COFINS (4%). INAPLICABILIDADE ÀS CORRETORAS DE SEGURO. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO REPETITIVO. 1. A Seção de Direito Público do STJ, em 22.4.2015, julgou o REsp 1.400.287/RS e o REsp 1.391.092/SC, ambos...
... AGRAVADO ... : DRB BOAVENTURA CORRETORA DE SEGUROS LTDA ... CORRETORAS DE SEGURO. ... MATÉRIA JULGADA EM RECURSO REPETITIVO ... -
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... #Incluído pela Lei nº 9.457, de 5.5. 1997 ... VI - as corretoras de mercadorias, os operadores especiais e as Bolsas de Mercadorias e ... , a Secretaria da Receita Federal e Superintendência de Seguros" Privados manterão um sistema de intercâmbio de informações, relativas \xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0101370-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COFINS. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA PARA 4%. ART. 18 DA LEI 10.684/2003. EXTENSÃO ÀS SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGUROS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS DE N. 1.391.092-SC E 1.400.287-RS. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais...
... EMBARGANTE ... : IPB CORRETORA DE SEGUROS LTDA ... : RAPHAEL DOS SANTOS BIGATON ... EMBARGADO ... 10.684/2003. ... SOCIEDADES ... CORRETORAS ... IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1251506 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COFINS. EMPRESAS CORRETORAS DE SEGUROS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PARA 4%. INAPLICABILIDADE. DIFERENÇA ENTRES OS TERMOS "SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGUROS" E "EMPRESAS CORRETORAS DE SEGUROS" E "AGENTES AUTÔNOMOS DE SEGUROS PRIVADOS". NÃO INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA MAJORADA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese na qual se discute a majoração da...
... -GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO:EFICIÊNCIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO :MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ E OUTRO(S) ... TRIBUTÁRIO. RAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COFINS. EMPRESAS CORRETORAS DE SEGUROS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PARA 4%. INAPLICABILIDADE. DIFERENÇA ... -
Acórdão nº 2013/0329310-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COFINS. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA PARA 4%. ART. 18 DA LEI 10.684/2003. EXTENSÃO ÀS SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGUROS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.391.092/SC E 1.400.287/RS. 1. Na sessão do dia 22.04.2015, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no...
... SEGUROS LTDA ... ADVOGADOS ... : CLÁUDIA BARBOSA DE ARRUDA ... SOCIEDADES ... CORRETORAS ... -
Súmula nº 584 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Súmula: As sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguro privado, estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/1991, não se sujeitando à majoração da alíquota da Cofins prevista no art. 18 da Lei n. 10.684/2003.
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Acórdão nº 2013/0332033-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COFINS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGUROS. NÃO SUJEIÇÃO. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.391.092-SC E 1.400.287-RS. 1. A Primeira Seção sob o rito do artigo 543-C do CPC, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais de n. 1.391.092/
... : F J F ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ... ADVOGADOS ... : GUILHERME LUCIANO TERMIGNONI ... ALÍQUOTA. ... SOCIEDADES ... CORRETORAS ... -
Acórdão nº 2013/0400478-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGURO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 22, §1º, DA LEI 8.212/91 APLICADO À COFINS POR FORÇA DO ART. 3º, §6º DA LEI N. 9.718/98 E ART. 18 DA LEI 10.684/2003. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA (4%) PREVISTA NO ART. 18 DA LEI 10.
... : KL CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS S/S ... LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... CORRETORAS DE SEGURO. INTERPRETAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2013/0396847-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO COFINS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. EMPRESA CORRETORA DE SEGUROS. EQUIVALÊNCIA INEXISTENTE COM AGENTE DE SEGUROS PRIVADOS. PRECEDENTES. O STJ firmou o entendimento de que as sociedades corretoras de seguros, responsáveis por intermediar a captação de interessados na realização de seguros, não podem ser equiparadas aos agentes de
... : D PESSOAS CORRETORA DE SEGUROS S/S LTDA ... corretoras ... -
Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...
... SEGURO DE VIDA POR MEIO DE CORRETORAS. DISSIMULAÇÃO DA ... VANTAGEM. ... ESTRUTURAÇÃO ... ólices de seguro de vida dos deputados com a AGF Brasil Seguros S.A. A ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. LEIS NN. 10.637/2002 E 10.833/2003. "SOCIEDADE ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO". PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO "INSTITUIÇÃO FINANCEIRA" PARA FINS DE SUJEIÇÃO À SISTEMÁTICA...
... da controvérsia, que as "sociedades corretoras de ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... pelo Banco Central do Brasil ou pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), em decorrência da valoração a preço de mercado no ... e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6º, inciso XIII); ... Seguros de Previdência Privada ... XLIV - os seguros recebidos de entidades ... e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e ...
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Acórdão nº 2013/0093272-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. COFINS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. EMPRESA CORRETORA DE SEGUROS. EQUIVALÊNCIA INEXISTENTE COM AGENTE DE SEGUROS PRIVADOS. PRECEDENTES. RECURSOS ESPECIAIS PARADIGMAS: 1.400.287/RS E 1.391.092/SC. A Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), no julgamento dos Recursos Especiais 1.391.092/SC e 1.400.287/SC, ambos
... : FM SEG CORRETORA DE SEGUROS LTDA ... ADVOGADOS : GUILHERME LUCIANO TERMIGNONI E OUTRO(S) ... corretoras de seguro não se equiparam às sociedades ... -
Acórdão nº 2008/0270821-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NO ART. 22, § 1º, DA LEI 8.212/91 - EXIGÊNCIA DAS CORRETORAS DE SEGUROS - PRECEDENTE. 1. É exigível o adicional de 2,5%, previsto no § 1º da Lei 8.212/91, das sociedades corretoras. Precedente. 2. Recurso especial provido. (REsp 1104659/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 21/05/2009)
... FAZENDA NACIONAL RECORRIDO :APISUL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA ADVOGADO:CRISTIANE SCHARDOSIM MARTINS E OUTRO(S) ... 22, § 1º, DA LEI 8.212/91 - EXIGÊNCIA DAS CORRETORAS DE SEGUROS - PRECEDENTE ... 1. É exigível o adicional de 2,5%, previsto ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9701, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Base de Calculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - Pis Devida Pelas Pessoas Juridicas a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 22 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de ... IV - no caso de empresas de seguros privados: ... a) cosseguro e resseguro cedidos; ... b) valores referentes ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28041-45.2004.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE. EMPRESAS SEGURADORAS. CORRETORA DE SEGUROS. A venda de seguros mediante a intermediação de corretoras de seguro constitui imperativo legal. O corretor de seguros é o intermediário legalmente autorizado a angariar e promover contratos de seguro de vida e capitalização, situação que não se enquadra na legítima terceirização ou na...
... RESPONSABILIDADE. EMPRESAS SEGURADORAS. CORRETORA DE SEGUROS. A venda de seguros mediante a intermediação de corretoras de seguro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31941-95.2002.5.01.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADES SEGURADORAS. CORRETORA DE SEGUROS. SÚMULA N.º 331, ITEM IV, DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. Evidenciada a existência de violação do artigo 17 da Lei n.º 4.594/1964, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE...
... SOCIEDADES SEGURADORAS. CORRETORA DE SEGUROS. SÚMULA N.º 331, ITEM IV, DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. Evidenciada a ... A venda de seguros mediante a intermediação de corretoras" de seguro constitui imperativo legal. O corretor de seguros é o intermedi\xC3" ... - It’sSeg compra corretora Basel, na 12ª aquisição desde 2014