corretores de imoveis
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... corretores de imóveis ... #Incluído pela Lei 14.011, de 2020 ... § 4º Na hipótese de que trata o § 3º deste artigo, caberá ao comprador o ...
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Em vigor
Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... A inscrio do Corretor de Imveis e da pessoa jurdica ser objeto de Resoluo do Conselho Federal de Corretores de Imveis ... ARTIGO 5 ... O Conselho Federal e os Conselhos Regionais so rgos de disciplina e fiscalizao do exerccio da profisso de ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... é 31 de dezembro de 2018, para os projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social, cuja construção tenha sido iniciada ou ... de associação específico, registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde não houver sindicato instalado, registrado nas ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... XXI - Disciplinar as atividades das Bolsas de Valores e dos corretores de fundos públicos; ... XXII - Estatuir normas para as operações ... ção, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... § 6º O Conselho Monetário Nacional assegurará aos atuais Corretores de Fundos Públicos a faculdade de se registrarem no Banco Central, para ... As sociedades que tenham por objeto a compra e venda de imóveis construídos ou em construção, a construção e venda de unidades ...
- Lei nº 10.795 de 05/12/2003. ALTERA OS ARTIGOS 11 E 16 DA LEI 6.530, DE 12 DE MAIO DE 1978, PARA DISPOR SOBRE A ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS NOS CONSELHOS REGIONAIS DE CORRETORES DE IMOVEIS E FIXAR VALORES MAXIMOS PARA AS ANUIDADES DEVIDAS PELOS CORRETORES A ESSAS ENTIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
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Lei nº 4.116 de 27/08/1962. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO. DE CORRETOR DE IMOVEIS.
... Corretores de Imóveis, de acôrdo com esta lei ... Art. 2º O candidato do registro como Corretor de Imóveis deverá juntar ao seu requerimento: ... a) prova ...
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DECRETO Nº 81871, DE 29 DE JUNHO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.530, de 12 de Maio de 1978, que da Nova Regulamentação a Profissão de Corretor de Imoveis, Disciplina o Funcionamento de Seus Orgãos de Fiscalização e da Outras Providencias.
... I - ao possuidor do título de Técnico em Transações Imobiliárias, inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveís da jurisdição; ou ... II - ao Corretor de Imóveis inscrito nos termos da Lei nº 4.116, de 27 de agosto de 1962, desde que requeira a ...
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Planejamento financeiro pessoal: uma análise de três corretores de imóveis do município de Xangri-Lá-RS
O presente trabalho descreve as atividades desenvolvidas no Trabalho de Conclusão de Curso integrado ao Bacharelado em Administração de Empresas. Pesquisa-se sobre a importância das finanças pessoais como alavanca de sucesso para corretores de imóveis no município de Xangri-lá, a fim de entender a percepção da importância desta ferramenta pelos entrevistados. Para tanto, é necessário ver a...
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Empresa pode contratar corretores de imóveis como autônomos, decide TRT-1
Empresa pode contratar corretores de imóveis como autônomos
Sem constatar subordinação jurídica, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região julgou improcedente uma ação na qual o Ministério Público do Trabalho pedia que uma empresa fosse proibida de contratar corretores de imóveis como autôno... -
Acórdão nº 2015/0075463-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. INTERMEDIAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. REMUNERAÇÃO DO CORRETOR. VALOR. ART. 724 DO CÓDIGO CIVIL. NATUREZA DO NEGÓCIO. USOS LOCAIS. PRAXE DO MERCADO IMOBILIÁRIO. CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. CONSULTA AO SITE OFICIAL....
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ... IMOBILIÁRIO. CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. ... CONSULTA AO SITE OFICIAL. VIABILIDADE ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges ... #Redação dada pela Lei nº ... de meios eletrônicos, e dispondo sobre o credenciamento dos corretores, os quais deverão estar em exercício profissional por não menos de 5 ...
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Startup realiza convenção online e gratuita de corretores de imóveis nesta quinta-feira
Agência O Globo -A Loft, startup que facilita a compra de imóveis residenciais, realiza nesta quinta-feira, a partir das 16h, sua convenção de vendas para corretores imobiliários. O Loft Connect 2021 é um evento gratuito e online, com quatro horas de...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... e) dos corretores habilitados ... CAPÍTULO III. Disposições especiais aplicáveis ... c) responsabilidade civil do construtor de imóveis em zonas urbanas por danos a pessoas ou coisas; ... #Revogado pela ...
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STF declara constitucional lei sobre conselhos de corretores de imóveis
STF declara constitucional lei sobre conselhos de corretores
A defesa dos direitos e interesses da categoria não se confunde com a disciplina e fiscalização do exercício profissional. Com base nesse entendimento, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a Lei 10.795/2003, que estabelece a eleição ... -
Acórdão nº REsp 1343591 / MA de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Corretores" de Imóveis do Estado de São Paulo – CRECI - 2ª Região, a Primeira Se\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0191971-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. No tocante à suscitada ofensa à resolução do Conselho...
... à resolução do Conselho Federal de Corretores ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08152345920204058100), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0815234-59.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO ADVOGADO: Michelle Marie Figueiredo Huet APELADO: FRANCISCO WAGNER ALVES CHAVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. ENDEREÇO INCOMPLETO
... -59.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO ADVOGADO: Michelle Marie Figueiredo Huet APELADO: ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... imóveis situados no Brasil; ... II - em matéria de sucessão hereditária, ... de meios eletrônicos, e dispor sobre o credenciamento dos corretores e leiloeiros públicos, os quais deverão estar em exercício profissional ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; ... V - os inventariantes; ... - fiscalizar as emprêsas autorizadas a realizar vendas de bens imóveis e mercadorias, por meio de sorteios, distribuição de prêmios, ...
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Acórdão nº CC 114343 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA ...
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... § 5º Motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias ...
- Defesa prévia ao conselho regional de corretores de imóveis