corrupção ativa código penal
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Em vigor
Código Penal
... dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e ...#Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018. Corrupção de menores. ARTIGO 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a ...
- LEI 10763 de 12/11/2003 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA ARTIGO AO CODIGO PENAL E MODIFICA A PENA COMINADA AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA.
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Em vigor
Código Penal Militar
...Equiparação a militar da ativa. ARTIGO 12. O militar da reserva ou reformado, empregado na ...Corrupção de menores. ARTIGO 234. Corromper ou facilitar a corrupção de pessoa ...
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Acórdão nº 2016/0226912-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
...Código de Processo Penal. CORRUPÇÃO . ATIVA. . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. POLICIAIS MILITARES QUE INTERCEPTAM CONTRABANDISTAS PROVENIENTES DO PARAGUAI E EXIGEM VANTAGEM INDEVIDA A FIM DE LIBERÁ-LOS SEM A PRÁTICA DAS MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS. INTERCEPTAÇÃO AMBIENTAL. TEMA TRATADO NO HC 161.780/PR. ANÁLISE PREJUDICADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 1º E 3º...
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ... -
Acórdão nº 2012/0175256-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. DELITOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CONEXÃO). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZAÇÃO DE VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO . ... associação criminosa) e 333 ( corrupção" ativa), ambas . do Código Penal. Com\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0073616-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
...Código de Processo Penal. NTES E CORRUPÇÃO ATIVA. . ... -
Acórdão nº 2009/0014709-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA (ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE TERIAM FUNDAMENTADO O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PRORROGAÇÃO SUPERIOR A 30 DIAS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT QUANTO AO PONTO. 1. A alegada nulidade das interceptações telefônicas, que teriam sido prorrogadas por prazo...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA (ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA ... -
Acórdão nº APn 644 / BA de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL E PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA CONTRA DESEMBARGADOR - COMPETÊNCIA DO STJ: ART. 105, I, "a", CF/88 - GRAVAÇÃO AMBIENTAL:LEGALIDADE - DENÚNCIA ANÔNIMA: LEGALIDADE - ORIENTAÇÃO DO STF - INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA: INEXISTÊNCIA - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA (ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 317, § 1°, DO CÓDIGO PENAL) - DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA (DO CÓDIGO PENAL) - INDÍCIOS...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO ATIVA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO DEFINITIVA QUE JÁ NÃO MAIS SERVE COMO REINCIDÊNCIA. ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO QUE SE DEU HÁ 22 ANOS. CASO DE DISTINÇÃO. AFASTAMENTO. PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. POSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL...
...EMENTA. REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL". TRÁFICO DE ENTORPECENTES . E CORRUPÇÃO\xC2" ATIVA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO . ...64, I, DO CÓDIGO... -
Acórdão nº 2014/0094174-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
...Código de Processo Penal. ...CORRUPÇÃO . PASSIVA. . NECESSIDADE . DE . ... -
Acórdão nº 2014/0240609-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. FACULDADE DO JULGADOR. CRIMES DE QUADRILHA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DELITO REMANESCENTE. REGIME INICIAL. FIXAÇÃO. JUÍZO DE...
... NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO . ... nos arts. 288 e 299 do Código Penal, a pena a ser cumprida . ...ativa, . ... -
Acórdão nº 2015/0263965-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
...Código de Processo Penal. PROCESSO . PENAL. . IZAÇÃO . CRIMINOSA. . CORRUPÇÃO... -
Acórdão nº 2014/0252916-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA E CORRUPÇÃO PASSIVA. EXCLUSÃO DO ACUSADOS DE CORRUPÇÃO ATIVA DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO PENAL. FATO INSUFICIENTE PARA QUE O PROCESSO SEJA TRANCADO COM RELAÇÃO AO RECORRENTE. UNILATERALIDADE DOS ILÍCITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 317 E 333 DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA INÉPCIA...
...E CORRUPÇÃOATIVA" DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO PENAL. . FATO \xC2"...ARTIGOS . 317 . E . 333 . DO . CÓDIGO . PENAL. . ... -
Acórdão nº HC 142462 / AM de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. CORRUPÇÃO ATIVA: INFRAÇÃO CONSUMADA NAS DIVISAS DE DUAS OU MAIS JURISDIÇÕES. ART. 70, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. NATUREZA PERMANENTE DO DELITO. ART. 71 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA FIXADA POR PREVENÇÃO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A fixação da competência, na hipótese, dá-se por prevenção, tendo em...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. CORRUPÇÃO ATIVA: INFRAÇÃO ...ART. 70, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ... -
Acórdão nº 2013/0214743-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. 1. É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no artigo 30 da Lei 8.038/1990. 2. Não se mostra possível o conhecimento da irresigna
...Justiça. . CORRUPÇÃO ATIVA (ARTIGO 333, PARÁGRAFO ÚNICO, . CÓDIGO...Processo Penal... -
Acórdão nº 2014/0340973-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
...Código de Processo Penal. ROUBO . . RECEPTAÇÃO . E . CORRUPÇÃO . ATIVA. . ILICITUDE . DA . PROVA . QUE . ... -
Acórdão nº HC 134985 / AM de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA (ARTIGO 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. APONTADA INEXISTÊNCIA DE ATO DE OFÍCIO PRATICADO POR AUDITOR DA RECEITA FEDERAL EM BENEFÍCIO DA EMPRESA DO PACIENTE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE TERIA PROMETIDO E OFERTADO VANTAGEM INDEVIDA PARA QUE CORRÉU, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, FAVORECESSE EMPRESA DE SUA PROPRIEDADE EM...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA (ARTIGO 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. APONTADA ... -
Acórdão nº 2005/0155240-4 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 12 DA LEI N.º 6.368/76 E ART. 333 DO CÓDIGO PENAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO. JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO. PERDIMENTO DE BEM. VERBETE SUMULAR N.º 07 DO STJ. 1. A ausência de prequestionamento de suposta
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 12 DA LEI N.º 6.368/76 E ART. 333 DO ...ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. CRIME ... -
Acórdão Nº 201939 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA: ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §4º, II, DA LEI 12.850/2013); CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL); FRAUDE A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (ART. 90, DA LEI 8.666/1993); FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT, DO CP) E LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º DA LEI 9.613/1998). INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM CRIMES DE NATUREZA ELEITORAL. COMPETÊNCIA
...12.850/2013); CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO,. DO CÓDIGO ...333, parágrafo único, do Código Penal);. fraude a procedimento licitatório (art. 90, ... -
Acórdão nº 2014/0125580-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA, CORRUPÇÃO PASSIVA, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. EXCLUSÃO DOS ACUSADOS DE CORRUPÇÃO ATIVA DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO PENAL. FATO INSUFICIENTE PARA QUE O PROCESSO SEJA TRANCADO COM RELAÇÃO AO RECORRENTE. UNILATERALIDADE DOS ILÍCITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 317 E 333 DO C
...HABEAS . CORPUS . . QUADRILHA, . CORRUPÇÃO" . PASSIVA, . ADVOCACIA . ADMINISTRATIVA E \xC2"...DOS ACUSADOS DE CORRUPÇÃO ATIVA DO PÓLO . ... PREVISTOS NOS ARTIGOS 317 E 333 DO CÓDIGO" PENAL. . RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA\xC2"... -
Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
...II – à dívida ativa e aos tributos da União, cujas inscrição, ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Art. 2º Para fins desta ... prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação;. V – a ocorrência ...I – reduza multas de natureza penal;. II – conceda descontos a créditos relativos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ...ARTIGO 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:. I - a União, pela ...ça de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;. II - for proferida por juiz impedido ou ...
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Acórdão Nº 216195 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Direito Processual Penal. 3. Corrupção ativa (art. 333 do Código Penal). 4. Supressão de instância. Matéria não enfrentada pelas instâncias antecedentes. Não exaurimento da jurisdição. Precedentes. 5. Alegação de nulidade na audiência de instrução e julgamento. Preclusão. Ausência de prejuízo manifesto. Não configuração de patente constrangimento ilegal ou...
...2. Direito Processual Penal. 3. Corrupção ativa (art. 333 do Código ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DERECURSO PRÓPRIO. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO EASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 90 DA LEI N. 8.666/1990, ART. 333,PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL ? CP E ART. 312, C/C ART. 29 DOCÓDIGO PENAL). OPERAÇÃO FORTE DO CASTELO. PLEITO DE TRANCAMENTO DAAÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. FATOTÍPICO...