corrupção ativa código penal
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Em vigor
Código Penal
... dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e ... #Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018 ... Corrupção de menores ... ARTIGO 218 ... Induzir alguém menor de 14 ...
- LEI 10763 de 12/11/2003 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA ARTIGO AO CODIGO PENAL E MODIFICA A PENA COMINADA AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA.
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Em vigor
Código Penal Militar
... a) por militar da ativa contra militar na mesma situação; ... #Redação dada pela Lei nº ... #Revogado pela Lei nº 14.688, de 2023 ... Corrupção de menores ... ARTIGO 234 ... Induzir alguém menor de 14 ...