corrupção ativa código penal
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ... Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... Serão representados em juízo, ativa e passivamente: ... I - a União, pela ... ça de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ... II - for proferida por juiz ...