corrupção ativa em transação comercial internacional
1364 resultados para corrupção ativa em transação comercial internacional
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Em vigor
Código Penal
...ções, tratados e regras de direito internacional", ao crime cometido no território nacional. #Reda\xC3"..., aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne ...comercial. ARTIGO 152. Abusar da condição de sócio ou ...Corrupção de menores. ARTIGO 218. Induzir alguém menor de ...Corrupção ativa em transação comercial internacional. ARTIGO 337-B. Prometer, ...
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A ética empresarial e o combate à corrupção transnacional
1. Introdução – 2. A ética na empresa – 3. Causas da corrupção na Administração Pública – 4. A preocupação internacional com a corrupção – 5. Os objetivos da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais – 6. A tipificação penal da corrupção transnacional no Brasil – 6.1. – Corrupção ativa em transação comercial internacional –
...Tipos penais. Corrupção ativa e tráfi co de infl uência em transações .... 4 A PREOCUPAÇÃO INTERNACIONAL COM A CORRUPÇÃO . Pode- se dizer que a problem ...33 . 6.1 Corrupção ativa em transação comercial internacional . No que concer ne à t ... -
Em vigor
Código Penal Militar
...ções, tratados e regras de direito internacional", ao crime cometido, no todo ou em parte no territ\xC3"...Equiparação a militar da ativa. ARTIGO 12. O militar da reserva ou reformado, ...A interdição de estabelecimento comercial ou industrial, ou de sociedade ou associação, ...Corrupção de menores. ARTIGO 234. Corromper ou facilitar a ... excedente a um quinto do valor da transação, seja alterando substância, qualidade ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção nacional e da cooperação internacional. CAPÍTULO I. Dos limites da jurisdição ...ARTIGO 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:. I - a União, pela ...§ 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...ça de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;. II - for proferida por juiz impedido ou ...
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LEI 10467 de 11/06/2002 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA O CAPITULO II-A AO TITULO XI DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, E DISPOSITIVO A LEI 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, QUE "DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES; A PREVENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PARA OS ILICITOS PREVISTOS NESTA LEI, CRIA O CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a Convenção sobre o Combate da Corrupção" de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transa\xC3"...Corrupção ativa em transação comercial internacional. Art. ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:. I- a União, os Estados, o ...§ 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às ...CAPÍTULO II Da competência internacional. ARTIGO 88. É competente a autoridade ... por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;. II- proferida por juiz impedido ou ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
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Dos crimes contra a administração pública
...Caso não seja possível efetivar a transação penal, porque o infrator não aceita a proposta ...Concussão e corrupção passiva. Caracteriza-se a concussão - e não a ... valores dos débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria--Geral da Fazenda ... de horário de funcionamento de casa comercial. Notificação não acatada pelo comerciante. Lei ... à transação comercial internacional:. Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... importante instrumento de combate internacional à corrupção. . No âmbito da Organização ... a funcionários públicos, corrupção ativa, fraude e apropriação indébita, lavagem de ... tipificou a corrupção ativa em transação" comercial internacional somente para as pessoas f\xC3"...
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Decisão da Presidência nº 171885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2019
...2º, §4º, V da Lei 12.850/13), corrupção ativa em transação comercial internacional ...
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Decisões Monocráticas nº 171885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2019
...2º, §4º, V da Lei 12.850/13), corrupção ativa em transação comercial internacional ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... que a Convenção entrou em vigor internacional, bem como para o Brasil, em 14 de dezembro de ...ativa de pessoas e grupos que não pertençam ao setor ... oficiais para obter ou manter alguma transação comercial ou outro benefício indevido em ...
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Decisões Monocráticas nº 160213 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2018
...Habeas Corpus. Corrupção Ativa e Lavagem de dinheiro. Nulidade do ...CORRUPÇÃO ATIVA EM TRANSAÇÃO COMERCIAL INTERNACIONAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. ...
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Conheça os projetos de lei apresentados pelos parlamentares da Região Sul
Leonardo Castro: Conheça os PLs apresentados pelos políticos do Sul
... casos de condenação nos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e corrupção ativa em transação comercial internacional, e havendo decretação ... -
Subtração ou Inutilização de Livro ou Documento (art. 337)
.../06/2002, também criou os delitos de corrupção ativa em transação comercial internacional e o ...
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
...ção ou equipagem (Artigo 82 a 84); a corrupção passiva ou crime de “peita” (Artigo 130 a ... ou ilegal a cargo do Código Comercial brasileiro 282 . Já a falência dos corretores e ...ção passiva (Artigo 317) e corrupção ativa (Artigo 333). . Entretanto, como anteriormente ... incrimina a corrupção ativa em transação comercial internacional (Artigo 337-B) e o ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
...ções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte, no ...99. A interdição de estabelecimento comercial" ou industrial, ou de sede de sociedade ou associa\xC3"... normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne ...Corrupção de menores . Art. 218. Induzir alguém menor de ... Corrupção ativa em transação comercial internacional . Art. 337-B. Prometer, ...
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Veja as mudanças no projeto de 10 medidas que será votado no Plenário da Câmara
Veja as mudanças no PL de 10 medidas que será votado na Câmara
..., apelidado de 10 medidas contra a corrupção do Ministério Público Federal, chega ao ... exação, corrupção passiva, corrupção ativa, corrupção ativa em transação comercial ... -
Responsabilização na legislação brasileira: análise do princípio do ne bis in idem
... acabam por sobrecarregar o delito de corrupção no Brasil. . Historicamente, uma série de ...(OCDE), de 17.12.1997, com vigência internacional a partir de 15.02.1999, aprovada pelo Congresso ... estrangeira”, tipificando a corrupção ativa em transação comercial internacional, o ...
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Dos crimes praticados por part icular contra a administração pública estrangeira
... a Convenção sobre o Combate da Corrupção" de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transa\xC3"...13.1 CORRUPÇÃO ATIVA EM TRANSAÇÃO COMERCIAL INTERNACIONAL (ART. ...
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Dos crimes praticados por particular contra a administração pública estrangeira
... a Convenção sobre o Combate da Corrupção" de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transa\xC3"...13.1 CORRUPÇÃO ATIVA EM TRANSAÇÃO COMERCIAL INTERNACIONAL (ART. ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... para o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de medicamento ...Ao lado da transação penal e da composição civil dos danos , a .../jurisprudência; e (iv) cenário internacional. . Imbuídos do propósito de produzir ... aumentar a pena do crime de corrupção ativa de funcionário público estrangeiro em ... e corrupção ativa em transação comercial internacional, previstos nos arts. 312, 316, 317, ...
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Comissão aprova medidas contra a corrupção e projeto vai para plenário
Comissão aprova medidas contra corrupção e projeto vai a plenário
... exação, corrupção passiva, corrupção ativa, corrupção ativa em transação comercial ... -
Deputados incluem abuso de autoridade em pacote anticorrupção
Deputados incluem abuso de autoridade em pacote anticorrupção
... o projeto de lei com medidas contra a corrupção (PL 4.850/2016). A matéria, aprovada por 450 ..., a corrupção passiva, a corrupção ativa e a corrupção ativa em transação comercial ... e corrupção ativa em transação internacional. Para valores iguais ou maiores que 100 salários ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
...XX - atuar na exploração comercial de mercado digital voltada para seus fins ... programas de cooperação técnica internacional para auxiliar na solução de problemas sociais e ...ção fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, ...d) renúncia de direitos; e. e) transação ou redução do valor de créditos em ...
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Medidas contra corrupção propostas pelo MPF têm ranço de ódio contra direito de defesa, diz IAB
Em livro, IAB compara 10 medidas contra corrupção do MPF ao AI-5
... prescricional em delitos de corrupção ativa em transação comercial internacional, além de ...