Corrupção ativa em transação comercial internacional
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Em vigor
Código Penal
... ções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional ... , aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne ... Correspondência comercial ... ARTIGO 152 ... Abusar da ... Corrupção de menores ... ARTIGO 218 ... Induzir ... Corrupção ativa em transação comercial internacional ... ARTIGO 337-B ...
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A ética empresarial e o combate à corrupção transnacional
1. Introdução – 2. A ética na empresa – 3. Causas da corrupção na Administração Pública – 4. A preocupação internacional com a corrupção – 5. Os objetivos da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais – 6. A tipificação penal da corrupção transnacional no Brasil – 6.1. – Corrupção ativa em transação comercial internacional –
... Tipos penais. Corrupção ativa e tráfi co de infl uência em transações ... 4 A PREOCUPAÇÃO INTERNACIONAL COM A CORRUPÇÃO ... Pode- se dizer que a ... 33 ... 6.1 Corrupção ativa em transação comercial internacional ... No que concer ne à ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... ções, tratados e regras de direito internacional", ao crime cometido, no todo ou em parte no territ\xC3" ... Equiparação a militar da ativa ... ARTIGO 12 ... O militar da reserva ... A interdição de estabelecimento comercial ou industrial, ou de sociedade ou associação, ... Corrupção de menores ... ARTIGO 234 ... excedente a um quinto do valor da transação, seja alterando substância, qualidade ou ...
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Acórdão Nº 1002423-98.2018.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-12-2018
Habeas Corpus. Integrar organização criminosa. Crime contra as relações de consumo. Falsidade ideológica. Corrupção passiva Corrupção ativa em transação comercial internacional. Caráter excepcional e subsidiário da cautelar de interceptação telefônica. Verificação prévia da delação anônima. Inexistência de nulidade da prova. Atribuição da Polícia Federal para a investigação. Prisão preventiva.
... Corrupção passiva ... Corrupção ativa em transação rcial internacional. Caráter ... excepcional e subsidiário da ... -
Acórdão Nº 1002473-11.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 14-12-2018
Habeas Corpus. Integrar organização criminosa. Crime contra as relações de consumo. Falsidade ideológica. Corrupção ativa em transação comercial internacional. Caráter excepcional e subsidiário da cautelar de interceptação telefônica. Verificação prévia da delação anônima. Inexistência de nulidade da prova. Atribuição da Polícia Federal para a investigação. Prisão preventiva. Existência dos
... Corrupção ativa em ... internacional ... excepcional ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ção nacional e da cooperação internacional ... CAPÍTULO I. Dos limites da jurisdição ... Serão representados em juízo, ativa e passivamente: ... I - a União, pela ... § 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ... ça de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ... II - for proferida por juiz ...
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Acórdão Nº 1000900-98.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 02-09-2019
Habeas Corpus. Integrar organização criminosa. Corrupção ativa em transação comercial internacional. Falsidade ideológica. Crime contra as relações de consumo. Incompetência da Justiça do Estado do Acre. Constrangimento ilegal. Inexistência.- A apresentação de Denúncia pela prática do crime de corrupção ativa em transação comercial internacional aliados a outros, por si só não atrai a
... Integrar organização criminosa. Corrupção ativa ... em transação comercial internacional ... -
Acórdão Nº 1002590-18.2018.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 17-01-2019
Habeas Corpus. Integrar organização criminosa. Corrupção ativa em transação comercial internacional. Falsidade ideológica. Crime contra as relações de consumo. Incompetência da Justiça do Estado do Acre. Constrangimento ilegal. Inexistência.- A apresentação de Denúncia pela prática do crime de corrupção ativa em transação comercial internacional, por si só não atrai a competência da Justiça
... Integrar organização criminosa. Corrupção ativa ... em transação comercial internacional ... -
LEI 10467 de 11/06/2002 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA O CAPITULO II-A AO TITULO XI DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, E DISPOSITIVO A LEI 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, QUE "DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES; A PREVENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PARA OS ILICITOS PREVISTOS NESTA LEI, CRIA O CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a Convenção sobre o Combate da Corrupção" de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transa\xC3" ... Corrupção ativa em transação comercial internacional ... Art ...
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Acórdão Nº 1002658-65.2018.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 17-01-2019
Habeas Corpus. Integrar organização criminosa. Falsidade ideológica. Corrupção ativa em transação comercial internacional. Crime contra as relações de consumo. Prisão preventiva. Revogação. Pedido julgado. Não conhecimento.- Tendo esta Câmara Criminal julgado Ação impetrada pelo paciente com os mesmos argumentos e fundamentos agora expostos, impõe-se o não conhecimento deste habeas
... Falsidade ... ideológica. Corrupção ativa em transação comercial internacional ... -
Dos crimes contra a administração pública
... Caso não seja possível efetivar a transação penal, porque o infrator não aceita a proposta ... Concussão e corrupção passiva. Caracteriza-se a concussão - e não a ... valores dos débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria--Geral da Fazenda ... de horário de funcionamento de casa comercial. Notificação não acatada pelo comerciante. Lei ... à transação comercial internacional: ... Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Serão representados em juízo, ativa e passivamente: ... I- a União, os Estados, ... § 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às ... CAPÍTULO II Da competência internacional ... ARTIGO 88 ... É competente a ... por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ... II- proferida por juiz impedido ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... importante instrumento de combate internacional à corrupção ... No âmbito da Organização ... a funcionários públicos, corrupção ativa, fraude e apropriação indébita, lavagem de ... tipificou a corrupção ativa em transação" comercial internacional somente para as pessoas f\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 171885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2019
... 2º, §4º, V da Lei 12.850/13), corrupção ativa em transação comercial internacional ...
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Decisões Monocráticas nº 171885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2019
... 2º, §4º, V da Lei 12.850/13), corrupção ativa em transação comercial internacional ...
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Responsabilização na legislação brasileira: análise do princípio do ne bis in idem
... acabam por sobrecarregar o delito de corrupção no Brasil ... Historicamente, uma série de ... (OCDE), de 17.12.1997, com vigência internacional a partir de 15.02.1999, aprovada pelo Congresso ... estrangeira”, tipificando a corrupção ativa em transação comercial internacional, o ...
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Independência como indiferença: a face jurídica da multiplicidade institucional em casos de corrupção
... 317), corrupção ativa (art. 333) e corrupção ativa em transação ercial internacional (art. 337-B) – dentre os 133 tipos penais ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... que a Convenção entrou em vigor internacional, bem como para o Brasil, em 14 de dezembro de ... ativa de pessoas e grupos que não pertençam ao setor ... oficiais para obter ou manter alguma transação comercial ou outro benefício indevido em ...
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Decisões Monocráticas nº 160213 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2018
... Habeas Corpus ... Corrupção Ativa e Lavagem de dinheiro ... Nulidade do ... CORRUPÇÃO ATIVA EM TRANSAÇÃO COMERCIAL INTERNACIONAL ... LAVAGEM DE DINHEIRO ...
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Conheça os projetos de lei apresentados pelos parlamentares da Região Sul
Leonardo Castro: Conheça os PLs apresentados pelos políticos do Sul
... casos de condenação nos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e corrupção ativa em transação comercial internacional, e havendo decretação ... -
Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... ção ou equipagem (Artigo 82 a 84); a corrupção passiva ou crime de “peita” (Artigo 130 a ... ou ilegal a cargo do Código Comercial brasileiro 282 ... Já a falência dos corretores e ... ção passiva (Artigo 317) e corrupção ativa (Artigo 333) ... Entretanto, como ... incrimina a corrupção ativa em transação comercial internacional (Artigo 337-B) e o ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... ções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte, no ... 99. A interdição de estabelecimento comercial" ou industrial, ou de sede de sociedade ou associa\xC3" ... normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne ... Corrupção de menores ... Art. 218. Induzir alguém menor ... Corrupção ativa em transação comercial internacional ... Art. 337-B ...
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Veja as mudanças no projeto de 10 medidas que será votado no Plenário da Câmara
Veja as mudanças no PL de 10 medidas que será votado na Câmara
... , apelidado de 10 medidas contra a corrupção do Ministério Público Federal, chega ao ... exação, corrupção passiva, corrupção ativa, corrupção ativa em transação comercial ... -
Dos crimes praticados por part icular contra a administração pública estrangeira
... a Convenção sobre o Combate da Corrupção" de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transa\xC3" ... 13.1 CORRUPÇÃO ATIVA EM TRANSAÇÃO COMERCIAL INTERNACIONAL (ART ...
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Dos crimes praticados por particular contra a administração pública estrangeira
... a Convenção sobre o Combate da Corrupção" de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transa\xC3" ... 13.1 CORRUPÇÃO ATIVA EM TRANSAÇÃO COMERCIAL INTERNACIONAL (ART ...