corrupção brasileira
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Em vigor
Código Penal Militar
... ágio nas fôrças armadas, ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou convenções internacionais ... Corrupção" de menores ... ARTIGO 234 ... Corromper ou facilitar a corrupç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... ção das medidas de enfrentamento do crime organizado e da corrupção policial; X - garantia do acesso à justiça, especialmente nos ... brasileira ... #Incluído pela Lei nº 11.707, de 2008 ... § 1º Para ...
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Nove propostas contra a corrupção na aduana brasileira
Nove propostas contra a corrupção na aduana brasileira
*Este artigo é uma versão reduzida de trabalho de conclusão da matéria de crimes econômicos, ministrada no âmbito do mestrado profissional da Escola de Direito de São Paulo da FGV pela professora Heloisa Estellita, a quem agradecemos pelas sug... -
Pela minha família, por deus e pelo fim da corrupção': notas sobre o patrimonialismo na política brasileira contemporânea e a falência do estado democrático de direito
O artigo perspectiva o cenário político brasileiro contemporâneo, no qual se inscreve o processo de impeachment da Presidenta da República Dilma Rousseff. Objetiva-se ilustrar que, nesta conjuntura, evidencia-se uma disputa politico-ideológica entre o campo republicano - daqueles setores que acreditam nas práticas do Estado Democrático de Direito - e o campo das práticas patrimonialistas,...
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O crime de corrupção e a desnecessidade do ato de ofício: a experiência brasileira
O presente trabalho examinou o crime de corrupção passiva e a desnecessidade para sua configuração do nexo de causalidade entre a solicitação, recebimento ou aceitação de promessa da vantagem indevida e o ato de ofício determinado pelo funcionário público. A discussão é importante porque enquanto o tipo legal da corrupção ativa trata expressamente do "ato de ofício", o legislador não apresentou a
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A crítica do cinema italiano à corrupção sob a ótica da realidade brasileira
A crítica do cinema italiano à corrupção sob a realidade brasileira
Em 19 de janeiro deste ano, Salvatore Ficarra e Valentino Picone entregaram ao público italiano o filme L'ora Legale, conquistando desde logo enorme sucesso de bilheteria. A película, ainda não lançada no Brasil, dá ao público a oportunid... -
Aperfeiçoamento do combate à corrupção na aduana brasileira é contínuo
Aperfeiçoamento do combate à corrupção na aduana é contínuo
Esclarecimento da Receita Federal do Brasil sobre artigo veiculado na imprensa, baseado em trabalho de conclusão da matéria de crimes econômicos, ministrada no âmbito do mestrado profissional da Escola de Direito de São Paulo da FGV pela profe... -
FMI diz que investigações sobre corrupção e crise política afetaram economia brasileira
Agência O Globo - WASHINGTON - Alejandro Werner, diretor do Departamento de Hemisfério Ocidental do Fundo Monetário Internacional (FMI) afirmou em entrevista coletiva na tarde desta sexta-feira que as investigações sobre a corrupção e a crise polític...
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Corrupção privada é uma lacuna a ser preenchida na legislação brasileira
Rogério Taffarello: Corrupção privada é uma lacuna a ser preenchida
[Artigo originalmente publicado no Blog do Fausto Macedo, do jornal O Estado de S. Paulo, no dia 25 de junho de 2015] Em meio ao escândalo de corrupção relacionado a dirigentes da FIFA, muito se tem questionado por que não teria s... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I – a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, para execução das finalidades ... IX – prevenção e combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo; ... X – ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 21 ... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... I - o réu, qualquer que ... que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ... II - for proferida por juiz impedido ou por juízo ...
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Controle democrático de políticas públicas e luta anticorrupção: A experiência da Força Tarefa Popular
Este artigo decorre da pesquisa de doutorado em Políticas Públicas, em curso, pela Universidade Federal do Piauí (UFPI). Traz uma abordagem sobre o controle da corrupção no setor público, através de mecanismos de democracia direta, no contexto da sociedade brasileira, que tem a democracia representativa vulnerável à corrupção, como forma de organização e funcionamento do Estado. A experiência do...
... Traz uma abordagem sobre o controle da corrupção no setor público, através de mecanismos de democracia direta, no o da sociedade brasileira, que tem a democracia representativa vulnerável à corrupção, como ... -
Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva; ... VII - proferida fora do prazo, respeitado o disposto no ... I - segundo a lei brasileira, o objeto do litígio não é suscetível de ser resolvido por arbitragem; ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude; ... II - instâncias internas responsáveis pela atualização e ... II - desenvolvimento ou emprego de tecnologia brasileira para produção e oferta de produtos e serviços da empresa pública ou da ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III - até três Secretarias; e ... IV - a Agência Brasileira de Inteligência ... Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais ... VIII - prevenção e combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo e cooperação ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... IV - até três Secretarias; e ... V - a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) ... Da Secretaria Especial da Aquicultura e da ... pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Uma Análise sobre a Expansão do Poder Judicial no Brasil: Construindo Sentidos sobre Democracia e Ativismo Judicial
Da descrença de um povo junto aos seus representantes eleitos ascende o protagonismo do Poder Judiciário. Nunca antes na história nacional, os olhares populares, agora dotados de uma aguçado poder de corte, se voltaram às decisões proferidas pelos Tribunais e Cortes superiores. Desse modo, decisões de questões políticas, sociais e morais de grande relevância, que outrora seriam resolvidas por...
... do jogo democrático que se instauram no cenário da política brasileira ... Palavras-chave: Judicialização da Política. Ativismo Judicial. Corrupção. Democracia. Sociedade ... Abstract ... From the people’s disbelief ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... I – por pessoa jurídica brasileira contra administração pública estrangeira, ainda que cometidos no ... ção técnica, articular medidas para o enfrentamento da corrupção ...
- Lava-Jato, atuação da PGR, prisão em 2ª instância: entenda em oito pontos os alertas da OCDE sobre corrupção no Brasil
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Pessoas jurídicas e a prática de corrupção transnacional: garantia ao ne bis in idem
... Questiona-se, na presente pesquisa, se a jurisprudência brasileira permitiria que as pessoas jurídicas sejam sancionadas internamente, quando os fatos já foram julgados em âmbito internacional. No primeiro ...
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Acórdão nº 2014/0108758-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. GERENTE DOS CORREIOS. RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. AFASTAMENTO DA TIPICIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. DOSIMETRIA. LEGALIDADE. DIAS-MULTA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ART. 92 DO CP. PERDA DO CARGO. 1. Narra a den&
... CORRUPÇÃO ... AFASTAMENTO ... emprego público na Empresa Brasileira de Correios e ... -
Burocratizar para não corromper: o impacto de atores transnacionais nas medidas anticorrupção da estratégia nacional de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro
A pesquisa que se apresenta tem como objetivo analisar o impacto de atores transnacionais nas alterações da burocracia estatal brasileira anticorrupção por meio das diretrizes exaradas pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). A apreciação sobre as ações da ENCCLA, no período compreendido de 2010 até 2020, sinaliza o impacto dos atores transnacionais na...
... : A pesquisa que se apresenta tem como objetivo analisar o impacto de atores transnacionais nas alterações da burocracia es- tatal brasileira anticorrupção por meio das di- retrizes exaradas pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinhei- ro (ENCCLA). A ... -
As hidrelétricas no Brasil: uma análise comparativa de planejamentos e resultados com a usina de Três Gargantas na China
O artigo em evidência analisa o sistema de planejamento e resultados auferidos, à égide do interesse público, no âmbito das construções de usinas hidrelétricas no Brasil, na amostragem de Itaipu e Belo Monte e, cotejo com a realidade da hidrelétrica de Três Gargantas (China). Desta feita, a reflexão emerge na relação das vantagens, desvantagens e prejuízos socioambientais e econômicos. O problema
... ção e vantagens agregadas distantes da temerária política brasileira, aflorando-se suspeição, demagogia e corrupção. Para tanto, emprega-se ...