corrupçao crime bilateral
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... formas de delinqüência, em particular o crime organizado e a corrupção econômica, incluindo ... mundial, regional, sub-regional e bilateral entre as autoridades judiciais, de cumprimento da ...
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Acordao N° 1316682 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Corrupção ativa. Oferecimento de propina. Favorecimento ilícito de pessoa jurídica em detrimento do erário. Materialidade comprovada. Dolo não comprovado. Absolvição. Sentença mantida. 1. A ausência de comprovação da prática, por livre e espontânea vontade, de oferecer, exigir ou prometer vantagem indevida a funcionário público, de modo a beneficiar a...
... de licitação, implica absolvição do crime de corrupção. ativa. 2. O delito de corrupção passiva não é um delito bilateral e, por consequência, não há a. ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Nascimento, advogado, “pela prática do crime do art. 2º, caput e § 4º, inciso II, da Lei ...Nesta, todavia, o crime é bilateral, já que se incrimina tanto o procedimento de um ...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 1º, Dec.-Lei 3.240/1941 (Crime" contra a Fazenda Pública - Sequestro de Bens). \xC2"... de corrupção - hipótese de crime bilateral . Absolvição dos indigitados corruptores ativos ...
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Acórdãos nº 0065745-20.2013.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO BIQUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – IRRESIGNAÇÃO BILATERAL – RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME PATRIMONIAL – CONJUNTO PROBATÓRIO COESO A FIRMAR A RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL – RESIDÊNCIA GUARNECIDA COM BENS DE RELEVANTE VALOR PECUNIÁRIO – INCOMPATIBILIDADE DO QUADRO FÁTICO COM A FIGURA DO PRIVILÉGIO -...
... reduzir as penas em relação ao crime" de furto para 08 (oito) meses de reclus\xC3"... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a agenda Sul-Sul de cooperação bilateral em Direitos Humanos que contemple ...b)Apoiar o combate ao crime de captação ilícita de sufrágio, inclusive ...
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Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal. ... . 3. Ocorre a hipótese de autoria bilateral ou transversa quando o sujeito ativo obtém a ...
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Direito Penal
...) Com relação ao tempo e ao lugar do crime, o Código Penal brasileiro adotou, ..., a existência de um crime bilateral (corrupção passiva de um lado e corrupção ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...22. Pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no art. 317 do ... não se trata de ato de corrupção bilateral e isolado, mas sim de postura relacional e que ...
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Decisões Monocráticas nº 153864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
...TRF3 pela suposta prática do crime previsto no art. 317, § 1º, do CP (doc. 2), em ...ÍZO DE BRASÍLIA - CORRUPÇÃO É CRIME BILATERAL DE TIPICIADE DIVERSA - CRIMES DE CORRUPÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 153864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
...TRF3 pela suposta prática do crime previsto no art. 317, § 1º, do CP (doc. 2), em ...ÍZO DE BRASÍLIA - CORRUPÇÃO É CRIME BILATERAL DE TIPICIADE DIVERSA - CRIMES DE CORRUPÇÃO ...
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Direito Penal
... do delito (isso ocorria, por exemplo, com o crime de adultério, que acabou sendo revogado). Ofende ... hipótese em que a corrupção é crime bilateral, ativa e passiva, quando a existência de uma ...
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Corrupção
... todas as sociedades apresentam crimes, o crime não seria uma patologia, mas faria parte da ... na Tunísia (1987-2011)]; Monopólio bilateral": monopólio da corrupção no âmbito do setor p\xC3"...
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Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal. ..., a existência de um crime bilateral (corrupção passiva de um lado e corrupção ...
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Acordão do Sexta Turma, 04-09-2018
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 357 DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONDUTA EQUIVALENTE AO DE "COMPRADOR DE FUMAÇA" NÃO ENCONTRADIÇA NOS NÚCLEOS DO TIPO DE EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. 1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação,
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Decisão da Presidência nº 1043860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2017
...Por isso, afastada a tese de crime impossível. ...O crime bilateral é aquele que exige que para a prática de um ...
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Decisões Monocráticas nº 737378 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2012
... INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA INDÍCIO DE CRIME AUTORIZA A QUEBRA DE SIGILO TELEFONICO DE ... DE BRASILIA CORRUPÇÃO É CRIME BILATERAL DE TIPICIADE DIVERSA CRIMES DE CORRUPÇÃO ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... à teoria penal do século XVIII, de que o crime não é uma virtualidade que o interesse ou as ...ários, mesmo na ausência de um tratado bilateral, mas o Chile . ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... da continuidade delitiva ao invés de crime único. 6. Juros incidentes sobre o valor mínimo ... não se trata de ato de corrupção bilateral e isolado, mas sim de postura relacional e que ...
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Direito Penal
... ser responsabilizado (A) apenas pelo crime" de homicídio, por força do princípio da consun\xC3"... A: incorreto. Por se tratar de ato bilateral , o perdão somente gera a extinção da ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
...criminal abrangeria apenas o crime de cartel ou outros crimes. eventualmente ...jurídico bilateral, os Acordos de Leniência apresentam verdadeira. ... -
Decisão da Presidência nº 737378 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2012
... INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA INDÍCIO DE CRIME AUTORIZA A QUEBRA DE SIGILO TELEFONICO DE ... DE BRASILIA CORRUPÇÃO É CRIME BILATERAL DE TIPICIADE DIVERSA CRIMES DE CORRUPÇÃO ...
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Julgamento 7000241-95.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÕES. DPU. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. CIVIL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INGRESSO CLANDESTINO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. MÉRITO DO APELO DO PRIMEIRO CORRÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DO SURSIS. MÉRITO DO APELO DO SEGUNDO CORRÉU. COLABORAÇÃO PREMIADA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NA JUSTIÇA MILITAR. ...
...ATO JURÍDICO BILATERAL. AUSÊNCIA DE ACORDO MINISTERIAL. ..., "No caso de concurso de crimes ou de crime continuado, a prescrição é referida, não à ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0194369-0 de T6 - SEXTA TURMA
... INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA INDÍCIO DE CRIME AUTORIZA A QUEBRA DE SIGILO TELEFONICO DE ...íZO DE BRASILIA CORRUPÇÃO É CRIME BILATERAL DE TIPICIADE DIVERSA CRIMES DE CORRUPÇÃO ...
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Sujeitos do Delito
...) pode figurar na posição de agente do crime. As pessoas jurídicas ou coletivas carecem dessa ..., como todo e qualquer crime bilateral ou de encontro (v. n. 4.5). Assinale-se, como ...