corrupcao crime formal material menores ou

16108 resultados para corrupcao crime formal material menores ou

  • Em vigor Código Penal
    ...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ...Menores de dezoito anos. ARTIGO 27. Os menores de 18 ...II- coage ou induz outrem à execução material do crime;. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...Concurso formal". ARTIGO 70. Quando o agente, mediante uma só aç\xC3"...
  • Acórdão nº 2015/0189694-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. REGRA DA EXASPERAÇÃO. LIMITAÇÃO PELA CONCURSO FORMAL BENÉFICO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que

    ... LATROCÍNIO  E  CORRUPÇÃO  DE  MENORES.  CONCURSO . . LIMITAÇÃO PELA CONCURSO . FORMAL...-se, pois, os rigores do concurso material (CP, . ...  o  réu  pela  prática  do  crime...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção. SEÇÃO VI. Da Exibição de ..., sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ... juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas. § 5o Os depoimentos ...IV - o formal" e a certidão de partilha, exclusivamente em rela\xC3"...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... desta em divórcio, alimentos e guarda de menores". #Redação dada pela Lei nº 6.515, de 1977. Par\xC3"... fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção. SEÇÃO IV Da Exibição de ..., tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência. ARTIGO 363. A parte e o ...VII – o formal" e a certidão de partilha, exclusivamente em rela\xC3"...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. SÚMULA/STJ 545. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA DE 1/6. CONCURSO FORMAL. AUMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA AO CRIME MAIS GRAVE SUPERIOR AO CABÍVEL EM CASO DE SOMA DAS PENAS IMPOSTAS PELOS DOIS DELITOS. CONCURSO...

    ...DE  MENORES...CONCURSO  FORMALCRIME...MATERIAL . BENÉFICO. . WRIT . NÃO . CONHECIDO . ...
  • Acórdão nº 1.0481.12.015488-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4°, LEI Nº 11.343/06). IMPOSSIBILIDADE....

    ...CORRUPÇÃO DE MENORES. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. TRÁFICO DE ...1- Independentemente do crime de corrupção de menores ser formal ou material, ...
  • Acórdão nº 1.0625.08.085217-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013

    PROCESSUAL PENAL . CORRUPÇÃO DE MENORES. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1127954/DF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PELA TURMA JULGADORA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Independentemente do crime de corrupção de menores ser formal ou material, não há como acolher a pretensão ministerial de condenação do acusado maior pelo delito previsto no art. 244-B da Lei n.º 8.069/90 (ECA)

    EMENTA: PROCESSUAL PENAL . CORRUPÇÃO DE MENORES. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE ...ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Independentemente do crime de corrupção de menores ser formal ou material, ...
  • Acórdão nº 1.0024.10.222882-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013

    PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C DO CPC. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1127954/DF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PELA TURMA JULGADORA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Independentemente de o crime de corrupção de menores ser formal ou material, registrando o menor em conflito com a lei envolvimentos em delitos anteriores ou...

    EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C DO CPC. ...1. Independentemente de o crime de corrupção de menores ser formal ou material, ...
  • Acórdão nº 1.0024.10.222882-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013

    PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C DO CPC. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1127954/DF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PELA TURMA JULGADORA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Independentemente de o crime de corrupção de menores ser formal ou material, registrando o menor em conflito com a lei envolvimentos em delitos anteriores ou...

    EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C DO CPC. ...1. Independentemente de o crime de corrupção de menores ser formal ou material, ...
  • Acórdão nº 1.0024.10.222882-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013

    PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C DO CPC. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1127954/DF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PELA TURMA JULGADORA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Independentemente de o crime de corrupção de menores ser formal ou material, registrando o menor em conflito com a lei envolvimentos em delitos anteriores ou...

    EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C DO CPC. ...1. Independentemente de o crime de corrupção de menores ser formal ou material, ...
  • Acórdão nº 1.0024.10.222882-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013

    PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C DO CPC. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1127954/DF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PELA TURMA JULGADORA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Independentemente de o crime de corrupção de menores ser formal ou material, registrando o menor em conflito com a lei envolvimentos em delitos anteriores ou...

    EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C DO CPC. ...1. Independentemente de o crime de corrupção de menores ser formal ou material, ...
  • Acórdão nº 1.0024.10.222882-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013

    PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C DO CPC. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1127954/DF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PELA TURMA JULGADORA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Independentemente de o crime de corrupção de menores ser formal ou material, registrando o menor em conflito com a lei envolvimentos em delitos anteriores ou...

    EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C DO CPC. ...1. Independentemente de o crime de corrupção de menores ser formal ou material, ...
  • Acórdão nº 1.0433.10.018581-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Marzo de 2013

    PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C DO CPC. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1127954/DF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PELA TURMA JULGADORA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Independentemente de o crime de corrupção de menores ser formal ou material, registrando o menor em conflito com a lei envolvimento em delitos anteriores ou...

    EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C DO CPC. ...1. Independentemente de o crime de corrupção de menores ser formal ou material, ...
  • Acórdão nº 1.0433.10.018581-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Marzo de 2013

    PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C DO CPC. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1127954/DF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PELA TURMA JULGADORA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Independentemente de o crime de corrupção de menores ser formal ou material, registrando o menor em conflito com a lei envolvimento em delitos anteriores ou...

    EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C DO CPC. ...1. Independentemente de o crime de corrupção de menores ser formal ou material, ...
  • Acórdão nº 1.0433.10.018581-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Marzo de 2013

    PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C DO CPC. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1127954/DF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PELA TURMA JULGADORA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Independentemente de o crime de corrupção de menores ser formal ou material, registrando o menor em conflito com a lei envolvimento em delitos anteriores ou...

    EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C DO CPC. ...1. Independentemente de o crime de corrupção de menores ser formal ou material, ...
  • Acórdão nº 1.0433.10.018581-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Marzo de 2013

    PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C DO CPC. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1127954/DF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PELA TURMA JULGADORA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Independentemente de o crime de corrupção de menores ser formal ou material, registrando o menor em conflito com a lei envolvimento em delitos anteriores ou...

    EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C DO CPC. ...1. Independentemente de o crime de corrupção de menores ser formal ou material, ...
  • Acórdão nº 1.0680.11.000111-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013

    PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C DO CPC. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1127954/DF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PELA TURMA JULGADORA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Independentemente de o crime de corrupção de menores ser formal ou material, registrando o menor em conflito com a lei envolvimento em delitos anteriores ou...

    EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C DO CPC. ...1. Independentemente de o crime de corrupção de menores ser formal ou material, ...
  • Acórdão nº 1.0680.11.000111-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013

    PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C DO CPC. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1127954/DF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PELA TURMA JULGADORA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Independentemente de o crime de corrupção de menores ser formal ou material, registrando o menor em conflito com a lei envolvimento em delitos anteriores ou...

    EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C DO CPC. ...1. Independentemente de o crime de corrupção de menores ser formal ou material, ...
  • Acórdão nº 1.0680.11.000111-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013

    PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C DO CPC. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1127954/DF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PELA TURMA JULGADORA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Independentemente de o crime de corrupção de menores ser formal ou material, registrando o menor em conflito com a lei envolvimento em delitos anteriores ou...

    EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C DO CPC. ...1. Independentemente de o crime de corrupção de menores ser formal ou material, ...
  • Acórdão nº 1.0680.11.000111-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013

    PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C DO CPC. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1127954/DF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PELA TURMA JULGADORA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Independentemente de o crime de corrupção de menores ser formal ou material, registrando o menor em conflito com a lei envolvimento em delitos anteriores ou...

    EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C DO CPC. ...1. Independentemente de o crime de corrupção de menores ser formal ou material, ...
  • Acórdão nº 1.0680.11.000111-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013

    PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C DO CPC. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1127954/DF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PELA TURMA JULGADORA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Independentemente de o crime de corrupção de menores ser formal ou material, registrando o menor em conflito com a lei envolvimento em delitos anteriores ou...

    EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C DO CPC. ...1. Independentemente de o crime de corrupção de menores ser formal ou material, ...
  • Acórdão nº 1.0105.03.081211-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Abril de 2004

    CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL OU MATERIAL - CONTROVÉRSIA - PROVA INEQUÍVOCA DA MENORIDADE DA SUPOSTA ADOLESCENTE - IMPRESCINDIBILIDADE. V.V. CORRUPÇÃO DE MENOR - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CRIME FORMAL - PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. Segundo precedentes do colendo STJ, o delito previsto no art. 1º da Lei nº 2.252/54, por ser formal, prescinde da...

    EMENTA: CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL OU MATERIAL - CONTROVÉRSIA - ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020

    APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...

    ...PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS,. CONFORME FAC DE FLS. ...ILICITUDE DO MATERIAL OBTIDO A PARTIR DA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, ...úmula 500), dão conta tratar-se de crime formal,. sendo totalmente prescindível conhecer da ...relação ao delito do envolvimento de menores e/ou. adolescentes nas práticas ilícitas ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021

    APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...

    ... 2. DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL. COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. ...FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2.2) DO CRIME DE. INCÊNDIO, ARGUMENTANDO QUE O DOLO DA. ...CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, SOB A. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA SOBRE A ...Assim, ante a natureza de crime formal ou de perigo, da conduta. delitiva em tela, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ...22. Pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no art. 317 do ... 23/01/2012, por 7 vezes , em concurso material , do delito de corrupção passiva qualificada , ... tem como elemento fundamental a atuação formal em razão de função ou atribuição. 3. Não ... que houve o acerto, se fossem valores menores não teriam feito. Juiz Federal:- E tinha mais ...

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