Corrupção de preposto
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... ção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção ... CAPÍTULO I ... DO PROCESSO DECISÓRIO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS ... , membro de conselho de administração ou conselho fiscal, preposto ou mandatário; ... IV – emitir parecer sobre matéria de sua ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados ... que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ... II - for proferida por juiz impedido ou por juízo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ão pessoalmente à audiência, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir ... #Incluído pela Lei nº 9.245, de ... I- se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ... II- proferida por juiz impedido ou absolutamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... MÉRITO. STANDARD PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS DE CORRÉUS. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ATO DE OFÍCIO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AGENTE ... imposto de renda do presidente e da dona Marisa, eu não sou preposto, não sou assessor dele, não sou administrador, era mais como amigo né, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , na forma de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer ... , quando for sujeito passivo ou ativo de qualquer forma de corrupção ou prevaricação, ou infringir quaisquer de seus deveres ... Art. 107. O ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE ... que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... SUM-377 PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO (nova redação) — Res. n ... narcóticos, contrabando, descaminho, sonegação fiscal, ou corrupção ativa ou passiva; IV – ação ou omissão dolosa tendente a subtrair ao ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ... II — for proferida por juiz impedido ou por juízo ... ser considerado um funcionário público, porquanto ele não é preposto de nenhum dos Poderes do Estado e sim órgão, elemento celular do Poder ...
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Direito Penal
... É correto afirmar que: (A) sempre que houver o crime de corrupção ativa haverá o de corrupção passiva ... (B) sempre que houver o ... Gabarito “A” (Cartório/SP – IV – VUNESP) O preposto de um Tabelião de Notas que, no exercício de suas atribuições, ...
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Sentença nº 1001406-19.2020.5.02.0467 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-12-2023
... dos trabalhadores; que não acusou Sidney de atos de corrupção relativos ao PLR. ”. O preposto da reclamada, em depoimento pessoal, ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... , estando ainda presente o advogado da empresa, mas ausente o preposto. O advogado do réu requereu que se aguardasse o prazo de 15 minutos, mas ... corrupção ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... comprovado que foi produto de prevaricação, concussão ou corrupção passiva; 6) proferida além do prazo, observado o art. 12, III; 7) houver ... É o caso de indagarmos: se estivessem presentes na audiência o preposto e o advogado do réu, a quem o juiz perguntaria se haveria possibilidade ...
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Aspectos controversos sobre a responsabilização prevista na lei anticorrupção
... ção representa um importante passo do Brasil no combate à corrupção doméstica e internacional. Ao seguir as diretrizes traçadas pelo FCPA e ... ou preposto, à exceção, por evidência, da relação de consumo”. STJ, Recurso ...
- Decisão Monocrática nº 100000116 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Agosto de 2015
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Por maioria, STJ nega HC e mantém extradição de português brasileiro
STJ nega HC e mantém extradição de português brasileiro
... , Nestor Cerveró e Renato Duque, todos já condenados por corrupção e lavagem de dinheiro ... De acordo com o Ministério Público Federal, chmidt também aparece como preposto de empresas estrangeiras que assinaram contratos de exploração de ... -
Direito Electoral
... ção, instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, conforme disposição do art. 14, § 10, da CF; D: incorreta, ... No dia seguinte, preposto de Joaquim entrega os sacos de cimento solicitados, sendo os fatos ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... ser praticado pela mãe sob a influência do estado puerperal; corrupção passiva (art. 317) que só pode ser cometido por funcionário público, ... membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de ...
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Sentença nº 1001296-53.2022.5.02.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-04-2023
... 2º, da Lei 10101/2000.A despeito dos argumentos da defesa, o preposto da Reclamada confessou que o Reclamante recebia comissão, sobre venda ... preposto entre duas assertivas contraditórias é indício de corrupção da verdade. A testemunha apresentada pelo Reclamante declarou que o ...
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Exercícios prácticos
... denúncia em face de Eduardo pela prática do crime de corrupção" ativa consumada, previsto no Art. 333 do Código Penal. Durante a instruç\xC3" ... locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto ... Pena – reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, além da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49900-88.2006.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CONCORRENTE DE FACTORING - USO DA ESTRUTURA DE TRABALHO OFERECIDA PELO EMPREGADOR - ENQUADRAMENTO NO ART. 482, -C-, DA CLT - CONFIGURAÇÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. A pretensão do autor, no sentido de afirmar que não resultou configurado o exercício de atividade concorrente sem a permissão do empregador e de...
... utilização de recipiente ou invólucro de outro produtor, corrupção de preposto e violação de segredo de fábrica ou negócio ... Ora, a ... -
Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ... II — for proferida por juiz impedido ou por juízo ... ser considerado um funcionário público, porquanto ele não é preposto de nenhum dos Poderes do Estado e sim órgão, elemento celular do Poder ...
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Acórdão Nº 5002663-85.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 11-05-2023
... úblicos, e, nesse caso, especificamente, também os atos de corrupção desenvolvidos no âmbito do município de Balneário Barra do Sul. 2 ... na denúncia, seria um empresário paranaense que, atuando como preposto do Grupo Serrana, deslocar-se-ia por Santa Catarina para efetuar pagamento ...
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Decisão monocrática Nº 44849 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2020
... ao reclamante e demais investigados a prática de crimes de corrupção passiva (art. 317, do CP), de fraudes à licitação (art. 90, da Lei n ... a atuar na negociação com LUCIANO PIZZATO, como verdadeiro preposto do agente público envolvido, entre janeiro e setembro de 2014, ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados ... que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ... II - for proferida por juiz impedido ou por juízo ...
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Ética profissional
... funcionar, no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto de seu cliente, desde que tenham conhecimento direto dos fatos ... (D) ... em um processo criminal, denunciado pela prática do delito de corrupção passiva. Sua defesa técnica no feito foi realizada pela advogada Maria, ...