Corrupção dos funcionários
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Em vigor
Código Penal Militar
... Os que se compreendem, como funcionários da Justiça Militar ... ARTIGO 27 ... Quando êste Código se ... Corrupção" de menores ... ARTIGO 234 ... Corromper ou facilitar a corrupç\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Os proprietários, diretores, gerentes e funcionários" de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de programação em v\xC3" ... ARTIGO 244-B ... Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... de suas funções ou em razão delas, ficam equiparados aos funcionários públicos, para os efeitos da legislação penal ... ARTIGO 18 ... comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva; ... VII - proferida fora do prazo, respeitado o disposto no ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... úncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a funcionários e terceiros, e mecanismos destinados ao tratamento das denúncias e à ... ção técnica, articular medidas para o enfrentamento da corrupção ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... ão dos Estados Americanos em 29 de março de 1996, o Convênio relativo à luta contra os atos de corrupção no qual estão envolvidos funcionários das Comunidades Européias e dos Estados Partes da União Européia, aprovado pelo Conselho da União Européia em 26 de maio de 1997, o Convênio ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... , a fim de não infringir os direitos humanos de seus funcionários, colaboradores, terceiros, clientes, comunidade onde atuam e população ... ências e às proibições legais em relação ao combate à corrupção, aos comportamentos antiéticos e ao assédio moral, dentre outros; ... VI ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... o disposto no Artigo 4 da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... TRIBUNAL DE CONTAS, BEM COMO DE COMUNICAÇÃO COM FUNCIONÁRIOS E DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TAL TRIBUNAL. PROIBIÇÃO, AINDA, DE SE AUSENTAREM DA COMARCA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DE PASSAPORTES. INVESTIGAÇÃO EM CURSO CONTENDO ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INDICAR A PRÁTICA DE CRIME DE CORRUPÇÃO, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COLABORAÇÕES PREMIADAS CORROBORADAS COM OUTRAS PROVAS. NECESSIDADE
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Acórdão nº 2016/0180960-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. INDUÇÃO DE USO INDEVIDO DE DROGA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a...
... CORRUPÇÃO" DE MENORES. ... INDUÇÃO DE USO INDEVIDO DE DROGA.\xC2" ... funcionários" deste estabelecimentos, mais torna intranquila toda a\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0300744-4 de T6 - SEXTA TURMA
... HIPOTÉTICO ESQUEMA DE CORRUPÇÃO E OBTENÇÃO DE ... CP), juntamente com outros vereadores e funcionários" da ... Câmara Municipal de Naviraí/MS, na denominada\xC2" ...
- Acórdão nº 2014/0189355-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0097661-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUFERIMENTO DA VANTAGEM. DELITO FORMAL. DESNECESSIDADE. MERO EXAURIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - A jurisprudência
... CORRUPÇÃO ATIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM ... R$ 840,00 na bolsa de um dos funcionários da empresa concessionária de ... -
Acórdão nº 2014/0100604-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Funcionários" Públicos do Município ... do Rio de Janeiro, e do artigo 109\xC2" ... que o crime praticado foi o de corrupção passiva, artigo 317 do Código Penal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... MÉRITO. STANDARD PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS DE CORRÉUS. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ATO DE OFÍCIO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AGENTE ... devem ser condenados por corrupção ativa com relação aos funcionários da PETROBRAS Renato de Souza Duque e Pedro José Barusco Filho; (d) o ...
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Acórdão nº 2014/0231266-0 de T5 - QUINTA TURMA
... IDEOLÓGICA ... DOCUMENTAL, SONEGAÇÃO FISCAL, CORRUPÇÃO E ... DINHEIRO. ... INTERCEPTAÇÃO ... de corrupção de relevantes funcionários" públicos, o que afasta a ... alegação de ofensa ao artigo 2\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0334575-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DO RÉU. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO.
... dos funcionários e clientes, subtraindo o numerário ali contido. Após ... veículos, homicídios e corrupção" de agentes públicos, tendo sido ... responsável tamb\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0273414-1 de T6 - SEXTA TURMA
... CIRCUNSTANCIADO. TENTATIVA. CORRUPÇÃO DE MENORES. ... rendição dos funcionários de uma loja da Ricardo Eletro, que foram ...
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Decreto nº 4.410 de 07/10/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO, DE 29 DE MARÇO DE 1996, COM RESERVA PARA O ARTIGO XI, PARAGRAFO 1, INCISO 'C'.
... Estas normas deverão ter por finalidade prevenir conflitos de interesses, assegurar a guarda e uso adequado dos recursos confiados aos funcionários públicos no desempenho de suas funções e estabelecer medidas e sistemas para exigir dos funcionários públicos que informem as autoridades ...
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Acórdão nº 2012/0206768-4 de T5 - QUINTA TURMA
... habeas corpus de ofício. ... PECULATO, ... CORRUPÇÃO, ... LICITAÇÕES, ... FALSIDADE ... IDEOLÓGICA ... funcionários" públicos, conforme disciplina o artigo ... 396-A do \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0234512-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de
... FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE ... MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM ... funcionários de um posto de gasolina, subtraindo ... - Acórdão Nº 0002684-68.2018.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 30-03-2021
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Acórdão Nº 0001990-33.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 21-08-2023
... E CORRUPÇÃO ATIVA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ... DOSIMETRIA DA PENA – ... escondidas, a firme versão fática dos funcionários públicos, a quem ... foi oferecida vantagem indevida, reveste-se de ...
- DECRETO Nº 3678, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000. Promulga a Convenção Sobre o Combate da Corrupção de Funcionarios Publicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, Concluida em Paris, em 17 de Dezembro de 1997.