Corrupção dos funcionários

... do cargo público. A prática de crimes por ex-funcionários da Vigilância Sanitária, valendo-se do prestígio e da influência que detinham por pertencer aos quadros de dita instituição excepciona a regra acima exposta, e gera como consequência imediata seus desligamentos dos respectivos quadros, mesmo antes do trânsito em julgado do título penal condenatório. Também não é impeditivo para a decretação da perda do cargo público ter sido a pena...

... do crime de furto. Precedentes. 6. O crime de corrupção de menores é formal, não havendo necessidade de prova efetiva da corrupção, bastando indicativos do envolvimento do menor no delito praticado em companhia dos maiores de idade. Inteligência da súmula 500 do stj. 7. A jurisprudência admite que, diante da presença de duas ou mais causas de aumento de pena no crime de roubo, uma delas seja utilizada na 3ª fase, enquanto as remanescentes...

... ADOS, OFERECERAM E PROMETERAM VANTAGEM INDEVIDA A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA DETERMINÁ-LOS A PRATICAR, OMITIR E RETARDAR ATOS DE OFÍCIO, SENDO CERTO QUE OS REFERIDOS AGENTES PÚBLICOS, EM RAZÃO DAS VANTAGENS E PROMESSAS, RETARDARAM E OMITIRAM ATOS DE OFÍCIO, E OS PRATICARAM INFRINGINDO DEVERES FUNCIONAIS. NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DE-NÚNCIA (CLEIDSON E ADEMIR). INOCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE DETIDAMENTE TODAS AS...

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... o dolo específico de menosprezar e ofender os funcionários públicos no exercício do ofício.” (TJMT, Ap nº 0001295-32.2018.8.11.0011).O fato “de a testemunha se tratar de agente da segurança pública que participou do deslinde da ocorrência não afasta a credibilidade e tampouco a idoneidade de suas declarações” (TJMT, AP N.U 0002098-24.2018.8.11.0008).O crime de corrupção ativa se caracteriza quando existem provas da oferta e promessa de...

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... escente, comprovando também a prática do crime de corrupção de menores. Inteligência da Súmula 500 do E. STJ. Pedido subsidiário de fixação de regime de pena menos gravoso. Não acolhimento. Dosimetria e regime de pena adequados à hipótese. Inteligência da Súmula 381 desse E. TJ. DESPROVIMENTO do recurso defensivo, para manter, na íntegra, a Sentença hostilizada.