Corrupção dos funcionários

... a condenação do apelante se deu pelo crime de corrupção passiva. O apelante, ao que consta dos autos, não participou da subtração ou desvio em si, mas sim deixou de praticar ato destinado à sua apuração. Por isso, o parâmetro do valor subtraído não se mostra pertinente quanto ao apelante, eis que não tomou parte nos valores desviados. É o caso, pois, de se excluir esse valor fixado a título de reparação de dano quanto ao apelante. 52. Por...

• O Globo

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... 3/8 pela presença de duas majorantes. Delito de corrupção de menores: Basilar fixada no mínimo legal, tornando-se definitiva neste patamar. CONCURSO DE CRIMES. Quatro roubos majorados e uma corrupção de menores que ocorreram em concurso formal. Consoante entendimento do e. STJ, o crime de roubo faz concurso formal com o delito de corrupção de menores. Cálculo refeito. Pena total reduzida. PENA DE MULTA. Fixada no mínimo legal, para cada roubo.

... Até o Momento Apontam para a Possível Prática de Corrupção Passiva, Concussão, Falsidade Ideológica, Uso de Documento Falso e Organização Criminosa, Supostamente Praticados por Servidores Públicos No Porto do Rio de Janeiro?. Nesse Contexto, a Autoridade Impetrada Não Praticou Ato Ilegal Quando Autorizou o Monitoramento Eletrônico Ou Quando Incluiu o Ramal Telefônico do Paciente. (...) Destaques Meus Constata-se, Ainda, que À Defesa Vem Sendo...

• Corrupção: Processo Sancionatório, Administrativo e Penal em uma Perspectiva de Direito Comparado

• Consultor Jurídico

​​​​​​​Julio Araujo: Cenário político pode afastar Brasil da OCDE

... a, decaráter transnacional, com a participação de funcionários públicos,inclusive dos ora agravantes que são policiais civis, além daprática de diversos delitos, como comercialização de mercadoriasilegais, fraude, lavagem de dinheiro, corrupção, descaminho etráfico de drogas.Com efeito, diante das circunstâncias demonstradas e considerando apena que foram condenados os ora agravantes, não há que se falar emdesídia do Magistrado condutor, o qual...

... à prática de crimescomo homicídios, extorsões, corrupção de funcionários públicos,ameaças, dano qualificado, compra de votos, além de outros crimeseleitorais, e intimidações a vítimas e testemunhas.O preso, quando custodiado em unidade prisional do Rio de Janeiro,fugiu pela porta da frente do presídio, um dos quais de segurançamáxima. Há suspeitas de que, mesmo recolhido no presídio federal,teria atuado através de interpostas pessoas no...

... , Os Diretores Das Escolas Foram Orientados Pelos Funcionários da Semed/br a Fornecerem Documentos Falsos, Tendo Os Diretores Afirmado, Na Oportunidade, que Teriam Sido Orientados, a Bem da Verdade, Coagidos, a Fornecerem Os Documentos Elaborados Pela Própria Semed/br. Importante Relembrar Que, Conforme Exposto Ao Longo da Fundamentação, durante a Investigação Foram Sendo Elaborados Novos Mapas de Merenda Escolar e Romaneios (guias de Remessa de

... CAPILLA JUNIOR E DOUGLAS DA SILVA PEREIRA, TODOS FUNCIONÁRIOS DO DETRO SÃO GONÇALO, VALENDO-SE A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DESSA CONDIÇÃO PARA A PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO ACIMA DA MÍNIMA LEGAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 QUE SE IMPÕE - NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 2º, § 4º, II, DA LEI 12850/13 E O RECONHECIMENTO DO § 1º, DO ART. 317 DO CÓDIGO PENAL

... falsidade ideológica foi meio para realização da corrupção no caso concreto. Comprovadas a autoria, a materialidade e a culpabilidade delitivas, não merece reparo a Sentença hostilizada. Recursos não providos. Decisões por unanimidade.

• Administração publica digital: proposições para o aperfeiçoamento do regime jurídico administrativo na sociedade da informação

... ódigo Penal.9. No presente caso, a condenação dos funcionários da VigilânciaSanitária, ao cumprimento de pena de 3 anos de reclusão em razão daprática dos delitos dos artigos 288 e 316 do CP, possibilita adeterminação da perda do cargo público por evidente violação de seusdeveres funcionais para com a Administração Pública, uma vez que,por meio dos seus cargos, exigiam das vítimas, no exercício de suasfunções, propina.10. Agravo regimental não...

• Revista da Faculdade de Direito da FMP (RFDF)

O presente trabalho examinou o crime de corrupção passiva e a desnecessidade para sua configuração do nexo de causalidade entre a solicitação, recebimento ou aceitação de promessa da vantagem indevida e o ato de ofício determinado pelo funcionário público. A discussão é importante porque enquanto o tipo legal da corrupção ativa trata expressamente do "ato de ofício", o legislador não apresentou a mesma tipologia na corrupção passiva, o

• Pareceres de direito constitucional e de direito administrativo

... CAPILLA JUNIOR E DOUGLAS DA SILVA PEREIRA, TODOS FUNCIONÁRIOS DO DETRO-SÃO GONÇALO, VALENDO-SE A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DESSA CONDIÇÃO PARA A PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO ACIMA DA MÍNIMA LEGAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 QUE SE IMPÕE - CONFIGURADA A QUALIFICADORA PREVISTA NO ARTIGO 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, TENDO EM VISTA QUE EM CONSEQUÊNCIA DA PROMESSA DE VANTAGEM, O FISCAIS DO...

... VALORES INDEVIDOS, QUE ERAM REPASSADOS AOS FUNCIONÁRIOS DO DETRO - CRIMES COMO ESSES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VÊM ASSUSTANDO A SOCIEDADE, ESPERANDO TODOS UMA PRONTA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO, AINDA QUE DE NATUREZA CAUTELAR ¿ ALEGAÇÃO DE PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO ¿ INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP ¿ CONSTRANGIMENTO...

... possibilitar a inserção dos dados falsos pelos funcionários autorizados a tal, incidindo, assim a regra do art. 30, parte final, do Código Penal. 15. Tem-se por demonstradas na sentença, de forma transparente e clara, materialidade e autoria delitivas, detendo os réus plena consciência do esquema criminoso, atuando de forma a permitir as fraudes em desfavor da previdência social, tudo com o intuito de obter vantagem indevida consubstanciada...

... faturamento, não recolheu tributos e não teve funcionários no ano de 2004 e de que outra empresa não foi localizada no endereço indicado como sua sede nos cadastros do Fisco Federal não comprovam que os servidores públicos acusados estavam cientes da situação e efetuaram a montagem do procedimento licitatório. 11. O fato de que apenas a empresa vencedora apresentou valor compatível com a previsão editalícia (R$ 135.040,57), enquanto as...