corrupção eleitoral
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em ... ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ...
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Em vigor
Código Penal
...#Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018. Corrupção de menores. ARTIGO 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a ... o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral...
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Decisão da Suprema Corte dos EUA pode facilitar corrupção eleitoral
Decisão da Suprema Corte dos EUA pode facilitar corrupção eleitoral
O financiamento de campanhas eleitorais nos EUA tem umas regras pouco vistas por aí. Por exemplo, as doações são feitas ao comitê de campanha eleitoral de cada candidato — não ao candidato ou ao partido. Com esse dinheiro, o comitê cobre todas as ... -
Vontade do cidadão tem de ser protegida da corrupção eleitoral religiosa
Cidadania tem de ser protegida da corrupção eleitoral religiosa
O controle do abuso do poder nas eleições é um dos principais focos do Direito Eleitoral, conferindo a legislação importante papel ao Ministério Público, que, desde a Constituição de 1988 foi investido na condição de organismo protetor da cidadani... -
Caixa dois, corrupção, lavagem de dinheiro e Justiça eleitoral
Caixa dois, corrupção, lavagem de dinheiro e Justiça eleitoral
Aproximam-se as eleições para prefeitos e vereadores dos municípios e o financiamento das campanhas volta à discussão. Entre os temas mais polêmicos, segue na liderança o chamado caixa dois.- Corrupção eleitoral (art. 299)
- Em vigor Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
... sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em ... ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ...- Deiações revelam laços familiares na corrupção eleitoral
BRASÍLIA Empresa familiar que tem pai e filho (Emílio e Marcelo) colaborando com a Justiça, a Odebrecht também fez delações de famílias na hora de tratar da situação dos políticos. Em onze casos sob jurisdição do Supremo Tribunal Federal (STF) as inv...- Bilionário francês é detido por corrupção eleitoral na áfrica
paris O bilionário francês Vincent Bolloré, 66 anos, dizia há três anos que seu grupo empresarial se desenvolvia na África porque “assumia riscos”. As autoridades francesas, no entanto, suspeitam que nem todos os riscos se davam num quadro legal, e o...- Em vigor Código Penal Militar
...d) Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. #Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017. ARTIGO 10. Consideram-se crimes ...Corrupção de menores. ARTIGO 234. Corromper ou facilitar a corrupção de pessoa ...- Corrupção na Petrobras, por si só, não atrai competência eleitoral, diz STJ
Corrupção na Petrobras, por si só, não atrai competência eleitoral
A menção na sentença condenatória a um contexto amplo no qual os ilícitos julgados se cruzam, de alguma forma, com crimes eleitorais não implica, por si só, existência de conexão hábil a afirmar a competência da Justiça Eleitoral.- Doação eleitoral não é suficiente para acusar por corrupção, decide Supremo
Doação eleitoral não é suficiente para acusar por corrupção, diz STF
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou a tese de que a doação eleitoral seja suficiente para colocar em suspeita a atuação de um parlamentar no Congresso. E por falta de provas, rejeitou, por unanimidade, denúncia contra o senador Romero ...- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Acórdão Nº 169560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS – PREJUÍZO PARCIAL. Fica prejudicado o habeas corpus, no que voltado ao afastamento da execução provisória da pena, ocorrido o trânsito em julgado do título condenatório. CORRUPÇÃO – ELEITORAL – TRANSPORTE – ELEITORES – ABSORÇÃO. Presentes tipos diversos, não se tem absorção.
...: LEANDRO SILVA E OUTRO(A/S). : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. RECURSO EM HABEAS CORPUS – PREJUÍZO ...CORRUPÇÃO – ELEITORAL – TRANSPORTE – ELEITORES –. ABSORÇÃO. Presentes ...- Acórdão Nº 219463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE CORRUPÇÃO ELEITORAL, DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DE FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL, ARTS. 288 E 311-A DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. TEMA NÃO DEBATIDO PELA INSTÂNCIA PRECEDENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO WRIT NESTA...
...: LUIZ EDUARDO CLETO RIGHETTO E OUTRO(A/S). : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. EMENTA: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. CRIMES. DE CORRUPÇÃO ...- Acórdão Nº 169559 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS – PREJUÍZO PARCIAL. Fica prejudicado recurso em habeas corpus, no que voltado ao afastamento da execução provisória da pena, ocorrido o trânsito em julgado do título condenatório. CORRUPÇÃO ELEITORAL – TRANSPORTE IRREGULAR DE ELEITORES – ABSORÇÃO – INADEQUAÇÃO. Sendo distintos os crimes, com desígnios autônomos, não constituindo um deles meio necessário ou fase...
...: LEANDRO SILVA. : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. RECURSO EM HABEAS CORPUS – PREJUÍZO ...condenatório. CORRUPÇÃO ELEITORAL – TRANSPORTE IRREGULAR DE. ELEITORES – ABSORÇÃO – ...- Marlon reisjuiz eleitoral, membro do movimento de combate à corrupção eleitoral
“O individualismo e a cultura clientelista nos levam a agir à base de pequenas vantagens ou ‘jeitinhos’ que, no final, se revelam contrários a nós mesmos. Nos aborrecemos à frente da televisão com relatos de corrupção com muito mais facilidade do que...- Procurador analisa ação por 'corrupção eleitoral'
Candidatos governistas se beneficiam de obras públicas em conjuntos Juliana Castro juliana.azevedo@oglobo.com.br O procurador regional eleitoral, Paulo Roberto Bérenger, estuda entrar com ação contra candidatos que se beneficiam de obras públicas em ...- Acórdão Nº 198888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção eleitoral. Falsidade ideológica. Condenação transitada em julgado. Inadequação da via eleita. Fatos e provas. Jurisprudência do supremo tribunal federal. 1. Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da
...DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM. HABEAS CORPUS. ...de corrupção eleitoral e falsidade ideológica para fins eleitorais. (arts. 299 e 350 ...- LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude;. II - instâncias internas responsáveis pela atualização e ... a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral;. III - de pessoa que exerça cargo em organização sindical;. IV - de ...- Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
... e anunciante, inclusive àquela de caráter institucional ou eleitoral. #Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009. ARTIGO 77-D. O Conselho Nacional ... relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, junto ao órgão responsável ...- Acórdão nº 1221468 de Primeira Turma, 26 de Septiembre de 2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL. ARTIGO 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, LIII, LIV, LV, LVI E LVII, 29, X, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1.035, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 C/C ARTIGO 327, § 1º,...
...agdo.(a/S) : Ministério PÚblico Eleitoral. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da República. Observação. ACÓRDÃO ...- Acórdão nº 2003/0213542-0 de CE - CORTE ESPECIAL
DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA DESEMBARGADOR E MOTORISTA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. DISPUTA SINDICAL. CONCESSÃO DE ORDEM LIMINAR MEDIANTE PAGA. ACUSAÇÃO DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO DE INDÍCIOS QUANTO À MATERIALIDADE DO DELITO E DE SUA AUTORIA. ACUSAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Os delitos imputados na denúncia, consistentes na suposta prática dos crimes de corrupç
... DESEMBARGADOR E MOTORISTA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. DISPUTA SINDICAL. CONCESSÃO DE ORDEM LIMINAR MEDIANTE ...SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE CORRUPÇÃO ELEITORAL (CE, ART. 299) - FORMULAÇÃO DE DENÚNCIA SEM APOIO EM ELEMENTOS ...- Em vigor Código de Processo Civil
...II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. § 1o Os autos não serão remetidos se houver ... que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;. II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente ...- Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
...ção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção. CAPÍTULO I. DO PROCESSO DECISÓRIO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. Art. 4º A ... a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral;. III – de pessoa que exerça cargo em organização sindical;. IV – ...