corrupção passiva crime bilateral
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Acordao N° 1316682 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Corrupção ativa. Oferecimento de propina. Favorecimento ilícito de pessoa jurídica em detrimento do erário. Materialidade comprovada. Dolo não comprovado. Absolvição. Sentença mantida. 1. A ausência de comprovação da prática, por livre e espontânea vontade, de oferecer, exigir ou prometer vantagem indevida a funcionário público, de modo a beneficiar a...
... APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA ... OFERECIMENTO DE PROPINA. FAVORECIMENTO ... de licitação, implica absolvição do crime de corrupção ... 2. O delito de corrupção siva não é um delito bilateral e, por consequência, não há a ... pelo crime de corrupção passiva, faz-se necessário reconhecer a bilateralidade ... -
Direito Penal
... ) Com relação ao tempo e ao lugar do crime, o Código Penal brasileiro adotou, ... em desfavor de Paulo, pelo crime de corrupção ativa, é recebida no dia 15 de Julho de 2014. O ... (C) corrupção passiva. (D) usurpação de função pública. (E) ... , a existência de um crime bilateral (corrupção passiva de um lado e corrupção ...
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Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal ... Por ser crime material, o crime de corrupção de menores consuma-se no momento em que há a ... 3. Ocorre a hipótese de autoria bilateral ou transversa quando o sujeito ativo obtém a ... (D) O crime de corrupção passiva somente se configura com a efetiva prática ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... DEPOIMENTOS DE CORRÉUS. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ATO DE OFÍCIO. CAUSA DE AUMENTO ... 22. Pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no art. 317 do ... não se trata de ato de corrupção bilateral e isolado, mas sim de postura relacional e que ...
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Direito Penal
... do delito (isso ocorria, por exemplo, com o crime de adultério, que acabou sendo revogado). Ofende ... Penal, verifica-se hipótese em que a corrupção é crime bilateral, ativa e passiva, quando a ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Nascimento, advogado, “pela prática do crime do art. 2º, caput e § 4º, inciso II, da Lei ... 138726424): CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA NO CASO “EMPREENDIMENTOS LITORÂNEOS” ... Nesta, todavia, o crime é bilateral, já que se incrimina tanto o procedimento de um ...
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Decisões Monocráticas nº 153864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
... TRF3 pela suposta prática do crime previsto no art. 317, § 1º, do CP (doc. 2), em ... , quando a pena cominada ao crime de corrupção passiva era de 1 (um) a 8 (oito) anos de ... ÍZO DE BRASÍLIA - CORRUPÇÃO É CRIME BILATERAL DE TIPICIADE DIVERSA - CRIMES DE CORRUPÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 153864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
... TRF3 pela suposta prática do crime previsto no art. 317, § 1º, do CP (doc. 2), em ... , quando a pena cominada ao crime de corrupção passiva era de 1 (um) a 8 (oito) anos de ... ÍZO DE BRASÍLIA - CORRUPÇÃO É CRIME BILATERAL DE TIPICIADE DIVERSA - CRIMES DE CORRUPÇÃO ...
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Corrupção
... todas as sociedades apresentam crimes, o crime não seria uma patologia, mas faria parte da ... na Tunísia (1987-2011)]; Monopólio bilateral": monopólio da corrupção no âmbito do setor p\xC3" ... - Bribery (=suborno) (corrupção passiva/ativa e improbidade administrativa 113 ): troca ...
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Decisão da Presidência nº 1043860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2017
... Corrupção ativa e passiva ... Isonomia processual ... crime impossível ... O crime bilateral é aquele que exige que para a prática de um ...
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Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal ... Por ser crime material, o crime de corrupção de menores consuma-se no momento em que há a ... e estável, praticou crime de corrupção passiva e foi condenado definitivamente ao cumprimento de ... , a existência de um crime bilateral (corrupção passiva de um lado e corrupção ...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 1º, Dec.-Lei 3.240/1941 (Crime contra a Fazenda Pública - Sequestro de Bens) ... Concussão e corrupção passiva. Caracteriza-se a concussão - e não a ... de corrupção - hipótese de crime bilateral ... Absolvição dos indigitados corruptores ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... à teoria penal do século XVIII, de que o crime não é uma virtualidade que o interesse ou as ... especial nos tipos penais da corrupção passiva e ativa (arts. 317 e 333) ... Já o combate ... ários, mesmo na ausência de um tratado bilateral, mas o Chile ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... de praticar fraude a licitação e corrupção, por vezes desatrelando o pagamento do ... da continuidade delitiva ao invés de crime único. 6. Juros incidentes sobre o valor mínimo ... MÉRITO. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ARTIGOS 333 E 317 DO CÓDIGO PENAL. LAVAGEM DE ... não se trata de ato de corrupção bilateral e isolado, mas sim de postura relacional e que ...
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Decisões Monocráticas nº 737378 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2012
... ementado: PENAL PROCESSO PENAL CORRUPÇÃO PASSIVA CORRUPÇÃO ATIVA VIOLAÇÃO DE ... INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA INDÍCIO DE CRIME AUTORIZA A QUEBRA DE SIGILO TELEFONICO DE ... DE BRASILIA CORRUPÇÃO É CRIME BILATERAL DE TIPICIADE DIVERSA CRIMES DE CORRUPÇÃO ...
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Direito Penal
... ser responsabilizado (A) apenas pelo crime" de homicídio, por força do princípio da consun\xC3" ... , praticar, naquele país, crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), ficará ... A: incorreto. Por se tratar de ato bilateral , o perdão somente gera a extinção da ...
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Julgamento 7000241-95.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÕES. DPU. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. CIVIL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INGRESSO CLANDESTINO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. MÉRITO DO APELO DO PRIMEIRO CORRÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DO SURSIS. MÉRITO DO APELO DO SEGUNDO CORRÉU. COLABORAÇÃO PREMIADA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NA JUSTIÇA MILITAR. ...
... , em relação ao delito de corrupção passiva; após a declaração, de ofício, ... ATO JURÍDICO BILATERAL. AUSÊNCIA DE ACORDO MINISTERIAL ... , "No caso de concurso de crimes ou de crime continuado, a prescrição é referida, não à ... -
Decisão da Presidência nº 737378 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2012
... ementado: PENAL PROCESSO PENAL CORRUPÇÃO PASSIVA CORRUPÇÃO ATIVA VIOLAÇÃO DE ... INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA INDÍCIO DE CRIME AUTORIZA A QUEBRA DE SIGILO TELEFONICO DE ... DE BRASILIA CORRUPÇÃO É CRIME BILATERAL DE TIPICIADE DIVERSA CRIMES DE CORRUPÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0194369-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL PROCESSO PENAL CORRUPÇÃO PASSIVA CORRUPÇÃO ATIVA VIOLAÇÃO DE ... INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA INDÍCIO DE CRIME AUTORIZA A QUEBRA DE SIGILO TELEFONICO DE ... íZO DE BRASILIA CORRUPÇÃO É CRIME BILATERAL DE TIPICIADE DIVERSA CRIMES DE CORRUPÇÃO ...
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Acórdão Nº 0003294-75.2018.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 22-08-2022
APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA (ARTIGOS 317 E 333, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – SERVIDOR COMISSIONADO DO IAP QUE TERIA EXIGIDO VANTAGEM DE EMPRESÁRIO MADEIREIRO QUE SE DISPÔS A OFERECÊ-LA EM BUSCA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRA (BRACATINGA) - ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVAS PARA O DECRETO CONDENATÓRIO -...
... APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA ... e a ativa numa unidade complexa (crime bilateral ou de concurso necessário), ... condicionando-se ... -
Do Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31)
... ou mais pessoas para a realização de um crime ou de uma contravenção penal, segundo Masson ... 235 e 288 do CP). Menciona-se como bilateral ou plurilateral recíproco, o delito de rixa ... : “A” responde pelo delito de corrupção ativa, art. 333 do Código Penal, e “B” por orrupção passiva, art. 317 do mesmo estatuto repressivo ...
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Acórdão Nº 0003294-75.2018.8.16.01741 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA (ARTIGOS 317 E 333, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) – ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO NA APRECIAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE INDICA OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE MANTER O DECRETO DE ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS E QUE ENFRENTA DE FORMA OBJETIVA AS QUESTÕES SUSCITADAS NAS RAZÕE
... CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA (ARTIGOS 317 E 333, AMBOS DO ... APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA ... e a ativa numa unidade complexa (crime bilateral ou de concurso necessário), ... condicionando-se ... -
Julgamento 7000985-90.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. MPM. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 308, §1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. QUEBRA DO DEVER DE OFÍCIO. VENDA DE ASCENSÃO IRREGULAR DE CADERNETAS DE INSCRIÇÃO E REGISTRO DE AQUAVIÁRIOS (CIR). AUTORIAS E MATERIALIDADES DELITIVAS COMPROVADAS. CONFISSÃO DOS CORRÉUS. PROVAS COLHIDAS EM FASE INQUISITORIAL. ASSOCIAÇÃO COM O CONTEXTO PROBANTE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ....
... à condenação pelo delito de corrupção passiva (art. 308, § 1º, do CPM), por 2 ... CARLOS BARROS PASSOS pelo cometimento do crime tipificado no art. 308, § 1º, c/c o art. 53, ... ção, não é crime necessariamente bilateral, de forma que nem sempre a configuração da ... -
Direitos da Personalidade
... corrupção dos Governos, resolveram declarar solenemente os ... XLII – “a prática do racismo constitui crime" inafiançável ... e im prescritível, sujeito \xC3" ... qual a eutanásia ativa e a eutanásia passiva (ortotanásia) são flagrantemente ... CARÁTER BILATERAL DA ANISTIA, AMPLA E GERAL. JURISPRUDÊNCIA DO ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0018641-71.2016.8.19.0066 (Criminal), 17-11-2020
... CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NÃO HÁ ... CONSUMAÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA QUE ... SE DÁ POR OCASIÃO DO OFERECIMENTO ... ENTREGA – NÃO SE TRATA DE CRIME BILATERAL, ... ASSIM, PRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA ... CORRUPÇÃO PASSIVA - DELITO FORMAL – INCIDÊNCIA ... DA TEORIA DO ...