corrupção passiva crime bilateral

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  • Decisões Monocráticas nº 737378 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Novembro de 2012

    Alexandre Morato Crenite interpõe agravo de instrumento contra a decisão (fls. 802 a 810) que inadmitiu recurso extraordinário, assentado em contrariedade aos arts. 5º, incisos XII, LVI e 144, §1º, inciso IV e § 2º, todos da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Tribunal Regional Federal

    ...: PENAL – PROCESSO PENAL – CORRUPÇÃO PASSIVA – CORRUPÇÃO ATIVA – VIOLAÇÃO DE SIGILO ... INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA – INDÍCIO DE CRIME AUTORIZA A QUEBRA DE SIGILO TELEFONICO DE ... DE BRASILIA – CORRUPÇÃO É CRIME BILATERAL DE TIPICIADE DIVERSA – CRIMES DE CORRUPÇÃO ... como executor do delito de corrupção ativa, no entanto, por ser o mandante, pode ser ...

  • Decisão da Presidência nº 737378 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Novembro de 2012

    Alexandre Morato Crenite interpõe agravo de instrumento contra a decisão (fls. 802 a 810) que inadmitiu recurso extraordinário, assentado em contrariedade aos arts. 5º, incisos XII, LVI e 144, §1º, inciso IV e § 2º, todos da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Tribunal Regional Federal

    ...: PENAL – PROCESSO PENAL – CORRUPÇÃO PASSIVA – CORRUPÇÃO ATIVA – VIOLAÇÃO DE SIGILO ... INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA – INDÍCIO DE CRIME AUTORIZA A QUEBRA DE SIGILO TELEFONICO DE ... DE BRASILIA – CORRUPÇÃO É CRIME BILATERAL DE TIPICIADE DIVERSA – CRIMES DE CORRUPÇÃO ... como executor do delito de corrupção ativa, no entanto, por ser o mandante, pode ser ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0194369-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 03 de Agosto de 2011

    1. Se o conteúdo normativo dos arts. 30, 59, 61, inciso II, alíena b, e 68, todos do Código Penal e 381, inciso III, do Código de Processo Penal, ora tidos por violados, não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem, ressentem-se os recursos especiais, neste particular, do indispensável prequestionamento, malgrado a oposição de embargos declar...

    ... Código Penal; A N da S, pela prática dos crimes previstos nos art. 333, parágrafo único, ...PENAL – PROCESSO PENAL – CORRUPÇÃO PASSIVA – CORRUPÇÃO ATIVA – VIOLAÇÃO DE SIGILO ... DE BRASILIA – CORRUPÇÃO É CRIME BILATERAL DE TIPICIADE DIVERSA – CRIMES DE CORRUPÇÃO ... como executor do delito de corrupção ativa, no entanto, por ser o mandante, pode ser ...

  • Corrupção eleitoral (art. 299)

    ... de solicitar ou receber, somente o eleitor, sugerindo ser crime próprio nesse aspecto. O dispositivo em questão é mais amplo ...317 e 333 do Código Penal (corrupção passiva e corrupção ativa). O Código Eleitoral, no entanto, preferiu ... incriminadas num mesmo contexto, eis que o crime é bilateral em alguns casos (dar e receber, oferecer e receber etc.). O art. ...

  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho

    ..., tenham participado de produtos de crime, passaram a responder objetivamente pelos danos ... representados em juízo, ativa e passivamente: I — a União, os Estados, o DF e os ... como espécie de negócio jurídico bilateral, não em sua acepção liberal — até porque o ...XI — corrupção;. XII — acumulação ilegal de cargos, empregos ...

  • Aspectos da relação de trabalho na administração pública

    ...ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DO MUNICÍPIO. CÂMARA MUNICIPAL. PERSONALIDADE ... HIPOACUSIA CONDUTIVA BILATERAL SUPERIOR A QUARENTA E UM DECIBÉIS EM UMA ... irregulares que possam, em tese, configurar crime (CPP, art. 40), oficie-se ao MPDFT para apurar os ...�o pública sob o prisma do combate à corrupção, da imoralidade qualificada e da grave ...

  • Acórdão nº 2000.01.00.118340-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Janeiro de 2006

    PENAL E PROCESSO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA REQUISITOS ARTIGOS 41 E 43 DO CPP. ALEGAÇÃO SUPERADA. ADVENTO SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE RELATIVA SANADA. NÃO ARGÜIÇÃO OPPORTUNO TEMPORE. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 514 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. ARGÜIÇÃO INOPORTUNA. NÃO DEMONSTRAÇÃO PREJUÍZO. OFENSA ART. DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE....

    ...7. a conduta imputada configura crime de peculato ou o delito de corrupção ativa;. 8. ... preferirá o peculato à corrupção passiva, seja por sua maior gravidade, seja pela maior ..., na modalidade de receber, é crime bilateral: o corruptor oferece e o corrupto aceita a ...

  • Do processo em geral

    ...Ordem concedida. O crime de falsidade ideológica só se caracteriza ... representados em Juízo, ativa e passivamente: a União, os Estados, o Distrito Federal e os ..., na caracterização da torpeza bilateral, qualificada pela movimentação temerária do ... por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II) proferida por juiz impedido ou ...

  • Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
  • Do procedimento comum
  • Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho

    ..., a transação como negócio jurídico bilateral, ou a sentença que a homologava, deveriam ser ... por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;. II – proferida por juiz impedido ou ...O inciso I do art. 485 do CPC se refere a crimes praticados pelo juiz, no exercício da ...A corrupção pode ser ativa ou passiva. A corrupção passiva caracteriza-se quando o ...

  • Do processo em geral - (arts. 770 a 836)

    ...Ordem concedida. O crime de falsidade ideológica só se caracteriza ... representados em Juízo, ativa e passivamente: a União, pela Advocacia-Geral da União, ..., na caracterização da torpeza bilateral, qualificada pela movimentação temerária do ... de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou ...

  • Decisões Monocráticas nº 125873 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Fevereiro de 2015

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Ademar Rigueira Neto e Outros, advogados, em benefício de Saulo de Tarso Muniz dos Santos, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 20.11.2014, negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 48.238. 2. Tem-se nos autos que, o Juízo

    ...�ncia atacada perseguia as condutas de corrupção passiva por parte do paciente e sua consequente ... o entendimento de que, via de regra, os crimes de corrupção passiva e ativa, por estarem ... no artigo 317 do Código Penal seria bilateral ou unilateral. Conquanto exista divergência ...

  • Acordão nº 572 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Mayo de 2008

    Habeas corpus. Denúncia. Justa causa. Ausência. Afastada. Art. 41 do CPP. Requisitos. Presentes. Precedentes. Se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, não há falar em falta de justa causa para se determinar o trancamento da ação penal. 2. Art. 299 do Código Eleitoral. Corrupção eleitoral. Falta. Indicação. Eleitor. Pedido ou conquista de voto. Atipicidade. Afastada. Precedentes....

    ...2. Art. 299 do Código Eleitoral. Corrupção eleitoral. Falta. Indicação. Eleitor. Pedido ou ...Precedentes. Na corrupção eleitoral, crime formal, o eleitor deve ser identificado ou ...de corrupção ativa ou passiva, as condutas ali descritas ora consubstancia. 7. crime unilateral/ora crime bilateral. Mas, essa questão não é relevante para o caso ...

  • Acórdão nº HC 137349 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição

    ... originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações ... ILÍCITO DE ENTORPECENTES – CORRUPÇÃO PASSIVA – INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO E QUEBRA DO ... mundial, regional, sub-regional e bilateral entre as autoridades judiciais, os organismos de ...

  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição

    ... originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações ... ILÍCITO DE ENTORPECENTES – CORRUPÇÃO PASSIVA – INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO E QUEBRA DO ... mundial, regional, sub-regional e bilateral entre as autoridades judiciais, os organismos de ...

  • Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho

    ..., a transação como negócio jurídico bilateral, ou a sentença que a homologava, deveriam ser ... de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;. II – for proferida por juiz impedido ...O inciso I do art. 966 do CPC se refere a crimes praticados pelo juiz, no exercício da ...A corrupção pode ser ativa ou passiva. A corrupção passiva caracteriza-se quando o ...

  • Prisão preventiva, temporária e em flagrante
  • Decisões Monocráticas nº 742195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Maio de 2013

    Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 3. As Súmulas 282 e 3...

    ...PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA (CP, ART. 317, § 1º, C/C ...IV - No delito de corrupção passiva (CP, art. 317), assim como no crime de ..., porquanto não se trata de crime bilateral ou de concurso necessário, vale dizer, não se ...

  • Decisão da Presidência nº 742195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Maio de 2013

    Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 3. As Súmulas 282 e 3...

    ...PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA (CP, ART. 317, § 1º, C/C ...IV - No delito de corrupção passiva (CP, art. 317), assim como no crime de ..., porquanto não se trata de crime bilateral ou de concurso necessário, vale dizer, não se ...

  • Conselho Nacional de Trânsito
  • A ação penal
  • Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012

    PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI 7.492/86. DIRETORES DO BANCO DO ESTADO DE GOIÁS. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7492/86. COMPROVAÇÃO. CRIMES DOS ARTIGOS 17, 19 (PARÁGRAFO ÚNICO) E 20 DA LEI 7.492/86, 312, 317 E 333 DO CÓDIGO PENAL, E 92, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/93. INCORRÊNCIA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA...

    Assunto: Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional (lei .....) socorreram-se de um esquema de corrupção para levantar recursos oriundos dos cofres ..., assim, estar caracterizada a corrupção passiva e ativa a que foram denunciados alguns dos ..., não podem coexistir de forma bilateral nas modalidades de "solicitar" (art. 333 do CP) e ...

  • Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇAO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. Deve ser considerado como marco temporal para o cômputo da prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado para ambas as partes, e não apenas para a acusação. Precedentes: STJ, HC 163261/SP, DJe 25/04

    Assunto: Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional (lei .....) socorreram-se de um esquema de corrupção para levantar recursos oriundos dos cofres ..., assim, estar caracterizada a corrupção passiva e ativa a que foram denunciados alguns dos ..., não podem coexistir de forma bilateral nas modalidades de "solicitar" (art. 333 do CP) e ...

  • Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇAO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. Deve ser considerado como marco temporal para o cômputo da prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado para ambas as partes, e não apenas para a acusação. Precedentes: STJ, HC 163261/SP, DJe 25/04

    Assunto: Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional (lei .....) socorreram-se de um esquema de corrupção para levantar recursos oriundos dos cofres ..., assim, estar caracterizada a corrupção passiva e ativa a que foram denunciados alguns dos ..., não podem coexistir de forma bilateral nas modalidades de "solicitar" (art. 333 do CP) e ...