corrupção passiva crime bilateral
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Direito Processual Penal
... crime de apropriação indébita majorada. Foi, então, ... flagrante pela prática do crime de corrupção, sendo encaminhado para a Delegacia. Ao tomar ... quanto ao perdão: por se tratar de ato bilateral", a extinção da punibilidade somente será alcan\xC3" ... da função parlamentar (corrupção passiva, por exemplo), o julgamento deverá realizar-se ...
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Julgamento 7000045-62.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-02-2020
... EMENTA: APELAÇÃO. DEFESAS. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. ARTS. 308 E 309 DO CPM ... No âmbito da Justiça Militar da União, o crime tipificado no artigo 308 do CPM exige a qualidade ... ção, não é crime necessariamente bilateral, de forma que nem sempre a configuração da ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a preliminar de ilegitimidade ad causam passiva , requerendo a sua exclusão da execução. A ... 377, CLT). A Lei n. 9.029/95 tipifica como crime a prática discriminatória ... A realidade, ... , salvo se houver disposição bilateral que haverá compensação, que poderá ser na ... , descaminho, sonegação fiscal, ou corrupção ativa ou passiva; IV – ação ou omissão ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... : eutanásia ativa e eutanásia passiva ... A eutanásia ativa , também conhecida ... Ademais, tal conduta tipifica o crime de homicídio, prevista no artigo 121, do Código ... ça de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II – for proferida por juiz impedido ... , e geralmente com fundamento em tratado bilateral (ou, ao menos, na existência de um acordo de ...
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Acórdão Nº 0000059-36.2022.8.16.0150 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-11-2022
... (ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL) – CORRUPÇÃO ATIVA (ARTIGO 333 DO ... CÓDIGO PENAL) -POSSE DE ... MOTIVOS DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA – EXCLUSÃO DEFENDIDA EM ... Nos crimes de corrupção ativa e passiva, a questão da causalidade pode assumir uma ... e a ativa numa unidade complexa (crime bilateral ou de concurso necessário), ... condicionando-se ...
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Direito Processual Penal
... Pondera-se que, em face da notícia de crime de ação penal pública, deve o juiz, no lugar ... (E) O perdão do ofendido, ato bilateral que exige aceitação, pode ser exercido tanto na ... de pornografia infantil e pedofilia e corrupção ativa e tráfico de influência nas transações ... da função parlamentar (corrupção passiva, por exemplo), o julgamento deverá realizar-se ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... o exame da legitimidade (ativa e passiva), como a verificar a configuração de ... esta como um negócio jurídico bilateral, mediante o qual as partes, fazendo concessões ... de prevaricação, concussão ou corrupção passiva; 6) proferida além do prazo, observado o ... Caso se configure o crime de falso testemunho, o magistrado tem o poder de ...
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Processo Penal
... Notícia do crime: É fase que antecede o Inquérito Policial. É ... É ele bilateral, pois pressupõe a aceitação do querelante ... ); falsificação, adulteração, corrupção ou alteração de produto destinado a fins ... Passiva: É aquele contra o qual a ação deverá ser ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ça de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ... II — for proferida por juiz ... , a transação, como negócio jurídico bilateral, ou a sentença que a homologava, deveriam ser ... Para efeito de configuração desse crime, o juiz foi equiparado a funcionário público, ... domínios da ciência penal, a ativa e a passiva. É ativa quando determinada pessoa oferece a ...
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Magistratura TJBA 2019
... I. O crime de corrupção de menores previsto no ECA é um ... (D) Pratica corrupção passiva na modalidade tentada o funcionário público ... o Estado de exceção; daí o caráter bilateral da anistia, ampla e geral, que somente não foi ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 47. No referido HC, decidiu-se que o crime de descaminho (crime-fim), por possuir também ... permanece, no que tange à sujeição passiva do adquirente da produção rural, nos termos do ... Authority Agreement (MCAA) or through bilateral agreements; Future criterion with respect to ... reito formal sem Justiça, mas apenas corrupção do Direito. Há di- reitos fundamentais inatos ao ...
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Direito Processual Penal
... (B) É ilícita a prova de crime obtida por meio de interceptação telefônica ... Por se tratar de ato bilateral", a extinção da punibilidade somente será alcan\xC3" ... de pornografia infantil e pedofilia e corrupção ativa e tráfico de influência nas transações ... da função parlamentar (corrupção passiva, por exemplo), o julgamento deverá realizar-se ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ADVOGADO DA PARTE EXPROPRIADA ... PROCESSUAL ATÍPICO QUE APENAS PODE SER BILATERAL, LIMITADOS AOS SUJEITOS PROCESSUAIS PARCIAIS ... 1. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SESSÃO DE ... ça de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ... v. Arts. 316, 317 e 319 do CP ...
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Do Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31)
... ou mais pessoas para a realização de um crime ou de uma contravenção penal, segundo Masson ... 235 e 288 do CP). Menciona-se como bilateral ou plurilateral recíproco, o delito de rixa ... : “A” responde pelo delito de corrupção ativa, art. 333 do Código Penal, e “B” por orrupção passiva, art. 317 do mesmo estatuto repressivo ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... ça de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ... II — for proferida por juiz ... , a transação, como negócio jurídico bilateral, ou a sentença que a homologava, deveriam ser ... Para efeito de configuração desse crime, o juiz foi equiparado a funcionário público, ... domínios da ciência penal, a ativa e a passiva. É ativa quando determinada pessoa oferece a ...
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Acordao N° 1779744 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-10-2023
Direito penal e processual penal. Apelo da acusação. Preliminar suscitada em contrarrazões. Inépcia da inicial. Rejeição. Mérito. Desdobramento da operação palácio real. Crimes de corrupção ativa e passiva. Suposta vantagem indevida oferecida por pessoas ligadas a empresa contratada pelo gdf para fornecimento de itens hospitalares. Suposta fraude no procedimento de licitação. Ordem de pagamento...
... CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA ... E PASSIVA. SUPOSTA VANTAGEM INDEVIDA ... CRIME DE LAVAGEM DE ... CAPITAIS. AUSÊNCIA DE ... corrupção passiva não é um delito bilateral e, ... por consequência, não há a ... -
Direito Administrativo
... (D) cometeu o crime de prevaricação, que consiste em praticar ato ... à indenização; e) concessão : ato bilateral e não precário, pelo qual a Administração ... Um servidor público foi acusado de corrupção passiva e peculato. Respondeu a processo criminal ...
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Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... ões desse critério incluem: a) corrupção, b) fraude, c) abuso do processo, d) violação ... A corrupção, por outro lado, é bilateral por natureza. Exige a participação de ambas as ... público são descritas como corrupção passiva ou concussão, previstas nos artigos 316 e 317 do ... , a Convenção das Nações Unidas sobre o Crime Organizado Transnacional 771 e ... o Tratado ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... , tais como: a) legitimidade passiva do investigado; b) inexistência do fato ou ato; ... referida lei qualifica juridicamente como crime de abuso de autori-dade a instauração de ... unilateral) ou do TAC (viés bilateral) decorrerá da independência funcional do membro ... parte do microssistema de combate à corrupção, foram delineados os atos de corrupção (art ...
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Acórdão nº 2000.01.00.118340-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Enero de 2006
PENAL E PROCESSO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA REQUISITOS ARTIGOS 41 E 43 DO CPP. ALEGAÇÃO SUPERADA. ADVENTO SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE RELATIVA SANADA. NÃO ARGÜIÇÃO OPPORTUNO TEMPORE. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 514 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. ARGÜIÇÃO INOPORTUNA. NÃO DEMONSTRAÇÃO PREJUÍZO. OFENSA ART. 158 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE....
... 7. a conduta imputada configura crime de peculato ou o delito de corrupção ativa; ... preferirá o peculato à corrupção passiva, seja por sua maior gravidade, seja pela maior ... , na modalidade de receber, é crime bilateral: o corruptor oferece e o corrupto aceita a ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... , tenham participado de produtos de crime, passaram a responder objetivamente pelos danos ... êm legitimidade para ser parte, ativa ou passiva, judicialmente, haja vista que detêm poderes e ... como espécie de negócio jurídico bilateral, não em sua acepção liberal — até porque o ... corrupção; ... XII — acumulação ilegal de cargos, ...
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Tráfico de Influência (art. 332)
... conluiado com o funcionário, haverá corrupção, da qual participará o próprio interessado como ... Nesse sentido, esclarece Noronha: “O crime realmente é um estelionato, pois o agente ilude ... cador, estreitando-os numa torpeza bilateral”. Trata-se de tipo misto ... ) e o funcionário, o crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal). Observe que o ...
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Decisão monocrática Nº 56694 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... não apenas o parlamentar acusado de corrupção passiva (intraneus), mas também a pessoa ... , temporal e especial, do réu no momento do crime ... A regra é mesmo importante, ... , a corrupção nem sempre é crime bilateral, isto é, nem sempre pressupõe (em qualquer de ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... , a transação como negócio jurídico bilateral, ou a sentença que a homologava, deveriam ser ... por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ... II – proferida por juiz impedido ... A corrupção pode ser ativa ou passiva ... A corrupção passiva caracteriza-se quando ... Condenado o juiz no crime, projeta-se aquela decisão no cível; absolvido ...