corrupção passiva crime bilateral
773 resultados para corrupção passiva crime bilateral
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Decisões Monocráticas nº 125873 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2015
... corrupção passiva por parte do paciente e sua consequente ... denúncia contra os possíveis agentes do crime previsto no artigo 317 do Código Penal sem que o ... no artigo 317 do Código Penal seria bilateral ou unilateral ... Conquanto exista divergência ...
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Direito Civil
... a imagem de um político acusado de corrupção" ... Gabarito “C” (OAB/Exame Unificado \xE2" ... de colaboração com a apuração de crime", o juiz competente determinará que haja a averba\xC3" ... ) não afeta em nada a solidariedade passiva entre os diversos devedores, ... EBOOK COMO ... no mínimo 1/4 da herança a seu irmão bilateral" ... A a D: somente a alternativa “A” est\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 132216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2016
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... CORRUPÇÃO" PASSIVA ... BILATERALIDADE COM O CRIME DE CORRUP\xC3" ... implicaria num delito necessariamente bilateral, isto é, demandaria a presença de um corruptor ...
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Direito Constitucional
... o presidente em razão do cometimento de crime de responsabilidade (infrações ... Constituição fica comprometida pela corrupção da normatividade jurídica igualitária e ... coatora para o fim de legitimidade passiva do mandado de segurança ... (E) denegada a ... o Estado de exceção; daí o caráter bilateral da anistia, ampla e geral, que somente não foi ...
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Capítulo XIV - Causas de Rescindibilidade
... Prevaricação, concussão e corrupção do juiz (CPC, art. 966, I) Introdução ... A ... crime, o juiz foi equiparado a funcionário público, ... domínios da ciência penal, a ativa e a passiva. É ativa quando determinada pessoa oferece a ... ção, traduz um negócio jurídico bilateral, uma forma de solução consensual e privada da ...
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Magistratura TJGO 2021
... àquele estabelecido para a pena mínima do crime cometido pelo autor do dano ... (D) ... (D) não podem ser partes, ativa ou passiva, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de ... (B) válida, pois a imposição foi bilateral. (C) nula de pleno direito, sendo irrelevante ... provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. Todavia, importante doutrina aponta no ...
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Direito Civil
... ão de CNH ou ainda a capacidade eleitoral passiva, ou seja, o direito de ser votado para ... crime" – ação civil ex delicto – é a data do tr\xC3" ... apto a resolver qualquer contrato bilateral. Tal evento futuro e incerto é o descumprimento ... por abuso do poder econômico, corrupção ou fraude; b) os pedidos de informações ao ...
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Direito à liberdade de expressão no sistema interamericano e europeu de direitos humanos
... atuação das autoridades para investigar o crime e capturar os supostos autores. Nos dias dois e ... Cobra’’, onde denunciava casos de corrupção e fazia críticas às autoridades locais, razão ... que tal intervenção “sangingoclasia bilateral’’ ou ligação das trompas de falópio, teria ... , embora o boicote fosse uma rejeição passiva ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... , a transação como negócio jurídico bilateral, ou a sentença que a homologava, deveriam ser ... ça de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ... II – for proferida por juiz ... A corrupção pode ser ativa ou passiva ... A corrupção passiva caracteriza-se ... Condenado o juiz no crime, projeta-se aquela decisão no cível; absolvido ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... Código de 1941 são atinentes ao processo-crime. Não há referência a inquérito policial 559 ... processo penal (capacidade de ser parte passiva), não o é para a existência do inquérito ... assegura um procedimento participativo, bilateral, não podem ser objeto de mitigação, salvo se a ... O suborno, a corrupção ...
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Fundamento e admissibilidade da autotutela contratual no ordenamento brasileiro
... recursos, morosidade, burocracia e corrupção. Mesmo junto a setores que o vislumbravam ... , dando corpo a uma estrutura bilateral de declarações que caracteriza o contrato ... como crime: exercício arbitrário das próprias razões (se ... subdivide-se em autotutela ativa e passiva ...
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Jurisprudência e Ementário
... outro lado, a alegação de ilegitimidade passiva corriqueira por parte das Pessoas Jurídicas de ... ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003 (CRIME-MEIO) ABSORVIDO PELO CRIME-FIM, ART. 235 DO CP ... FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO ... AUDITIVA - DISACUSIA NEUROSSENSORIAL BILATERAL SUGESTIVA DE PAIR - PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - ...
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Acordão da Corte Especial, 20-03-2024
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. TRANSFERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE PENA SOLICITADA PELO GOVERNO DA ITÁLIA (LEI N. 13.445/2017, ART. 100). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO INTEGRAL ESTRANGEIRO. MÉRITO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 963 DO CPC, C/C OS ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ E ART. 17...
... , em regime inicial fechado, pela prtica do crime de estupro, equiparado ao art. 213, c/c o art ... -
Trinta anos de controle da Administração Pública: À espera de um giro de eficiência
... consideráveis no combate à corrupção, parece haver, ainda, lugar para avanços na ... 4º da Lei nº 1.079/50 considera crime de responsabilidade “os atos do Presidente da ... próprio ou alheio”), corrupção passiva (“solicitar ou receber, para si ou para outrem, ... de plano a anulação do instrumento bilateral, como evidencia o art. 71, X e §§ 1º e 2º, da ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... domicílio no Brasil, cuja legitimidade passiva fora confirmada pelas instâncias ordinárias, o ... RESPONSABILIDADE. ATUAÇÃO BILATERAL DAS PARTES. ART. 12 DA LEI 13.340/16. ART. 90, § ... e de bens) e regularmente processar por crime. 3. A intervenção do juiz cível, usando de ... ça de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ... v. Art. 59 da Lei 9.099/1995 ...
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Capítulo 10 - Condições da ação
... , sendo indiferente a capacidade eleitoral passiva. Assim, é factível sustentar que o cidadão ... do Ministério Público no combate à corrupção", mas somente para a propositura da ação penal p\xC3" ... imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções ... , ainda, ação duplamente coletiva ( bilateral class action/ double-edged class actions) : ...
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Poderes administrativos
... crime de tráfico de drogas. No momento de sua prisão, ... decorrem da combinação direta e bilateral da vontade da Administração com os interesses ... B) sujeição passiva ... C) direcionamento operacional ... D) ... O movimento contra a corrupção programa manifestação com vassouras em frente ...
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Direito Administartivo
... premente de certa investigação de grave crime contra direitos fundamentais — podem justificar ... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONVÊNIO ... à indenização; e) concessão : ato bilateral e não precário, pelo qual a Administração ... de prevenir e combater a prática de corrupção ...
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Decisão monocrática Nº 1068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
... razão de acusação pelos crimes de corrupção passiva, tráfico de influência e organização ... Lei 13.345/17); a lei brasileira impõe ao crime pena de prisão superior a 02 (dois) anos (art ... ao cumprimento da obrigação bilateral estabelecida com a República do Peru ...
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Acordão nº 572 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Mayo de 2008
1. Habeas corpus. Denúncia. Justa causa. Ausência. Afastada. Art. 41 do CPP. Requisitos. Presentes. Precedentes. Se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, não há falar em falta de justa causa para se determinar o trancamento da ação penal. 2. Art. 299 do Código Eleitoral. Corrupção eleitoral. Falta. Indicação. Eleitor. Pedido ou conquista de voto. Atipicidade. Afastada. Precedentes.
... 2. Art. 299 do Código Eleitoral. Corrupção eleitoral. Falta. Indicação. Eleitor. Pedido ou ... Precedentes. Na corrupção eleitoral, crime formal, o eleitor deve ser identificado ou ... de corrupção ativa ou passiva, as condutas ali descritas ora consubstancia ... crime unilateral/ora crime bilateral. Mas, essa questão não é relevante para o caso ... -
Direito e prudência na fronteira do controle: uma análise da jurisprudência do supremo tribunal federal sobre os limites do controle judicial dos atos do presidente da república
A definição dos limites do controle judicial dos atos privativos do presidente da República envolve debates clássicos, travados no direito constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que deve ser aplicada aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No contexto brasileiro, identificam-se certas doutrinas...
... e diz que parte do STF quer volta da corrupção, Folha de São Paulo. Disponível em: ... ativa, perda de objeto, ilegitimidade passiva…), a ... 48 V. DI PIETRO, Maria Sylvia ... tratado bilateral firmado com a Itália, ainda que o Judiciário a ... a sua prática implicava a definição de crime político, que era um conceito jurídico ... -
Direito Processual Penal
... a instauração de inquérito policial em crime de ação penal pública condicionada. Findo esse ... Trata-se, portanto, de ato bilateral, na forma estatuída no art. 51 do CPP. A ... Xisto cometeu crime de corrupção ativa ao oferecer dinheiro a um auditor fiscal da ... da função parlamentar (corrupção passiva, por exemplo), o julgamento deverá realizar-se ...
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Direito Administrativo
... , salvo por enriquecimento ilícito ou crime.”); E : incorreta (a situação apresentada ... a transparência ativa e a transparência passiva –, aplicáveis a toda a Administração Direta ... de bem público é ato administrativo bilateral e discricionário, por intermédio do qual a ... de Improbidade e na Lei de Combate à Corrupção ...
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTALCONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AGRAVOREGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. É manifestamente incabível (e configura erro grosseiro) ainterposição de agravo regimental contra acórdão. Precedentes.2. Além do erro grosseiro, não é possível a aplicação do...
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Direito Internacional Público e Privado
... cerca de dois anos, negociou um tratado bilateral entre os dois Estados. Pouco antes de um novo ... penal ou cumprir pena por prática de crime de certa gravidade. Portanto, a definição do ... (C) O princípio da personalidade passiva, que informa competência extraterritorial, ... falta grave, como, por exemplo, dolo, corrupção" ou abuso ou desvio de poder ... Gabarito “C\xE2" ...