corrupção passiva crime bilateral
-
Decisões Monocráticas nº 1228760 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2020
... 317, CAPUT (CORRUPÇÃO PASSIVA) E 288, CAPUT (QUADRILHA), AMBOS DO ... da CF/88, a garantia da audiência bilateral não se delineia violada, mas, por certo, ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE ROUBO MAJORADO ... ARTIGO 157, § 2º, I E ...
-
Caso no Paraná mostra inconveniência de blindar delações contra questionamentos
Caso no Paraná mostra inconveniência de blindar delações
... Antonio de Souza foi preso em flagrante por crime contra a dignidade sexual de menor. Ele estava ... sua versão, comandava um esquema de corrupção no Fisco paranaense. E acusaram o ex-governador ... ção sexual de vulnerável, corrupção passiva e ativa, lavagem de dinheiro, falsidade ... seja semelhante à de um contrato bilateral, o acordo de colaboração premiada atinge ... -
Acórdão Nº 0040483-95.2012.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
... do SAT e originados de corrupo ativa e passiva), os dados das declaraes de dvidas ou parcelas ... ser atribudo particular, pois se trata de crime prprio. Requereu o conhecimento e desprovimento ... de 1940, a corrupo nem sempre crime bilateral, ou seja, nem sempre pressupe a existncia de um ...
-
Direito Processual Penal
... É o caso da apuração que tenha por objeto crime de competência da Justiça Federal, em que o ... Por se tratar de ato bilateral", a extinção da punibilidade somente será alcan\xC3" ... a soltura de José, pois o crime de corrupção passiva é equiparado a crime hediondo ... (2) ...
-
Julgamento 7000106-54.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÕES. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS E DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO MAIS GRAVOSA. CORRUPÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. ATENDIMENTO DE INTERESSE DO CORRUPTOR. RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA PELO CORROMPIDO. CONCILIAÇÃO DOS DESÍGNIOS DOS AGENTES. DEMONSTRAÇÃO DA CULPABILIDADE DOS ENVOLVIDOS. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. PRINCÍPIO DA...
... CORRUPÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. ATENDIMENTO DE INTERESSE DO ... crime de corrupção emana da conduta do agente ... com o rigor normativo (corrupção passiva), para satisfazer os interesses do corruptor ... ' implicaria um delito necessariamente bilateral, isto é, demandaria a presença de um corruptor ... -
Legislação
... de 1994, inclusive quanto a sujeição passiva e equiparações, prazo de recolhimento, ... requerimento de abertura de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal ... — atuação diplomática, nos âmbitos bilateral, regional e multilateral, em defesa dos direitos ... XI — corrupção; ... XII — acumulação ilegal de cargos, ...
-
Acórdão, Processo nº 5020218-70.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 14-12-2022
... apura um suposto esquema criminoso de corrupção que teria ocorrido entre os anos de 2004 e 2014, ... em desfavor do Metrô de São Paulo era bilateral e envolvia não só a corrupção ativa, por ... passiva de empregados do Metrô, notadamente, de SÉRGIO ... II - recebimento de denúncia ou queixa-crime; ... III - sentença condenatória” ... Em ...
-
Da Sentença e da Coisa Julgada
... juiz, que a ilegitimidade (seja ativa ou passiva) é manifesta, como diz a lei (CPC, art. 330, ... como objeto desse negócio jurídico bilateral direitos ou ... pretensões não manifestados ... por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz. A prevaricação (do latim ... ão (do latim concussio ) é, igualmente, crime praticado por funcionário público e se ...
-
Livro III - Dos sujeitos do processo
... Ilegitimidade passiva haveria, aí sim, se o autor houvesse exercido a ... /2009, a propósito, esclarece constituir “Crime de desobediência, nos termos do art. 330 do ... ático, traduzindo um negócio jurídico bilateral pelo qual as partes previnem ou eliminam ... ções de prevaricação, concussão, corrupção e impedimento. A considerar-se que inexistirá ...
-
Julgamento 7000284-95.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-08-2020
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTE E DE NULIDADE. CRIME CONTINUADO. CONCURSO MATERIAL. SOMA DAS PENAS. RELAÇÃO ESPECIAL DE SUJEIÇÃO DO MILITAR. ESPECIALIDADE DA NORMA PENAL CASTRENSE. ACÓRDÃO MANTIDO. I - O Codex castrense possui maior rigidez no tratamento penal ao crime continuado militar em comparação ao crime continuado comum do Código Penal (CP), pois diferentemente deste, aquele...
... CRIME CONTINUADO. CONCURSO MATERIAL. SOMA DAS PENAS ... do Código Penal Militar (CPM) - corrupção ativa e passiva. Interposto o Recurso de ... ATO JURÍDICO BILATERAL. AUSÊNCIA DE ACORDO MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA ... -
Legislação Complementar
... , atribui-se a responsabilidade solidária passiva às empresas integrantes do grupo, as quais devem ... requerimento de abertura de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal ... — atuação diplomática, nos âmbitos bilateral, regional e multilateral, em defesa dos direitos ... XI — corrupção; ... XII — acumulação ilegal de cargos, ...
-
Decisão da Presidência nº 24358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2016
... ção indiquem ser uma pessoa autora do crime (HC 115.015, Relator(a): Min ... TEORI ZAVASCKI, ... hierarquia é, pois, uma garantia bilateral - garantia contra e a favor do acusado (Rcl 473, ... pela prática dos crimes de corrupção passiva qualificada (art. 317, caput e § 1º, ...
-
Do procedimento comum
... o exame da legitimidade (ativa e passiva), como a verificar a configuração de ... esta como um negócio jurídico bilateral, mediante o qual as partes, fazendo concessões ... Caso se configure o crime de falso testemunho, o magistrado tem o poder de ... por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz. A prevaricação (do latim ...
-
Acórdão Nº 0016385-02.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 29-07-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. CORRUPÇÃO ATIVA (CP, ART. 333, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VERSÃO DO APELANTE ISOLADA NOS AUTOS. OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA AO AGENTE PENITENCIÁRIO PARA A VIABILIZAÇÃO
... Wagner Rafael Amorim pela prática do crime previsto no art. 333, caput, do Código Penal, ao ... 333, caput, do Código Penal (corrupção ativa), sob o argumento de insuficiência ... 1940, a corrupção nem sempre é crime bilateral, ou seja, nem sempre pressupõe a existência de ... , qualquer das duas modalidades - ativa ou passiva - consideram-se consumadas, independentemente da ... -
Direito Administrativo
... premente de certa investigação de grave crime contra direitos fundamentais — podem justificar ... corrupção ... (B) não se aplica a todos os atos ... incorreta, pois a concessão é um ato bilateral, e não unilateral; D: incorreta, pois a ... /RO – 2014 – FUNCAB) A legitimidade passiva nas ações judiciais em razão de atos ...
-
Decisão Monocrática Nº 0000461-11.2005.8.06.0177 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-11-2016
... ART. 333, CAPUT, DO CPB. CORRUPÇÃO ... ATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... cometimento do crime de corrupção ativa, com pretensão de que seja ... ção, não se tratando assim de delito bilateral, não ... exigindo, portanto, a corrupção ... corrupção passiva, previsto em regulação diversa, qual seja o ...
-
Do Processo Judicial
... um caos no sistema de combate à corrupção, pois os seus articuladores comumente cometem ... ção criminal a perda “do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua ... bilateral do desinteresse (CPC, art. 334, § 4º, I) ... a ausência de capacidade eleitoral passiva ... A alínea “h” do inc. I do art ...
-
Disposições constitucionais e o regime jurídico dos servidores públicos civis da união (lei n. 8.112/1990)
... se dá por meio da posse (ato jurídico bilateral). A nomeação ocorre em caráter efetivo ou em ... a. crime contra a Administração Pública; b. ... corrupção; l. acumulação ilegal de cargos, empregos ... , o peculato, a concussão, a corrupção passiva, a prevaricação, facilitação de contrabando ...
-
Acórdão Nº 0700002-08.2016.8.24.0071 do Quarta Câmara Criminal, 21-03-2024
... pontuar, ainda, que os delitos de corrupção passiva e ativa punem, respectivamente, os verbos ... a sentença para absolver o apelante do crime que lhe foi imputado"; [f] "em pleito recursal ... ' implicaria um delito necessariamente bilateral, isto é, demandaria a presença de um corruptor ...
-
A Competência por Prerrogativa de Função
Um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus arts. 69, VII, 84, 85, 86 e 87. É a chamada competência originária ratione personae.
... hierarquia é, pois uma garantia bilateral – garantia contra e a favor do acusado ” ... crime (42,31%). Outras 46,15% não eram de competência ... ), irregularidades em licitações e corrupção. Outra acusação comum (sete processos) é a de ... , verbi gratia , peculato ou corrupção passiva, ainda sim, mesmo após o término da função ... -
Decisão Monocrática Nº 0000461-11.2005.8.06.0177 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-11-2016
... ART. 333, CAPUT, DO CPB. CORRUPÇÃO ... ATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... cometimento do crime de corrupção ativa, com pretensão de que seja ... ção, não se tratando assim de delito bilateral, não ... exigindo, portanto, a corrupção ... corrupção passiva, previsto em regulação diversa, qual seja o ...
-
Acórdão Nº 0700011-67.2016.8.24.0071 do Quarta Câmara Criminal, 07-03-2024
... réus NORBERTO e PAULINO incorreram em crime de responsabilidade e praticaram outro ... pontuar, ainda, que os delitos de corrupção passiva e ativa punem, respectivamente, os verbos ... ' implicaria um delito necessariamente bilateral, isto é, demandaria a presença de um corruptor ...
-
Poder Legislativo
... julga o Presidente da República por crime de responsabilidade (art. 52, I, parágrafo ... , Afon so Arinos atribui a prática da corrupção às oligarquias econômicas, tendo por objetivo ... ser aprovado na forma de reservas, e se bilateral, ser ap resentado à consideração da outra ... que não dispõe de capacidade eleitoral passiva, ou seja, o que não pode ser eleito. A ...
-
Acórdão Nº 0022895-65.2018.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 11-08-2022
... APELAÇÕES CRIME. OPERAÇÃO QUADRO NEGRO. SENTENÇA DE PARCIAL ... DE SOUZA PELA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA ... MAJORADA (ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO) ... PELA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA (ART. 317, § 1º) ... JUÍZO SINGULAR ... essencialmente uma corrupção bilateral; e) ... todo o estratagema montado tinha como ...