corrupção politica
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Em vigor
Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002. Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição.
... 159 do Código Penal), se o agente foi impelido por motivação política ou quando praticado em razão da função pública exercida pela vítima;. ...V - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou ...
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Em vigor
Código Penal
...#Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018. Corrupção de menores. ARTIGO 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a ...ARTIGO 359-P. Violência política...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...§ 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente ...ão se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política" por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferiç\xC3"...
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Decreto nº 9.203 de 22/11/2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
...ção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção, estruturado nos seguintes eixos: . I - comprometimento e apoio da alta administração;. II - existência de unidade responsável pela ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...III - informe sobre execução da política de transações com partes relacionadas;. IV - análise das condições de ... a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude;. II - instâncias internas responsáveis pela atualização e ...
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A política pública de combate à corrupção no brasil e sua relação na efetivação de direitos fundamentais sociais
O presente artigo problematiza a relação entre o desenvolvimento do Estado de Bem-Estar no Brasil e a corrupção, vistos a partir da transição de um paradigma desenvolvimentista para um modelo liberal. Buscouse analisar, através de revisão de bibliografia, o modelo de Bem-Estar Social implantado na América Latina e suas particularidades, com posterior transformação na década de 80, quando adquire...
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'Precisamos racionalizar combate a corrupção, e não renovar a política'
Entrevista: Walfrido Warde, especialista em litígios empresariais
"Sem racionalizar o sistema de combate à corrupção, vamos ter ciclos de glória e desgraça intermináveis no Brasil — talvez mais desgraça do que glória". É o que defende o advogado especializado em Direito Empresarial Walfrido Jorge Warde J... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...I - o Conselho de Governo;. II - o Conselho Nacional de Política Energética;. III - o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos ...VIII - prevenção e combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo e cooperação ...
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Pela minha família, por deus e pelo fim da corrupção': notas sobre o patrimonialismo na política brasileira contemporânea e a falência do estado democrático de direito
O artigo perspectiva o cenário político brasileiro contemporâneo, no qual se inscreve o processo de impeachment da Presidenta da República Dilma Rousseff. Objetiva-se ilustrar que, nesta conjuntura, evidencia-se uma disputa politico-ideológica entre o campo republicano - daqueles setores que acreditam nas práticas do Estado Democrático de Direito - e o campo das práticas patrimonialistas,...
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FMI diz que investigações sobre corrupção e crise política afetaram economia brasileira
Agência O Globo - WASHINGTON - Alejandro Werner, diretor do Departamento de Hemisfério Ocidental do Fundo Monetário Internacional (FMI) afirmou em entrevista coletiva na tarde desta sexta-feira que as investigações sobre a corrupção e a crise polític...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...IV – o Conselho Nacional de Política Energética;. V – o Conselho Nacional de Integração de Políticas de ... Jurídica, Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, Comissão de Coordenação de Controle Interno, Subcontroladoria-Geral, ...
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'Vivemos em um reino de corrupção política em que coisas terríveis como genocídios podem acontecer', diz diretor de 'A chorona'
O sentimento de justiça assume forma sobrenatural em "A chorona", que chega hoje aos cinemas brasileiros, depois de representar a Guatemala na corrida pelo Globo de Ouro e o Oscar de melhor produção internacional. O novo filme do diretor Jayro Bustam...
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'Vivemos em um reino de corrupção política em que coisas terríveis como genocídios podem acontecer', diz diretor de 'A chorona'
O sentimento de justiça assume forma sobrenatural em "A chorona", que chega hoje aos cinemas brasileiros, depois de representar a Guatemala na corrida pelo Globo de Ouro e o Oscar de melhor produção internacional. O novo filme do diretor Jayro Bustam...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Corrupção de menores. ARTIGO 234. Corromper ou facilitar a corrupção de pessoa ... que definem os crimes contra a segurança nacional e a ordem política...
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Bottini e Tamasauskas lançam livros sobre crime de omissão e corrupção política
Bottini e Tamasauskas lançam livros nesta sexta-feira (15/3)
Os advogados e sócios Pierpaolo Cruz Bottini e Igor Tamasauskas lançarão livros nesta sexta-feira (15/3), em São Paulo. As obras tratam de crimes de omissão imprópria e corrupção política. O lançame... -
Terremoto atinge o México em meio a violência, corrupção e apatia política
Agência O Globo - CIDADE DO MÉXICO - As catástrofes nunca chegam em um bom momento, mas no caso do México, a conjuntura é especialmente adversa. O país ainda penava para se recompor do terremoto que, há duas semanas, deixara quase uma centena de mort...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... inclusive transnacional ou sediada no exterior, deverá elaborar política de participações societárias que contenha práticas de governança e ... a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude;. II - instâncias internas responsáveis pela atualização e ...
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Mp argentino acusa cristina de corrupção e solicita também inabilitação política para sempre
pedido de 12 anos de prisãoO Ministério Público da Argentina acusou ontem a atual vice-presidente, a senadora Cristina Kirchner, dos crimes de associação ilícita e fraude contra o Estado e pediu 12 anos de prisão para ela, além de sua inabilitação po...
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A teoria política da corrupção
Demétrio Magnoli Nos idos de 2005, o cientista político Wanderley Guilherme dos Santos formulou o discurso adotado pelo PT face ao escândalo do mensalão. O noticiário, ensinou, constituiria uma tentativa de "golpe das elites" contra o "governo popula...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
...IV - o Conselho Nacional de Política Energética;. V - o Conselho Nacional de Integração de Políticas de ... pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão ...
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Nenhuma força política conseguirá frear combate à corrupção, diz janot
Escândalos em série BRASÍLIA Ao discursar em um seminário, em Brasília, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse ontem que já não há, no Brasil, grupo ou força política tradicional capaz de refrear o movimento coletivo que se insurge à ...
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'Descontinuidade de política pública é pior que corrupção'
Descontinuidade de políticas é pior que corrupção, diz Luiz Felipe d'Ávila
A descontinuidade de políticas públicas no Brasil é um problema mais sério do que a corrupção. Ela é custosa e criminosa. As afirmações são de Luiz Felipe d'Avila, fundador e presidente do Centro de Liderança Pública (CLP), que ajuda líderes públi... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...I- estabelecer diretrizes da Política" Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, \xC3"... relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, junto ao órgão responsável ...
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Para especialistas, crise abre caminho para corrigir o rumo
... narrados pelos executivos da Odebrecht trouxeram um guia da corrupção política e provocaram a avalanche que há tempos se esperava. O ...