corte internacional de justiça cij
- A função consultiva da Corte Internacional de Justiça e a noção de controvérsia: a opinião sobre o Arquipélago de Chagos
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A pessoa humana e a justiça internacional
... III. O Acesso à Justiça Internacional e os Direitos da Pessoa Humana. IV. Novo Paradigma do Direito Internacional. V. O Brasil e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. VI. Dez Anos de uma Decisão Histórica. VII. Reponsabilidade do Estado e do Indivíduo. VIII. A Importância ...
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O Compartilhamento de Petróleo e Gás Natural entre Estados Soberanos à Luz do Ordenamento Jurídico Internacional
... Não é outra a lição que se pode tirar da decisão da Corte Permanente de Justiça, antecessora da Corte Internacional de Justiça e ...
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As possíveis contribuições do caso Silala ao Direito Internacional dos cursos d'água internacionais
O presente trabalho visa analisar as possíveis contribuições do julgamento do Caso Silala ao Direito Internacional dos Cursos d’Água Internacionais. Para tanto, serão apresentadas as controvérsias acerca da definição de cursos d’água internacionais codificada pela Convenção da ONU sobre Usos Não-Navegáveis de Cursos d’Água Internacionais, de forma a identificar as lacunas existentes e compreender
... e compreender os possíveis impactos dos posicionamentos da Corte Internacional de Justiça nesse ramo do Direito Internacional ... -
Política Internacional
... ) O governo brasileiro manifestou apoio ao pleito peruano, junto à Corte Internacional de Justiça, no contencioso marítimo com o Chile ... (B) ...
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Sistema global de proteção dos direitos humanos
... 5. O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o ... TPI foi criado justamente para que haja uma corte permanente, evitando-se a criação dos Tribunais ... no âmbito da Corte Internacional de Justiça. Além disso, o TPI foi criado para ser ...
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Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... pelos diversos países, não havendo uma uniformidade de entendimentos a elas relativos, o que demanda existir um tribunal ou corte internacional regional capaz de resolver tais contendas ... Este ensaio tem por finalidade investigar a possibilidade do Tribunal de Justiça da União ...
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Direito Internacional
... (3) Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que não é possível a responsabilização da República Federal ... cogens (como a proibição de crimes de guerra), como confirmou a Corte Internacional de Justiça no caso Imunidades Jurisdicionais dos Estados ...
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Direito internacional do meio ambiente: particularidades
... A Corte Internacional de Justiça (CIJ) na célebre decisão do caso do Projeto ...
- O relacionamento entre o Conselho de Segurança das Nações Unidas e a Corte Internacional de Justiça
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Direito Internacional Público e Privado
... A Corte Internacional de Justiça definiu o que é o costume no conhecido ...
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Opinião consultiva do Arquipélago de Chagos: questões sobre a jurisdição da Corte e autodeterminação dos povos
... Em 25 de fevereiro de 2019, a Corte Internacional de Justiça (CIJ) proferiu sua decisão na opinião consultiva sobre as ...
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A pré-história dos tribunais internacionais
... que representam – o da realização da justiça a nível internacional – é mais antigo: já se ... , in: La Criminalización de la Barbarie: La Corte Penal Internacional (eds. J.A. Carrillo Salcedo ...
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Autodeterminação dos povos para quem, cara pálida? Críticas decoloniais desde as realidades leste-timorense e Saarauí
À vista do grande valor atribuído ao princípio da autodeterminação pela sociedade internacional, o que irradia nas agendas político-jurídicas internas dos mais variados Estados do globo, a presente pesquisa tem por objetivo questionar o seu entendimento enquanto um construto consensualmente pactuado, universalmente aplicado, inegavelmente emancipatório e deliberadamente concedido pelos Estados...
... Pós-Graduanda em Políticas Públicas e Justiça de Gênero pela Faculdade Latino-Americana de ... autodeterminação pela sociedade internacional, o que irradia nas agendas político-jurídicas ... povo saarauí, a Organização solicitou à Corte Internacional de Justiça um parecer consultivo ... -
Direito internacional humanitário - Direito e poder no contexto da guerra russo-ucraniana
... como um “sistema de regras”, contrariamente ao Direito como justiça, que im-plicaria numa posição valorativa no Direito, característica do ... Isso é tão ou mais verdadeiro quando, em março de 2022, a Corte Internacional de Justiça (CIJ), órgão jurisdicional máximo das ...
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Decisão da Presidência nº 953656 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2016
... DIREITO INTERNACIONAL ... DIREITO CIVIL ... RESPONSABILIDADE CIVIL ... Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que assentou, verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO ... McFaddon, julgado pela Suprema Corte dos Estados Unidos em 1812 ... Nessa ...
- Os 75 anos da Corte Internacional de Justiça: uma introdução à obra e à instituição
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A Formação do Direito Internacional Contemporâneo: Reavaliação Crítica da Teoria Clássica de Suas 'Fontes
... para o estudo da mesma o disposto no artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ), virtualmente idêntico ao mesmo artigo do ...
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A evolução do direitointernacional contemporâneo: feitos marcantes
... A EVOLUÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL CONTEMPORÂNEO: ... FEITOS MARCANTES ... III. A Corte Internacional de Justiça. IV. Balanço dos ...
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Law-making em processos complexos: a Corte Mundial e o Direito moderno de Responsabilidade Estatal
... INTRODUÇÃO ... Responsabilidade estatal e a Corte Internacional de Justiça (CIJ) têm dominado grande parte das atividades de James ...
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O problema persistente das armas nucleares no cenário internacional
... Em outubro de 2016, por uma votação acirrada - 8 votos a 8 – a Corte Internacional de Justiça (CIJ) decidiu pela improcedência do pedido, ...
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Arbitragem de investimento investidor-Estado: o caso EUA/Austrália
Almeida: A arbitragem de investimento investidor-Estado
... ática, a solução jurisdicional internacional é apresentada como uma forma de resolução ... internacionais permanentes, como a Corte Internacional de Justiça (CIJ) ou o Tribunal de ... -
República da Gâmbia leva genocídio rohingya à Corte da Haia
Lucas Lima: O genocídio Rohingya chega à Corte da Haia
... ão do Crime de Genocídio foi assinada em 1948, a comunidade internacional tinha às suas costas horrores perpetrados em escalas assombrosas. A ... semana de novembro de 2019, acionou a Corte Internacional de Justiça (CIJ) – a Corte da Haia — contra a República da União de Myanmar ... -
Os limites da democracia: a tolerância restrita e a criminalização do terrorismo
O intuito do presente artigo é, a partir de uma abordagem teórica, com documentação indireta de fontes secundárias, e uma metodologia hipotético-dedutiva, apontar limites inerentes ao projeto político democrático ocidental e averiguar as consequências às searas política e jurídico-penal. A democracia busca sustentação em quatro principais pilares: pluralidade, tolerância, liberdade e igualdade....
... gritos de guerra, sob o equilíbrio da justiça, a dissimetria de forças” (FOUCAULT, 1999, p ... resultado de uma clara demanda internacional que tomou porte maior nos últimos trinta anos ... ao parecer consultivo emanado pela Corte ... -
A economia espacial e o papel da arbitragem
A economia espacial está em movimento crescente, consideradas as possibilidades de exploração do espaço, as demandas cotidianas por serviços dependentes de tecnologias satelitais e o contínuo desenvolvimento de novas tecnologias. Nesse cenário, a área atrai investimentos estatais e privados e impulsiona o uso acentuado da órbita terrestre. Considerado o contexto dos tratados que regulamentam as...
... Doutorando Direito Ambiental Internacional pela Universidade Católica de Santos ... As Regras Opcionais da Corte Permanente de Arbitragem de 2011 preceituam o ... espaciais seria a Corte Internacional de Justiça (CIJ). Composta por todos os Estados membros da ...