corte internacional de justiça cij
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Direito Internacional
... que adote uma legislação universalmente vinculativa e não há corte internacional com jurisdição compulsória. [..] Já que não existe uma ... correta, considerando que CIJ se refere à Corte Internacional de Justiça. (A) Jus cogens são normas imperativas de direito inter-nacional ...
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Relato da visita à Corte Permanente de Arbitragem
... qual houve a possibilidade de ganhar contato com o Direito Internacional, focado em questões práticas, depois de muita dedicação à teoria. ...Não apenas por esse sediar a Corte Internacional de Justiça (CIJ) — visto que quando se fala do Peace Palace, esse é o principal ...
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... as ordens jurídicas doméstica e internacional. No lugar da prevalência de um plano normativo ..., pois seriam a expressão dos valores de justiça" ( justice and fairness ) em determinada ordem jur\xC3"...ípios, cite-se a interpretação dada pela Corte Européia de Justiça (CEJ), cujas funções ...
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Condições jurídicas internacionais de intervenção na Amazônia
Trata-se de um artigo que analisa as condições jurídicas para uma intervenção internacional na Amazônia, enquanto resposta aos danos causados pelo exercício da soberania territorial do Estado, considerando que esse argumento pode ser visto como causa de graves violações ao Direito Internacional. Diante da atual crise amazônica, manifestações de representantes de Estados e textos de especialistas...
... jurídicas para uma intervenção internacional na Amazônia, enquanto resposta aos danos ...ância com essa opção convencional, a Corte Internacional de Justiça, ao julgar o Caso das ... -
O brasil e os 30 anos da convenção das Nações unidas sobre o direito do mar
O presente artigo relembra os 30 anos da assinatura da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), suas principais contribuições para a formação do direito internacional do mar e suas implicações para o Brasil. O artigo ainda apresenta o difícil trabalho de negociação do tratado na III Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1973-1982), o árduo processo até a...
...ções para a formação do direito internacional do mar e suas implicações para o Brasil. O ... uma corte internacional permanente, composta por 21 membros ... amparado na Corte Internacional de Justiça" (CIJ), mas também desenvolvendo novas instituiç\xC3"... -
Cerimônia oficializa ingresso de três novos juízes na Corte Internacional de Justiça
A Corte Internacional de Justiça (CIJ) vai começar fevereiro com três novos juízes. No dia 6 do mês, os escolhidos vão participar de uma cerimônia oficial que vai marcar a estreia deles na corte. Patri...
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Corte Internacional de Justiça abre conta no Twitter
Corte Internacional de Justiça abre conta no Twitter
A Corte Internacional de Justiça acaba de aderir ao Twitter. O tribunal anunciou nesta quinta-feira (5/11) que abriu uma conta na rede social. Quem quiser acompanhar notícias da corte de Haia basta seguir o endereço @CIJ_ICJ.... -
La presencia de la persona humana en el contencioso interestatal ante La Corte Internacional de Justicia
...9-57. . Book-3a.ED-TRIBUNAIS INTERNACIONAIS.indb 128 01/12/18 14:44 . . OS TRIBUNAIS INTERNACIONAIS E A REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA 129 . II. LA PRESENCIA DE LA PERSONA HUMANA EN LA ESENCIA DE LAS CONTROVERSIAS INTERESTATALES. . No hay que pasar desapercibido que, en su ...
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Solução pacífica dos conflitos
... direitos e reparar ofensas no plano internacional. Tal como em âmbito doméstico, o surgimento de ..., o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, ..., foi possível criar o arranjo jurídico da Corte Permanente de Arbitragem (CPA). Por meio da ...
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'Direito Internacional Público tem falhado em garantir paz e estabilidade no mundo'
Entrevista: Valerio Mazzuoli, especialista em Direito Internacional
... a partir dessa doutrina que a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça" afastou, em 2016, a aplicação do crime de desacato, por estar na contram\xC3"...ConJur — Por que a Corte da Haia consegue ter o prestígio internacional que a CIDH não tem? O que ... -
As nações unidas
... comuns vitais para a comunidade internacional que, sob o prisma jurídico se expressam nas ... acabar com a guerra e promover a paz, a justiça e uma vida melhor para toda a humanidade. . A ...A Competência Consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Revista ...
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Is International Adjudication a Global Public Good? Procedure vs. GPG before the ICJ / A adjudicação internacional é um bem público global? Procedimento vs. GPG antes do ICJ
International institutions and international law have a relevant role not only in the provision of Global Public Goods, but also in their maintenance and administration. Community interests are related to GPG, as they tend to transcend States’ individuals’ interests and ensure the protection of the international community. The protection of human rights can be considered the most prominent among...
...Pesquisadora do Centro de Justiça e Sociedade (CJUS) da FGV Direito Rio. Pesquisadora associada do Institut ... . Palavras-chave: Bens Públicos Globais; Corte Internacional de Justiça; Procedimento; Averiguação; Evidência . ... -
O Organismo de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio - Introdução a alguns aspectos essenciais de seu funcionamento
Notas introdutórias essenciais à compreensão básica da missão e do funcionamento da Organização Mundial do Comercio, em especial do Órgão de Solução de Controvérsias em sua qualidade de órgão jurisdicional internacional, cuja produção normativa e construção jurisprudencial
... Integrado de Pesquisa em Direito Internacional Econômico em Sistemas de Integração. ... OSC, de verdadeiro construtor - ao lado da Corte Internacional de Justiça (CIJ) -, do próprio ... -
A reestruturação da dívida pública argentina face ao direito de imunidade do estado estrangeiro
O presente artigo analisa a questão das imunidades de jurisdição e de execução do Estado argentino em solo estrangeiro à luz das recentes decisões dos tribunais norteamericanos sobre a reestruturação da dívida pública argentina contraída durante a crise de 2001. Apesar da maioria dos credores terem concordado com a proposta de negociação, uma minoria composta por fundos especulativos que não...
... * Doutoranda em Direito Público Internacional pela Pontifícia Universidade Católica de Minas ...érie de recursos por parte da Argentina, a Corte Suprema dos Estados Unidos julgou definitivamente ... . 45 . ou execução de bens pela justiça estadunidense, já que em 2006, os tribunais ... -
Prevalência dos direitos humanos
...internacional contemporâneo. . 360 Pedro Dallari, supra ... direitos humanos incorpora os ideais de justiça e paz em oposição a uma realidade internacional ... de proteção dos direitos humanos (Corte Européia de Direitos Humanos, Corte ...
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A busca pela efetividade das normas relativas a repartição e utilização dos cursos de águas internacionais
O presente artigo estudará a efetividade dos instrumentos jurídicos internacionais que governam a utilização e a repartição dos rios internacionais. Em um primeiro momento, constatar-se-á, um fenômeno de proliferação de um contencioso que buscará a efetividade destas normas. Face a ineficácia deste contencioso, em...
... modo quase automático, um caráter internacional pois os elementos presentes no parêntese desta ... Estados Unidos, a partir das sentenças da Corte Suprema sobre os litígios interestatais do ...12 Já em 1929, o Corte Permanente de Justiça Internacional, a propósito da navegação sobre ... -
Direito internacional e cinema: uma experiência didática
... inanciado pela Comissão Europeia e pesquisadora do Centro de Justiça e Sociedade da FGV DIREITO RIO. Pesquisadora Associada do Institut de ... dos reféns no Irã romantiza um caso verídico e notório levado à Corte Internacional de Justiça em 1979: o caso do Pessoal Diplomá- tico e ...
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A Relativização de Prerrogativas do Estado Frente a uma Releitura dos Parâmetros Internacionais de Proteção aos Direitos dos Migrantes
O presente artigo pretende examinar a aplicabilidade dos direitos humanos ao fenômeno da migração internacional, principalmente os limites da discricionariedade estatal em confronto com os direitos dos migrantes ilegais. Para tanto, analisar-se-á, primeiramente, o direito à circulação e à residência no contexto da migração.
... humanos ao fenômeno da migração internacional, principalmente os limites da discricionariedade ... da jurisprudência comparada da Corte Interamericana de Direitos Humanos e da Corte ...ência da Corte Internacional de Justiça. . Palavras-chave: Migração – Direitos ... -
Os mecanismos coletivos de proteção dos direitos humanos: os sistemas de proteção universal e o interamericano
O presente trabalho objetiva descrever os mecanismos coletivos de responsabilização das normas internacionais, os chamados sistemas de proteção dos direitos humanos. Primeiramente, serão abordados a estrutura e o funcionamento do sistema universal para, em seguida, adentrar na seara dos mecanismos regionais, em especial do sistema interamericano de proteç&
...No Direito Internacional, existem dois mecanismos de responsabilização ...No plano universal, a Corte Internacional de Justiça (CIJ) é órgão ... -
O controle de convencionalidade para garantir os direitos protegidos pelo Sistema Interamericano
... A Corte IDH defende que sua interpretação criativa dos ...Como de praxe, no direito internacional, qualquer norma ou interpretação interna ..., apreciado pela Corte Internacional de Justiça (sentença de 25/07/1974, envolvendo o Reino ...
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Los estándares internacionales, ¿son fuentes de derecho internacional público?
Los estándares internacionales han sido útiles para el desarrollo de áreas del Derecho Internacional con escasa producción de normas duras, hasta que el propio estándar se convierte en norma por la aplicación y aceptación que de ellos hacen los propios Estados, en un ejemplo perfecto de materialización del carácter evolutivo y dinámico del Derecho Internacional. No obstante, dado el amplio margen
... . 38 | Revista Direito e Justiça: Reflexões Sociojurídicas Santo Ângelo | v. 18 | n. 32 | p. 37-58 | ...La ex presidenta de la Corte Internacional de Justicia, Rosalyn Higgins, explica las fuentes como la ... -
PORTARIAS DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
..., para participar da Candidatura a juiz da Corte Internacional de Justiça (CIJ) no Ministério ...
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As fontes do direito internacional privado
...38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, ratificado pelo Brasil por via do Decreto n. ...
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Análisis constitucional a la sana crítica o libre valoración probatoria penal
La valoración de la prueba, no solamente en materia penal, ha venido experimentando una importante evolución, deviniendo en la vigente sana crítica o libre valoración probatoria penal. No obstante es de señalar, que la innegable como trascendente incidencia de constitucional en dichos emprendimientos, ha sido pocas veces desarrollada. En ese orden de ideas, el autor asume lo propio en el presente
...¿Qué refiere la Corte Interamericana de Derechos Humanos? 6. ¿Y la ...Internacional. . . 86 Revista Direito e Justiça: Reflexões ... -
Conceptualización del deber del estado de reparación de daños a la persona humana: génesis, evolución, estado actual y perspectivas
...: La Violación del Derecho Internacional y el Cumplimiento del Deber de Reparación de los ...2. Aporte de la Corte Interamericana de Derechos Huma‑ nos. 3. Aporte ... INTERNACIONAIS E A REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA 187 . II. SUJETO DE LOS DERECHOS VIOLADOS Y ...