corte internacional de justiça de haia
1584 resultados para corte internacional de justiça de haia
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Livro II - Da função jurisdicional
... jurisdicional), formando um sistema de justiça constitucional reciprocamente implicado: ...Um provimento exarado por uma corte de " record " obriga aos demais órgãos ..., assim (salvo exceções do direito internacional), ao território sobre o qual o atributo da sua ... (Código de Bustamente e Eficácia); (iii) Haia...
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Acordao N° 1619792 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Direito civil. Apelação cível. Plano de saúde. Incidencia do código de defesa do consumidor (cdc). Ação obrigação de fazer. Cobertura de atendimento. Parto a termo. Período de carência. Emergência. Urgência. Não caracterizadas. Sentença reformada. 1. A relação jurídica havida entre as partes rege-se pelas disposições do código de defesa do consumidor, conforme a súmula de nº 469 do superior...
...APELANTE(S) ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA. APELADO(S). CINTIA BERNARDELLE ...Nas palavras do ilustre Juiz da Corte Internacional de Justiça – com sede em Haia,. ... -
Itália abre duas frentes de batalha por Battisti
..., avisou que seu país recorrerá ainda à Corte Internacional de Justiça, em Haia, pela ...
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Acordao N° 1336329 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Civil. Processo civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Preliminar de não conhecimento. Inovação recursal. Acolhida. Plano de saúde. Cdc. Aplicabilidade. Plano de saúde coletivo empresarial. Cirurgia ortognática. Negativa indevida da seguradora de saúde. Formação de suposta junta odontológica composta por apenas um profissional. Não observância da resolução normativa nº 424/2017 da ans....
...Corte, não havendo, por isso. mesmo, que se falar em ... palavras do ilustre Juiz da Corte Internacional de Justiça – com sede em Haia, Holanda –. ... -
Acordao N° 1322287 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Agravo de instrumento. Suspensão. Tema 1069/stj. Ausência. Contratos. Obrigação de fazer c/c reparação de danos. Plano de saúde. Autogestão. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Tutela de urgência. Negativa. Cirurgia reparadora. Excesso de pele. Peso. Perda significativa. Tratamento rigoroso. Obesidade mórbida. Cobertura. Necessidade. Rol da ans. Exemplificativo. Órgão julgador....
... determinada no Tema 1.069/STJ, uma vez a Corte Superior excepcionou as. medidas de urgências e ...palavras do ilustre Juiz da Corte Internacional de Justiça – com sede em Haia, Holanda –, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94942-24.2004.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. PROVIMENTO. Diante de potencial violação do art. 2º do Decreto nº 27.784/50, que possui força de Lei Ordinária, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. ONU/PNUD. Conforme a jurisprudência recentemente...
...ORGANISMO INTERNACIONAL. ONU/PNUD. Conforme a jurisprudência e uniformizada desta Corte, os organismos internacionais são beneficiários ... Por exemplo, o Tribunal Internacional de Justiça (Corte de Haia) só está autorizado a dirimir ... -
Acordao N° 1297315 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Apelação cível. Contratos. Obrigação de fazer c/c reparação de danos. Plano de saúde. Autogestão. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Fornecimento de medicamento. Negativa de cobertura. Resolução normativa da agência nacional de saúde. Rol exemplificativo. Abusividade. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Deveres anexos. Dano moral. Configuração. Prejuízo in re ipsa....
..., como também já decidido por aquela Corte, “o fato da administração por autogestão. ...palavras do ilustre Juiz da Corte Internacional de Justiça – com sede em Haia, Holanda –, ... -
Direitos Humanos
... (Promotor de Justiça/CE – 2020 – CESPE/CEBRASPE) De acordo com a ... no direito interno ou no direito internacional. . (C) São menos amplos que os direitos ...A Corte Interamericana decidiu, por unanimidade, que os ... da CIJ: “Com essa procedência, a Corte de Haia reconheceu que a opinião consultiva poderia ...
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Acórdão nº REsp 1293800 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. COOPERAÇÃO JURÍDICA ENTRE ESTADOS. BUSCA E APREENSÃO DE MENORES. REPATRIAÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia à aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, ratificada pelo ordenamento jurídico brasileiro vinte anos após sua conclusão mediante a edição do Decreto n. 3.413, de 14.4.20
...EMENTA. CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL ... da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, não conheceu do ... pelas partes, tendo em vista que esta Corte toma em consideração os fatos tais como ... -
Acordao N° 1631019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Direito civil. Apelação cível. Apelação adesiva. Plano de saúde. Código de defesa do consumidor. Ação de reparação de danos. Cobertura de atendimento. Período de carência. Emergência comprovada. Internação e tratamento imediatos. Exceção legal. Lei n° 9. 656/1998, art. 35-c. Cláusula abusiva. 1. A lei n° 9. 656, de 03 de junho de 1998, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à
...Nas palavras do ilustre Juiz da Corte Internacional de Justiça – com sede em Haia,. ... -
O melhor interesse da criança e o direito à convivência familiar
A presente pesquisa busca analisar a utilização do princípio do melhor interesse da criança no Superior Tribunal de Justiça, buscando verificar os princípios sentidos atribuídos a ele, bem como extrair possíveis parâmetros usados para determinação dele nos casos concretos que envolvam o direito à convivência familiar. A pesquisa foi dividida em duas partes. Na primeira parte, foi realizada uma...
... da criança no Superior Tribunal de Justiça, buscando verificar os princípios sentidos ... princípios gerais da Convenção Internacional dos Direitos da Criança de 1989 (CIDC/1989), 2 ...67. . 23 Nesse mesmo sentindo, a Corte Interamericana dos Direito Humanos declarou que o ..., conflito de competência, Convenção de Haia sobre sequestro de crianças, etc.). ... -
Apresentação
... acadêmica o volume de Direito Internacional da Coleção “O Futuro do Direito”, em ...Royal Dutch Shell, em que a Suprema Corte norte-americana decide limitar o alcance ... perigos dela para o direito de acesso à justiça. Rodrigo Otávio Bastos Silva Raposo também se ...ões Sobre o Propósito da Convenção da Haia Sobre os Aspectos Civis do Sequestro ...
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Litígios internacionais. Soluções diplomáticas, jurídicas e coercitivas. Guerra
. @1. A sociedade internacional e os litígios. Nas sociedades internacionais, ...Merece destaque a chamada Corte Permanente de Arbitragem. Embora o nome, não se ...árbitros para eventual conlito, na cidade de Haia, lista feita por governos que patrocinam a ..., em regra, à Corte Internacional de Justiça (art. 36-3). . Os preceitos acima devem ser ...
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Proteção Internacional do trabalhador e as políticas migratórias
A despeito dos esforços da sociedade civil e dos órgãos internacionais, o Brasil não se vinculou à Convenção sobre a Proteção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e Membros de Sua Família. Entender os motivos que levaram a isso, especialmente em um país que tem como tradição a vinculação a tratados de direitos humanos, passa por compreender o cenário de exclusão enfrentado pelos migrantes no...
. Revista DIREITO E JUSTIÇA" – Reflexões Sociojurídicas – Ano XVI \xE2\x80"... da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de 17 de ...A Convenção de Haia de 1930, pontualmente, estipulava que cabia “a ... -
Precedentes
... a manifestações de Direito Penal internacional. A Liga Anfictiônica testemunha a existência ... ou participantes da guerra seria juiz da justiça do conflito, com o dever de desobedecer aos ... um projeto visando ao estabelecimento da Corte Permanente de Justiça internacional, a qual era ... Corte teria caráter permanente, com sede em Haia, reunindo-se tão somente quando uma acusação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004865220214058305), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0800486-52.2021.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: THIAGO BATISTA DA SILVA ADVOGADO: Irley Santos Dos Reis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
..., ou pelo processo de Apostilamento de Haia, regulamentado pela Convenção de Apostila de ia, tratado internacional promulgado pelo Brasil por intermédio do Decreto ..., confiram-se os seguintes precedentes desta Corte: PJE 08128775920204050000, Agravo de Instrumento, ... Súmula nº 266 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, que preceitua: "O diploma ou ... -
A Autoridade da Decisão das Jurisdições Internacionais Permanentes
...ção das jurisdições na ordem internacional; 3. Os efeitos inter-nacionais das decisões das ... . A jurisprudência da Corte Internacional de Justiça . as decisões ... no artigo 54 da Primeira Convenção de Haia" de 1899, ainda que no artigo 81 da Segunda Conven\xC3"...
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'Mães de Haia': convenção internacional é usada para separar brasileiras de seus filhos no exterior
...A Justiça decidiu que ela só pode vê-lo durante cinco horas por ano e que a guarda ...A Corte americana negou o pedido. Há dez anos ela luta pela guarda da filha. Em ...
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Direitos Humanos
...: (A) A exegese do Direito Internacional dos Direitos Humanos, consagrada pela ... tenhamos uma sociedade organizada e com justiça social esta precisa que os benefícios e encargos ..., e Ricardo Lorenzetti, Ministro da Suprema Corte Argentina, que define a quarta geração como ... entidade independente da ONU e tem sede em Haia, nos Países Baixos. Ademais, tem personalidade ...
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Tribunal penal internacional
A presente pesquisa tem como propósito analisar se o Tribunal Penal Internacional (TPI), instituído pelo Estatuto de Roma, incorporado à legislação brasileira através do Decreto n. 4.388, de 25 de setembro de 2002, é uma forma encontrada pela comunidade internacional de garantir os direitos humanos e a dignidade da pessoa humana ou se é um tribunal que afronta os ditames da Constituição Federal,...
...: que a ideia do estabelecimento de uma corte internacional para o julgamento de crimes graves ... em 11 de abril de 2002, estando sediado em Haia, na Holanda. . Dentro desse contexto, o objetivo ... de uma esperança de realização de justiça e de combate à impunidade, tendo em vista, sem ... -
PORTARIAS DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
..., para participar da Candidatura a juiz da Corte Internacional de Justiça (CIJ) no Ministério s Relações Exteriores, em Haia"/Holanda, no período de 22/08/2022 a 07/11/2022.N\xC2"...
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A promoção da sustentabilidade social na sociedade transnacionalizada a partir da norma ISO 26.000
O presente trabalho propõe uma reflexão aprofundada acerca do modo pelo qual é possível promover o ideal da sustentabilidade em face a um mundo largamente pautado pelo fenômeno da globalização. Em razão disso, observa-se como problema central de pesquisa, como os expedientes de standards, como a ISO 26.000, podem ser ferramentas úteis para a promoção da sustentabilidade social. A hipótese de...
...Pesquisador do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Professor Permanente no Programa de ...ón de Auxiliares Jurisdiccionales de la Corte Superior de Justicia del Callao (Peru). Membro ... Internacional, a Troika, a ONU e suas agências, bem como as ... ao Tribunal Permanente de Arbitragem, em Haia, na Holanda. O recurso foi baseado na alegação ... -
Legislação
... e recomendações da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República ... II — um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; (Redação dada pelo ... Weber, que mantinham a jurisprudência da Corte. Quanto à modulação, o Tribunal, por maioria, ... de acordo a Convenção da Apostila “Haia” e serem traduzidos por tradutor público ...
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Segunda entrevista com o ministro Luís Roberto Barroso
... acadêmico, um pouco de direito internacional, por - que eu tinha sido professor de direito ... Seabra Fagundes, que era secretário de Justiça do Brizola, no primei - ro governo Brizola. E o ... - desa, então tem família lá e tal, mas Haia não chega a ser um lugar emocionante, chove ...Corte Interamericana de Direitos Humanos; e o quinto ...
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La presencia de la persona humana en el contencioso interestatal ante La Corte Internacional de Justicia
... . OS TRIBUNAIS INTERNACIONAIS E A REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA 129 . II. LA PRESENCIA DE LA PERSONA HUMANA EN LA ESENCIA DE LAS ... . 162 . la Haia, con atención especial a su búsqueda de la universalidad del derecho ...