corte internacional de justiça estatuto
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, ... Reconhecendo que esses ... desse direito, determinam livremente seu estatuto político e asseguram livremente seu ... , de todo Estado Parte do Estatuto da Corte internacional de Justiça, bem como de qualquer ...
- Reflexões críticas sobre a referência a 'nações civilizadas' no artigo 38 do estatuto da corte internacional de justiça
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, ... Reconhecendo que esses ... desse direito, determinam livremente seu estatuto político e asseguram livremente seu ... , de todo Estado Parte do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, bem como de qualquer ...
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DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... ou qualquer outro orgão que administre justiça; ... b) direito a segurança da pessoa ou ... , de qualquer Estado parte no Estatuto da Côrte Internacional de Justiça, assim como ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... da Nova Ordem Econômica Internacional baseada na eqüidade e na justiça contribuirá ... Partes poderá submeter à controvérsia à Corte ... ça mediante pedido em conformidade com o Estatuto ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: ... a) Diretriz 11: ... Humanos na sociedade brasileira e internacional, com a concessão de premiação, bolsas e outros ... de Direitos Humanos e às decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos ... , com base em códigos de conduta e no Estatuto da Criança e do Adolescente ... Responsáveis: ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ção nacional e da cooperação internacional ... CAPÍTULO I. Dos limites da jurisdição ... sobre direito previsto no respectivo estatuto; ... f) da sede da serventia notarial ou de ... , nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial ... ARTIGO 943 ... Os votos, ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... DE DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE ... EXPEDIDOS ... 4. A Corte Internacional ... com o art. 2º do seu respectivo Estatuto" ... 5. As deliberações internacionais\xC2" ...
- DEC 19841 de 22/10/1945 - DECRETO. PROMULGA A CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS, DA QUAL FAZ PARTE INTEGRANTE O ANEXO ESTATUTO DA CÔRTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA, ASSINADA EM SÃO FRANCISCO, A 26 DE JUNHO DE 1945, POR OCASIÃO DA CONFERÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DAS NAÇÕES UNIDAS.
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DECRETO Nº 56826, DE 02 DE SETEMBRO DE 1965. Promulga a Convenção Sobre Prestação de Alimentos No Estrangeiro.
... existentes em direito interno ou internacional ... Designação das Instituições ... 1. Cada ... Estado não-membro que seja Parte no Estatuto da Côrte Internacional de Justiça ou membro de ...
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Acórdão nº 2011/0280250-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... normas atinentes à adoção internacional, previstas na ... ncorporadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... ção ora promulgada entrou em vigor internacional em 11 de novembro de 1990, ... Art. 1° A ... justiça ... 9 - Cada Parte adotará medidas adequadas, ... Partes na controvérsia, à decisão da Corte ... Justiça, de acordo com o Artigo 654 do Estatuto ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... categoria profissional específica, cujo estatuto as preveja como associados ativos e inativos, e ... IX- copa e hotelaria; ... X- corte e ligação de serviços públicos; ... XI- ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2014/0096575-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ADOÇÃO. FALTA DE CONSENTIMENTO DO PAI BIOLÓGICO. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. ABANDONO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA EM BENEFÍCIO DO ADOTANDO. ESTUDO SOCIAL E LAUDO PERTINENTE ÀS CONDIÇÕES DO ADOTANTE. DESNECESSIDADE. HOMOLOGAÇÃO. 1. Segundo a legislação pátria, a adoç
Superior Tribunal de Justiça ... atinentes à adoção internacional, previstas na ... ia e incorporadas pelo Estatuto da Criança e ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... que a Convenção entrou em vigor internacional, bem como para o Brasil, em 14 de dezembro de ... os valores da democracia, da ética e da justiça e ao comprometer o desenvolvimento sustentável e ... Partes poderá remeter a controvérsia à Corte ... ça mediante solicitação conforme o Estatuto ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... CAPÍTULO II Da competência internacional ... ARTIGO 88 ... É competente a ... demais até o pronunciamento definitivo da Corte ... #Incluído pela Lei nº 11.418, de ... , ao criar a fundação, elaborará o seu estatuto ...
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DECRETO Nº 3018, DE 06 DE ABRIL DE 1999. Promulga a Convenção para Prevenir e Punir Aos Atos de Terrorismo Configurados em Delitos Contra as Pessoas e Extorsão Conexa, Quando Tiverem Eles Transcedencia Internacional, Concluida em Washington, em 2 de Fevereiro 1971.
... Que a defesa da liberdade e da justiça e o respeito aos direitos fundamentais da pessoa, ... a ela vinculados, ou que sejam parte no Estatuto da Corte Internacional de Justiça, e à de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... Internacional ... delito do art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente ... estabelecido pela Corte Suprema de que a postagem de conteúdo ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... reiterada jurisprudência desta Corte" Superior de Justiça, toda ... cust\xC3" ... , entre outras disposições, o Estatuto" da Criança e do Adolescente (Lei ... nº\xC2" 8.069/90) e a Convenção Internacional dos Direitos da Criança (Decreto ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... Internacional ... delito do art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente ... requisito estabelecido pela Corte Suprema de que a postagem de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... Estatuto ... Superior Tribunal de Justiça ... internacional ... Corte ...
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Acórdão nº 2008/0135843-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... PROCESSUAL ... INTERNACIONAL PRIVADO. SENTENÇA ESTRANGEIRA ... o estatuto ...
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Acórdão nº 2014/0124733-2 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... versus Maryland pela Suprema Corte americana, em 1819, ao atribuir ... internacional penal, hipótese em que recai ... do Estatuto de Roma (Decreto 4.388/2002) ...