corte internacional de justiça jurisprudência

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  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 105, INCISO II DA CF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O entendimento firmado pelos Tribunais Superiores é no sentido de que, embora seja incabível o manejo de habeas corpus substitutivo de recurso especial ou ordinário, em respeito à garantia...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...internacional...  de  Uniformização  de  Jurisprudência"  proferido  pela . Corte  Especial  do \xC2"...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MODUS OPERANDI, PERICULOSIDADE DO AGENTE E FUGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ....  INADEQUAÇÃO.  TRÁFICO  INTERNACIONAL . ...Corte...  de  raciocínio,  a  jurisprudência  desta  Corte,  acompanhando  o . ...
  • Acórdão nº 2015/0118332-4 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO DE REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS, ALIMENTOS E GUARDA. PORTUGAL. TRADUÇÃO JURAMENTADA. DISPENSABILIDADE. CONVENÇÃO DE NOVA YORK E LEI DE ALIMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INSTITUIÇÃO INTERMEDIÁRIA. TRADUÇÃO...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...), conforme reconhecido pela jurisprudência do STF: SE 3016, Relator . ...internacional...
  • Acórdão nº 2016/0044787-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO INTERNACIONAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO, PELA JUSTIÇA FEDERAL, DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA ANTERIORMENTE PELA JUSTIÇA...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...ÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO INTERNACIONAL . ...Corte... Ademais,  na  linha  da  jurisprudência  desta  Corte,  a  declinação  de . ...
  • Acórdão nº 2016/0147993-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. INEXISTÊNCIA. VALIDADE PROBATÓRIA DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS CONFIRMADOS EM JUÍZO. PRECEDENTE. TESE DE CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVA INQUISITORIAL. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 568/STJ.

     . Superior Tribunal de Justiça".  . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2"...CRIMINAL. . TRÁFICO . INTERNACIONAL DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 155 . ...1. Conforme entendimento desta Corte, são válidos e revestidos . ...jurisprudência"  desta  Corte  Superior  de  Justiça \xC2"...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE AUMENTO PELA QUANTIDADE DE DROGAS. DELITO COMETIDO NO ÂMBITO DA TRANSNACIONALIDADE. QUANTIDADE CONSIDERADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COMO NÃO SIGNIFICATIVA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...INTERNACIONAL....  CONVERSÃO  CONCEDIDA  PELA  CORTE . ...porquanto em sintonia com a jurisprudência" pacífica do STJ. 2. Segundo o entendimento\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0122518-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO QUE JUSTIFIQUE A REUNIÃO DO FEITO COM INVESTIGAÇÃO DE LAVAGEM INTERNACIONAL DE DINHEIRO EM CURSO NA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA INVESTIGAR O HOMICÍDIO. 1. A conexão que justifica a...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...LAVAGEM  INTERNACIONAL  DE  DINHEIRO  EM  CURSO . ...  de  dinheiro),  a  jurisprudência  desta  Corte  tem . ...
  • Acórdão nº 2012/0271354-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉUS QUE SE DEDICAM À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULA 7/STJ. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não h&#

     . Superior Tribunal de Justiça".  . AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.359.638\xC2"...  em  consonância  com  jurisprudência . ...internacional,  e  não  se  enquadrariam  na . ...
  • Acórdão nº HC 217363 / SC de T5 - QUINTA TURMA

    TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES INICIALMENTE QUALIFICADO COMO INTERNACIONAL (LEI N.º 11.343/06, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO I). CONEXÃO À CONDUTA DE CORRÉU ABSOLVIDO NO MOMENTO DA SENTENÇA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS (CPP, ART. 81). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA. VEDAÇÃO DO RECURSO EM LIBERDADE COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL....

    ... INICIALMENTE QUALIFICADO COMO INTERNACIONAL (LEI N.º 11.343⁄06, ART. 33, CAPUT, C⁄C ART. ...81). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA. VEDAÇÃO DO RECURSO ... concretos, na esteira da jurisprudência" do STJ. 5. As alegadas condições pessoais favor\xC3"... para respaldá-la (precedentes desta Corte). . 6. Habeas corpus não conhecido, por ser ...
  • Acórdão nº 2015/0240086-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA EM PATAMAR DIVERSO DO MÁXIMO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO ID

     . Superior Tribunal de Justiça".  . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2"...ESPECIAL. . TRÁFICO . INTERNACIONAL"  DE  DROGAS.  PENA-BASE  ACIMA  DO . M\xC3"...2.  Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a significativa . ...Corte". . 5.  A  quantidade  e  a  espécie \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0069457-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO VERENEIO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. RENITÊNCIA CRIMINOSA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...TRÁFICO . INTERNACIONAL . DE . DROGAS, . ASSOCIAÇÃO, . ...,  conforme  recomenda  a  jurisprudência"  desta . Corte,  estando  o  decisum  \xC2"...
  • Acórdão nº 2010/0033984-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO POPULAR. ART. 259, V, DO CPC. OFENSA NÃO CONFIGURADA. DISCUSSÃO CONTRATUAL INEXISTENTE. PRETENSÃO DE OBSTAR A REALIZAÇÃO DE CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL, EM RAZÃO DE IMINENTE E POTENCIAL PREJUÍZO AO MEIO AMBIENTE, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA E AO ERÁRIO....

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...CONCORRÊNCIA . INTERNACIONAL, . EM . RAZÃO . DE . ...1-    Nos  termos  da  jurisprudência...ção das conclusões adotadas pela Corte de origem . ...
  • Acórdão nº HC 243258 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA QUE NEGOU DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. SENTENCIADO INTEGRANTE DE ESTRUTURA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RESPONSÁVEL PELO TRÁFICO DE GRANDES QUANTIDADES DE MACONHA E COCAÍNA. PERICULOSIDADE CONCRETA DEMONSTRADA....

    ...DESCABIMENTO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ...– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo ...– É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a existência de ...
  • Acórdão nº 2010/0147299-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, DA INSTRUMENTALIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAIS. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. PENA-BASE REDUZIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TURMA COMPOSTA POR JUÍZES CONVOCADOS. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊ

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...ao enunciado 444 da Súmula desta Corte. ...4.     É  firme  a  jurisprudência...internacional"  de  drogas  e  lavagem  de  dinheiro\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0085548-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  INTERNACIONAL  DE  DROGAS. . ...DENEGADA. 1.  A  jurisprudência...
  • Acórdão nº 2015/0092156-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DOS PACIENTES. MEDIDAS...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...VOLTADA  AO  TRÁFICO  INTERNACIONAL  DE  ENTORPECENTES. . ALEGADA . ...Corte alinharam-se a . ...recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. ...
  • Acórdão nº 2015/0093323-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. MEDIDAS...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...VOLTADA  AO  TRÁFICO  INTERNACIONAL  DE  ENTORPECENTES. . ALEGADA . ...Corte alinharam-se a . ...recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. ...
  • Acórdão nº 2014/0293896-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...INTERNACIONAL...NÃO PROVIDO. 1.  A  jurisprudência...
  • Acórdão nº 2015/0301387-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL. BENESSE DO ART. 33, § 4°, DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VERIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MULA. INAPLICABILIDADE. 1. Quanto à minorante do artigo 33, § 4º da Lei 11.343/2006, verifica-se que o recorrente não...

     . Superior Tribunal de Justiça".  . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2"...ESPECIAL. . TRÁFICO . INTERNACIONAL. . ...Justiça. 3. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no . ...
  • Acórdão nº 2016/0206536-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. "MULA". INAPLICABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FRAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior de Justiça &

     . Superior Tribunal de Justiça".  . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2"...ESPECIAL. . TRÁFICO . INTERNACIONAL  DE  ENTORPECENTES.  REDUTOR  DO . ...DESPROVIDO. 1.  A  jurisprudência...2.  "Não  pode  esta  Corte...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE EM ÔNIBUS INTERESTADUAL DE 7.222 (SETE MIL, DUZENTOS E VINTE E DOIS) GRAMAS DE COCAÍNA EM FUNDOS FALSOS DE BAGAGENS. DOSIMETRIA. PENA-BASE MAJORADA EM VIRTUDE DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. LEGALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS EM RELAÇÃO A UM DOS...

     . Superior Tribunal de Justiça".  . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2"...Superior Tribunal de Justiça.  . internacional...jurisprudência"  desta  Corte . Superior  de  Justiça \xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0236757-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ENUNCIADO N.º 83 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Em se

     . Superior Tribunal de Justiça".  . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2"...INTERNACIONAL  DE  DROGAS. . QUANTIDADE . DO . ...jurisprudência"  firmada  nesta  Corte,  razão  pela \xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0222223-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REVISÃO DO PATAMAR MÍNIMO DE 1/6. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊN

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ... RECURSO  ESPECIAL.  TRÁFICO  INTERNACIONAL  DE  DROGAS. . ... em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. ...
  • Acórdão nº 2015/0034924-4 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: CARTA ROGATÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. ART. 216-Q DO RISTJ. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. I - Segundo dispõe o art. 216-Q do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada será intimada para, no prazo de quinze dias, impugnar o pedido de concessão do exequatur. II - No ...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...III  -  Segundo  jurisprudência...  pedido  de  cooperação  internacional",  a . Justiça  Federal,  via  oficial \xC2"...
  • Acórdão nº 2012/0217936-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AGENTE NA FUNÇÃO DE MULA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. ...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...

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