Corte permanente de arbitragem
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O papel da Corte Permanente de Arbitragem da Haia na resolução de controvérsias
Lívia Moraes: A corte de arbitragem da Haia na resolução de conflitos
Devido ao fluxo de investimentos diretos feitos no Brasil, o governo brasileiro inovou e elaborou um novo instrumento denominado de Acordo de Cooperação de Facilitação de Investimento (ACFI), com a finalidade de criar seu sistema próprio para geri... - Relato da visita à Corte Permanente de Arbitragem
- A criação da Corte Permanente de Arbitragem nas convenções da paz da Haia e sua posição na história da Justiça Internacional
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A economia espacial e o papel da arbitragem
A economia espacial está em movimento crescente, consideradas as possibilidades de exploração do espaço, as demandas cotidianas por serviços dependentes de tecnologias satelitais e o contínuo desenvolvimento de novas tecnologias. Nesse cenário, a área atrai investimentos estatais e privados e impulsiona o uso acentuado da órbita terrestre. Considerado o contexto dos tratados que regulamentam as...
... As Regras Opcionais da Corte Permanente de Arbitragem de 2011 preceituam o caminho para a prática ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2o O Estado ... deverá ser disponibilizada, de forma permanente, para consulta pública ... § 2o Estão ... , nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial ... ARTIGO 943 ... Os votos, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... A permissão será concedida a título permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela ... pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou ... súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços ... de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade ... 17.14 - Advocacia ... 17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... , a regulação da tensão e os esquemas de corte de geração e de alívio de cargas; ... do mecanismo e da convenção de arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro ... § 1º Integram, de forma permanente, o CMSE representantes das entidades ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 5.598/1987) e Área de ... Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e ... 6. Incompetência superveniente desta Corte ... Preclusão pro judicato. Perpetuatio ... , junto à Câmara de Conciliação e Arbitragem da ... Administração Federal (CCAF), e a União ...
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Conflitos marítimos na Ásia: a questão dos mares do Sul e do Leste da China
... Em julho de 2016, a Corte Permanente de Arbitragem (CPA) decidiu a favor ...
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Introdução. Noções gerais
... , tem-se criado órgãos similares, como a Corte Internacional de Justiça da ONU, o Tribunal de ... de outro Homem, embora viva com ele em permanente conflito; mas, este, até o momento, ainda não ... (tribunais), soluções pela arbitragem, mediações, e outras, que implementam esse ...
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STJ e nexo causal na responsabilidade civil
... ao sentido de um desenvolvimento permanente, transmitido, não interrompido numa geração ... desenvolvimento sustentável na Decisão da Corte Permanente de Arbitragem de Haya ... A Corte ...
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As organizações internacionais
... os conflitos que daí surgirem, por arbitragem (um dos caminhos). Pontos diferentes: o direito ... ômico e Social, o Conselho de Tutela, a Corte Internacional de Justiça e o Secretariado ... a ser proposto como sexto membro permanente, por Roosevelt, mas foi vetado pela URSS e pela ...
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Solução pacífica dos conflitos
... por negociações diretas, arbitragem e outros meios pacíficos, com a cooperação de ... , foi possível criar o arranjo jurídico da Corte Permanente de Arbitragem (CPA). Por meio da ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... dêem provas suficientes de interesse permanente pela comunidade, e de vinculação com esta, ... ômico e Social, um conselho de Tutela, uma Corte Internacional de Justiça e um Secretariado. 2 ... inquérito, mediação, conciliação, arbitragem, solução judicial, recurso a entidades ou ...
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Um século da Justiça Internacional e os seus prospectos para o futuro
... 2 Juiz da Corte Internacional de Justiça; Ex-Presidente da Corte ... iniciativas: em primeiro lugar, tornar permanente a Corte de Justiça Arbitral, 4 a partir do o da Corte Permanente de Arbitragem" (CPA), prevista ... 3 A.A. Cançado Trindade, \xE2" ...
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Roteiro de entrevista do ministro Francisco Rezek
... Corte Permanente de Arbitragem em maio de 1987 (até ...
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Introdução. Noções gerais
... , tem-se criado órgãos similares, como a Corte Internacional de Justiça da ONU, o Tribunal de ... de outro Homem, embora viva com ele em permanente conflito; mas, este, até o momento, ainda não ... (tribunais), soluções pela arbitragem, mediações, e outras, que implementam esse ...
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Lista de abreviações
... ) ICCA - Conselho Internacional para Arbitragem Comercial (International Council for Commercial rbitration) ... ICJ – Corte Internacional de Justiça (International Court of ... Pública Transnacional PCA – Corte Permanente de Arbitragem (Permanent Court of Arbitration) ...
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Litígios internacionais. Soluções diplomáticas, jurídicas e coercitivas. Guerra
... inquérito, mediação, conciliação, arbitragem, solução judicial, recurso a entidades ou ... Merece destaque a chamada Corte Permanente de Arbitragem. Embora o nome, não se ...
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A resolução online de litígios (ODR) na administração pública: o uso da tecnologia como estímulo à transparência
... Foi pesquisador da Corte Permanente de Arbitragem Internacional da Haia, ...
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Decreto nº 9.080 de 16/06/2017. Promulga a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, de 23 de junho de 1979.
... e entre as Partes, as instituições permanente criadas no âmbito dos ACORDOS e outras ... acordo, submeter a controvérsia à arbitragem, em especial à da Corte Permanente de ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Parte, já designado ou empossado, permanente ou temporário, remunerado ou honorário, seja ... desses Estados Partes, submeter-se à arbitragem ... Partes poderá remeter a controvérsia à Corte ...
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Introdução. Noções gerais
... , tem-se criado órgãos similares, como a Corte Internacional de Justiça da ONU, o Tribunal de ... de outro Homem, embora viva com ele em permanente conlito; mas, este, até o momento, ainda não ... (tribunais), soluções pela arbitragem, mediações, e outras, que implementam esse ...
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Independência nacional
... ões internacionais, o não-alinhamento permanente do Brasil a blocos ideológicos e militares (OTAN ... , Tunis and Morocco Nationality Decrees , a Corte lidou com a questão da independência e da ... Essa arbitragem, que ocorreu sob os auspícios dos mecanismos de ...