Corte permanente de arbitragem
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Do Direito Processual do Trabalho
... O entendimento majoritário sedimentado na Corte Superior, em sua Súmula n. 136, é de que ... 766 da CLT) e na arbitragem, que pode ser de direito ou por equidade (Lei n ... a Constituição, donde a necessidade permanente de se proceder a sua atualização normativa, ...
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O ajuizamento da ação civil pública da lei n. 7.913 para imputar responsabilidade à companhia e de arbitragem para os mesmos fins é inconstitucional
... bercovici, Gilberto. Constituição e Estado de exceção permanente : atualidade de Weimar. 1. ed. Rio de Janeiro: Azougue, pp. 93-107 ... 45 Cf. stj, Corte Especial, sec n. 802/us, Rel. Min. José Delgado, j. 17.08.2005, dj ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei ... v. Art. 136-A da Lei ... competência entre o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comér- ... , também são as conclusões do Fórum Permanente de Processualistas Civis (enunciados ns. 10 e ...
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Arbitragem nas relações de trabalho
... ção Federal, conforme Enunciado n.º 239 do FPPT (Fórum Permanente de Processualistas do Trabalho): ... 239. (arts. 7º, caput e 114, 2º, ... afirmou o exercício da coisa julgada, decorrente da decisão da corte regional, que proferiu sentença arbitral: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ...
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Da arbitragem coletiva como meio adequado de solução de conflitos para o alcance da redistribuição e o reconhecimento
A da solução pacífica de conflitos tendo em vista a questão multiculturalista brasileira está no cerne do objetivo principal deste trabalho, qual seja, o da possível aplicação da arbitragem em sua modalidade coletiva proposta como instrumento para a efetivação dos direitos de grupos vulnerabilizados como instrumento de paridade de armas. Assim, utilizou-se dos métodos de revisão de literatura e...
... - Em vias de integração - Quando, em contato intermitente ou permanente com grupos estranhos, conservam menor ou maior parte das condições de ... 65 FERNANDES, Gabriel de Castro B. Corte Arbitral: eficácia, aplicação em contratos de adesão e consumeristas ... -
Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... de jurisdições — em particular de arbitragem. Em volta deles, parecem operar os atores ... em matéria penal, por intermédio da Corte Penal Internacional, acentua-se a ... foi criado nessa área, em caráter permanente, a partir do século XX, ainda na primeira ...
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Acórdão Nº 50319 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... e o conteúdo da decisão desta Suprema Corte". Precedentes ... 2. Inviável o uso da reclamaç\xC3" ... Nos termos do Enunciado 372 do Fórum Permanente de ... Processualistas Civis, “o art. 4º tem ... arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... se foi acolhida pela Suprema Corte norte- americana no importante ... ões, num compromisso crítico permanente. Com essa qualidade, ela integra o ... para participar de uma arbitragem que envolvia 9 Supremo Tribunal Federal ...
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'Online dispute resolution' e a solução de litígios: da qualidade à efetividade dos direitos
O presente artigo procura enfrentar o tema da Online Dispute Resolution a partir de sua capacidade de solucionar, qualitativamente, os conflitos e conceder efetividade na restauração do direito lesado. Para tanto, a investigação partiu de premissas históricas sobre conflito de interesses, acesso à justiça, processo e realidade da sociedade moderna, com as práticas sociais em ambiente digital....
... Membro Efetivo da Comissão Permanente de Processo Civil do Instituto dos Advogados ... ção), seja pela heterocomposição (arbitragem) ... Entende-se, portanto, que é equivocado ... ão devem ser confundidas com a denominada "corte" online\". 32 Ao contrário dos tribunais online, n\xC3" ... -
Acordão da , 09-05-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÃTIMO INTERNACIONAL. DANO EM CARGA. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. CLÃUSULA COMPROMISSÓRIA PACTUADA NO CONTRATO DE TRANSPORTE. SEGURO GARANTIA. CIÊNCIA PRÉVIA PELA SEGURADORA DO CONTEÚDO DO CONTRATO A SER GARANTIDO ANTES DA EMISSÃO DA APÓLICE. ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 9.307/96. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO NÃO CONFIGURADO....
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Apresentação
... do termo ocorreu na decisão de 2005 da Corte Permanente de Arbitragem da Haia que ... 6 A ...
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Efetivação da Garantia de Acesso à Justiça no Processo Trabalhista
... contexto de uma relação complexa e permanente, tendo a justiça conciliatória e coexistencial ... uma conciliação, mediação ou mesmo arbitragem que preservasse a relação e definisse os ... A importantíssima decisão da Suprema Corte consolidou o quadro jurídico que garantiu a ...
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Sentença com número 0185704-87.2012.8.09.0051 da Goiânia - 6ª UPJ das Varas Cíveis, 19-09-2023
... FILHO, Goiânia - 24ª Vara Cível e Arbitragem, julgado em 18/06/2021, DJe de ... 18/06/2021) ... permanente no percentual da redução apontada ... na ... 7. A orientação da 2ª Seção desta Corte é no sentido de que caso não haja ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... ável, o acesso universal, equânime e permanente aos benefícios do progresso ... Prioridades ... Idêntica trajetória de corte de gastos não financeiros e aumento vertiginoso ... por cotas, processo administrativo, arbitragem, defesa do consumidor e da economia popular, ...
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Legislação Complementar
... espécie, e que não seja de natureza permanente, ou seja concedida quer o indivíduo esteja em ... nham a jurisprudência da Corte. Quanto à modulação, o Tribunal, por maioria, ... Da Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem ... Art. 75. As microempresas e empresas de ...
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Justiça multiportas e inovação
... ção, a conciliação, a mediação, a arbitragem, só para citar os mais utilizados ... A ... Tecnologia e corte: panorama brasileiro I. In: FERRARI, Isabela ... /09/2019 18 foi instituída a Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Inovação, ...
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Direito Desportivo Internacional
... supraestatal privada, utilizando-se da arbitragem" ou de tribunais desportivos como meio para a solu\xC3" ... é a ação “organizada, universal e permanente, de todos os indivíduos e entidades que são ... Tribunal Arbitral do Esporte (TAS) ou Corte Arbitral do Esporte (CAS) ... O Tribunal ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... capaz de atenderão imperativo de permanente resposta imediata às crescentes exigências da ... ção oral, desde que o regimento interno da corte permita a inscrição, para esse fim, até pouco ... do que acontece em outros países, a arbitragem, no Brasil, é facultativa ... Como a CLT nada ...
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Referências Bibliográficas
... Negociação, mediação e arbitragem. São Paulo: Método, 2012 ... ALVES, Adler ... ção dos princípios gerais do direito pela corte de justiça europeia. In: ROCHA, Leonel Severo ... ção de um movimento nacional permanente na justiça brasileira. In: PELUSO, António ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... para mudarem sua residência permanente para outro Município; ... VI - nomear-lhes ... os rumos que se traçavam no horizonte da corte imperial, resolveram acabar com aquele ... a requeiram, como ocorre nos casos de arbitragem ( ... )” ... Fonte: ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... ação constitucional, entretanto, a Corte Suprema, por maioria de votos (8 X 2), manteve a ... primeiros têm seus atos sujeitos à permanente fiscalização da sociedade em geral e da ... No mesmo diapasão, a convenção de arbitragem 139 , uma vez que o ordenamento jurídico pátrio ...
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O microssistema de autocomposição
... : mediação, conciliação, arbitragem e outros meios de solução adequada de ... p. 94 ... 591 Enunciado do Fórum Permanente" de Processualistas Civis – FPPC – n.º 506: \xE2\x80" ... autônomos; aqueles casos nos quais a corte deve continuar supervisionando as partes após o ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
... É o que ocorre com a arbitragem e sua fonte formal resultante, o laudo arbitral ... anos desde outubro de 1988 — de uma permanente e reiterada jurisprudência de valores ... aprovado, em 2011, pelo Tribunal Pleno da Corte Superior), além da nova redação da Súmula 277 ...
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Panorama Atual da Resolução de Conflitos
... ou de órgãos paraestatais, como arbitragem, o juiz de paz e as Comissões de Conciliação ... ou composto em modo justo, tempestivo, permanente, numa boa equação entre custo e benefício, ... é introduzida com força vinculante na Corte e desafia a interposição de recurso contra seu ...
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A Arbitragem no Direito Trabalhista: um Desafio a ser Enfrentado
... de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso ... Destarte, nos termos em que definida ... 416 da SbDI-1 desta Corte, reconhecendo a imunidade absoluta de jurisdição da reclamada e, por ...