Corte permanente de arbitragem
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O direito ambiental e seu contexto histórico
... 2.2.1.1 O caso Trail Smelter . Uma arbitragem emblemática, no plano internacional é o ...A Grã-Bretanha levou o caso à Corte Internacional de Justiça que, em 1949, entre ... e Florestas, Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal. 36. Decreto nº 23.793/34, art. ...
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Panorama Atual da Resolução de Conflitos
... ou de órgãos paraestatais, como arbitragem, o juiz de paz e as Comissões de Conciliação ... ou composto em modo justo, tempestivo, permanente, numa boa equação entre custo e benefício, ... é introduzida com força vinculante na Corte e desafia a interposição de recurso contra seu ...
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A Arbitragem no Direito Trabalhista: um Desafio a ser Enfrentado
... de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. . Destarte, nos termos em que definida ...416 da SbDI-1 desta Corte, reconhecendo a imunidade absoluta de jurisdição da reclamada e, por ...
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Natureza jurídica da arbitragem e sua compatibilidade com os conflitos potencialmente existentes no poder executivo
O presente artigo tem por propósito prospectar causas administrativas que, apesar de não constituírem em sua essência direitos patrimoniais disponíveis, são aptos a gerar conflitos que, mediatamente, possuem caráter financeiro passível de ser avaliado por meio da via arbitral. Convergente com essa ideia, perfaz-se primordial o estudo da natureza jurídica da arbitragem e da compreensão existente...
...No mesmo julgado, ressalta-se o fato de que a Suprema Corte não declarou qualquer inconstitucionalidade que pudesse pairar sobre os ..., demonstram a imprescindibilidade de um órgão jurídico permanente, obtendo o equilíbrio entre o serviço a ser executado nessa unidade e o ... -
Os tribunais da jurisdição constitucional
... Com todas essas variantes, os modelos de Corte Suprema e de Corte Constitucional muito se ..., metade da composição da Corte de Arbitragem deve representar a fração de língua francesa e ... anos e só adquirem a inamovibilidade permanente a partir da segunda confirmação (art. 252 do ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... adotados paulatinamente pela Suprema Corte norte-americana. . Em 1880, no livro Torts Law ... a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a concessão do acréscimo ....307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem); e) proteção da vida ou da incolumidade ...
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A conciliação pré-processual como solução de conflitos nas relações de consumo de energia elétrica
... 7.2 MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM. 7.2.1 Mediação . Criada no contexto da crise ... iniciativa da 3ª Vice-Presidência daquela Corte. . O objetivo do evento foi o de promover a ... Resolução nº 681/2011), o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de ...
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Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... entre contratos internacionais e arbitragem comercial internacional. Entre os brasileiros, ...(nos termos do Artigo 38.1(a) do Estatuto da Corte Inter-nacional de Justiça) e diretamente ... da Faculdade de Direito e do Corpo Permanente de PósGraduação em Direito da Universidade ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... A atividade de arbitragem, no país, é regulada pela Lei n. 9.307/1996. A ... REPRESENTAÇÃO SINDICAL – REGISTRO – A Corte Regional concluiu que o recorrente não trouxe ... atividades em caráter temporário ou permanente..”. . REGISTRO CIVIL DE PESSOAS ...
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Legislação Complementar
..., a revogação temporária ou permanente das licenças para operar. 15. Dentre outras ... Weber, que mantinham a jurisprudência da Corte. Quanto à modulação, o Tribunal, por maioria, ...ão de conciliação prévia e termo de arbitragem" deve ser considerado para fins de abatimento no d\xC3"...
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A mediação e a arbitragem dos conflitos no setor de saneamento básico à luz da Lei federal 14.026/2020
....301/2018-3, ao analisar a nova rodada de concessão de aeroportos, a Corte não se opôs à previsão de arbitragem pelo edital”. Cf. OLIVEIRA, ... câmara é a única estruturada nesses moldes, como um órgão permanente" e específico para a resolução de conflitos no âmbito interno de uma ag\xC3"...
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Livro IV - Dos atos processuais
...IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, ... é ínsito à atividade de saneamento permanente que o juiz exerce no curso de todo o processo. ...(STJ, Corte...
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DECRETO Nº 51521, DE 25 DE JUNHO DE 1962. Torna Publica a Adesão, por Parte do Governo de Israel, a Convenção de Haia, de 18 de Outubro de 1907, para a Solução Pacifica Dos Conflitos Internacionais.
... de 1907, tornando-se membro da Côrte Permanente de Arbitragem na data da adesão. Brasília, em ...
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Sudão do Sul e Sudão à beira de uma guerra
...Uma decisão de 2009 da Corte Permanente de Arbitragem em Haia colocou Heglig ...
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... veja nesses direitos, e aí se inclui a Corte Constitucional Federal alemã, tão-somente ... constitucionais, e teria caráter permanente. Já os limites incidiriam sobre o exercício do ...ível a existência de um sistema de arbitragem dos conflitos. Pode-se imaginar que essa ...
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Soluções extrajudiciais de conflitos
...arbitragem". A outra é o dissídio coletivo, que é uma solu\xC3"...32 e 33), e sobre cessão permanente de avulso portuário a um operador portuário ... TST, embora a maioria dos membros daquela Corte demonstre ser contrária a essa possibilidade, ...
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Convenções processuais atípicas na execução civil
O presente estudo analisa as condições e limites de cabimento das convenções processuais atípicas no âmbito da execução civil (art. 190 do CPC). Trata, também, da controvérsia sobre o cabimento das convenções processuais para afastar a impenhorabilidade do bem de família legal ou dos vencimentos do devedor, bem como dos negócios processuais de desjudicialização da execução civil e de admissão de...
...453, I, CPC/1973) e a convenção de arbitragem (art. 267, VII, CPC/1973 e art. 3.º da Lei n.º ... . Prevaleceu na Corte do Superior Tribunal de Justiça o entendimento ... penhora à luz da convenção), há um permanente controle da validade da convenção, inclusive à ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... de tratamento entre o empregado permanente e o trabalhador avulso; e seu parágrafo único ...9.307, de 23.9.1996, dispõe sobre arbitragem; Lei n. 9.436, de 5.2.1997, dispõe sobre a ...de Azevedo. A legislação social na corte suprema. Rio de Janeiro , 1937; LEPAGE, E. D. ...
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'Online dispute resolution' e a solução de litígios: da qualidade à efetividade dos direitos
O presente artigo procura enfrentar o tema da Online Dispute Resolution a partir de sua capacidade de solucionar, qualitativamente, os conflitos e conceder efetividade na restauração do direito lesado. Para tanto, a investigação partiu de premissas históricas sobre conflito de interesses, acesso à justiça, processo e realidade da sociedade moderna, com as práticas sociais em ambiente digital....
...Membro Efetivo da Comissão Permanente de Processo Civil do Instituto dos Advogados ...ção), seja pela heterocomposição (arbitragem). . Entende-se, portanto, que é equivocado ...ão devem ser confundidas com a denominada "corte" online\". 32 Ao contrário dos tribunais online, n\xC3"... -
ACÓRDÃO Nº 2589 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 27-10-2021
EXPEDIENTE AUTUADO COMO REPRESENTAÇÃO, MAS QUE VEICULA UMA CONSULTA SOBRE A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL CONCERNENTE A MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TCU. NÃO CONHECIMENTO. DISCUSSÃO DO ASSUNTO EM CONCRETO. AUTOR NÃO LEGITIMADO PARA FORMULAR CONSULTA. CONSIDERAÇÕES EM TESE SOBRE A MATÉRIA. ENCAMINHAMENTO DOS PRONUNCIAMENTOS AO AUTOR DO EXPEDIENTE.
... do qual se requer a manifestação desta Corte de Contas sobre a adequação do texto do Acordo ...ública Federativa do Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem (CPA) , em 25/8/2017, com o ... -
Superendividamento e acesso à justiça: uma análise sob a perspectiva das políticas de consensualidade
Este artigo tem por objetivo analisar o superendividamento e o acesso à justiça sob a perspectiva das políticas de consensualidade. O problema da pesquisa reside no fato das contribuições da recente Lei do Superendividamento para o acesso à justiça e as políticas de consensualidade, com destaque para a atual situação do quadro pandêmico da COVID-19. No capítulo inicial, é feita uma análise da...
...Monitor da disciplina de “Arbitragem e Mediação”. E-mail: ...Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da ... ingressa no sistema jurídico, fazendo um corte horizontal, indo, no caso do CDC, atingir toda e ... -
DECRETO Nº 57785, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1966. Promulga o Tratado Americano de Soluções Pacificas (pacto de Bogota).
...ão Pan-Americana formará um Quadro Permanente de Conciliadores Americanos que será integrado ... se obrigaria: a submetê-la à arbitragem, de acôrdo com as disposições do Capítulo ...
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Decreto nº 57.785 de 11/02/1966. PROMULGA O TRATADO AMERICANO DE SOLUÇÕES PACIFICAS (PACTO DE BOGOTA).
...ão Pan-Americana formará um Quadro Permanente de Conciliadores Americanos que será integrado ... se obrigaria: a submetê-la à arbitragem, de acôrdo com as disposições do Capítulo ...
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Chevron não responde por ações no Equador
Arbitragem reconhece que Chevron não deve responder por ações no Equador
... Equador, um tribunal internacional de arbitragem decidiu que a gigante petrolífera ...Nesta terça-feira (17/9), a corte internacional que responde ao Tribunal Permanente ... -
Título II-A. Do dano extrapatrimonial
...Precedentes desta Corte Superior. . 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (o ...ária, diante da incapacidade parcial e permanente diagnosticada. Também se infere que nenhuma ... pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou ...