Corte permanente de arbitragem
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DECRETO Nº 57785, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1966. Promulga o Tratado Americano de Soluções Pacificas (pacto de Bogota).
... ão Pan-Americana formará um Quadro Permanente de Conciliadores Americanos que será integrado ... se obrigaria: a submetê-la à arbitragem, de acôrdo com as disposições do Capítulo ...
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Chevron não responde por ações no Equador
Arbitragem reconhece que Chevron não deve responder por ações no Equador
... Equador, um tribunal internacional de arbitragem decidiu que a gigante petrolífera ... Nesta terça-feira (17/9), a corte internacional que responde ao Tribunal Permanente ... -
Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... Precedentes desta Corte Superior ... 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (o ... ária, diante da incapacidade parcial e permanente diagnosticada. Também se infere que nenhuma ... pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou ...
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Soluções extrajudiciais de conflitos
... arbitragem". A outra é o dissídio coletivo, que é uma solu\xC3" ... 32 e 33), e sobre cessão permanente de avulso portuário a um operador portuário ... TST, embora a maioria dos membros daquela Corte demonstre ser contrária a essa possibilidade, ...
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Novamente o Princípio da Adequação e os Métodos de Solução de Conflitos
... modo, em crescente ganho de mercado, a arbitragem desenvolveu-se em virtude das inovações ... ção de constitucionalidade exarada pela Corte Suprema de Justicia de la Nación, em setembro de ... inserido em uma relação complexa e permanente. A justiça conciliatória é capaz de ...
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Legislação
... espécie, e que não seja de natureza permanente, ou seja concedida quer o indivíduo esteja em ... Weber, que mantinham a jurisprudência da Corte. Quanto à modulação, o Tribunal, por maioria, ... ão de conciliação prévia e termo de arbitragem" deve ser considerado para fins de abatimento no d\xC3" ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... Corte Superior, no sentido de que a demora, ... falta de tradição na utilização da arbitragem como meio de solução dos conflitos e um ... pode atenuar a conflituosidade permanente entre o Capital e o Trabalho, como nos ensina o ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... ocupacional é, por assim dizer, permanente, repete-se diariamente e solicita uma permanente ... das partes à negociação ou à arbitragem, é facultado aos respectivos sindicatos ajuizar ... , sendo esse o entendimento atual desta Corte. Assim, embora o Regional tenha rejeitado a ...
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Legislação
... espécie, e que não seja de natureza permanente, ou seja concedida quer o indivíduo esteja em ... nham a jurisprudência da Corte. Quanto à modulação, o Tribunal, por maioria, ... Da Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem ... Art. 75. As microempresas e empresas de ...
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DECRETO Nº 70, DE 26 DE MARÇO DE 1991. Promulga a Convenção Internacional de Telecomunicações.
... écnica que envolvam mais de um órgão permanente, bem como no campo das relações exteriores e de ... controvérsia, poderá submetê-la a arbitragem, conforme o procedimento definido no Regulamento ... - Corte Internacional de Justiça ... As respostas aos ...
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Desjudicialização e acesso à justiça além dos tribunais: pela concepção de um devido processo legal extrajudicial
O artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, afirmando a importância de se cunhar a noção de devido processo legal extrajudicial. Parte-se da evolução do conceito de acesso à justiça que, nas últimas décadas, deixou de ser vista como sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição...
... ) consiste, sem sombra de dúvidas, na arbitragem, regulada pela Lei Federal nº 9.307/1996. A ... são fiscalizadas, em caráter permanente, pelo Poder Judiciário, tanto pela Corregedoria ... , até mesmo em razão da contribuição da Corte Europeia de Direitos Humanos para o avanço das ... -
Organização Sindical
... permanentes de conciliação e arbitragem para a solução de divergências e ... de substituição do pessoal regular e permanente" ou acréscimo extraordinárioȱdeȱserviçosǯȱA\xC8" ... Tribunal Superior do Trabalho acompanhou a Corte Suprema, aprovando a Súmula ...
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Formas diversas de solução de controvérsias - uma relei- tura do sistema multiportas
... de Sander foram adotadas pela Suprema Corte dos Estados Unidos, seguidas por um novo estudo ... arbitragem etc. 7 Em 1983, surgiu a Escola da Mediação da ... específico pertine à Corregedoria Permanente ... 21. JOHNSTON, David. Breve história da ...
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Magistratura TJAL 2019
... ência mental que a impede, de forma permanente, de exprimir sua vontade. Para o Código Civil, ... (E) por ter natureza jurisdicional, a arbitragem pode tutelar quaisquer direitos, patrimoniais ou ... No mesmo sentido, o STJ: “1. Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal ...
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Do acesso ao Judiciário ao acesso à Justiça: caminhos para a superação da cultura do litígio processual por vias autocompositivas e extrajudiciais
O objetivo principal deste trabalho é analisar como as formas heterocompositivas e autocompositivas de resolução de conflitos realizadas tanto no âmbito judicial quanto extrajudicial contribuem para o efetivo acesso à justiça. O tema escolhido justifica-se por ser necessário compreender a baixa adesão que das vias autocompositivas e extrajudiciais. A pesquisa centra-se na coleta de dados...
... e sociedade no Brasil Colonial : A Suprema Corte da Bahia e seus juízes. 1601-1751. São Paulo: ... Estudos sobre mediação e arbitragem ... Rio de Janeiro: ABC Editora, 2003, p. 97) ... , instigando um aperfeiçoamento permanente para galgar o progresso profissional. 34 ... 33 ... -
A Arbitragem como Meio de Solução de Conflitos Trabalhistas
... para uma dada disputa, sem a necessidade de se recorrer à Corte Estatal” (REDFERN; HUNTER, 2009, p. 2) ... No Brasil, a arbitragem é ... de anterior polêmica quanto à natureza do instituto, o Fórum Permanente de Processualistas Civis editou enunciados que apontam para o seu caráter ...
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O papel do ensino jurídico na formação de uma nova cultura de solução de litígios no Brasil
... do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem — CBMA e da Revista Brasileira de Alternative ... ção, incentivada mediante política permanente do CNJ desde 2006, ainda apresenta lenta ... ‘Supremo tem trabalhado muito para ser uma corte 100% digital’, diz Fux”, Revista Consultor ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...
... , quanto a processo em tramitação nesta Corte, o fato de haver, em tramitação na Suprema ... (negociação coletiva), 22 (processo permanente de negociação), 23 (prorrogação, revisão, ... econômica passou a ter contornos de arbitragem, na medida em que o juízo é de eleição entre ... -
Direito Constitucional
... especialmente sua atenção: a referida Corte Constitucional reconhecia a possibilidade de ... : (A) apenas as normas do corpo permanente da Constituição ... (B) apenas as normas ... ência de uma decisão contestável da arbitragem que dirigiu a luta ... Na qualidade de ...
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Do macrossistema de tratamento adequado de conflitos ao microssistema de autocomposição
... na doutrina o entendimento de que a arbitragem possui ... 362 TARTUCE, Fernanda. Mediação ... representa um acoplamento estrutural permanente entre os sistemas heterocompositivo e ... , da qual se distingue apenas em razão do corte metodológico, bem como por preservar o caráter ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2589 de Tribunal de Contas da União, Plenário
EXPEDIENTE AUTUADO COMO REPRESENTAÇÃO, MAS QUE VEICULA UMA CONSULTA SOBRE A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL CONCERNENTE A MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TCU. NÃO CONHECIMENTO. DISCUSSÃO DO ASSUNTO EM CONCRETO. AUTOR NÃO LEGITIMADO PARA FORMULAR CONSULTA. CONSIDERAÇÕES EM TESE SOBRE A MATÉRIA. ENCAMINHAMENTO DOS PRONUNCIAMENTOS AO AUTOR DO EXPEDIENTE.
... meio do qual se requereu a manifestao desta Corte de Contas sobre a adequao do texto do "Acordo de ... Federativa do Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem, assinado em Braslia, em 25 de ... -
Neoinstrumentalismo do processo? - Expansão dos métodos atípicos de resoluções de conflitos
O presente artigo pretende examinar os diversos meios alternativos de resolução de conflitos à luz do Neoconstitucionalismo e do Neoprocessualismo. A problemática reside no questionamento: como o Neoconstitucionalismo e o Neoprocessualismo contribuíram para o maior acesso à justiça e à maior efetividade na resolução de conflitos? A pesquisa foi desenvolvida a partir do método de abordagem...
... estudadas a mediação, conciliação, arbitragem, justiça restaurativa e as constelações ... com a nova Constituição de 1947 e sua Corte Constitucional, de 1956. Tais providências foram ... que o Enunciado nº 573 do Fórum Permanente de Processualistas Civis afirma que as ... -
Livro II - Da função jurisdicional
... comportamento se o pretende permanente , tanto quanto mais para certo comportamento se o ... Um provimento exarado por uma corte de " record " obriga aos demais órgãos ... IX - convenção de arbitragem (impedimento processual para a exaração de ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... Negócios Jurídicos Processuais e a Arbitragem ... Revista de Processo. Vol. 237, 2014, p. 223. 6 ... Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión, Asunción, v. 4, n. 7, 2016, p ... Assim, à luz da jurisprudência desta Corte, tratando-se de composição, não há que ... -
Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... das Partes em litígio, submetida à Corte Internacional de Justiça ... Artigo 23 ... de Justiça, quer a um tribunal de arbitragem constituído em conformidade com a “Convenção ... permanente, com jurisdição sobre as pessoas responsáveis ...