Cortes penais
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... da alínea j deste artigo sujeitará os responsáveis às sanções penais, civis e administrativas cabíveis ... #Redação dada pela Lei nº ... a alínea e do caput deste artigo deverá ser retransmitido sem cortes, com início: ... #Incluído pela Lei nº 13.644, de 2018 ... I ...
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Acórdão nº 2010/0120505-3 de T5 - QUINTA TURMA
... FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM BASE EM AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. SÚMULA 444 DO STJ. DIREITO AO REGIME INICIAL SEMIABERTO ... 2.Porém, a jurisprudência das Cortes Superiores afirma que há constrangimento ilegal quando Ações Penais e ...
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Acórdão nº 2010/0186530-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSIDERAÇÃO DE AÇÕES PENAIS" SEM TRÂNSITO EM JULGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SÚMULA 444\xE2\x81" ... 2.Porém, a jurisprudência das Cortes Superiores afirma que há constrangimento ilegal quando Ações Penais e ...
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Acórdão nº HC 199729 / CE de T5 - QUINTA TURMA
... AFIRMAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES EM FACE DE INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. SÚMULA 444⁄STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR ... 3.A jurisprudência das Cortes Superiores afirma que há constrangimento ilegal quando Ações Penais e ...
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Acórdão nº 2010/0051535-7 de T5 - QUINTA TURMA
... FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM BASE EM AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. SÚMULA 444 DO STJ. A CONSTATAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO ... 5.Porém, a jurisprudência das Cortes Superiores afirma que há constrangimento ilegal quando Ações Penais e ...
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Entre juízes e 'semideuses': a nulidade da iniciativa probatória judicial na coleta do testemunho sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal
Pretende-se analisar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal quanto à nulidade decorrente da iniciativa probatória judicial na produção da prova testemunhal na violação ao art. 212 do Código de Processo Penal. Utiliza-se o método indutivo e a pesquisa jurisprudencial para analisar qual a conformação ou não do sistema processual penal brasileiro com a Constituiç
... pp. 601-630 www.redp.uerj.br ... exarado por essas Cortes encontra conformação na Constituição, partindo-se do modelo de sistema ... por ela adotado e dos limites da teoria das nulidades processuais penais. Conclui-se que as Cortes reproduzem um entendimento que não tem como ... -
Acórdão nº 2008/0081435-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSIDERAÇÕES DE INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO OU NAS QUAIS HOUVE A ABSOLVIÇÃO OU A EXTINÇÃO DA ... 2.Todavia, a jurisprudência das Cortes Superiores afirma que há constrangimento ilegal, quando Ações Penais e ...
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A política criminal americana e seu papel na criação das cortes de drogas: influências históricas sofridas pelo programa de justiça terapêutica
O presente estudo discute a criação do Programa de Justiça Terapêutica no Brasil a partir de um enfoque histórico, partindo-se da política criminal de drogas americana e seu desenvolvimento ao longo das décadas, bem como sua influência sobre as políticas brasileiras. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica para a qual foram eleitos dois autores americanos como referência principal acerca da...
... Com o afastamento do sujeito das consequências penais, aproximando-o de um tratamento, as Cortes de Drogas buscam reduzir a criminalidade que até então não vinha sendo combatida de forma adequada, ... -
Acórdão nº 2016/0202794-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MAUS ANTECEDENTES. SÚMULA/STJ 444. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. PENA-BASE REDUZIDA AO PISO LEGAL. REGIME FECHADO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 440/STJ. ORDEM NÃO CONHECIDA E HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...
... das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes" Superiores ... apenas o controle da legalidade e da\xC2" ... no sentido de que inquéritos e processos penais em ... -
Acórdão nº 2011/0100799-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBOS. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. AUTONOMIA DE DESÍGNIOS NÃO COMPROVADA. PERSONALIDADE. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA/STJ 444. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PENA ABAIXO DO PISO PREVISTO
... das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes" Superiores ... apenas o controle da legalidade e da\xC2" ... no sentido de que inquéritos e processos penais em ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO MAJORADO E FURTO QUALIFICADO TENTADO. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS COMETIDAS. CULPABILIDADE. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. CONTINUIDADE DELITIVA. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. VERIFICAÇÃO DE LIAME...
... arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios ... no sentido de que inquéritos e processos penais em ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAIS COMETIDAS. SÚMULA 444/STJ. COMPENSAÇÃO ENTRE A ... arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios ...
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A relação entre jurisdições nacionais e internacionais: Primazia e complementaridade
A criação de tribunais penais internacionais, cuja jurisdição é concorrente com cortes nacionais, gerou a necessidade de estabelecer a forma por meio da qual se daria essa relação. No caso dos tribunais penais internacionais para a ex-Iugoslávia e para Ruanda, a opção escolhida foi a primazia das jurisdições internacionais, enquanto que para o Tribunal Penal Internacional optou-se pela natureza...
... penais internacionais, cuja jurisdição é concorrente com cortes nacionais, ... -
Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06. AÇÃO PENAL EM CURSO. ENTENDIMENTO SUPERADO. PROVIMENTO PARA APLICAR CAUSA DE DIMINUIÇÃO NO PATAMAR MÃXIMO DE 2/3. MANTIDO O REGIME SEMIABERTO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÃVEL. RECURSO PARCIALMENTE...
... razão unicamente da existência de ações penais em curso, o que não é ... mais admitido pela jurisprudência das Cortes ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... da especificação que couber, é o produto cárneo obtido dos cortes ou de carnes das diferentes espécies animais, condimentado, com adição ... Art. 508. Sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis, a infração ao disposto neste Decreto ou em normas ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O INCREMENTO DA PENA-BASE. SÚMULA/STJ 444. AUMENTO SUPERIOR A 1/3 NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA/STJ 443. REGIME FECHADO AFASTADO. GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta...
... das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes" Superiores ... apenas o controle da legalidade e da\xC2" ... no sentido de que inquéritos e processos penais em ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PERSONALIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE. ÓBICE DA SÚMULA 444/STJ. ATOS INFRACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1....
... arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios ... penais ... -
Acórdão nº 2011/0181680-9 de T5 - QUINTA TURMA
... das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes" Superiores ... apenas o controle da legalidade e da\xC2" ... penais. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAIS EM ANDAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA ... das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes" Superiores ... apenas o controle da legalidade e da\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0282354-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA/STJ 444. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NEGATIVAMENTE VALORADAS. QUANTUM DE REPRIMENDA MANTIDO. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE GENÉRICA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e...
... das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes" Superiores ... apenas o controle da legalidade e da\xC2" ... no sentido de que inquéritos e processos penais em ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ACENTUADO ABALO PSICOLÓGICO CAUSADO ÀS VÍTIMAS. QUANTUM DE AUMENTO PELA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "H", DO CP. PROPORCIONALIDADE. EXASPERAÇÃO PELA INCIDÊNCIA DAS DUAS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO. JUSTIFICAÇÃO CONCRETA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 44
... das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes" Superiores ... apenas o controle da legalidade e da\xC2" ... número de infrações penais cometidas, que concretizará a fração de aumento ... -
Acórdão nº 2016/0125891-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. AUMENTO SUPERIOR A 1/3 PELA INCIDÊNCIA DAS DUAS MAJORANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA/STJ 443. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE AS TRÊS CONDUTAS PERPETRADAS. EXASPERAÇ&#
... das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes" Superiores ... apenas o controle da legalidade e da\xC2" ... , basicamente, pelo número de infrações penais ... -
Acórdão nº 2016/0163736-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA/STJ 444. PENA-BASE NO PISO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM NÃO CONHECIDA E HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que ...
... das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes" Superiores ... apenas o controle da legalidade e da\xC2" ... no sentido de que inquéritos e processos penais em ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO POR SEIS CRIMES. FRAÇÃO DE 2/3 NÃO JUSTIFICADA. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas...
... das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes" Superiores ... apenas o controle da legalidade e da\xC2" ... , basicamente, pelo número de infrações penais cometidas, ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes" Superiores ... apenas o controle da legalidade e da\xC2" ... secundários dos tipos penais" dos arts. 157 e 158 do CP, que corresponde a\xC2" ...