cortesia

Acórdão nº 1.0180.13.002144-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ATOS DE MERA TOLERÂNCIA. O uso de passagem particular por ato de liberalidade do proprietário de imóvel rural não induz posse. A prova produzida demonstrou que os requeridos vinham se utilizando da estrada existente no imóvel do autor, por ato de mera tolerância, de mera cortesia, portanto, sem...

... quando, aparentemente, possam dar a impresso de que se trata de uma servido, como , por exemplo, o caso do trnsito tolerado por simples cortesia. (Direitos Reais. 19 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 321). Certo que o Cdigo Civil, em seu artigo 1.213, expressamente exclui da proteo ...
Acórdão nº 1.0515.14.004682-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. VÍTIMA PASSAGEIRA DO AUTOMÓVEL ACIDENTADO. TRANSPORTE GRATUITO. CULPA GRAVE OU DOLO DO MOTORISTA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 145, DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos da Súmula 145, do STJ, "no transporte gratuito, de simples cortesia, o transportador só será...

... In casu, no h dvida que o falecido pai do Autor era passageiro - de simples cortesia - do veculo conduzido pelo primeiro Ru e de propriedade do segundo. A problemtica est em aferir se o condutor do veculo acidentado agiu ou no ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0064158-37.2015.8.19.0001 (Cível), 24-09-2020
Apelação nº 0064158-37.2015.8.19.0001 Apelante: Ronaldo Neves Clemente Apelado: Ministério Público do RJ Juízo de Origem: Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos do Rio de Janeiro Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Apelante condenado por suposta infração ao artigo 2º, inciso IX da lei 1521/51 (Lei da Economia Popular), por tentar vender 14...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0405363-70.2015.8.19.0001 (Criminal), 10-08-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 405363-70.2015.8.19.0001 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: DELSON DA CONCEIÇÃO RELATÓRIO e VOTO APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. CRIME DE CAMBISMO. ART. 41-F DO ESTATUTO DO TORCEDOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA JULGAR PROCESSOS ORIUNDOS...

... Relator, no mais, ressalvada a posição ... da juíza Telmira De Barros Mondego em que o ingresso de cortesia não pode ser vendido no sentido que consta a ... rubrica venda proibida ... Presidente: CARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA ... Participaram do ...
Acórdão nº 1.0702.12.012457-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - LESÕES GRAVES SOFRIDAS POR PASSAGEIRO - TRANSPORTE GRATUITO (CARONA) - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO OU CULPA GRAVE - SÚMULA Nº 145 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.- A Súmula nº. 145 do STJ é bem clara no sentido de que, "no transporte desinteressado, de simples cortesia, o...

... Sobre o ponto, a Smula 145 do STJ inequvoca:Sum. 145. No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador ser civilmente responsvel por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave. Logo, no tem lugar a ...
Acórdão nº 1.0362.01.011271-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NULIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSTATADA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE GRATUITO. SÚMULA 145/STJ. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. A citação é um ato processual...

... testemunhal contundente no sentido de que, no dia do acidente, a autora viajava no nibus como carona, sendo seu embarque autorizado por cortesia, configurando, portanto, o transporte gratuito. Ademais, a autora no trouxe aos autos o bilhete de passagem, de modo a comprovar que, de fato, ...
Acórdão nº 1.0362.01.011271-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NULIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSTATADA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE GRATUITO. SÚMULA 145/STJ. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. A citação é um ato processual...

... testemunhal contundente no sentido de que, no dia do acidente, a autora viajava no nibus como carona, sendo seu embarque autorizado por cortesia, configurando, portanto, o transporte gratuito. Ademais, a autora no trouxe aos autos o bilhete de passagem, de modo a comprovar que, de fato, ...
Acórdão nº 1.0514.17.002145-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2021
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - TRANSPORTE DE SIMPLES CORTESIA - CULPA GRAVE - AUSÊNCIA - REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL - PEDIDO IMPROCEDENTE. Em se tratando de transporte benévolo, a reparação de danos está atrelada à existência de dolo ou culpa grave do condutor que, não demonstrados no caderno probatório, conduzem à improcedência do pedido. Inteligência da Súmula nº 145

... entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justia, exarado no enunciado da Smula n 145, no "transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador s ser civilmente responsvel por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave". Em outras palavras, a ...
Acórdão nº 1.0514.17.002145-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2021
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - TRANSPORTE DE SIMPLES CORTESIA - CULPA GRAVE - AUSÊNCIA - REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL - PEDIDO IMPROCEDENTE. Em se tratando de transporte benévolo, a reparação de danos está atrelada à existência de dolo ou culpa grave do condutor que, não demonstrados no caderno probatório, conduzem à improcedência do pedido. Inteligência da Súmula nº 145

... entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justia, exarado no enunciado da Smula n 145, no "transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador s ser civilmente responsvel por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave". Em outras palavras, a ...
Acórdão nº 1.0386.16.001980-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIÇO PÚBLICO - CEMIG - INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - CASO FORTUITO - AFASTAMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - QUANTUM - REDUÇÃO -NECESSIDADE. A prestadora de serviço público submete-se, no tocante à responsabilidade civil, à teoria do risco...
Acórdão nº 1.0386.16.001980-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIÇO PÚBLICO - CEMIG - INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - CASO FORTUITO - AFASTAMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - QUANTUM - REDUÇÃO -NECESSIDADE. A prestadora de serviço público submete-se, no tocante à responsabilidade civil, à teoria do risco...
Acórdão nº 1.0188.16.002779-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ATOS FISCAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. HOSPEDAGEM. ALIMENTAÇÃO QUE INTEGRA A DIÁRIA. ABATIMENTO INDEVIDO. ITEM 9.01 DA LC 116/2003. ISSQN. APURAÇÃO DE DÉBITO. LEGALIDADE. DESCONSTITUIÇÃO. ÔNUS DO AUTOR.Assim como ocorre com a certidão de dívida ativa, os atos...

... Alega que o ISS declarado incidiu sobre as dirias e que o caf da manh est inserido na diria, no sendo cobrado parte dos hspedes, porquanto cortesia. Sustenta que o tributo no poderia ser novamente cobrado sobre o caf da manh. Menciona que o lanamento incorreu em bitributao. Ressalta que sobre a ...
Acórdão Nº 0011524-80.2011.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 05-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. TRANSPORTE DE CORTESIA. RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA, NOS TERMOS DO ART. 736 DO CC E DASÚMULA N. 145 DO STJ. TERCEIRO QUE CONDUZIA VEÍCULO SEM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE NO RECONHECIMENTO DE

... ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO ULTRA ... INOCORÊNCIA ... PRELIMINAR ... REJEITADA ... TRANSPORTE DE CORTESIA. RESPONSABILIDADE CIVIL ... AQUILIANA, NOS TERMOS DO ART. 736 DO CC E DA SÚMULA ... N. 145 DO STJ. TERCEIRO QUE CONDUZIA VEÍCULO SEM ... CARTEIRA ...
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... d) o preparo da correspondência oficial de cortesia do Presidente da República com personalidades estrangeiras; ... e) o planejamento e execução do programa de viagem, ao Brasil, de Chefes de Estado ...
Súmula nº 145 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

NO TRANSPORTE DESINTERESSADO, DE SIMPLES ... CORTESIA, O TRANSPORTADOR SO SERA CIVILMENTE ... RESPONSAVEL POR DANOS CAUSADOS AO TRANSPORTADO ... QUANDO INCORRER EM DOLO OU CULPA GRAVE. Referncia ...
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0239674-03.2017.8.19.0001 (Cível), 19-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. COMPANHIA AÉREA (GOL). VIAGEM ,A TRABALHO,A CRUZEIRO DO SUL (ACRE). RETORNO AO RIO DE JANEIRO (RJ), COM CONEXÃO EM BRASÍLIA (DF). VÔO DOMÉSTICO. DUPLO CANCELAMENTO DO PRIMEIRO TRECHO. PERMANÊNCIA DA AUTORA POR 48 (QUARENTA E OITO) HORAS NA CIDADE DE ORIGEM. DISPONIBILIZAÇÃO DE VIAGEM DE CORTESIA (IDA E VOLTA) PARA...

... DO PRIMEIRO TRECHO. PERMANÊNCIA DA AUTORA POR 48 (QUARENTA ... E OITO) HORAS NA CIDADE DE ORIGEM. DISPONIBILIZAÇÃO DE VIAGEM ... DE CORTESIA (IDA E VOLTA) PARA QUALQUER DESTINO NACIONAL ... OPERADO PELA COMPANHIA AÉREA. IMPOSSIBILIDADE DE GOZO DO ... BENEFÍCIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ...
Acórdão Nº 0000637-58.2018.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... "APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE DE CORTESIA ... FALECIMENTO DO CARONA. CULPA GRAVE OU DOLO DO MOSTORISTA INDEMONSTRADOS. ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Cuidando-se de responsabilidade civil ...
Processo nº 0022374-93.2014.8.19.0202 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017

... ALUNO IMPEDIDO DE PRATICAR AULA DE KARATE ... OFERECIDA À MÃE DA CRIANÇA DE 07 ANOS COMO ... CORTESIA E NEGATIVA DE FREQUÊNCIA SOB ... ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO. DEVER DE ... INDENIZAR ...
Acórdão Nº 0305269-41.2015.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... AUTOR QUE VIAJAVA NO REFERIDO VEÍCULO COMO PASSAGEIRO, COM O CONHECIMENTO DA EMPRESA. TRANSPORTE DE SIMPLES CORTESIA NÃO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE MANTIDA ... DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE GEROU LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR. ABALO ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003090-31.2018.8.19.0050 (Criminal), 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 167), QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA CONDENAR A RÉ A: DEVOLVER À AUTORA OS VALORES DAS PASSAGENS OBJETO DO PRESENTE FEITO, BEM COMO A PAGAR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 2.000,00. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DA REQUERIDA. No caso em exame, a Autora reclama que tentou efetuar a troca de duas passagens da empresa Ré, para data futura,

... Também ... acostou os bilhetes de viagem transcritos de ... forma manual, com a ressalva de que se tratavam ... de “cortesia”, conforme sua narrativa na exordial ... (index 15, fls. 16/18). Ademais, para comprovar a ... informação de que, após deixar o guichê da ...
Acórdão nº 0000489-40.2013.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017

... VALIDADE DO ATO DESCONSTITUÍDA PELA ... PROVA PRODUZIDA NO FEITO. INEXISTÊNCIA ... DE REMUNERAÇÃO PELO TRANSPORTE ... CORTESIA ENTRE PARTICULARES ... LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... NÃO PROVIDO ... I – A atuação da agência reguladora apelante, de ... modo a ...
Acórdão nº 1.0000.20.532109-4/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS PRESENTES - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO - PRESTAÇÃO SERVIÇOS - TELEFONIA - USO INADEQUADO - RESCISÃO - POSSIBILIDADE. É cabível o deferimento de efeito suspensivo diante da probabilidade de provimento do recurso. Ainda que o contrato de telefonia possibilite uso ilimitado dos serviços, este tem limites...

... 1o Servio adequado o que satisfaz as condies de regularidade, continuidade, eficincia, segurana, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestao e modicidade das tarifas. 2o A atualidade compreende a modernidade das tcnicas, do equipamento e das instalaes e a sua ...
Acórdão nº 1.0000.20.532109-4/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS PRESENTES - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO - PRESTAÇÃO SERVIÇOS - TELEFONIA - USO INADEQUADO - RESCISÃO - POSSIBILIDADE. É cabível o deferimento de efeito suspensivo diante da probabilidade de provimento do recurso. Ainda que o contrato de telefonia possibilite uso ilimitado dos serviços, este tem limites...

... 1o Servio adequado o que satisfaz as condies de regularidade, continuidade, eficincia, segurana, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestao e modicidade das tarifas. 2o A atualidade compreende a modernidade das tcnicas, do equipamento e das instalaes e a sua ...
Acórdão Nº 0308735-27.2015.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-02-2021
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... alegações finais e disse não estar comprovada a culpa grave ou o dolo a responsabilizar civilmente a carona desinteressada, de simples cortesia. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais e, em caso de condenação, pleiteou a dedução dos R$ 10.000,00 já quitados na esfera ...
Acórdãos nº 1004485-46.2017.8.26.0223 de 3ª Câmara de Direito Privado, 22 de Abril de 2019

... Contradição quanto ao cálculo dos direitos autorais de shows, a partir da inclusão de ingressos de cortesia. Alegação de decisão surpresa (art. 10, CPC) e de violação ao regulamento do ECAD. Decisão expressa do acórdão ...