cortesia

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  • Acórdão Nº 0020520-91.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 26-11-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS – TRANSPORTE BENÉVOLO OU POR CORTESIA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA GRAVE POR PARTE DO CONDUTOR - SÚMULA Nº 145 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA, POR ORA, APTA A DEFINIR QUE HOUVE...

    ... DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS ... – TRANSPORTE BENÉVOLO OU POR CORTESIA – NECESSIDADE DE ... COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA GRAVE POR PARTE DO CONDUTOR - ... SÚMULA Nº 145 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA ...
  • Acórdão Nº 0301260-79.2017.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO SOFREU QUALQUER PROTESTO DA PARTE QUE AGORA BUSCA ANULAR A SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE, POR MALFERIR A BOA-FÉ. INOCUIDADE DA PROVA ORAL, ADEMAIS, PARA DIRIMIR A CONTENDA. AUSÊNCIA DE VÍCIO.O magistrado é o destinatário

  • Acórdãos nº 0010234-84.2011.8.26.0445 de 36ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Transporte de cortesia ou "carona". Necessidade de comprovação de dolo ou culpa grave do condutor. Aplicação da Súmula 145 do Superior Tribunal de Justiça. Ônus da prova dos fatos constitutivos do direito que incumbia à autora. Inteligência do artigo 373, inciso I, do CPC. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso...

    ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Transporte de cortesia ou “carona”. Necessidade de comprovação de dolo ou culpa grave do condutor. Aplicação da Súmula 145 do Superior ...
  • Processo nº 0131286-11.2014.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 21 de Febrero de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Ação Civil Pública. Contrato de Transporte Aéreo. Cobrança de Tarifa Extra para Os "assentos Conforto". Possibilidade Com Base No Regime de Liberdade Tarifária. Serviço Opcional, que Configura Uma Comodidade a Mais para Os Usuários. Ausência de Indicação Na Lei N. 10.048/2000 Quanto À Reserva de Assentos Nas Primeiras Fileiras Ou Nas Saídas de Emergência. Manutenção Da...

    ... continuidade,  eficiência,  segurança,  atualidade,  generalidade,  ... cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.  ... 3.  Cabe  destacar  que  o  Código  de  Proteção  e  Defesa  do  ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0342029-38.2010.8.19.0001 (Cível), 21-09-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. Insurgência do Estado apenas quanto ao tópico da sentença que o condenou a pagar honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública. Os honorários de sucumbência são devidos à Defensoria Pública Estadual mesmo quando ela atua contra o Estado do Rio de Janeiro. Está superada a visão de que Defensoria Pública compõe a Administração Pública Direta, ocupando posição equivalente à

    ... duodécimos, os repasses de verbas públicas para sua ... manutenção e custeio, não por mera liberalidade ou ... cortesia do Poder Executivo, mas sim por imposição ... constitucional (art. 168 da CRFB), da mesma forma como ... ocorre com o Judiciário, com o ...
  • Acórdãos nº 1129848-92.2015.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 18 de Julio de 2019

    Apelação. Prestação de serviços. Parceria para realização de eventos. Ação de reparação de danos materiais. Preliminar. Nulidade da sentença não configurada. Inocorrência de decisão citra petita. Mérito. Rompimento do contrato por iniciativa da ré. Controvérsia acerca da remuneração devida à autora pelo último evento realizado em parceria. Pagamento que não foi realizado em razão da ausência de...

    ... Impossibilidade de inclusão dos ingressos cortesia no cálculo da receita auferida pelo segundo caixa por ausência de previsão contratual. Conjunto probatório ...
  • Acórdão Nº 5012904-65.2021.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 15-03-2023

    RECURSO INOMINADO. "OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE POSTE DE ILUMINAÇÃO". POSTE PARTICULAR DE ENERGIA ELÉTRICA. REQUERIMENTO DE REMOÇÃO DOS PADRÕES DE ENTRADA DE ENERGIA UTILIZADOS PELOS VIZINHOS RÉUS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DA PARTE AUTORA. POSTEDENTRO DO IMÓVEL DO AUTOR HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. PADRÃO DE ENERGIA...

    ... O autor narrou na inicial que cedeu a utilização do poste como cortesia (p.05), o que vai de encontro com a natureza da indenização. 3.3 DO PEDIDO DE "INTIMAÇÃO DOS RÉUS GENÉSIO E ELISETE PARA SE ABSTEREM DE AGIR ...
  • Acordao N° 1363734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2021

    Civil. Processo civil. Código de trânsito brasileiro. Acidente de trânsito. Morte. Transporte gratuito e por cortesia. Responsabilidade civil. Solidária. Condutor. Culpa grave. Possuidor direto. Teoria da causalidade adequada. Proprietário do veículo. Responsabilidade objetiva. Culpa concorrente da vítima. Comprovação. Redução. Valor. Indenização. Danos materiais. Pensão por morte. Cabimento....

    ... Acórdão Nº ... CIVIL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ACIDENTE DE ... TRÂNSITO. MORTE. TRANSPORTE GRATUITO E POR CORTESIA ... RESPONSABILIDADE CIVIL. SOLIDÁRIA. CONDUTOR. CULPA GRAVE. POSSUIDOR ... DIRETO. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ...
  • Acórdão Nº 0303755-58.2015.8.24.0011 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 10-06-2019

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AQUISIÇÃO DE ROUPEIRO. RETIRADA DO MÓVEL NO ESTABELECIMENTO. PRODUTO DANIFICADO. CONSTATAÇÃO APENAS NA MONTAGEM. DECADÊNCIA DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO. PROMESSA DA RÉ DE AVALIAÇÃO DO BEM. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. PEÇA COLOCADA À DISPOSIÇÃO DO AUTOR EM CORTESIA....

    ... INTERRUPÇÃO. PROMESSA DA RÉ DE AVALIAÇÃO DO BEM. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. PEÇA COLOCADA À DISPOSIÇÃO DO AUTOR EM CORTESIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA RÉ QUE IMPEDE A RETOMADA DO PRAZO DECADENCIAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038901-83.2015.8.19.0203 (Criminal), 06-08-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. VOO DOMÉSTICO. CANCELAMENTO. COMPANHIA AÉREA QUE DEIXOU DE OPERAR PARA CAMPINA GRANDE/PB. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. 1. Apela a ré contra a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes da falha na prestação dos seus serviços. 2. Os autores adquiriam passagens aéreas para viagem de ida e volta entre o Rio de Janeiro/RJ e Campina Grande/PB....

    ... Todavia, não ... comprovou a oferta das alternativas previstas no ... art.8º, da Res. ANAC 141/2010, tendo oferecido ... como forma de cortesia e mera liberalidade o ... transporte terrestre até o destino final. Trata-se de ... conduta reprovável, pois os autores não tiveram ... opção ...
  • Acórdão Nº 0002706-61.2019.8.16.0068 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 06-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CAPOTAMENTO DE VEÍCULO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL – RECURSO DAS AUTORAS – RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO – TRANSPORTE DESINTERESSADO DE SIMPLES CORTESIA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA GRAVE POR PARTE DO CONDUTOR, PROVA QUE NÃO FOI FEITA –

    ... RECURSO DAS AUTORAS – RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO – ... TRANSPORTE DESINTERESSADO DE SIMPLES CORTESIA – NECESSIDADE DE ... DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA GRAVE POR PARTE DO CONDUTOR, ... PROVA QUE NÃO FOI FEITA – SÚMULA 145 DO STJ – SENTENÇA ...
  • Acordao N° 1413029 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022

    Apelação cível. Rescisão de contrato. Adesão à proposta de sócio chalé. Condições inadequadas de uso do local. Violação ao dever de informação. Dano moral não configurado. Sentença mantida. 1. Evidenciado o inadimplemento do réu, consistente na falta de condições de uso do local do empreendimento adquirido pela autora, cabível a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos. 2. Ainda que a

    ... 2. Ainda que a parte ré afirme que uso das dependências do clube não é objeto de avença, mas sim uma ... cortesia, gerou expectativa legítima no adquirente, especialmente porque há previsão expressa no ... contrato do direito de usufruto, sobressaindo a ...
  • Acórdãos nº 1046735-15.2016.8.26.0002 de 28ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2019

    Honorários advocatícios. Ação de cobrança por arbitramento judicial. Contrato verbal. Sentença de parcial procedência. Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva. Reconhecimento inequívoco da relação jurídica existente entre as partes. Autores que deram continuidade no andamento das ações pendentes, em proveito dos requeridos. Acolhimento do montante obtido em prova pericial. Análise minuciosa

    ... Afastada. Percentual mínimo pactuado. Aplicação de 20% do valor da causa, previsto no Estatuto da OAB e desconto cortesia concedido pelos próprios autores. Quantum fixado na sentença que se mostra razoável. Recursos não providos. Trata-se de ação de ...
  • Acórdão nº 1020910-50.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 31-10-2023

    ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado 1020910-50.2020.8.11.0001Classe CNJ460Origem:6º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MTRecorrente(S):Nelson De Souza PassosN De Souza PassosRecorrido(S):Posto 10 Rodovias LtdaJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:31 de outubro de 2023 SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO....

    ... comodidade e segurança, não há responsabilização pelo furto fraudulento de pneus e cabos de carretas e caminhões, sendo que, por mera cortesia, o posto permitiu que fosse estacionados nas suas dependências, com avisos e placas assertivas e claras de que o motorista pode descansar no ...
  • Acórdão Nº 0023263-79.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 28-11-2022

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE PASSAGEIRO POR APLICATIVO. PEDIDO DE PARADA NÃO INFORMADO ANTERIORMENTE NO APP. CORTESIA DO MOTORISTA. PASSAGEIRA QUE TROCA ENGRADADO DE GARRAFAS VAZIAS DE CERVEJA POR CHEIAS. VAZAMENTO DO LÍQUIDO E FORTE ODOR NO VEÍCULO. CANCELAMENTO DA VIAGEM MOTIVADA. MÚTUO CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE VALORES. AUTORA QUE NÃO...

    ... MORAIS. TRANSPORTE DE PASSAGEIRO POR APLICATIVO ... PEDIDO DE PARADA NÃO INFORMADO ANTERIORMENTE NO ... APP. CORTESIA DO MOTORISTA. PASSAGEIRA QUE TROCA ... ENGRADADO DE GARRAFAS VAZIAS DE CERVEJA POR ... CHEIAS. VAZAMENTO DO LÍQUIDO E FORTE ODOR NO ... VEÍCULO ...
  • Decisao Nº 0505953-40.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 05-08-2020

    EMENTA Apelação Cível. Ação Redibitória c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. Direito do Consumidor. Vício do Produto. Veículo com corrosão. Art. 18, do CDC. Configuração de Dano Material e Dano Moral. Preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa rejeitada, não havendo necessidade de prova pericial, pois a corrosão é fato incontroverso, na medida em que foi reconhecida...

    ... se negou a realizar novo reparo, sob o argumento de que automóvel não estava em garantia e a realização do primeiro serviço foi uma cortesia da apelante. ( fl.36). Cumpre assinalar que a existência de vício de qualidade no veículo adquirido pela Autora é questão superada. No caso, ...
  • Acórdãos nº 2131323-07.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2017

    Tutela antecipada em caráter antecedente – Deferimento de liminar – Sustação de protesto – Oferecimento de cortesia antes da contratação dos serviços prestados pela requerida – Presença dos requisitos legais – Comprovação da boa-fé mediante a prestação de caução idônea – Recurso improvido  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2131323-07.2017.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16

    ... antecipada em caráter antecedente Deferimento de liminar Sustação de protesto Oferecimento de cortesia antes da contratação dos serviços prestados pela requerida Presença dos requisitos legais Comprovação da ...
  • Acórdão Nº 0303320-54.2019.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021

    RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA. PRELIMINAR. DOCUMENTOS JUNTADOS EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. PLANO ORIGINALMENTE CONTRATADO COM A EMPRESA NET, INCLUÍDO UM CHIP DA OPERADORA CLARO DE...

  • Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens

    O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...

    ... cortesia ... A respeito da onerosidade do contrato, o legislador, no artigo 736 do Código Civil, acompanhou a doutrina alienígena (como o direito ...
  • Decisão Monocrática N° 07120556720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-04-2023

    Trata-se de pedido liminar em habeas corpus impetrado por VINICIUS JOSÉ DE ARRRUDA CASTRO JR em favor de MICHELL COSTA DE ABREU contra decisão do Juízo do Núcleo de Audiências de Custódia ? NAC que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva por suposta prática de delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11343/06, com fundamento nos arts. 282, § 6º, 310, inciso II, 312 e 313, todos

  • Acordao N° 1432285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022

    Ementa juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Programa de milhagem. Falha sistêmica. Vício na prestação do serviço. Dano material caracterizado. Recurso conhecido e não provido   1. Trata-se de recurso inominado interposto por gol linhas aéreas s/a em face da r. Sentença que condenou a empresa, nos seguintes termos: ?(. . . ) finalmente, a lesão suportada no caso...

    ... R$ 778,00 (setecentos e setenta e oito reais) mensais, cuja oferta fornecia, no ato da adesão, uma ... passagem aérea por ano de cortesia, desde que se fosse adquirida pelo consumidor pelo menos uma das ... passagens do trecho. Na ocasião, foram informados pela recorrente que o ...
  • Acórdão nº 50024229520198210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023

    APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR DIRETO E POR EQUIPARAÇÃO. LEGITIMIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL QUE DEVE SER FIXADO A TODO O NÚCLEO FAMILIAR DE CADA UNIDADE CONSUMIDORA, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS....

    ... como serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Outrossim, a atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a ...
  • Acórdão Nº 0005342-73.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 27-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE CORTESIA. MORTE DO CARONA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CONTRARRAZÕES DA PARTE AUTORA. OFENSA À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO LIMITADA AOS CASOS DE DOLO OU CULPA GRAVE. SÚMULA 145 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA....

    ... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE ... CORTESIA. MORTE DO CARONA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... INSURGÊNCIA DO RÉU. CONTRARRAZÕES DA PARTE AUTORA. OFENSA À ... DIALETICIDADE ...
  • Acórdãos nº 1006881-03.2015.8.26.0114 de 32ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017

    Bem móvel. Ação de obrigação de fazer com ressarcimento por danos materiais e indenização por danos morais. Bem adquirido da corré Autos da Mooca. Vício oculto caracterizado por ter sido por ela adquirido da Volkswagen, em leilão, o que só foi trazido aos autos pela montadora. Responsabilidade da revendedora. Existência de defeito grave quando da aquisição pelo autor. Veículo que foi adquirido...

    ... Veículo que foi adquirido com 65 Km e apresentou inúmeros defeitos, alguns deles sanados como cortesia pela montadora (não funcionamento do GPS, rádio, auto-falantes, encosto do banco traseiro que não trava, vidros que ...
  • Acórdão Nº 0306844-23.2016.8.24.0054 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 26-07-2018

    ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 0306844-23.2016.8.24.0054 RECURSO INOMINADO N. 0306844-23.2016.8.24.0054, DE RIO DO SUL [JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL] RELATOR: JUIZ SÍLVIO DAGOBERTO

    ... FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... AUSÊNCIA DE REALOCAÇÃO EM OUTRA AERONAVE ... IMPEDIMENTO DE CHEGAR AO DESTINO. PASSAGEM DE CORTESIA. IRRELEVÂNCIA ... DEVER DE INDENIZAR ... necessidade de manutenção de aeronave não se ... enquadra como caso fortuito ou de força maior (CC, ...

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