cortesia

*Embargos à execução – cédula de crédito bancário – pretensão dos embargantes fundada na impenhorabilidade de bem móvel necessário ou útil ao exercício da profissão (art. 833, V, do CPC/15) – embargantes que atuam no ramo da venda de móveis usados – automóvel que não pode ser considerado como essencial ao exercício da atividade, uma vez que a entrega dos móveis vendidos caracteriza mera cortesia...

APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TELEFONIA FIXA – Envio pela Concessionária de computador à residência do consumidor a título de cortesia pela fidelidade – Ré que, no entanto, afirma que o equipamento compõe determinado serviço (Soluciona TI) que inclui a entrega de computador em comodato mediante remuneração mensal – Relação de consumo – Inversão do ônus da prova – Ré que não se desincumbiu de...

Ementa: Apelações Cíveis. Ação Civil Pública. Relação Jurídica de Consumo. Sentença de Procedência Parcial. Ausência Das Linhas 691 e 863 Trafegando No Período Noturno. Falha Na Prestação Do Serviço Configurada. Ausência de Danos Morais Coletivos. Recursos de Apelação Conhecidos e Providos Parcialmente. 1. "o Fornecedor de Serviços Responde, Independentemente Da Existência de Culpa, Pela Reparação

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRETENSA REFORMA DO JULGADO, AO ARGUMENTO DE QUE AGIU COM TRANSPARÊNCIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. INSUBSISTÊNCIAS. VEÍCULO DO AUTOR QUE PASSOU A APRESENTAR PROBLEMAS NO MOTOR POR ELEVADO CONSUMO DE ÓLEO. ORIENTAÇÕ

EMENTA: APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - APP. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A UMA ESCOLA DO ENSINO FUNDAMENTAL. NEGATIVA. ILICITUDE. AUSÊNCIA DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Recurso Interposto dentro do prazo legal. Tempestividade. Protocolado o recurso dentro do prazo legal para sua interposição, consoante disposição do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, não há falar em intempestividade. 2. Infringência à dialeticidade. Inocorrência. Constatado que

Processo civil. Apelação. Ação de arbitramento de honorários. Nulidade. Ausência de fundamentação. Ilegitimidade ad causam. Escritório de advocacia. Indicação da pessoa jurídica na procuração. Preliminares rejeitadas. Mérito. Fixação da remuneração. Contrato verbal. Tabela da oab. Possibilidade. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 1. Não há violação ao art. 489 do código de...

Responsabilidade civil. Parceria para serviços de analista de relacionamento. Cortesia - cessão do direito de uso de imagem - termo final - ausência. Uso após o distrato - violação do direito personalíssimo - dano moral configurado. Recurso conhecido e improvido. 1. A imagem da pessoa constitui direito personalíssimo e a sua divulgação, como regra, depende da autorização do titular, consoante se...

• Códigos

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO,NA FORMA PREVISTA NO ART.557, §1º, DO CPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PERDAS E DANOS. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE PISO PARAQUE A RECORRENTE PROVIDENCIE O ESCORREITO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO AUTOR, SEM OSCILAÇÕES E/OU INTERRUPÇÕES. ALEGAÇÃODE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS

Apelação. Direito processo civil. Compra e venda. Veículo zero quilômetro. Contrato de financiamento. Ilegitimidade passiva. Não verificada. Refinanciamento de saldo devedor veículo usado. Danos morais incabíveis. Aplicação do cdc. Vinculação de oferta. 1. Para que a parte figure como legítima, seja no polo ativo, seja no polo passivo, deve-se existir vínculo entre os sujeitos da demanda e a...

Apelação cível. Ação indenizatória. Falsidade de procuração. Imputação ao advogado. Ajuizamento de demanda. Desconhecimento. Ônus da prova. Fatos constitutivos do direito. Autor. Não desincumbência. Pedidos improcedentes. Reconvenção. Cobrança de honorários. Ausência de prova. 1. Nos termos do artigo 373, i, do cpc, em ação de indenização por ato ilícito decorrente de suposto uso de procuração...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO EFETIVADA. PRÁTICA DE ESBULHO. ATO DE PERMISSÃO. AUSÊNCIA DE INDUZIMENTO À POSSE. ART. 1208 DO CC. IMPROVIMENTO DO APELO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. Consta dos autos que o oficial de justiça procedeu a intimação da Apelante acerca da notificação para desocupação do imóvel, pelo que a permanência da mesma no imóvel,

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0805674-16.2022.8.19.0206 Recorrente: JOSE MAICON PEIXOTO DOS SANTOS Recorrido: MOTEL SEPETIBA LTDA - EPP Origem: 1º Juizado Especial Cível - Santa Cruz - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR INADIMPLÊNCIA. PAGAMENTO EFETUADO. MANUTENÇÃO DO CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.01- De início é importante ressaltar que apesar das peculiaridades inerentes ao regime jurídico dos serviçosAPELAÇÃO...

PROCESSO PENAL. PENAL. QUEIXA CRIME. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA 1. Há o crime de difamação quando o agente imputa a outrem um fato determinado, dando a impressão que houve um acontecimento concreto. 2. No crime de difamação se procura desacreditar de forma pública a pessoa, enodoando-lhe a reputação. Não basta a atribuição de um fato inconveniente, mas de um fato ofensivo à reputação. 3. Na injúria, há...

PROCESSO PENAL. PENAL. QUEIXA CRIME. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA 1. Há o crime de difamação quando o agente imputa a outrem um fato determinado, dando a impressão que houve um acontecimento concreto. 2. No crime de difamação se procura desacreditar de forma pública a pessoa, enodoando-lhe a reputação. Não basta a atribuição de um fato inconveniente, mas de um fato ofensivo à reputação. 3. Na injúria, há...

Ementa: EMENTA: RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESA AÉREA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CHECK-IN ANTECIPADO ¿ON LINE¿ COM MARCAÇÃO DE ASSENTO E PEDIDO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. BAGAGEM DESPACHADA ENTREGUE COM TRÊS DIAS DE ATRASO NO RETORNO. Sentença que reconheceu, corretamente, a existência de danos morais nos fatos narrados na...

QUINTA TURMA RECURSAL Processo: 0000871-67.2018.8.19.0075 Recorrente (s): SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA Recorrido (s): ROGÉRIO MACHADO CASTRO VOTO A r. sentença merece reforma. A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois presentes os requisitos objetivo e subjetivo dos artigos 2o e 3o do Código de Defesa do Consumidor. Importante esclarecer que SKY...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SESSÃO 11/06/2019 Processo: 0005451-84.2018.8.19.0029 Recorrente: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA Recorrido: IARA AZEVEDO NEVES VOTO Na origem, trata-se de reclamação a ensejar a imposição de restabelecimento de sinal de TV aberta e reparação, por danos morais, de R$ 20.000,00 (vinte mil

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SESSÃO 16/04/2019 Processo: 0004326-81.2018.8.19.0029 Recorrente: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. Recorrida: DEOLINDA ISMÉRIA DA SILVA FERREIRA VOTO Na origem, trata-se de reclamação a ensejar a imposição de restabelecimento de sinal de TV aberta e reparação, por danos morais, de R$ 20.000,00 (

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SESSÃO 13/8/2019 Processo: 0012215-94.2019.8.19.0209 Recorrente: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA Recorrido: RUTE DE SOUZA MURY VOTO Na origem, trata-se de reclamação a ensejar a imposição de restabelecimento de sinal de TV aberta e reparação, por danos morais, em R$ 10.000,00 (dez mil...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SESSÃO 26/03/2019 Processo: 0004011-19.2018.8.19.0067 (I JEC Belford Roxo) Recorrente: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. Recorrida: DILSON DAS NEVES VOTO Na origem, trata-se de reclamação a ensejar a imposição de restabelecimento de sinal de TV aberta e reparação, por danos morais, de 30 (trinta)

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO 0060211-33.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: KEITTY KUNSTMANN HIPPERTT VOTO Falha na prestação de serviço - Narra a parte autora ter adquirido as assinaturas de três revistas, entre elas a "Galileu" e "Época", em 05/09/2017, no valor de 12 parcelas de R$ 59,80, de maneira que ganharia uma mala de...