Costituição Estadual
197 resultados para Costituição Estadual
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Acordao Nº 85247 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. ART. 279 DA COSTITUIÇÃO ESTADUAL. MUNDANÇA DE TURNO. NECESSIADADE DE COMPATIBILIZAR COM O HORÁRIO DE TRABALHO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) A Constituição Estadual estabelece como dever do Estado garantir “a expansão da oferta de ensino noturno regular e de ensino supletivo, adequados às condições do educando”, nos termos do art. 283, VI,...
...02-09, estar matriculado no 1º ano do Ensino Médio na Escola Estadual Jesus de Nazaré, no período da manhã. Contudo, informou que necessita ... -
Acordao Nº 85247 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. ART. 279 DA COSTITUIÇÃO ESTADUAL. MUNDANÇA DE TURNO. NECESSIADADE DE COMPATIBILIZAR COM O HORÁRIO DE TRABALHO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) A Constituição Estadual estabelece como dever do Estado garantir “a expansão da oferta de ensino noturno regular e de ensino supletivo, adequados às condições do educando”, nos termos do art. 283, VI,...
...02-09, estar matriculado no 1º ano do Ensino Médio na Escola Estadual Jesus de Nazaré, no período da manhã. Contudo, informou que necessita ... -
Acordao Nº 85247 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. ART. 279 DA COSTITUIÇÃO ESTADUAL. MUNDANÇA DE TURNO. NECESSIADADE DE COMPATIBILIZAR COM O HORÁRIO DE TRABALHO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) A Constituição Estadual estabelece como dever do Estado garantir “a expansão da oferta de ensino noturno regular e de ensino supletivo, adequados às condições do educando”, nos termos do art. 283, VI,...
...02-09, estar matriculado no 1º ano do Ensino Médio na Escola Estadual Jesus de Nazaré, no período da manhã. Contudo, informou que necessita ... -
Processo nº 0006185-17.2012.8.19.0006 de Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de Procedimento Comum. Pedido de Conversão de 09 (nove) Meses de Licença Especial Não Usufruída Em Pecúnia. Servidora Estadual Em Atividade. Sentença de Improcedência. Irresignação. Art. 77, Xvii, Da Costituição Do Estado Do Rio de Janeiro que Facultava Aos Servidores Dispor Da Licença Especial, TRANSFORMANDO-A Em Pecúnia Indenizatória. Declaraç
...PECÚNIA. SERVIDORA ESTADUAL EM ATIVIDADE. SENTENÇA DE . IMPROCEDÊNCIA. . IRRESIGNAÇÃO. . T. . 77, . XVII, . DA . COSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE . ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0090342-57.2020.8.19.0000 (Cível), 30-05-2022
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI MUNICIPAL Nº 6.350, DE 4 DE MAIO DE 2018. INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA. INICIATIVA PARLAMENTAR. 1) Nos termos do art. 22, XXIII, da Constituição da República, compete privativamente à União legislar sobre seguridade social, que, nos termos do art. 194, também da Carta Magna,...
...decreto, sobre a organização e funcionamento da. admistração estadual", que não implicar aumento de. despesa nem criação ou extinção de órg\xC3"...Vejamos:. O art. 112, § 1º, II, “d”, da Costituição Estadual, estabelece que são de iniciativa. privativa do Governador as ... -
Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado
...ADRIANA PIEDADE MESQUITA, RG. 34.387.061-7, Técnico. da Fazenda Estadual, Ref. 1-B do SQC-III. (NRH-168/2022). DILLAN PINHEIRO DE CASTRO, RG. ...129 da Costituição Estadual, a partir de 05/10/89, respeitada a. prescrição quinquenal:. ...
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Portaria nº 75/2019
..., bem como o disposto no artigo 154, inciso XV e alíneas da Costituição Estadual e o artigo 194, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 9.826/1974; ...
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Ato
..., bem como o disposto no artigo 154, inciso XV e alíneas da Costituição Estadual e o artigo 194, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 9.826/1974; ...
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Portaria nº 71/2019
..., bem como o disposto no artigo 154, inciso XV e alíneas da Costituição Estadual e o artigo 194, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 9.826/1974; ...
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Portaria nº 72/2019
..., bem como o disposto no artigo 154, inciso XV e alíneas da Costituição Estadual e o artigo 194, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 9.826/1974; ...
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Ato
..., bem como o disposto no artigo 154, inciso XV e alíneas da Costituição Estadual e o artigo 194, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 9.826/1974; ...
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Fazenda e Planejamento - Subsecretaria do Tesouro Estadual
...788/94) e Gratificação Executiva (LC 797/85), nos termos do art. 129 da Costituição Estadual, a partir de 05/10/89, respeitada a. prescrição quinquenal:. Bruno Flavio Dala Costa – RG: 35.368.581-1 – Técnico. da Fazenda ...
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Fazenda e Planejamento - Gabinete do SECRETÁRIO
...ADRIANA PIEDADE MESQUITA, RG. 34.387.061-7, Técnico. da Fazenda Estadual, Ref. 1-B do SQC-III. (NRH-168/2022). DILLAN PINHEIRO DE CASTRO, RG. ...129 da Costituição Estadual, a partir de 05/10/89, respeitada a. prescrição quinquenal:. ...
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Fazenda e Planejamento - Relação de Servidores Falecidos
...ADRIANA PIEDADE MESQUITA, RG. 34.387.061-7, Técnico. da Fazenda Estadual, Ref. 1-B do SQC-III. (NRH-168/2022). DILLAN PINHEIRO DE CASTRO, RG. ...129 da Costituição Estadual, a partir de 05/10/89, respeitada a. prescrição quinquenal:. ...
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Acordao Nº 22199 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-03-2012
ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. LEI FEDERAL. ANALOGIA. ATO ADMINISTRATIVO. 1) Inexistindo lei estadual estabelecendo em favor do servidor público o direito ao auxílio alimentação, inviável a aplicação de lei federal, por analogia, ante a competência para definir a política de administração e remuneração dos servidores estaduais, assegurada ao Ente federado...
... legislação federal.Sustenta, ainda, que a falta de legislação estadual não pode servir de escudo para p negar o pagamento do auxílio em ... leis de caráter nacional, bem como aos ditames especiais da Costituição Estadual, no que concerne ao seu pessoal. O estatuto dos servidores ... -
Acordao Nº 22199 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-03-2012
ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. LEI FEDERAL. ANALOGIA. ATO ADMINISTRATIVO. 1) Inexistindo lei estadual estabelecendo em favor do servidor público o direito ao auxílio alimentação, inviável a aplicação de lei federal, por analogia, ante a competência para definir a política de administração e remuneração dos servidores estaduais, assegurada ao Ente federado...
... legislação federal.Sustenta, ainda, que a falta de legislação estadual não pode servir de escudo para p negar o pagamento do auxílio em ... leis de caráter nacional, bem como aos ditames especiais da Costituição Estadual, no que concerne ao seu pessoal. O estatuto dos servidores ... -
Acordao Nº 21968 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-03-2012
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEGALIDADE ESTRITA. VINCULAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGRA LOCAL. ENTE POLÍTICO. REGULAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA 1) Em obediência ao princípio da legalidade estrita o recebimento do adicional de insalubridade depende de lei específica a indicar os critérios para a sua concessão. 2) A competência para definir a política de...
... de insalubridade tenha previsão constitucional e na legislação estadual, ainda não foi editada a lei específica para regulamentar a matéria, ... leis de caráter nacional, bem como aos ditames especiais da Costituição Estadual, no que concerne ao seu pessoal. O estatuto dos servidores ... -
Acordao Nº 21968 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-03-2012
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEGALIDADE ESTRITA. VINCULAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGRA LOCAL. ENTE POLÍTICO. REGULAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA 1) Em obediência ao princípio da legalidade estrita o recebimento do adicional de insalubridade depende de lei específica a indicar os critérios para a sua concessão. 2) A competência para definir a política de...
... de insalubridade tenha previsão constitucional e na legislação estadual, ainda não foi editada a lei específica para regulamentar a matéria, ... leis de caráter nacional, bem como aos ditames especiais da Costituição Estadual, no que concerne ao seu pessoal. O estatuto dos servidores ... -
Acordao Nº 21968 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-03-2012
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEGALIDADE ESTRITA. VINCULAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGRA LOCAL. ENTE POLÍTICO. REGULAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA 1) Em obediência ao princípio da legalidade estrita o recebimento do adicional de insalubridade depende de lei específica a indicar os critérios para a sua concessão. 2) A competência para definir a política de...
... de insalubridade tenha previsão constitucional e na legislação estadual, ainda não foi editada a lei específica para regulamentar a matéria, ... leis de caráter nacional, bem como aos ditames especiais da Costituição Estadual, no que concerne ao seu pessoal. O estatuto dos servidores ... -
Acordao Nº 21968 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-03-2012
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEGALIDADE ESTRITA. VINCULAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGRA LOCAL. ENTE POLÍTICO. REGULAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA 1) Em obediência ao princípio da legalidade estrita o recebimento do adicional de insalubridade depende de lei específica a indicar os critérios para a sua concessão. 2) A competência para definir a política de...
... de insalubridade tenha previsão constitucional e na legislação estadual, ainda não foi editada a lei específica para regulamentar a matéria, ... leis de caráter nacional, bem como aos ditames especiais da Costituição Estadual, no que concerne ao seu pessoal. O estatuto dos servidores ... -
Ações afirmativas e as cotas raciais: será mesmo esse o caminho?
O presente trabalho tem por objetivo analisar em um caso concreto o Sistema de Cotas Raciais adotados no Brasil, sob o prisma do princípio da isonomia e da Dignidade da Pessoa Humana, demonstrando assim, o completo tratamento desigual criado por tal sistema, bem como a divisão do Brasil em raças. Será demonstrado ainda, a precariedade e a falta de fiscalização, bem como a omissão da Lei que...
...Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Especialista em Filosofia Política e ...Costituição Federal. . Já, no terceito capítulo serão apontandos os argumentos e ... -
Fazenda e Planejamento - Coordenadoria de Tecnologia e Administração - CTA
...ADRIANA PIEDADE MESQUITA, RG. 34.387.061-7, Técnico. da Fazenda Estadual, Ref. 1-B do SQC-III. (NRH-168/2022). DILLAN PINHEIRO DE CASTRO, RG. ...129 da Costituição Estadual, a partir de 05/10/89, respeitada a. prescrição quinquenal:. ...
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Acordao Nº 19785 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-08-2011
CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAIS NÃO FIXADOS PELA LEI DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS NORMAS CELETISTAS. GRAU DE EXPOSIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1) O adicional de insalubridade constitui gratificação prevista em lei, destinada à compensação remuneratória, ao servidor, por exposição
...á direito ao pagamento, pois imprescindível a existência de Lei Estadual a regulamentar a matéria, não podendo utilizar, por analogia, a Lei ... leis de caráter nacional, bem como aos ditames especiais da Costituição Estadual, no que concerne ao seu pessoal. O estatuto dos servidores ... -
Acordao Nº 19785 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-08-2011
CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAIS NÃO FIXADOS PELA LEI DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS NORMAS CELETISTAS. GRAU DE EXPOSIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1) O adicional de insalubridade constitui gratificação prevista em lei, destinada à compensação remuneratória, ao servidor, por exposição
...á direito ao pagamento, pois imprescindível a existência de Lei Estadual a regulamentar a matéria, não podendo utilizar, por analogia, a Lei ... leis de caráter nacional, bem como aos ditames especiais da Costituição Estadual, no que concerne ao seu pessoal. O estatuto dos servidores ... -
Acordao Nº 19785 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-08-2011
CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAIS NÃO FIXADOS PELA LEI DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS NORMAS CELETISTAS. GRAU DE EXPOSIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1) O adicional de insalubridade constitui gratificação prevista em lei, destinada à compensação remuneratória, ao servidor, por exposição
...á direito ao pagamento, pois imprescindível a existência de Lei Estadual a regulamentar a matéria, não podendo utilizar, por analogia, a Lei ... leis de caráter nacional, bem como aos ditames especiais da Costituição Estadual, no que concerne ao seu pessoal. O estatuto dos servidores ...