cota parte ou quota parte
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... contribuição transferido, em todo ou em parte, para agrupamento com outra competência a fim de ... pagamento corresponder ao valor integral da cota ... § 3º Quando o pai e a mãe são ... a descontar onze por cento do valor da quota distribuída ao cooperado por serviços por ele ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... Social Sindical, deduzidos da totalidade da cota ao mesmo atribuda, do impsto sindical pago pelos ... , sindical, deduzidos da totalidade da quota atribuda ao mesmo, do impsto sindical pago pelos ... Ficam dispensados da exigncia constante da parte final da alnea b, do pargrafo anterior as emprsas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... ítulo ou valor mobiliário pelo emissor ou parte a ele relacionada nos 2 (dois) primeiros anos ... trata o caput e ao fundo de investimento em cota de fundo de investimento de que trata o § 1º a ... I - se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do mês de ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... serem pagas pelo mutuário ou pagamento de parte da aquisição ou construção de imóvel, dentre ... do FGTS destinados à aquisição de cota de fundos garantidores de que trata § 13 não se ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... PARTE GERAL ... LIVRO I. Das normas processuais ... , ou, de cada um dos codevedores, a sua quota, na proporção que lhes tocar ... término do inventário, tal bem integre a cota desse herdeiro, cabendo a este, desde o ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... com esse nome, observado o disposto na parte final do inciso anterior; ... IV - ... pelo partido, inclusive os relativos à cota" do Fundo Partidário, recursos próprios ou doaç\xC3" ... Lei perderá o direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário do ano seguinte, sem ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... I- Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o ... 11, desde que o estabelecimento cumpridor da cota de aprendizagem profissional seja mantido, ...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... forma do parágrafo anterior será paga em cota única, até a data fixada para a entrega da ... essencialmente o exercício pessoal, por parte dos sócios, de profissões que dependam de ... I - paga em quota única, até a data fixada para entrega da ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... contribuição transferido, em todo ou em parte, para agrupamento com outra competência a fim de ... “Art. 83. O valor da cota do salário-família por filho ou por enteado e ... a descontar vinte por cento do valor da quota distribuída ao cooperado contribuinte individual ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma ... , ou de cada um dos co-devedores a sua quota, na proporção que Ihes tocar ... TÍTULO ... , antes do rateio final, a prelação ou a cota proporcional ao seu crédito ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... , deverá ser recolhido em separado, em quota única, até o último dia útil de janeiro do ... X - à Cota de Contribuição revigorada pelo art. 2º do ... ão fica condicionada à renúncia, por parte do contribuinte, do direito em que se funda a ...
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... venha a se iniciar até o ano para o qual a cota" foi definida, para a concessionária e permission\xC3" ... 1º de janeiro de 2013, do recolhimento da quota anual da RGR: ... I - as concessionárias e ... de 1998, cujo valor de aquisição fez parte da operação prevista na alínea "a" do inciso I ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128126420204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0812812-64.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: RICARDO RODRIGUES DA SILVEIRA ADVOGADO: Thélio Queiroz Farias AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801800-88.2020.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... de barrar a constrição, já que sua parte no imóvel não pode ser objeto de leilão, pois ... de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à ... ário faz jus, proporcionalmente à sua cota, à parte do valor obtido pelo leilão do bem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106900-51.2004.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... a aplicação da Súmula nº 228/TST, na parte em que permite a utilização do salário básico ... IMPOSTO DE RENDA - COTA PARTE DO EMPREGADO - RESPONSABILIDADE PELO ... ção previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.". Recurso de revista conhecido e provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1344300-89.2005.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. COTA PARTE DO EMPREGADO. Na esteira da Orientação ... ção previdenciária que recaia sobre sua quota-parte". Recurso de revista não conhecido ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... a) a cota de salário-família, nos termos dos incisos I e ... á em favor dos demais dependentes a parte daquele cujo direito à pensão cessar ... Art. 151. A extinção da quota da pensão obedecerá ao disposto no art. 110 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143600-03.2007.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... RECOLHIMENTO DA COTA" PARTE RECLAMANTE PELO VALOR HISTÓRICO. CONDENAÇ\xC3" ... ção previdenciária que recaia sobre sua quota-parte". Inteligência da OJ 363/SBDI-1/TST ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57200-61.2006.5.05.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... pelo pagamento que recaia sobre sua cota, conforme determina a Orientação ... ção previdenciária que recaia sobre sua quota-parte". Precedentes desta Corte ... Recurso de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000119020214058307), 12-04-2022
PJE 0800011-90.2021.4.05.8307 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RETENÇÃO DA COTA DO FPM ALÉM DOS TETOS PREVISTOS NA LC 77/1993 E NA LEI 9.639/1998. ADESÃO A PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI 10.522/2002. BLOQUEIO DO FPM NO VALOR INTEGRAL DA PARCELA DO AJUSTE CELEBRADO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido (art. 487, I,
... os limites de 9% (nove por cento) da cota do FPM para pagamento de parcelas de dívidas ... Condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios, ... ção de parte dos valores destinados à quota do Fundo de Participação dos Municípios - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32400-55.2002.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... desta Corte, ocorre preclusão quando a parte não requer a manifestação do Tribunal, por ... contribuições previdenciárias sobre sua cota-parte, conforme o disposto na Orientação ... ção previdenciária que recaia sobre sua quota-parte". Impossível a demonstração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178400-27.2005.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... Ocorre que, não obstante a insurgência da parte, o Regional não tratou da matéria sob o enfoque ... pelo pagamento que recaia sobre sua cota, conforme determina a Orientação ... ção previdenciária que recaia sobre sua quota-parte". Precedentes desta Corte ... Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48000-62.2007.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... pelo pagamento que recaia sobre sua cota, conforme determina a Orientação ... ção previdenciária que recaia sobre sua quota-parte". Precedentes desta Corte ... Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77100-83.2006.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... Em relação ao polo ativo, parte legítima é aquela que se diz credora da ... reclamação trabalhista, observadas a cota-parte do empregado e do empregador. II. Ao ... subsidiária, e autorizar a retenção da quota-parte do Reclamante, o Tribunal Regional não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87600-03.2004.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... Quanto a essa tese, a parte não se insurge nas razões de revista, o que ... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO. COTA PARTE DO RECLAMANTE. RESPONSABILIZAÇÃO DA ... ção previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (Orientação Jurisprudencial 363 da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... o caput ou pelo fundo de investimento em cota de fundo de investimento de que trata o § 1º de ... "Art. 8º A quota anual da Reserva Global de Reversão (RGR) ... ção ao Tribunal de precatório relativo à parte incontroversa da compensação ... Art. 36. A ...