cotas marginais ou interlineares
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 202. É vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 161. É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; o juiz mandará ...
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Acórdão nº 2005/0183974-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ATOS PROCESSUAIS DAS PARTES. INTIMAÇÃO EM NOME DE PATRONO ESPECÍFICO. REQUERIMENTO. COTA LANÇADA NOS AUTOS QUANDO DA INTIMAÇÃO EM CARTÓRIO DE DESPACHO ANTERIOR. COTAS MARGINAIS E INTERLINEARES. HIPÓTESE DISTINTA. VIOLAÇÃO DO ART. 161 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A norma proibitiva de que trata o art. 161 do CPC, segundo a qual é defeso lançar, nos autos, cotas...
...COTAS MARGINAIS E INTERLINEARES. HIPÓTESE DISTINTA. ... -
Acórdão nº 1.0000.18.046264-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. MANIFESTAÇÃO POR COTA NOS AUTOS. COTAS MARGINAIS OU INTERLINEARES. INEXISTÊNCIA. MULTA. AFASTAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL AD QUEM DE PEDIDO NÃO EXAMINADO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.- É lícita a manifestação por cota nos autos, desde que não seja interlinear ou marginal no intuito de alterar conteúdo de...
... a meio salário-mínimo em função das cotas manuscritas lançadas nos autos em inobservância ... supostamente manifestado por cotas interlineares nos autos reiterando pedido formulado em ...463v dos autos de origem) não são marginais ao texto ou interlineares nos espaços em branco, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.046264-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. MANIFESTAÇÃO POR COTA NOS AUTOS. COTAS MARGINAIS OU INTERLINEARES. INEXISTÊNCIA. MULTA. AFASTAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL AD QUEM DE PEDIDO NÃO EXAMINADO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.- É lícita a manifestação por cota nos autos, desde que não seja interlinear ou marginal no intuito de alterar conteúdo de...
... a meio salário-mínimo em função das cotas manuscritas lançadas nos autos em inobservância ... supostamente manifestado por cotas interlineares nos autos reiterando pedido formulado em ...463v dos autos de origem) não são marginais ao texto ou interlineares nos espaços em branco, ... -
Acordão do Segunda Turma, 24-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EMMANDADO DE SEGURANÇA. LANÇAMENTO DE COTA INTERLINEAR NOS AUTOS.MULTA IMPOSTA À ADVOGADA, PELO MAGISTRADO, COM FUNDAMENTO NO ART.161 DO CPC/73. MANDADO DE SEGURANÇA UTILIZADO COMO SUCEDÂNEORECURSAL. NÃO CABIMENTO. TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODERDA DECISÃO IMPUGNADA NÃO VERIFICADOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVOINTERNO IMPROVIDO.
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 17. É defeso lançar nos autos cotas marginais ou interlineares. Parágrafo único. O ...
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nº 2006.38.00.037851-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Marzo de 2008
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. CABIMENTO. LANÇAMENTO DE COTAS MARGINAIS OU INTERLINEARES. MULTA. 1. Tratando-se a COFINS e o PIS de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a prescrição da ação de restituição somente ocorre decorridos cinco anos, a partir do fato gerador (prazo decadencial), acrescido de mais cinco...
... aplicação de multa por lançamento de cotas marginais ou interlineares. Apela a impetrante a ... -
Acórdão nº 0000122-36.2013.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2015
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO AVIADO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS VEÍCULOS LICENCIADOS EM NOME DOS ACIONADOS. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 161 DO CPC. ACIDENTE DE VEÍCULO. CULPA COMPROVADA DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, 1º E 2º APELANTES. DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ATROPELAMENTO E...
...161, proíbe expressamente a inserção de cotas. marginais ou interlineares nos autos, como foi ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...Art. 202. É vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz ...
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Processo nº 0047235-65.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Alvará Judicial. Manifestação de Advogado por Cota Nos Autos Lançada Quando Da Intimação de Despacho Anterior. Decisão que Determina que Seja Riscada a Cota e Condena O Patrono Ao Pagamento de Multa, No Valor de Metade de Um Salário Mínimo. No Caso, a Autora Foi Intimada para Se Manifestar sobre O Resultado de Ofício E, aproveitando-se Da Oportunidade, Seu O Patrono
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nº 2004.04.01.049231-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Turma Especial, 19 de Enero de 2005
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO POR COTAS MARGINAIS OU INTERLINEARES. INADMISSIBILIDADE. 1. De acordo com o art. 161 do CPC, é defeso à parte lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares. 2. Nos termos do art. 514 do CPC, a apelação deve ser interposta por petição e apresentará o nome e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão. Não
...APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO POR COTAS MARGINAIS OU INTERLINEARES. INADMISSIBILIDADE. 1. ... -
Dos atos processuais
27.1 Noções introdutórias - 27.2 Conceito de ato processual - 27.3 Formas dos atos processuais - 27.4 Publicidade dos atos processuais - 27.5 Obrigatoriedade do uso do vernàculo nos atos processuais - 27.6 Dos atos processuais praticad partes e pelos órgãos jurisdicionais - 27.6.1 Atos praticados pelas partes no processo - 27.6.2 Na comarca do interior do estado, existem autos suplementares - 27.6
...160). . 27.6.3 Cotas marginais e interlineares . Dispõe o art. 161 ... -
M
...cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz ...
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Livro IV - Dos atos processuais
.... Art. 202. É vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...AÇÃO CONDENATÓRIA (COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS) AJUIZADA ORIGINARIAMENTE EM FACE DE ...É vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz mandará ...
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Saneamento da Inicial
... legais já examinados, não deve apresentar cotas marginais ou interlineares, sob pena de o juiz ...
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Acórdão nº 1.0024.06.003042-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Abril de 2009
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COTA MANUSCRITA - INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO - PENHORA POR MEIO ELETRÔNICO - PREVISÃO LEGAL - ART. 655-A DO CPC - ADMISSIBILIDADE. - O artigo 161 do CPC veda o lançamento nos autos de cotas marginais ou interlineares, sendo cabível a manifestação por cota manuscrita, a qual não configura infringência ao mencionado dispositivo legal. A penhora por meio eletrônico é uma forma de...
... 161 do CPC veda o lançamento nos autos de cotas marginais ou interlineares, sendo cabível a ... -
Acordão nº 20050551781 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Marzo de 2006
Tempestividade recursal. Juntada de comprovante de entrega de SEED. Ato processual praticado sem observância da ordem cronológica. Ato nulo que constitui atentado à boa ordem processual. A prova de tempestividade do recurso exigida pela Súmula nº 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, deve ser feita no ato da interposição do respectivo recurso, e não somente após a denegação do recurso no...
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Multas. Particularidades e critérios
... Art. 202. É vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz ...
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Índice remissivo do código de processo civil
... – conceito: Art. 200 – cotas" marginais ou interlineares; vedação: Art. 202 \xE2\x80"...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
...202. É vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz ...
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Saneamento da Inicial
... legais já examinados, não deve apresentar cotas marginais ou interlineares, sob pena de o juiz ...
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Índice remissivo do Código de Processo Civil
... – conceito: Art. 200 . – cotas marginais ou interlineares; vedação: Art. 202 . ...
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Dos atos processuais
.... Art. 202. É vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz ...