cotas nas universidades
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053763120214058500), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0805376-31.2021.4.05.8500 APELANTE: JAMILE VIEIRA DE CARVALHO ADVOGADOS: LUCAS SANTOS NASCIMENTO E OUTRO APELADA: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE SENTENÇA: JUIZ FEDERAL GUILHERME JANTSCH REL.: DES. FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E...
... pela UFS , como mecanismo de controle e fiscalização do sistema de cotas ... e) Está sendo obrigada a comparecer a um procedimento que não tem ... ço público podem não ter sido beneficiários das cotas nas universidades públicas; e (iii) mesmo que o concorrente tenha ingressado em curso de ... -
IBGE: População autodeclarada preta cresce 32,4% no Brasil, em 10 anos
... destacar, por exemplo, que 2012 foi o ano de implementao da Lei de Cotas nas universidades pblicas, poltica pblica que contribuiu para o debate de ...
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Stf decide manter dia da consciência negra do rio
... africana, afirmou, por nota, Werneck, que um dos autores da Lei de Cotas nas universidades estaduais ... Copyright Grupo de Diarios Amrica-GDA/O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000910620204058302), 17-06-2020
PROCESSO Nº: 0800091-06.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M. L. D. O. F. REPRESENTANTE(PAIS): MARCIO LOPES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti...
... A Lei nº. 12.711/2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades e instituição federais de ensino, afirma, em seu art. 4º, que "as ... PROCESSO SELETIVO IFRN. CURSO DE MECATRÔNICA. SISTEMA DE COTAS. BAIXA RENDA. AVALIAÇÃO SOCIOECONÔMICA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ... -
O recrutamento de magistrados e a inclusão de pessoa com deficiência: uma reflexão à luz da teoria da justiça
O presente artigo objetiva estudar as ações afirmativas de reserva de vagas nos concursos para a magistratura nacional a partir da teoria da justiça, analisando sua conformidade com o princípio da igualdade de oportunidades que deve caracterizar as sociedades democráticas contemporâneas. O exame do referencial teórico oferecido por John Rawls, Ronald Dworkin e Amartya Sen permitiu concluir que as
... da população, no momento de distribuir cargos, vagas em universidades, contratos com governos, promoções no serviço público. Esses bens e ... se amplia a diversidade do acesso ao sistema educacional (sistema de cotas) ou se, somado isso, também essa solução airmativa se projeta sobre ... -
O papel da advocacia pública na transformação social
... projeto de lei voltado à implementação de uma política de cotas para ingresso nas Universidades públicas no Brasil. A iniciativa, ...
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Princípio da Progressão Social
... Cotas para Ingresso nas Universidades Públicas — A Lei n. 12.711/2012 ...
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Ações afirmativas: uma análise teórica
... §esse sentido, as ações afirmativas, e entre e‘as, as cotas, são apenas a‘gumas das po‘íticas ue po dem ser adotadas§este ... ‘idades de ingresso, de grupos vu‘ne ráveis, nas universidades" federais e instituições federais foram previstas pe‘a Lei 1\u0084\u009711µ1\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002980520204058302), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0800298-05.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: E. D. S. M. F. REPRESENTANTE(PAIS): ERALDO DE SOUZA MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar...
... os seus documentos para análise do preenchimento do perfil das cotas, teve seu pedido indeferido, com a justificação de que não se ... º, da Lei nº 12.711/2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível ... -
‘Diploma superior aumenta em quase 70% a renda’
... Ele defende as cotas em universidades pblicas e aes afirmativas complementares na academia e ...
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Panorâmica sobre os direitos fundamentais e algumas especificidades
... em espaços adequados de produção do conhecimento (escolas/universidades) ... A dignidade posta na vigente Constituição é reivindicada o ... , adicionem-se outras: ganhou impulso no Brasil a política pelas cotas raciais. A propósito, a Constituição brasileira de 1988 fala ...
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Acórdão nº 0506665-21.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Abril de 2019
... CANDIDATO INSCRITO PELO SISTEMA DE ... COTAS DA REDE PÚBLICA. APROVAÇÃO EM CURSO DE MEDICINA. NEGATIVA ... DA ... Universidades públicas ... Acerca da matéria, preconiza o art. 1º da Resolução nº ...
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Os ex-lulistas que escolheram bolsonaroas experiências pessoais que levaram eleitores à mudança de voto
... No vou dizer que sou comunista.Juliana contra a poltica de cotas para negros nas universidades pblicas ("que a cota seja para o pobre), mas ...
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'Sem anistia': Posse de Guajajara e Anielle Franco como ministras vira ato contra bolsonaristas que atacaram os poderes no domingo
... Luiz Inácio Lula da Silva, ela se comprometeu a fortalecer a Lei de Cotas, aumentar a presença de servidores públicos negros em cargos altos e, ... de Cotas e ampliar a presença de jovens negros e pobres nas universidades públicas, aumentar o número de servidores negros em cargos de tomada de ...
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'Sem anistia': Posse de Guajajara e Anielle Franco como ministras vira ato contra bolsonaristas que atacaram os poderes no domingo
... Luiz Inácio Lula da Silva, ela se comprometeu a fortalecer a Lei de Cotas, aumentar a presença de servidores públicos negros em cargos altos e, ... de Cotas e ampliar a presença de jovens negros e pobres nas universidades públicas, aumentar o número de servidores negros em cargos de tomada de ...
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'Sem anistia': Posse de Guajajara e Anielle Franco como ministras vira ato contra bolsonaristas que atacaram os poderes no domingo
... No discurso, ela se comprometeu a fortalecer a Lei de Cotas, aumentar a presença de servidores públicos negros em cargos altos e, ... de Cotas e ampliar a presença de jovens negros e pobres nas universidades públicas, aumentar o número de servidores negros em cargos de tomada de ...
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'Sem anistia': Posse de Guajajara e Anielle Franco como ministras vira ato contra bolsonaristas que atacaram os poderes no domingo
... Luiz Inácio Lula da Silva, ela se comprometeu a fortalecer a Lei de Cotas, aumentar a presença de servidores públicos negros em cargos altos e, ... de Cotas e ampliar a presença de jovens negros e pobres nas universidades públicas, aumentar o número de servidores negros em cargos de tomada de ...
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Os esquecimentos da memória: o tombamento do patrimônio cultural quilombola e a formulação de uma política pública / The silences of the memory: the protection of the 'quilimbola' cultural heritage and the formulation of public policies
O artigo reflete sobre as possibilidades de formulação de uma política pública de tombamento voltada especificamente para a proteção dos sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos, conforme prevê o art. 216, §5º, da CF. Para tanto, é organizado tópicos os quais refletem a posição do autor a respeito do processo de construção de direitos, a saber: a) negação, no qual...
... sociais, a questão racial deve ser pautada, como demonstram as cotas raciais, em seu poder de nomeação e sua eficácia comunicativa (SEGATO, ... 10) ... As medidas antirracistas, como as cotas nas universidades públicas, cujo modelo pode ser pensado para outras políticas públicas, ... -
Decisão monocrática Nº 1390684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2022
... CONCURSO PÚBLICO. ACESSO À UNIVERSIDADE. COTAS RACIAIS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. CRITÉRIO ... - A fixação de cotas raciais para o ingresso nas universidades públicas federais foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal ...
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Direitos, Identidade E Povos Ciganos: Um Estudo Sobre As Fronteiras Dos Processos De Normatização Da Ciganidade No Brasil
Visa-se descrever e analisar, neste estudo, a tramitação do projeto de lei n° 248/2015, que propõe a criação do Estatuto do Cigano. A proposição deste marco legal específico perpassa pela discussão acerca da identidade cigana, ou seja, da "ciganidade" , pois esta condição, o "ser cigano", nos últimos 15 anos, vem possibilitando acionar políticas públicas (ações afirmativas de acesso à...
... , africanas e indígenas nas escolas, assim como a política de cotas raciais nas universidades e em concursos públicos. Todavia, algumas ... -
Decisao Nº 8006411-78.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 17-08-2020
... A existência de uma política de cotas para o acesso de negros à educação superior não torna a reserva de ... ço público podem não ter sido beneficiários das cotas nas universidades públicas; e (iii) mesmo que o concorrente tenha ingressado em curso de ...
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Movimento Social Negro (MSN) e religiões afro-brasileiras: questões identitárias e a promoção da igualdade racial
Este artigo é parte significativa da pesquisa de mestrado Políticas Públicas com Axé: religiões afro-brasileiras e a promoção da igualdade racial (demandas para a educação do Recife), nele destacamos as interfaces entre o Movimento Social Negro e as Religiões Afro-brasileiras, como marca de uma ancestralidade resgatada nos anos 70\80 (do século passado), analisando a participação das Religiões...
... Todas essas políticas, com exceção das cotas raciais, foram aportadas pelo Estatuto da Igualdade Racial – Lei ... O debate sobre as quotas nas universidades gerou muitos posicionamentos contrários e a favor, inclusive com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068208820214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0806820-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE AGRAVADO: AGILDO NOGUEIRA JUNIOR ADVOGADO: Raquel De Oliveira Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802550-32.2021.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... são as razões que fundamentam, por exemplo, a existência de cotas raciais e para estudantes de escolas públicas nas Instituições de ... que tal prerrogativa não se revela em soberania das universidades ... Sobre a questão, o voto condutor da APELREEX Nº 17821/RN do TRF5, ... -
Brasileira tem vaga em cota negada por ter estudado nos Estados Unidos
Brasileira tem vaga em cota negada por ter estudado nos EUA
O direito às cotas nas universidades brasileiras é dedicado somente aos estudantes que ... -
O ENLACE ENTRE GÊNERO, ETNIA E CLASSE SOCIAL
O objetivo deste artigo é analisar as conexões entre gênero, etnia e classe social, seus reflexos e contribuições para a desigualdade entre homens e mulheres. Na metodologia foi utilizada a revisão de literatura e pesquisa documental, bem como uma abordagem qualitativa e quantitativa. Apresentou-se uma discussão teórica das categorias gênero, ...
... Isso se deve em grande parte à implementação de políticas de cotas raciais nas universidades, que signiicou uma oportunidade de mudança de ...