cotas nas universidades
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Liberdade e igualdade no sistema de cotas
A liberdade e a igualdade previstas na Declaração Universal dos Direitos do Homem são abordadas neste texto sob enfoque específico. A liberdade como liberdade de escolha profissional e a igualdade sob a ótica de igualdade de acesso à educação superior. O objetivo deste texto é investigar a fundamentação teórica da política de cotas introduzida na educação superior no Brasil pela Lei nº 12.711/12.
... universalismo ou o relativismo no âmbito dos Direitos Humanos, serviu para embasar teoricamente a política de cotas para ingresso nas universidades públicas, materializada no Brasil pela Lei nº 12.711/12. . 1 RÁPIDA RETROSPECTIVA HISTÓRICA DOS DIREITOS HUMANOS . Tomando por base o ... -
Sem dinheiro garantido até o fim do ano, reitores defendem modelos de financiamento contínuo para as universidades
...Reitores defendem cotas e educação antirracista na universidade: 'Não podemos achar normal a falta de representatividade'. Um levantamento do GLOBO realizado neste mês ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
...Universidades;. e) as Sociedades nacionais por ações nominativas ou por cotas de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010853020214058001), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0801085-30.2021.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M. C. A. F. REPRESENTANTE(PAIS): SONIA MARIA AVELINO DA SILVA SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto...
..., para obter o benefício da concorrência às vagas reservadas às cotas, tenha cursado integralmente o ensino fundamental em escola pública. . .... . A Lei nº 12.711/2012 dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio ... -
Notas sobre a complexidade do neoconservadorismo e seu impacto nas políticas sociais
É impossível discutir neoconservadorismo sem destacar a importância dele no atual contexto econômico-político e cultural brasileiro. Cabe afirmar que a intensidade e o ritmo das manifestações neoconservadoras implicam ainda mais os/as assistentes sociais na tarefa de análise, de posicionamento crítico e de intervenção nas relações sociais. O esforço de pensá-las precisa ser sempre plural e...
... das relações étnico-raciais onde a instituição do sistema de cotas raciais nas universidades, o Estatuto da Igualdade Racial, a Política ... -
Só 20% das universidades públicas têm cotas para ingresso de quilombolas, diz estudo do Gemaa
Agência O Globo -RIO - Estudo realizado pelo Grupo de Estudos Multidisciplinares da Ação Afirmativa (Gemaa) aponta que apenas uma em cada cinco universidades federais ou estaduais possuem cotas para população quilombola.Educação: Reduções históricas ...
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Só 20% das universidades públicas têm cotas para ingresso de quilombolas, diz estudo do Gemaa
RIO - Estudo realizado pelo Grupo de Estudos Multidisciplinares da Ação Afirmativa (Gemaa) aponta que apenas uma em cada cinco universidades federais ou estaduais possuem cotas para população quilombola. Educação: Reduções históricas no Enem, Fies e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08126019120214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0812601-91.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YGOR RIBEIRO SIQUEIRA ADVOGADO: THIAGO AZEVEDO WANDERLEY AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800425-82.2021.4.05.8503/8ª VARA-SE JUIZ:JAILSOM LEANDRO DE SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR TURMA: 1ª EMENTA: ADMINISTRATIVO. EDITAL DO CERTAME. AUSÊNCIA DE PREVISÃO...
... a) ingressou, pelo sistema de cotas, na Universidade Federal de Sergipe (UFS); . b) a UFS pretende submeter a ... na seleção de estudantes, deixando-os a cargo das universidades, nos termos do art. 51 da referida norma; . e) a parte recorrida, ao ... -
Servico Social, educacao e racismo: uma articulacao necessaria/Social Work, education and racism: a necessary articulation.
... de doutorado e cinco dissertações de mestrado, de cinco universidades públicas (UFPE - 1; UFF -3; UFRJ - 2; UFMA - 1; e UFC - 1) e cinco ...a) Ações afirmativas (cotas raciais)--foram um total de seis trabalhos, sendo três dissertações e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08140553220164058100), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0814055-32.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIA SILVIA BEZERRA FREITAS e outros ADVOGADO: Jose Adeildo Bezerra De Oliveira APELADO: IVONE LOPES DA ROCHA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSUAL...
...207 garantiu às Universidades Públicas a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão ...cotas, não se verifica justificativa relevante a afastar a aplicação do mesmo ... -
O lulismo confrontado nas ruas: projeto político e ciclo de protesto no Brasil (2013-2017)
Este trabalho tem o propósito de estimular o debate conjuntural sobre a política brasileira, considerando a existência de uma crise do lulismo enquanto fenômeno de representação política que culminou com o impeachment da presidenta Dilma Rousseff (PT) em agosto de 2016, a partir de vários fatores internos - levados à frente enquanto articulações de bastidores no âmbito das instituições - e...
...universidades públicas, etc. O segundo aspecto do golpe, dado por meio do instituto do ...% mencionaram o Bolsa Familia, 43,5% o auxílio reclusão e 35,6% as cotas raciais nas universidades públicas. Sobre as que afetaram mais ... -
EUA debatem se membros de grupos racistas podem advogar
EUA debatem se membros de grupos racistas podem advogar
... declarações explicitamente racistas, ao comentar a concessão de cotas para minorias nas universidades. A comissão argumentou que os tribunais e ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0198498-1 de CE - CORTE ESPECIAL
...ADVOGADO : BRENO GREEN KOFF E OUTRO(S). ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE COTAS". ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO. CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO RECURSO. MAT\xC3"...[..]. As cotas nas Universidades aqui discutidas, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, foram ...
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Meritocracia para quem? A integração equitativa do negro no mercado de trabalho: uma visão a partir da dignidade da pessoa humana
...ção que promove políticas públicas de inserção através de cotas raciais, por exemplo. No setor público, no âmbito da Administração ... especialmente, as destinadas à reserva de cotas raciais nas universidades públicas, mesmo ou pouquíssimas particulares, poucos negros conseguem ...
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Tecendo tramas acerca de uma infancia sem racismo/Weaving the threads of a childhood without racismo.
... chegada maciça de discentes negros, devido ao estabelecimento das cotas raciais nas universidades públicas, das bolsas integrais e parciais nas ...
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Os argumentos oficiais de Dilma para o debate eleitoral
Antônio Queiroz: Os argumentos de Dilma para o debate eleitoral
... 7. Foram criadas quatro novas universidades federais: Universidade Federal do Cariri (UFCA), no Ceará, Universidade ...As mais recentes são os programas:. 1. De cotas nas universidades públicas para alunos da rede pública: A Lei ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0018057-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
...PROGRAMA DE AÇÕES AFIRMATIVAS DA UFRGS. SISTEMA DE COTAS. O sistema da UFRGS, a exemplo do adotado por outras instituições de ...As cotas nas Universidades aqui discutidas, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, foram ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0137688-1 de T4 - QUARTA TURMA
...VAGAS EM CONCURSO VESTIBULAR EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. SISTEMA DE COTAS". AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OFENSA VIABILIZADORA DO ESPECIAL. APLICAÇ\xC3"...DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÕES AFIRMATIVAS. "COTAS" NAS. UNIVERSIDADES. CRITÉRIO RACIAL. DISCRIMINAÇÃO. ISONOMIA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ...
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Universidade e mercado de trabalho: a trajetoria social dos alunos cotistas egressos da Faculdade de Servico Social da Uerj/University and the labor market: the social trajectory of quota graduate students from the College of Social Work at the State University of Rio de Janeiro.
... negro assumiu centralidade a partir da defesa pela adocao de cotas para garantia do acesso de estudantes negros nas universidades publicas ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0209673-2 de CE - CORTE ESPECIAL
...PROCURADOR : PATRICIA VARGAS LOPES. PROCESSUAL CIVIL. COTAS AFIRMATIVAS. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 10.558/2002. DEFICIÊNCIA DE ...DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÕES AFIRMATIVAS. "COTAS" NAS. UNIVERSIDADES. CRITÉRIO RACIAL. DISCRIMINAÇÃO. ISONOMIA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ...
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71% dos estudos sobre cotas raciais avaliam política positivamente, mostra análise inédita
...Os estudos analisados foram publicados entre 2006 e 2021. Crise: Cortes deixam 17 universidades federais sob risco de parar em 2022. Ensino básico: Com testagem e reforço, primeiro semestre presencial já apresenta bons resultados nas escolas ...
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71% dos estudos sobre cotas raciais avaliam política positivamente, mostra análise inédita
...Os estudos analisados foram publicados entre 2006 e 2021. Crise: Cortes deixam 17 universidades federais sob risco de parar em 2022. Ensino básico: Com testagem e reforço, primeiro semestre presencial já apresenta bons resultados nas escolas ...
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71% dos estudos sobre cotas raciais avaliam política positivamente, mostra análise inédita
...Os estudos analisados foram publicados entre 2006 e 2021. Crise: Cortes deixam 17 universidades federais sob risco de parar em 2022. Ensino básico: Com testagem e reforço, primeiro semestre presencial já apresenta bons resultados nas escolas ...
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71% dos estudos sobre cotas raciais avaliam política positivamente, mostra análise inédita
..., analisar trabalhos acadêmicos sobre o tema e comparar o desempenho entre cotistas e não-cotistas no momento em que entram nas universidades e durante a graduação.A Lei das Cotas completa dez anos em 2022. No entanto, houve uma fase experimental que durou de 2002 a 2007, quando a ...
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Acórdão Nº 0005041-37.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVA - MINUTA DE RESOLUÇÃO - ADEQUAÇÃO AOS DITAMES DAS RESOLUÇÕES CNJ Nº. RESOLUÇÃO Nº 81 DE 09/06/09 E Nº. 382 DE 16/03/21 - SERVENTIAS VAGAS OFERECIDAS EM CERTAME DE PROVIMENTO - RESERVA DE PERCENTUAL PARA NEGROS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS - CONSTITUCIONALIDADE - LEI FEDERAL Nº. 12.990/2014 - PROPOSTA ACOLHIDA. 1 - A Resolução proposta visa adequar o Poder Judiciário...
...A existência de uma política de cotas para o acesso de negros à educação superior não torna a reserva de ...ço público podem não ter sido beneficiários das cotas nas universidades públicas; e (iii) mesmo que o concorrente tenha ingressado em curso de ...