cotas nas universidades
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Decisão Monocrática nº 5006269-25.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 3 de Marzo de 2017
... o seu direito de cursar Medicina da universidade demandada, nas cotas para negros, pardos e indígenas ... Para tanto, sustenta, em suma, que: ... de acordo com o edital do certame e com a Lei de cotas nas Universidades Federais o único documento para comprovar a raça é a autodeclaração e ...
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Politica de cotas raciais: instrumento de promocao de equidade e justica social/Racial admission quota policy: instrument for the promotion of equity and social justice.
Introdução ... Este artigo aborda a política de ações afirmativas, mais especificamente a relativa às cotas raciais nas universidades brasileiras. O estudo resulta de pesquisa realizada em uma universidade pública da região Nordeste, com o objetivo de analisar a visão de ...
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O papel protagonista do Pre-Vestibular para Negros e Carentes (PVNC) nas politicas afirmativas--a experiencia da educacao superior brasileira/The leading role of cram schools for blacks and poor people (PVNC) in affirmative policies--the experience of Brazilian higher education.
... ção) ficou mais conhecido no Brasil quando houve a inclusão de cotas raciais nas universidades, o que provocou forte reação por parte da ...
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Do movimento negro às organizações antirracistas: políticas públicas e a defesa de direitos no brasil
Este artigo explora os contextos político-institucionais, a atuação dos movimentos negros e seus repertórios de ação no relacionamento com a política e com o Estado. O objetivo foi demonstrar que, apesar da mudança nos repertórios de ação coletiva, a luta das organizações que representam o movimento negro pauta-se na defesa das políticas públicas conquistadas historicamente e na ampliação dos...
... da ex-presidenta Dilma Roussef, observou-se a implementação das cotas raciais nas universidades públicas para negros e negras ... Consoante ... -
Referências
... Ação afirmativa e os princípios do direito: a questão das cotas raciais para ingresso no ensino superior no Brasil. Rio de Janeiro: Lumen ... Ação afirmativa e universidades: experiências nacionais comparadas. Brasília: Universidade de Brasília, ...
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Elites e Poder no Campo Científico: a Questão das Cotas para Negros na Pós-Graduação Stricto Sensu no Brasil
Com um enfoque histórico e analítico, o presente artigo tem por objetivo trazer reflexões acerca da construção e manutenção das elites e sua estrutura de poder, valendo-se de pesquisa bibliográfica e estatística, principalmente, no que diz respeito à elite branca no campo da ciência diante da diminuta presença de negros no ambiente acadêmico e a aparente relação desse aspecto com os princípios de
... 2.2 Elites e Poder nas Universidades Brasileiras: a política de cotas para negros como ação afirmativa ... 2.2.1 O mito da democracia racial e a meritocracia ... No Brasil ... -
Direitos fundamentais 'goela abaixo': política afirmativa étnico-racial e heteronomia judicial
Na Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, um grupo de estudantes beneficiários da política de cotas raciais opta por não utilizar de tal recurso para acessar ao segundo ciclo formativo, concorrendo às vagas de ampla concorrência e possibilitando que outros estudantes, também negros, acessem a política de reserva de vagas. Tal procedimento acirra a tensão sobre a política afirmativa. Objetiva-
... da Bahia, um grupo de estudantes beneficiários da política de cotas raciais opta por não utilizar de tal recurso para acessar ao segundo ... , que dispunha sobre a política de ação afirmativa nas universidades e instituía cotas para estudantes carentes, sendo 20% para negros; 20% ... -
Acórdão Nº 53643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
Ementa Pedido de Reconsideração na Reclamação. Incognoscibilidade. Inexistência, no ordenamento jurídico pátrio, de amparo normativo que o sustente. ADC 41. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Não verificada a preterição arbitrária de candidato cotista em relação a outros candidatos aprovados no mesmo certame em ampla concorrência. Ausente violação do paradigma. Não...
... A existência de ... uma política de cotas para o acesso de negros à educação ... superior não torna a reserva de ... podem não ter sido beneficiários das cotas nas universidades ... públicas; e (iii) mesmo que o concorrente tenha ingressado em ... -
Teorias negras importam na conquista de uma democracia real
Hermes e Bittencourt: Teorias negras importam na conquista da democracia
... simboliza o desiderato de quebra da hegemonia das universidades como centro de preparação das elites. Lembre-se que a instituição ... com grandes repercussões: a implementação do regime de cotas raciais nas Universidades (Lei nº 12.711/12) e do ensino obrigatório do ... -
Tecendo tramas acerca de uma infancia sem racismo/Weaving the threads of a childhood without racismo.
... chegada maciça de discentes negros, devido ao estabelecimento das cotas raciais nas universidades públicas, das bolsas integrais e parciais nas ...
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Acórdão, Processo nº 5009757-10.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
... Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do regime de cotas, assim como dos mecanismos de avaliação da autodeclaração pela ... ço público podem não ter sido beneficiários das cotas nas universidades públicas; e (iii) mesmo que o concorrente tenha ingressado em curso de ...
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Decisão da Presidência nº 948934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Febrero de 2016
... impetrante participou do concurso vestibular da UFSM pelo sistema de cotas", estabelecido pela Resolução nº 011/2007, que instituiu o Programa de A\xC3" ... O objetivo da instituição do sistema de cotas nas universidades públicas brasileiras é facilitar o acesso à educação para alunos ...
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A colonialidade do poder como lógica racista do sistema de justiça brasileiro
O presente estudo tem como objetivo delinear, de forma sistêmica, algumas direções - senão as principais - do racismo institucional no Sistema de Justiça Brasileiro. Não se tem o objetivo de exaurir a temática, mas de apresentar um mapa de organizações vinculadas ao Sistema de Justiça em que se verificam padrões de comportamento racistas. Para tanto, é necessário enfrentar e compreender, pela...
... “História e Cultura Afro-Brasileira”; ações afirmativas, como cotas para pessoas negras nas universidades. Contudo, além das ocorrências de ... -
Acórdão Nº 53791 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, em decorrência de inconformismo do embargante. Não foram observados os requisitos próprios do recurso manejado (art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015)
... do art. 3º, caput e §1º, da Lei de Cotas"” (pág. 3 do documento ... eletrônico 45) ... Alegam, ainda, que ... \xE2\x80" ... não ter sido beneficiários das cotas nas universidades ... públicas; e (iii) mesmo que o concorrente tenha ingressado ... em ... - Leia a íntegra do discurso de posse de Lula no Congresso
- Leia a íntegra do discurso de posse de Lula no Congresso
- IBGE: População autodeclarada preta cresce 32,4% no Brasil, em 10 anos
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A Hipervulnerabilidade e os Direitos Fundamentais do Consumidor Idoso no Direito Brasileiro
Este artigo trata da hipervulnerabilidade e direitos fundamentais do idoso nas relações de consumo. Partindo da evolução do direito privado, desde a subjetividade abstrata à subjetividade concreta, encontram-se subsídios para fundamentar a necessidade de tutela da categoria do idoso na condição de consumidor. Em nível constitucional observam-se princípios que fazem referência ao idoso e se propõem
... Complementa indicando o caso da reserva de cotas nas universidades, ou investimento em UTIs e serviços especiais de alto ... -
Acórdão Nº 1158295 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE EM RECURSO ORIUNDO DE AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. 1. É intempestivo o presente agravo regimental, tendo em vista que o prazo em dobro para recorrer e a prerrogativa de intimação pessoal não têm aplicação em sede de ação direta de...
... tríplice dimensão. A existência de uma política de cotas para o ... acesso de negros à educação superior não torna a reserva de ... universidades públicas; e (iii) mesmo que o concorrente tenha ... ingressado em curso ... -
Decisao Nº 8003555-39.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 22-07-2021
... A existência de uma política de cotas para o acesso de negros à educação superior não torna a reserva de ... ço público podem não ter sido beneficiários das cotas nas universidades públicas; e (iii) mesmo que o concorrente tenha ingressado em curso de ...
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Acordão da , 27-06-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA . CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO FENOTÃPICA. LEGALIDADE. PRECEDENTES STF E STJ. NÃO ENQUADRAMENTO DA CANDIDATA NOS REQUISITOS PARA INCLUSÃO NA LISTA DE COTAS RACIAIS. PREVISÃO NO EDITAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra...
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Simulado Delegado ES
... acesso foi incluída na CF para garantir a aplicação do ENEM e das cotas nas universidades ... (B) a inclusão do pluralismo de ideias foi um ...
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A constitucionalidade da instituição de políticas de cotas raciais na iniciativa privada à luz da jurisprudência do STF
O presente trabalho tem como escopo principal verificar se as proposições legislativas em tramitação na Câmara dos Deputados, bem como no Senado Federal, que visam a instituir a obrigatoriedade de reserva de vagas para a população negra em setores da iniciativa privada, estão em compatibilidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) firmado na ADPF 186 e na ADC 41. Para cumprir com...
... Tribunal Federal (STF) analisou a constitucionalidade da instituição de reserva de cotas para brasileiros autodeclarados negros nas universidades" públicas e no serviço público. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 186, do Distrito Federal 4 , o STF decidiu que n\xC3" ... -
Introdução
... , questões socioambientais, direito à saúde, direito à moradia, cotas nas universidades, liberdade de expressão, liberdade de imprensa, entre ...
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Questão social e relações étnico-raciais no Brasil
... ][g69][g26][g26][g191][notdef] aumento é resultante da política de cotas estabelecida principalmente nas universidades federais ...