cotas nas universidades
-
A constitucionalidade da instituição de políticas de cotas raciais na iniciativa privada à luz da jurisprudência do STF
O presente trabalho tem como escopo principal verificar se as proposições legislativas em tramitação na Câmara dos Deputados, bem como no Senado Federal, que visam a instituir a obrigatoriedade de reserva de vagas para a população negra em setores da iniciativa privada, estão em compatibilidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) firmado na ADPF 186 e na ADC 41. Para cumprir com...
... Tribunal Federal (STF) analisou a constitucionalidade da instituição de reserva de cotas para brasileiros autodeclarados negros nas universidades" públicas e no serviço público. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 186, do Distrito Federal 4 , o STF decidiu que n\xC3" ... -
Introdução
... , questões socioambientais, direito à saúde, direito à moradia, cotas nas universidades, liberdade de expressão, liberdade de imprensa, entre ...
-
O estatuto da igualdade racial frente às políticas afirmativas etnico-raciais: uma discussão acerca da judicialização da política da reserva de vagas
Com o presente trabalho, busca-se analisar o Estatuto da Igualdade Racial e o seu desdobramento em duas importantes conquistas: em primeiro lugar, trata-se do seu papel na consolidação de políticas afirmativas étnico-raciais e, em segundo lugar, a adoção de leis de promoção de políticas afirmativas de reserva de vagas étnico-raciais nos processos seletivos e concursos públicos. O trabalho busca...
... Igualdade Racial; Políticas Públicas; Ações Afirmativas; Lei de Cotas; Igualdade ... ABSTRACT ... With the present work, we seek to analyze ... ao preenchimento de vagas pela população negra nas Universidades Públicas, porque o acesso, segundo ele, deve-se fazer de acordo com o ... -
Desenvolvimento e multiculturalismo: uma análise da política de cotas no cenário brasileiro
A análise político-jurídica acerca do desenvolvimento exige a assimilação de modelos que acolham as ideias de respeito e igualdade entre grupos distintos. Nesta perspectiva, o racismo constitui um óbice ao desenvolvimento humano, razão pela qual o Estado passa a adotar uma série de políticas que visam combater o quadro de intolerância. Assim, busca-se analisar o sistema de cotas utilizado por...
... Propõe-se, ainda, a análise da política de cotas adotada por universidades públicas para a seleção de estudantes, notoriamente o caso da Universidade de Brasília (UnB), pioneira na adoção deste tipo de metodologia ... -
Acesso ao ensino superior: efetividade normativa das cotas socioeconômicas/Access to higher education: normative effectiveness of socioeconomic quotas.
... , fizemos uma revisão da literatura contemporânea sobre a temática das cotas para fins de ingresso nos cursos de graduação das universidades brasileiras, buscando sempre construir reflexões vinculadas ao contexto das ações afirmativas. Além disso, procuramos analisar as legislações ...
-
Lei de Cotas no serviço público federal é constitucional, decide Supremo
Lei de Cotas no serviço público federal é constitucional, diz STF
... Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 186, quando foi confirmada a constitucionalidade do sistema de cotas raciais nas universidades públicas, foi citado pelo ministro Ricardo Lewandowski em seu voto. Ele recordou que, na sua gestão à frente do Conselho Nacional de Justiça, foi ... -
Decisão Monocrática nº 5006269-25.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 2 de Marzo de 2017
... o seu direito de cursar Medicina da universidade demandada, nas cotas para negros, pardos e indígenas ... Para tanto, sustenta, em suma, que: ... de acordo com o edital do certame e com a Lei de cotas nas Universidades Federais o único documento para comprovar a raça é a autodeclaração e ...
-
Decisão Monocrática nº 5006281-39.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 22 de Marzo de 2017
... o seu direito de cursar Medicina da universidade demandada, nas cotas para negros, pardos e indígenas ... Para tanto, sustenta, em suma, que: ... de acordo com o edital do certame e com a Lei de cotas nas Universidades Federais o único documento para comprovar a raça é a autodeclaração e ...
-
Decisão Monocrática nº 5006269-25.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 2 de Marzo de 2017
... o seu direito de cursar Medicina da universidade demandada, nas cotas para negros, pardos e indígenas ... Para tanto, sustenta, em suma, que: ... de acordo com o edital do certame e com a Lei de cotas nas Universidades Federais o único documento para comprovar a raça é a autodeclaração e ...
-
Decisão Monocrática nº 5006269-25.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 2 de Marzo de 2017
... o seu direito de cursar Medicina da universidade demandada, nas cotas para negros, pardos e indígenas ... Para tanto, sustenta, em suma, que: ... de acordo com o edital do certame e com a Lei de cotas nas Universidades Federais o único documento para comprovar a raça é a autodeclaração e ...
-
Decisão Monocrática nº 5005143-37.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 17 de Marzo de 2017
... de cursar Medicina Veterinária da universidade demandada, nas cotas para negros, pardos e indígenas ... Para tanto, sustenta, em suma, que: ... de acordo com o edital do certame e com a Lei de cotas nas Universidades Federais o único documento para comprovar a raça é a autodeclaração e ...
-
Acórdão Nº 1167072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... 2. Lei Distrital ... 3361/2004. Sistema de cotas para ingresso nas Universidades e ... faculdades públicas do Distrito ...
-
Ações da administração pública têm indicado um caminho contra o racismo
Daniel Hilário: Servidores têm indicado um caminho contra o racismo
... Dentre elas destacam-se a política das cotas raciais, que reserva vagas para determinadas raças (como negros e ) em universidades públicas (a partir do ano 2000) e, mais recentemente, por meio da Lei ... -
O lulismo confrontado nas ruas: projeto político e ciclo de protesto no Brasil (2013-2017)
Este trabalho tem o propósito de estimular o debate conjuntural sobre a política brasileira, considerando a existência de uma crise do lulismo enquanto fenômeno de representação política que culminou com o impeachment da presidenta Dilma Rousseff (PT) em agosto de 2016, a partir de vários fatores internos - levados à frente enquanto articulações de bastidores no âmbito das instituições - e...
... universidades públicas, etc. O segundo aspecto do golpe, dado por meio do instituto do ... % mencionaram o Bolsa Familia, 43,5% o auxílio reclusão e 35,6% as cotas raciais nas universidades públicas. Sobre as que afetaram mais ... -
Direito à Vida, à Liberdade, à Igualdade e à Felicidade
... 14.4.7.1 Política de Cotas ... Um caso que diz respeito ao princípio da igualdade é a política e cotas nas universidades ... A Uerj, por exemplo, foi pioneira na implantação da política de ...
-
Deputada apresenta projeto que prevê cota para trans em universidades estaduais do RJ
Instituio pioneira no Brasil na implantao de polticas afirmativas no ensino superior, a Uerj pode passar a contar tambm com cotas para pessoas transgneros. Nesta quarta-feira (15), a deputada estadual Dani Balbi (PCdoB-RJ), primeira transexual a ocupar uma cadeira na Assembleia ...
-
Racismo e injúria racial: mudança jurisprudencial no caso Heraldo Pereira
... comportamento serviçal deveria envergonhar Ali Kamel, inimigo das cotas para negros nas universidades” 22 ... As expressões empregadas à ...
-
Decisão monocrática Nº 1372260 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2022
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO COTAS RACIAIS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. CRITÉRIO ... 1. A fixação de cotas raciais para o ingresso nas universidades públicas federais foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal ...
-
Interesse público
... demarcação das terras indígenas (caso Raposa Serra do Sol) e das cotas raciais em universidades, dentre outros ... De outro ângulo, a ...
-
Decisões Monocráticas nº 1140126 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... ADMINISTRATIVO ... ENSINO SUPERIOR ... VESTIBULAR ... SISTEMA DE COTAS ... DESCLASSIFICAÇÃO ... PARTICIPAÇÃO NA CONCORRÊNCIA GERAL ... da constitucionalidade do sistema de cotas para ingresso nas universidades públicas ... Assevere-se que a parte recorrente tem o dever de impugnar ...
-
Decisão da Presidência nº 1140126 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... ADMINISTRATIVO ... ENSINO SUPERIOR ... VESTIBULAR ... SISTEMA DE COTAS ... DESCLASSIFICAÇÃO ... PARTICIPAÇÃO NA CONCORRÊNCIA GERAL ... da constitucionalidade do sistema de cotas para ingresso nas universidades públicas ... Assevere-se que a parte recorrente tem o dever de impugnar ...
-
Análise da arguição de descumprimento de preceito fundamental ? ADPF ? 186 à luz da hermenêutica fenomenológica e do ativismo judicial
Com o objetivo de analisar o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 186, a fim de traçar o seu perfil epistemológico, o presente trabalho parte da hipótese de que, à luz da hermenêutica fenomenológica e do ativismo judicial, o julgamento nessa ADPF foi hermeneuticamente ativista. Para tanto, traz à abordagem a compreensão da hermenêutica fenomenológica, com...
... ção de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF – 186 (cotas raciais) no âmbito do projeto “Jurisdição Constitucional e ... políticas de ações afirmativas para reserva de vagas em universidades públicas brasileiras, com base e critério étnico-racial ... Dom ... -
Acórdão, Processo nº 5001017-81.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... ário, evitar fraudes e abusos que subvertem a função social das cotas raciais ... 3) ademais, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e ... ço público podem não ter sido beneficiários das cotas nas universidades públicas; e ... (iii) mesmo que o concorrente tenha ingressado em curso ...
-
Trump indica juiz conservador Brett Kavanaugh para a Suprema Corte dos EUA
Trump indica juiz conservador Brett Kavanaugh para Suprema Corte
... ção de outros direitos garantidos aos gays, o fim do sistema de cotas raciais nas universidades, o fim do Obamacare, programa que garantiu ... -
Decisão da Presidência nº 1008414 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016
... apreciar a controvérsia sobre a constitucionalidade do sistema de cotas para ingresso nas universidades públicas, não enfrentou o mérito da ...