cpc art 521

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  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...ARTIGO 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que:. I - o crédito for de natureza alimentar, independentemente ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...#Incluído pela Lei nº 9.307, de 1996. VII – confirmar a antecipação dos efeitos da tutela;. #Incluído pela Lei nº 10.352, de 2001. ARTIGO 521. Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz não poderá inovar no processo; recebida só no efeito devolutivo, o apelado poderá promover, ...
  • Acórdão nº 2016/0172271-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NO ART. 1º, DA LEI N. 9.363/96. CLASSIFICAÇÃO COMO RECEITA OPERACIONAL DO TIPO "RECUPERAÇÃO DE CUSTOS E

    ...EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  NO  REGIME  DO  LUCRO . PRESUMIDO. ART. 53, DA LEI N. 9.430/96, ART. 521, §3º, DO RIR/99. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente . ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PLEITO LIMINAR ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. 1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida...

    ...levantamento  sem  caução,  nos  termos  do  art.  521",  inciso  III, . do CPC/15, da quantia em discussão nos\xC2"...
  • Acórdão nº 1.0000.19.070821-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO JUDICIAL - LEVANTAMENTO INDEPENDENTEMENTE DE CAUÇÃO - ART. 521, III, DO CPC - PENDÊNCIA DE DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL - POSSIBILIDADE- A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que pender o julgamento do agravo do art. 1.042 (CPC, art. 521, III).

    ... O agravante afirma que a caução não estaria dispensada, nos termos do art. 521, III, do CPC, pois está pendente de julgamento decisão em sede de Recurso Especial. O art. 521, III, do CPC dispõe:"Art. 521. A ...
  • Cumprimento de sentença provisória - Art. 521, II, do NCPC (Art. 475-O, § 2º, I, do CPC de 1973) - (Modelo 3)
  • Acórdão Nº 0008117-35.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022

    EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. LEVANTAMENTO DE VALOR. NATUREZA ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. ART. 521, I, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Possível se mostra o levantamento de valores a título de honorários sucumbenciais sem a necessidade de caução, especialmente por se tratar de verba de natureza alimentar - art. 521, I, CPC. 2. Agravo de...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. LEVANTAMENTO DE VALOR. NATUREZA ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. ART. 521, I, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. . 1. Possível se mostra o levantamento de valores a título de honorários sucumbenciais sem a ...
  • Acórdão Nº 0000392-92.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022

    EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. ART. 521, I, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Possível se mostra o levantamento de valores incontroversos a título de honorários sucumbenciais sem a necessidade de caução, especialmente por se tratar de verba de natureza...

    ...VERBA HONORÁRIA. LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. ART. 521, I, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. . 1. Possível se mostra o levantamento de valores incontroversos a título de honorários sucumbenciais sem ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.107102-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA- LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO- POSSIBILIDADE- CAUÇÃO- DESNECESSIDADE- ART. 521, III, DO CPC- RECURSO PROVIDO. - Conforme a dicção do art. 521, III, do CPC, é possível o levantamento de quantia depositado em juízo, sem a exigência de caução, quando pender o julgamento de Agravo oposto em face da decisão que inadmitiu...

    ... Nada obstante, a referida caução é dispensada nos casos previstos no art. 521 do CPC, vejamos: "Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que:I - o crédito for de natureza ...
  • Acórdão Nº 0011675-49.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEVANTAMENTO DE VALOR. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. ART. 521, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 521, parágrafo único, do CPC, "A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou...

    ...CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEVANTAMENTO DE VALOR. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. ART. 521, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. . 1. Nos termos do art. 521, parágrafo único, do CPC, “A ...
  • Acórdão Nº 0002917-47.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022

    ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE INDEFERIU A LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS PELO EXECUTADO SEM QUE FOSSE PRESTADA CAUÇÃO IDÔNEA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 521, parágrafo único, do CPC, "A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de

    ... DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. . 1. Nos termos do art. 521, parágrafo único, do CPC, “A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou ...
  • Acórdão Nº 0008473-30.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. ART. 521, I, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Possível se mostra o levantamento de valores incontroversos a título de honorários sucumbenciais sem a necessidade de caução, especialmente por se tratar de verba de...

    ...VERBA HONORÁRIA. LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. ART. 521, I, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. . 1. Possível se mostra o levantamento de valores incontroversos a título de honorários sucumbenciais sem a ...
  • Acordao N° 1671503 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023

    Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença coletiva. Ação civil pública. Pedido. Acolhimento. Provimento mantido em sede de apelação. Recurso especial. Interposição pela parte ré. Desprovimento. Recurso extraordinário. Efeito suspensivo. Inexistência. Cumprimento provisório de sentença. Deflagração. Possibilidade. Obrigação de pagar. Apuração. Caráter provisório....

    ...521). 4. Ainda que tenha sido liquidado o débito exequendo, homologando-se o valor apurado pelo perito. judicial, e o obrigado recolhido o montante ...
  • Acórdão Nº 0035918-78.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 29-08-2022

    BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1, PROPOSTA PELO MPF CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A., O BACEN E A UNIÃO FEDERAL PERANTE A 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO QUE DEVE SER DEFERIDO, MAS CONDICIONADO À

    ...520, INCISO IV). DISPENSA DA CAUÇÃO QUE PODE RESULTAR. RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. (CPC, ART. 521, PARÁGRAFO ÚNICO). PRECEDENTES DO STJ E. DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO. Vistos, relatados e discutidos estes ...
  • Acórdão nº 51507140820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. CAUÇÃO. EMBORA A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIABILIZE A DISPENSA DE CAUÇÃO PARA O LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA, QUANDO PENDER O JULGAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL OU EM...

    ...521, parágrafo único, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50473571220228217000, Vigésima Quarta Câmara ...
  • Acordao N° 1617700 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022

    Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Ação civil pública. Pedido. Acolhimento. Provimento mantido em sede de apelação. Recurso especial. Interposição pela parte ré. Desprovimento. Recurso extraordinário. Decisão de inadmissibilidde. Interposição de agravo. Efeito suspensivo. Inexistência. Cumprimento provisório de sentença. Deflagração. Possibilidade. Obrigaç

    ...521). 4. Ainda que tenha sido liquidado o débito exequendo, homologando-se o valor apurado pelo perito. judicial, e o obrigado recolhido o montante ...
  • Acordao N° 1396489 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022

    Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Ação civil pública. Pedido. Acolhimento. Provimento mantido em sede de apelação. Recurso especial. Interposição pela parte ré. Desprovimento. Recurso extraordinário. Decisão de inadmissibilidde. Interposição de agravo. Efeito suspensivo. Inexistência. Cumprimento provisório de sentença. Deflagração. Possibilidade. Obrigaç

    ...521). 4. Ainda que tenha sido liquidado o débito exequendo e o obrigado recolhido o que reconhece como. devido na conformidade da condenação que o ...
  • Acórdão Nº 0011593-18.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício o a requerimento, ou,...

    .... 2. De acordo com o embargante, o acórdão seria contraditório em relação ao disposto no art. 521, incisos III e IV, do CPC e à jurisprudência do próprio TJTO e de outros tribunais, bem como careceria de fundamentação legal para embasar a ...
  • Acórdão Nº 0011113-40.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício o a requerimento, ou,...

    .... 2. De acordo com o embargante, o acórdão seria contraditório em relação ao disposto no art. 521, incisos III e IV, do CPC e à jurisprudência do próprio TJTO e de outros tribunais, bem como careceria de fundamentação legal para embasar a ...
  • Acórdão nº 1.0024.15.212932-6/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO - PENDÊNCIA DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DESNECIDADE DE CAUÇÃO - ART. 521, III DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.Nos termos do art. 521, III, do CPC, é possível, em cumprimento provisório de sentença, o levantamento de valores depositados em juízo, independentemente da...

    ... Sustenta que, nos termos dos artigos 521, II e 1042, ambos do Código de Processo Civil, deve ser expedido o alvará para o levantamento da quantia incontroversa de R$133.961,02 (centro e ...
  • Acórdão nº 1.0024.15.212932-6/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO - PENDÊNCIA DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DESNECIDADE DE CAUÇÃO - ART. 521, III DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.Nos termos do art. 521, III, do CPC, é possível, em cumprimento provisório de sentença, o levantamento de valores depositados em juízo, independentemente da...

    ... Sustenta que, nos termos dos artigos 521, II e 1042, ambos do Código de Processo Civil, deve ser expedido o alvará para o levantamento da quantia incontroversa de R$133.961,02 (centro e ...
  • Acordao N° 1619745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022

    Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento de valor. Prestação de caução. Necessidade. Possibilidade de dano de incerta reparação. Decisão mantida. Recurso desprovido. 1. Segundo o art. 520, iv, do cpc, em se tratando de cumprimento provisório de sentença, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de...

    ...dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. 2. Embora o art. 521 do CPC discipline os casos de dispensa da caução pelo magistrado, seu parágrafo. único ressalva que essa exigência será mantida quando possa ...
  • Acordão do Terceira Turma, 08-06-2020

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIODE SENTENÇA. ART. 521, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. DISPENSA DECAUÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS APTOS A DEMONSTRAR AEXISTÊNCIA DE RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃODECORRENTE DA DISPENSA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA PREMISSA FIXADA NOACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PR

  • Acórdão nº 1.0000.21.083517-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE CONDICIONOU O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO À OFERTA DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CRÉDITO DE CARÁTER ALIMENTAR - - DECISÃO REFORMADA. - É dispensável a prestação de caução prevista no artigo 520, inciso IV, quando o cumprimento provisório de sentença versar sobre crédito de caráter alimentar (ar

    ... Quanto ao cumprimento provisório de sentença, os artigos 520 e 521 do mesmo diploma legal, dizem que:Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será ...
  • Acordao N° 1738242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-08-2023

    Agravo de instrumento. Preliminares. Ausência de dialeticidade. Litisconsórcio passivo. Rejeitadas. Efeito suspensivo. Requisitos. Presença. Cumprimento provisório de sentença. Ação civil pública. Sobrestar a ordem de levantamento/transferência. Valores depositados na origem. Necessidade. Possibilidade de irreversibilidade da medida. Pendência de julgamento de recurso extraordinário. 1. O recurso

    ...521, inciso IV, prevê que o levantamento dos valores depositados em juízo na fase de. cumprimento provisório de sentença depende de caução, ...
  • Acórdão Nº 0008315-72.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022

    EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. VERBAS HONORÁRIAS. DISPENSA DE CAUÇÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. DESNATURAÇÃO DO CARÁTER ALIMENTAR. NECESSIDADE DE CAUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Na fase de cumprimento de sentença, é faculdade do magistrado dispensar ou não a prestação de caução para o levantamento de valores. A dispensa de caução é medida excepcional,...

    ...A dispensa de caução é medida excepcional, que se revela possível quando preenchidos os requisitos do art. 521 CPC, ou seja, nas situações em que a prestação é de natureza alimentar. . 2. Ocorre que, como bem apontado pelo agravante, mesmo que a verba ...
  • Acórdão Nº 0032847-68.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 28-11-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO POR SENTENÇA – DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO À CAUÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – DISPENSA DA CAUÇÃO QUE PODE RESULTAR RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (CPC, ART. 521, PARÁGRAFO ÚNICO) –...

    ...PODE RESULTAR RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA. REPARAÇÃO (CPC, ART. 521, PARÁGRAFO ÚNICO) – PARTE RÉ QUE. REALIZOU O PAGAMENTO DO VALOR ACORDADO VIA DEPÓSITO JUDICIAL. – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ENSEJEM O ...

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