cpc artigo 398

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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Na origem, cuida-se de ação...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ. MÉRITO DO RECURSO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. ART. 398 DO CPC DE 1973. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CAUSA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial é

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. SÚM. 7/STJ. JUNTADA DE DOCUMENTOS. ART. 398 DO CPC. DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CAUSA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à violação aos arts. 130 do CPC e 1.033, IV, do...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE VIA DE LIGAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. 535 DO CPC. OFENSA NÃO DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTO NOVO DESINFLUENTE À SOLUÇÃO DA CONTROVÉ

Ementa: PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. INVIOLABILIDADE DE VEREADOR POR ATOS, PALAVRAS E VOTOS NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. 1. O art. 535 do...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - ARTIGO 398 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 282 E 356/STF, APLICÁVEIS POR ANALOGIA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMÓVEL EXPLORADO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBLIDADE DE REEXAME - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ - AGRAVO...

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PAULIANA. CITAÇÃO DOS SUBADQUIRENTES. PROVA DA MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283-STF. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PRECEDENTES. PROVA DETERMINADA PELO JUÍZO. ARTIGO 398, DO CPC. SÚMULA N. 284-STF. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182-

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ARTS. 245 E 397 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ADESÃO AO REFIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTO SOBRE O QUAL O ACÓRDÃO RECORRIDO SE EMBASOU PARA EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 269, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 398 DO CPC. 1. No que diz respeito à

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. ART. 32, § 1º, DO CTN. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 398 DO CPC. I - Em resposta à provocação judicial, o município embargado juntou documentos que comprovariam o preenchimento dos requisitos do artigo 32, § 1º, do Código Tributário Nacional, bem como lei local que declara o...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTO. JUNTADA. PRECEDENTE JUDICIAL. ART. 398 DO CPC. TESTEMUNHA. OITIVA. INVERSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sentença anteriormente prolatada pelo mesmo Juiz em caso semelhante não se compreende no conceito de documento para os efeitos do artigo 398 do CPC porque se trata apenas de reforço de...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTO. JUNTADA. PARECER. ART. 398 DO CPC. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PREQUESTIONAMENTO. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. 1. Parecer de jurista não se compreende no conceito de documento para os efeitos do artigo 398 do CPC, porque trata-se apenas de reforço de argumentação para apoiar ...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL.TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOMORAL. INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃOOCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 398 DO CÓDIGOCIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO.SÚMULA 283/STF. REVISÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.INCIDÊNCIA...

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. CONTRATO DE CORRETAGEM. MERCADO FINANCEIRO.RESPONSABILIDADE CIVIL. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 12 DAINSTRUÇÃO CVM N. 51/1986. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DEPREJUÍZO. COMPENSAÇÃO DE VALORES SUSCITADA APENAS EM SEGUNDO GRAU.DESCABIMENTO. AFRONTA AO ART. 927 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.284/STF. MULTA DO ART. 1.021

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO. 1. A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de natureza disponível, encartado no mesmo cláusula compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA OU VÍCIO DE CITAÇÃO No caso vertente, restou incontroverso que o envio da citação para endereço diverso do constante na inicial não resultou em prejuízo para o Reclamado, que recebeu a notificação em tempo hábil e teve ciência da existência do processo. Assim, está correta a aplicação do disposto no art. 794 da CLT, não havendo violação ao artigo 5º, inciso LV,

RECURSO ESPECIAL - INCIDENTE DE FALSIDADE MANEJADO NO BOJO DEEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE INAUTENTICIDADE DEASSINATURAS APOSTAS EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DOCUMENTOCOM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUEJULGARAM IMPROCEDENTE O INCIDENTE DADA A NÃO ELABORAÇÃO DA PROVAPERICIAL GRAFOSCÓPICA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO ADIANTAMENTO DAREMUNERAÇÃO DO PERITO,

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO. CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 398, DO CPC. A não concessão de vista às partes de documentos que serviram de fundamento ao redirecionamento da execução à agravante, além de ferir o princípio do contraditório, insculpido no artigo 5º, LV, da Lei Fundamental, e afrontar as

EMENTA: NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 398 DO CPC. A não concessão de vista às partes de documentos que serviram de fundamento à decisão, além de ferir o princípio do contraditório, insculpido no artigo 5º, LV, da Lei Fundamental, e afrontar as disposições insertas no artigo 398 do CPC, caracteriza a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. Constatado que o autor colacionou laudo pericial como prova emprestada, e que tal documento fora valorado pelo julgador de primeiro grau, sem que a empresa fosse intimada do seu teor, conforme determina o artigo 398 do CPC/73, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CT)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. JUNTADA DE DOCUMENTO. NECESSIDADE DA CIÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA: CPC, ARTIGO 398. NULIDADE. 1. Constitui cerceamento de defesa, se o juiz, ao determinar a juntada de documentos novos, profere sentença, sem que seja dada oportunidade à parte contrária para se manifestar sobre eles. 2. Apelação provida. Sentença anulada.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA EMPRESA INDICADA COMO SUCESSORA. AUSÊNCIA DE VISTA ÀS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. O direito à produção probatória está salvaguardado aos litigantes em geral pela Lei Maior (artigo 5º, LIV e LV, da CF). Essa produção tem como destinatário o Juízo, como finalidade, a formação do convencimento deste (artigo 371, do NCPC;

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297, ITEM 2, DO C. TST. Quanto à alegação de que acórdão violou frontalmente o artigo 5º, XXXV, LV, da Carta Magna e 398, do CPC, sob o fundamento de que transitou em julgado sentença pretérita que excluía do obreiro o direito ao percebimento de horas extras nos anos de 2000 e 2001,

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTOS NOVOS. ARTIGO 398 DO CPC. PREJUÍZO À PARTE. NULIDADE DA SENTENÇA ATACADA. COLETA DE PROVA PERICIAL. RELEVÂNCIA.1.A teor do artigo 398 do CPC, "Sempre que uma das partes requerer a juntadade documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de 5(cinco) dias".2.Não tendo sido a parte apelante, ré na ação principal, intimada a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE UM AUTOMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUNTADA DO DOCUMENTOS NOVOS COM A RÉPLICA. INFLUÊNCIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA MANIFESTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 398 DO CPC/73, EM VIGOR À ÉPOCA. CERCEAMENTO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL DADO COMO PARTE DO PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.ADMISSIBILIDADE. I) AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA AO ENTENDIMENTO DO JUÍZO A QUO RELATIVO AO RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO INICIAL E LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM....