cpc atualizado

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  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 601. Nos casos previstos no artigo anterior, o devedor incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução. #Redação dada pela ...

  • Acórdão nº 4259 de 2ª Turma, 01 de Dezembro de 2016

    PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO DE OBTER A SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO PREJUDICADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO. MULTA DE 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (CPC/2015, ART. 1.021, § 4º). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

    Desição. A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 11 a 17.11.2016. Partes. Agte.(s) : Sebastião de Gouvêa. adv.(a/S) : Mauricio Nucci. agdo.(a/S) : Instituto Nacional do Seguro ...

  • Acórdão nº 934932 de Primeira Turma, 06 de Outubro de 2016

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. PROGRESSIVIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1.022 DO CPC. LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. MULTA. RECURSO POSTERIOR AO ADVENTO DO CPC/ 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado sendo cabíveis somente quando houver no...

    Desição. A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração com fixação de multa em 2% do valor atualizado da causa, constatado o manifesto intuito protelatório (art. 1.026, § 2º, do CPC), nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual de 16 a 22.9.2016. Partes. Embte.(s) : Município de ...

  • Acórdão nº 909981 de Primeira Turma, 25 de Outubro de 2016

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1.022 DO CPC. LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. MULTA. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis...

    Desição. A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração com fixação de multa em 10% do valor atualizado da causa (art. 1.026, § 3º, CPC), nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual de 30.9 a 6.10.2016. Partes. Embte.(s) : Giovana Ferreira dos Santos Representada por Thaize Ribeiro ...

  • Acórdão nº 947051 de Primeira Turma, 17 de Novembro de 2016

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. DIREITO À MORADIA. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1.022 DO CPC. LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. MULTA. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma...

    Desição. A Turma, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, com fixação de multa em 10% do valor atualizado da causa (art. 1.026, § 3º, CPC) e determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio que, ...

  • Acórdão nº 940475 de Primeira Turma, 25 de Outubro de 2016

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO. PENSÃO POR MORTE. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/ LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração não constituem...

    Desição. A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração com fixação de multa em 1% do valor atualizado da causa, constatado o manifesto intuito protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC), nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual de 30.9 a 6.10.2016. Partes. Embte.(s) : Wilson Ramos ...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 816512 / PI de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 28 de Setembro de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. DISCUSSÃO DA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE HABILITAÇÃO, LOCAÇÃO DE APARELHOS CELULARES E ASSINATURA (CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO). SERVIÇOS SUPLEMENTARES AO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM ANULANDO O JULGAMENTO DO RESP COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À EMBARGADA. OMISSÃO QUANTO AO VALOR DA MULTA E

    ...DO CPC). MULTA QUE NÃO PODE EXCEDER A 1% DO VALOR DA CAUSA (ART. 18, CAPUT DO CPC). INDENIZAÇÃO A SER ARBITRADA EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, MAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE ESTE MONTANTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, APENAS PARA ESTABELECER O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. 1.No caso, em Questão de Ordem, esta ...

  • Decisões Monocráticas nº 241355 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI APLICADA MULTA DE 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 600, IV E 601, AMBOS DO CPC, UMA VEZ QUE OS AGRAVANTES NÃO TERIAM INDICADO QUAIS SÃO, ONDE ESTÃO, OU MESMO QUANTO VALEM OS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - ACERTO PLENO DA R.DECISÃO COMO PROFERIDA - EFETIVA FALTA DE INDICAÇÃO

    ...: METALINOX AÇOS E METAIS LTDA JUIZ : ROGÉRIO MÁRCIO TEIXEIRA . AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA. R. DECISÃO PELA QUAL FOI APLICADA MULTA DE 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 600, IV E 601, AMBOS DO CPC, UMA VEZ QUE OS AGRAVANTES NÃO TERIAM INDICADO QUAIS SÃO, ONDE ESTÃO, OU MESMO QUANTO VALEM OS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - ...

  • Acórdão nº 813934 de Tribunal Pleno, 19 de Agosto de 2015

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II –...

    ..., por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), não conheceu dos embargos de declaração e fixou multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Roberto Barroso. Plenário, 01.07.2015. Partes. Embte.(s) : Jonas do Nascimento. adv.(a/S) : Carlos ...

  • Acórdão nº AgRg nos EREsp 1287930 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 26 de Setembro de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. CARTÓRIO LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA. VALIDADE. PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). MERA REEDIÇÃO DOS TERMOS DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PATENTE INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. Pacificada a questão, em sede de...

    ...A irresignação é protelatória e merece ser de pronto rechaçada, imputando-se ao recorrente o pagamento da multa prevista no art. 557, §2º, do CPC, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção ...

  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 1329516 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 06 de Setembro de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TELECOM. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. Não se há falar em ofensa à coisa julgada se o título exequendo não estabeleceu, de modo específico, o valor patrimonial da ação, o que ora se determina, nos termos do enunciado nº 371/STJ. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 5% sobre o...

    ...2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 538, parágrafo único), ficando a interposição de novos recursos condicionada ao prévio recolhimento da penalidade imposta. ACÓRDÃO. A Turma, por unanimidade, rejeitou os ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1344467 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 03 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. BRASIL TELECOM. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. ARTS. 541, DO CPC, E 255, DO RISTJ. Não se conhece de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c" da Constituição, se o dissídio jurisprudencial não estiver comprovado nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, parágrafos 1º e 2º,

    ... manifestamente infundado do agravo regimental, que se volta contra orientação pacificada nas duas Turmas que integram a 2ª Seção, imponho à agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 557, § 2º), ficando a interposição de novos recursos condicionada ao prévio recolhimento da penalidade imposta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com ...

  • Acórdão nº 2010/0159274-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 03 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. BRASIL TELECOM. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. ARTS. 541, DO CPC, E 255, DO RISTJ. Não se conhece de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c" da Constituição, se o dissídio jurisprudencial não estiver comprovado nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, parágrafos 1º e 2º,

    ... manifestamente infundado do agravo regimental, que se volta contra orientação pacificada nas duas Turmas que integram a 2ª Seção, imponho à agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 557, § 2º), ficando a interposição de novos recursos condicionada ao prévio recolhimento da penalidade imposta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com ...

  • Acórdão nº 2010/0190469-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 03 de Maio de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. FINANCIAMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. Na forma da jurisprudência firmada pela Segunda Seção desta Corte, em sede de recurso especial repetitivo - REsp nº 1.063.661/RS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 8.3.2010, "Para efeitos do art. 543-C do CPC:...

    ... manifestamente infundado do agravo regimental, que se volta contra orientação pacificada nas duas Turmas que integram a 2ª Seção, imponho à agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 557, § 2º), ficando a interposição de novos recursos condicionada ao prévio recolhimento da penalidade imposta. . 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1365818 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 03 de Maio de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. FINANCIAMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. Na forma da jurisprudência firmada pela Segunda Seção desta Corte, em sede de recurso especial repetitivo - REsp nº 1.063.661/RS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 8.3.2010, "Para efeitos do art. 543-C do CPC:...

    ... manifestamente infundado do agravo regimental, que se volta contra orientação pacificada nas duas Turmas que integram a 2ª Seção, imponho à agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 557, § 2º), ficando a interposição de novos recursos condicionada ao prévio recolhimento da penalidade imposta. . 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com ...

  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1346880 / PE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. Cumpre ressaltar que o período de 24 a 31 de...

    ...184, § 1º, do CPC. 4. Aplica-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, dado o nítido caráter protelatório do recurso. . 5. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os ...

  • Acórdão nº 1.0479.13.003349-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO - PROVA INEQUÍVOCA E DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 273, DO CPC - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO ATUALIZADO - OBRIGATORIEDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

    ...273, DO CPC - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO ATUALIZADO - OBRIGATORIEDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. . - O deferimento da antecipação de tutela exige, nos termos do art. 273, do CPC, a presença de prova inequívoca, que convença o julgador da ...

  • Acórdão nº 1.0479.13.003349-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO - PROVA INEQUÍVOCA E DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 273, DO CPC - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO ATUALIZADO - OBRIGATORIEDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

    ...273, DO CPC - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO ATUALIZADO - OBRIGATORIEDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. . - O deferimento da antecipação de tutela exige, nos termos do art. 273, do CPC, a presença de prova inequívoca, que convença o julgador da ...

  • Acórdão nº 1.0479.13.003349-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO - PROVA INEQUÍVOCA E DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 273, DO CPC - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO ATUALIZADO - OBRIGATORIEDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

    ...273, DO CPC - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO ATUALIZADO - OBRIGATORIEDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. . - O deferimento da antecipação de tutela exige, nos termos do art. 273, do CPC, a presença de prova inequívoca, que convença o julgador da ...

  • Acórdão nº 1.0479.13.003349-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO - PROVA INEQUÍVOCA E DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 273, DO CPC - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO ATUALIZADO - OBRIGATORIEDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

    ...273, DO CPC - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO ATUALIZADO - OBRIGATORIEDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. . - O deferimento da antecipação de tutela exige, nos termos do art. 273, do CPC, a presença de prova inequívoca, que convença o julgador da ...

  • Acórdão nº 1.0479.13.003349-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO - PROVA INEQUÍVOCA E DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 273, DO CPC - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO ATUALIZADO - OBRIGATORIEDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

    ...273, DO CPC - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO ATUALIZADO - OBRIGATORIEDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. . - O deferimento da antecipação de tutela exige, nos termos do art. 273, do CPC, a presença de prova inequívoca, que convença o julgador da ...

  • Acórdão nº 2009/0084191-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Outubro de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DE FUNDO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ACLARATÓRIOS DESACOLHIDOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR...

    ...EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ACLARATÓRIOS DESACOLHIDOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. I - Inexistem os vícios tipificados no art. 535 do Código de Processo Civil a inquinar o acórdão embargado. II - Pretensão de reexame da matéria de fundo não abre à parte a via dos ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1378908 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 21 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA DE 1%. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. A decisão embargada não possui nenhuma omissão, tendo apreciado todos os fundamentos do agravo de instrumento, apenas não acolhendo as razõ

    ... evidenciar o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, o que enseja a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, em 1% sobre o valor atualizado da causa. 2. A matéria constitucional invocada não é de ser examinada nesta via, porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pelo artigo 105, inciso III, da Carta ...

  • Acórdão nº REsp 1144096 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Novembro de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. DETERMINAÇÃO AO INCRA DE LANÇAMENTO DE TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSIDERADO MANIFESTAMENTE INFUNDADO PELA CORTE DE ORIGEM. APLICAÇÃO DE MULTA, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que o TRF da 1ª Região não conheceu do agravo de instrumento...

    ... pelo Incra, por entender manifestamente infundado, impondo à autarquia o pagamento da multa prevista no artigo 557, §2º do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da indenização (R$ 10.128.813,87), em favor dos agravados, condicionando, ainda, a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do mencionado valor. . 2. Enquanto os arts. 16 a 18 do CPC ...

  • Acórdão nº 602192 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – SALÁRIO MÍNIMO – COMPLEMENTAÇÃO POR ABONO - CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS E DE OUTRAS GRATIFICAÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO ACRESCIDA PELO ABONO INSTITUÍDO PARA ATINGIR O SALÁRIO MÍNIMO -IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA VINCULANTE Nº 15 – APLICABILIDADE AO CASO - VERBA HONORÁRIA – ESTIPULAÇÃO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – CPC, ART.

  • Acórdão nº 2010/0220008-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Março de 2011

    CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS. TEMA PACIFICADO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC. A realização de depósitos no decorrer da lide não foi objeto das razões recursais,...

    ...III. Sendo manifestamente improcedente e procrastinatório o agravo, é de se aplicar a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta. . ACÓRDÃO. Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide ...