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Acórdão nº 2015/0068266-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLO PASSIVO. MULTA. CABIMENTO. As Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que o Delegado da Receita Federal do Brasil que atua no território onde está sediada a matriz da pessoa jurídica, por ser responsável ...
... art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor ... atualizado da causa ... 4 . Agravo interno desprovido com aplicação de multa ... -
Acórdão nº 2014/0321450-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO (INDIVIDUAL) DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO A QUO. MULTA. CABIMENTO. 1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o prazo para propositura de execução
... art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor ... atualizado" da causa ... 6. Agravo interno desprovido com aplicação de multa ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que\xC2" ... -
Acórdão Nº 1359198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO. CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de...
... 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% ... (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), ... caso seja unânime a votação ... 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor ... -
Acórdão nº 2015/0276819-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FIANÇA BANCÁRIA. ACRÉSCIMO DE 30%, PREVISTO NO ART. 656, § 2º, DO CPC. DESNECESSIDADE, QUANDO A CARTA DE FIANÇA CUMPRE OS REQUISITOS DA PORTARIA PGF 437/2011 (NOTADAMENTE A VALIDADE POR PRAZO INDETERMINADO E A ATUALIZAÇÃO PELA SELIC). 1. Trata-se de Medida Cautelar ajuizada com a finalidade...
... o instrumento substituto represente o valor atualizado do débito, acrescido de ... 3. A norma (art. 656, § 2º, do CPC) tem por finalidade evitar que o transcurso ... -
Acórdão nº 2014/0279767-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO (INDIVIDUAL) DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO A QUO. MULTA. CABIMENTO. 1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o prazo para propositura de execução
... art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor ... atualizado da causa ... 6. Agravo interno desprovido com aplicação de multa ... -
Acórdão nº 2013/0178686-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRA
... cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado ... -
Acórdão nº 2010/0159274-8 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. BRASIL TELECOM. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. ARTS. 541, DO CPC, E 255, DO RISTJ. 1. Não se conhece de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c" da Constituição, se o dissídio jurisprudencial não estiver comprovado nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ.
... , que se volta contra orientação pacificada nas duas Turmas que integram a 2ª Seção, imponho à agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 557, § 2º), ficando a interposição de novos recursos condicionada ao prévio recolhimento da penalidade imposta ... 3 ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1344467 / SC de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. BRASIL TELECOM. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. ARTS. 541, DO CPC, E 255, DO RISTJ. 1. Não se conhece de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c" da Constituição, se o dissídio jurisprudencial não estiver comprovado nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ.
... , que se volta contra orientação pacificada nas duas Turmas que integram a 2ª Seção, imponho à agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 557, § 2º), ficando a interposição de novos recursos condicionada ao prévio recolhimento da penalidade imposta ... 3 ... -
Acórdão nº 2004/0182053-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA NO ACÓRDÃO ANTERIOR. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA TEMERÁRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A solução integral
... 4. Embargos de Declaração rejeitados. Imposição de multa de 1% do valor da ... causa, devidamente atualizado desde o seu ajuizamento, com base nos arts. 17, ... II, e 18 do CPC ... -
DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
... sob a forma de rateio entre os participantes e não excedente, para cobertura da mesma pessoa, da quantia equivalente ao valor nominal atualizado de 300 (trezentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN ... Art. 3º - As entidades fechadas consideram-se complementares ...
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Acórdão nº 2013/0339162-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CRÉDITO RURAL CEDIDO À UNIÃO. MP 2.196-3/2001. COBRANÇA NO RITO DA LEI 6.830/1980. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO REPETITIVO. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO...
... atualizado) prevista no art. 557, § 2º, ... 6. Agravo Regimental não provido. ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1365818 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. FINANCIAMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. 1. Na forma da jurisprudência firmada pela Segunda Seção desta Corte, em sede de recurso especial repetitivo - REsp nº 1.063.661/RS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 8.3.2010, "Para efeitos do art. 543-C do CPC:...
... , que se volta contra orientação pacificada nas duas Turmas que integram a 2ª Seção, imponho à agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 557, § 2º), ficando a interposição de novos recursos condicionada ao prévio recolhimento da penalidade imposta ... 3 ... -
Acórdão nº 2010/0190469-2 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. FINANCIAMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. 1. Na forma da jurisprudência firmada pela Segunda Seção desta Corte, em sede de recurso especial repetitivo - REsp nº 1.063.661/RS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 8.3.2010, "Para efeitos do art. 543-C do CPC:...
... , que se volta contra orientação pacificada nas duas Turmas que integram a 2ª Seção, imponho à agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 557, § 2º), ficando a interposição de novos recursos condicionada ao prévio recolhimento da penalidade imposta ... 3 ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 1329516 / RS de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TELECOM. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. 1. Não se há falar em ofensa à coisa julgada se o título exequendo não estabeleceu, de modo específico, o valor patrimonial da ação, o que ora se determina, nos termos do enunciado nº 371/STJ. 2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 5% sobre...
... 2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 538, parágrafo único), ficando a interposição de novos recursos condicionada ao prévio recolhimento da penalidade imposta ... -
Acórdão nº 2013/0292967-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. IRRISORIEDADE. AFASTAMENTO. 1. Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação adequada e...
... percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Por estar ... dentro dos limites estabelecidos no art. 20, § 3º, do CPC, entendo que não comporta ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 816512 / PI de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. DISCUSSÃO DA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE HABILITAÇÃO, LOCAÇÃO DE APARELHOS CELULARES E ASSINATURA (CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO). SERVIÇOS SUPLEMENTARES AO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM ANULANDO O JULGAMENTO DO RESP COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À EMBARGADA. OMISSÃO QUANTO AO VALOR DA MULTA E...
... DO CPC). MULTA QUE NÃO PODE EXCEDER A 1% DO VALOR DA CAUSA (ART. 18, CAPUT DO CPC). INDENIZAÇÃO A SER ARBITRADA EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO" DA CAUSA, MAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE ESTE MONTANTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, APENAS PARA ESTABELECER O QUANTUM DA INDENIZAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0274936-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA DE FIANÇA ACRESCIDA DE 30%. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. A indicada afronta do art. 2º, § 2º, da LINDB não pode ser analisada, pois o Tribunal de
... on line por fiança bancária, com o valor atualizado acrescido de 30%, com ... -
Acórdão nº 2014/0138761-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. ART. 543 -C DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO NO STJ. INVIABILIDADE. 1. A gratificação natalina, por ostentar caráter permanente, integra o conceito de remuneração,...
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Acórdão nº 2014/0286983-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO. MULTA. 1. No julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp 1.091.393/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou-se no STJ o entendimento de que, nas ações envolvendo seguros...
... valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC ... -
Acórdão nº 2014/0307098-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI 8.880/1994. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO. MULTA. 1. No julgamento do REsp 1101726/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou-se no STJ o entendimento de que "é obrigatória a observâ
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Acórdão nº 2014/0235845-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. MATÉRIA JULGADA SOB O O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.230.957/RS 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou a compreensão no sentido de que o...
... 3. Agravo Regimental não conhecido. Fixação de multa de 10% do valor da ... causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC ... -
Acórdão nº 2014/0022926-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FUNASA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. INCIDENTE DECLARATÓRIO PARA ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. ALEGADA PARCIALIDADE DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. ART. 557, § 2°, DO CPC....
... (cinco por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 557, § 2°, do ... -
Acórdão nº 2015/0166790-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. REITERAÇÃO DE RAZÃO EXPRESSAMENTE APRECIADA E DECIDIDA NAS ANTERIORES FASES DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS QUE ENSEJAM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO. OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA...
... atualizado da causa, prevista no ... art. § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 ... -
Acórdão nº 2014/0133128-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A embargante alega genericamente que foi induzida a erro, de modo que os primeiros aclarat
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Acórdão nº 2015/0020118-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FIANÇA BANCÁRIA. ACRÉSCIMO DE 30%, PREVISTO NO ART. 656, § 2º, DO CPC. DESNECESSIDADE, QUANDO A CARTA DE FIANÇA CUMPRE OS REQUISITOS DA PORTARIA PGF 437/2011 (NOTADAMENTE A VALIDADE POR PRAZO INDETERMINADO E A ATUALIZAÇÃO PELA SELIC). 1. Trata-se de Medida Cautelar ajuizada com a finalidade de atribuir...
... o instrumento substituto represente o valor atualizado do débito, acrescido de ... 3. A norma (art. 656, § 2º, do CPC) tem por finalidade evitar que o transcurso ...