cpc e réplica
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Acórdão Nº 0000573-51.2022.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR NA RÉPLICA - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO DEMANDADO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 329 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. 1. Apregoa a parte, em sua petição inicial, a nulidade de contrato, por vício de consentimento, derivado de "erro", sendo que com a apresentação do contrato pelo banco com a contestação, a autora,
.... Entretanto, com a apresentação do contrato pelo banco com a contestação, a autora, em réplica, altera a sua causa de pedir, passando a alegar que não reconhece a assinatura aposta no referido documento, pugnado assim pela produção de prova ... -
Acórdão nº 2005/0095079-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO INTEMPESTIVA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. QUITAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. - Ainda que intempestiva, se a regularização da representação ocorreu antes da sentença, afasta-se a revelia cominada pelo Art. 13, II, do CPC. - Mesmo que a lei preveja a irregularidade processual, somente gera...
...- Em tese, seria admissível, o aproveitamento de réplica como incidente de falsidade. Entretanto, no caso, o incidente perde substância porque a quitação foi dada por escritura pública. - Reconhecida a ... -
Processo nº 0060987-12.2014.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Em Agravo Interno No Agravo de Instrumento Em Face de Decisão SANEADORA.OPOSTO Pelo Réu Contra Decisão Saneadora. O Embargante Alega que O Aresto Deixou de Enfrentar Questões Necessárias Ao Deslinde Da Controvérsia. Decisão Do Col. Stj, Em Sede de Agravo Em Recurso Especial, Determinando Novo Julgamento Dos Aclaratórios. Acolhimento Dos Embargos de Declaração, para...
...e 327 do CPC/73, com relação ao prazo para . manifestação em réplica à contestação da . reconvenção apresentada pelo agravado. . ... -
Acórdão nº 1.0000.22.040379-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DO §1º, DO ART. 919, DO CPC - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300, DO CPC - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - OFERECIMENTO DE RÉPLICA - IMPOSSIBILIDADE. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, sendo necessário o preenchimento cumulativo de...
... as partes para se manifestarem acerca da produção probatória, deixando, entretanto, de lhe conferir prazo para o oferecimento de réplica à resposta do agravado. Acentua que, levando em consideração que os arts. 350 e 351 do CPC estabelecem expressamente o prazo de 15 (quinze) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001249-11.2019.5.06.0201), 19-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PLEITO INTEMPESTIVO. CONFISSÃO DO RECLAMANTE. No que diz respeito a arguição de falsidade documental, o art. 430 do CPC aponta que "A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos.". Outrossim, nos termos do...
...430 do CPC aponta que "A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica" ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos.\". Outrossim, nos termos do art. 765 da CLT \"Os Ju\xC3"... -
Acórdão nº 2007/0301395-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INSTITUIDORA DO TRIBUTO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS. INOVAÇÃO DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. 1. Cuida-se de recurso especial interposto por Kisolda Oxigênio Indústria e Comércio Ltda. contra acórdão do TRF da 4ª Região que, por unanimidade,...
... da omissão; b) cabe ao juízo pronunciar-se de ofício acerca da inconstitucionalidade da exação cobrada; c) o tema pode ser ventilado em réplica" ou mesmo em apelação, como no caso; d) este Tribunal já decidiu questão similar no julgamento do REsp 924.946/RR. 2. Se não houve omissão no ac\xC3"... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1225139 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM SEU ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. APLICABILIDADE. 1. O tribunal local consignou que o fundamento do recorrente para pedir a extinção da execução foi a alegação da nulidade do título executivo...
...replica, no regimental, a mesma tese do especial, qual seja, ao mesmo tempo em que alega contrariedade aos arts. 586 e 618, I, do CPC, cuja normatividade ... -
Processo nº 0063256-84.2015.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Relação Jurídica Contratual C/c de Cobrança. Direito Civil. Processual Civil. Pretensão Deduzida Em Juízo Pela Dita Contratada Em Razão de Alegado Inadimplemento de Parcelas Devidas Pela Prestação de Serviços de Marketing Digital. Sentença de Procedência. Irresignação Da Ré. Vínculo Negocial Reconhecido Pela Própria Recorrente, que Sustentou, Em Defesa,
...do direito aduzido pela Autora (art. 373, II, do CPC). Ausência de . Réplica que não afasta a carga probatória determinada na legislação . ... -
Acórdão Nº 0002087-51.2018.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONRATO APRESENTADO PELO BANCO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE (MONTAGEM) NA PACTUAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - DOCUMENTO CONTRATUAL COM CLAREZA QUANTO ÀS DISPOSIÇÕES CONTRATADAS. Deve prevalecer o conteúdo do documento contratual, à míngua de prova da alegada fraude, na entabulação no negócio...
...373, I, do CPC. Entretanto, quando teve a oportunidade de diligenciar nesse sentido, ao oferecer réplica à contestação, o apelante deixa de se manifestar expressamente quanto ao pedido de prova pericial, não havendo de se cogitar a desconstituição ... -
Acórdão nº 1.0000.20.017664-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA CONTRAMINUTA - ACOLHIMENTO - MÉRITO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO §1º, DO ART. 919, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. - Concedido o benefício da Justiça Gratuita em sede de Embargos à Execução, a sua eventual Impugnação deve ser manifestada na Réplica...
...100, do CPC, prescreve: "Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no ... -
Acórdão nº 1.0000.20.017664-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA CONTRAMINUTA - ACOLHIMENTO - MÉRITO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO §1º, DO ART. 919, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. - Concedido o benefício da Justiça Gratuita em sede de Embargos à Execução, a sua eventual Impugnação deve ser manifestada na Réplica...
...100, do CPC, prescreve: "Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no ... -
Acórdão nº 0003999-84.2014.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-01-2016
Apelação. Embargos de terceiro. Intempestivos. Cerceamento de defesa. Réplica à contestação. Julgamento antecipado da lide. Meação. Ausência de prova da origem lícita. 1. Os embargos de terceiro podem ser interpostos a qualquer tempo durante a fase de conhecimento; em se tratando de expropriação de bens determinada na fase da execução, o prazo é de cinco dias. Inteligência do art. 1.048, CPC. 2....
...Embargos de terceiro. Intempestivos. Cerceamento de defesa. Réplica à contestação. Julgamento antecipado da lide. Meação. Ausência de prova da origem lícita.1. Os embargos de terceiro podem ser interpostos a ... -
Decisão Monocrática nº 50034935920218210047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ART. 932, VIII, DO CPC E ART. 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL EM RÉPLICA. ARTIGOS 430 E 432 DO CPC. ALEGAÇÃO NÃO ANALISADA NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA MANIFESTO. EM SUBSISTINDO DÚVIDAS ACERCA DA VERACIDADE DA ASSINATURA POSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL,...
...ART. 932, VIII, DO CPC E ART. 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL EM RÉPLICA. ARTIGOS 430 E 432 DO CPC. ALEGAÇÃO NÃO ANALISADA NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA MANIFESTO. . Em subsistindo dúvidas acerca da veracidade da ... -
Decisão Monocrática nº 52029538620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DA RÉPLICA. HIPÓTESE DE CABIMENTO DO ART. 1.015 DO CPC NÃO PREENCHIDA. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. CASO EM QUE O DECISUM AGRAVADO, QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO RÉPLICA JUNTADA PELA PARTE AUTORA, NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ELENCADAS NO ART. 1.015 DO CPC. DESTE MODO, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO...
... EMENTA. . AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO da réplica. HIPÓTESE DE CABIMENTO DO ART. 1.015 DO CPC NÃO PREENCHIDA. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. . Caso em que o decisum agravado, que determinou o ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000851-38.2019.8.19.0044 (Criminal), 14-07-2020
Ementa: Embargos de declaração em apelação cível. Decisão Colegiada que manteve a sentença em favor de professora estadual estatutária. Aplicação da Lei Federal nº 11.738/2008 que instituiu o piso nacional para os profissionais do magistério da educação básica. Regra de âmbito nacional que deve ser observada pela União, Estados e Municípios. Embargante que alega a necessidade de sobrestamento do...
...análogos. Inteligência do §3º do art. 947 CPC/15. Declaratórios que não se prestam à revisão do mérito e. tampouco como réplica ao julgamento. Inteligência do. art. 1022 CPC. Mesmo para fins de prequestionamento,. devem os declaratórios apresentar algum dos vícios. ... -
Acórdão Nº 0023668-33.2006.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
AÇÃO CONDENATÓRIA. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO ATUAL PELAS DÍVIDAS ANTERIORES À AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.PEDIDO RECURSAL DE QUE A AÇÃO PROSSIGA EM FACE DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR, INDICADO NA CONTESTAÇÃO. REQUERIMENTO TARDIO. FACULDADE LEGAL DE ALTERAR O POLO PASSIVO APÓS A ALEGAÇÃO DA PRELIMINAR PELO RÉU. EXEGESE DO...
...940, do Código Civil.Réplica às fls. 88-100. É o relatório.Fundamento e decido.É desnecessária a produção de outras provas além das documentais (art. 443, inc. I, do ... -
Acórdão Nº 0305031-70.2014.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. VEREDICTO A QUO DE IMPROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR JULGADO PELO COLENDO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. TEMA 24. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE OPORTUNIZOU A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO.
...DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DO FEITO QUE DEVERIAM TER INTEGRADO A PETIÇÃO INICIAL OU A RÉPLICA (ART. 434 DO CPC). TESE AFASTADA. 3) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MAGISTRADO QUE NÃO ANALISOU AS RUBRICAS INDIVIDUALMENTE. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 5003770-02.2021.8.24.0012 do Quarta Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO E DESCONTO INDEVIDO. APRESENTAÇÃO, PELO BANCO, DE CONTRATO EM TESE ASSINADO PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA BASEADA NA FALTA DE PROVAS POR PARTE DO CONSUMIDOR. RECURSO DELE.TESE DE CERCEAMENTO DE PROVA. ACOLHIMENTO. AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS IMPUGNADA EXPRESSAMENTE NA RÉPLICA. ART. 429, I, DO CPC. SENTENÇA QUE, EM...
...19 - PG).O demandante argumenta, preliminarmente, o cerceamento de prova, pois teria impugnado as assinaturas em réplica e há necessidade da produção de prova pericial, além do que não teria havido decisão saneadora. No mérito, reitera não ter contratado com a ... -
Acórdão Nº 0021981-92.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VEDAÇÃO LEGAL DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO QUE VISE O RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO. ART. 557 DO CPC. PENDÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não prospera a alegação de ofensa ao...
...557 do CPC, foi arguida naquela petição, e sobre ela a parte autora/apelante se manifestou em réplica anexada no evento 27 daqueles autos. . Dessa forma, considerando que a questão foi oportunamente debatida nos autos, não há se falar ter sido a ... -
Acórdão Nº 0303407-82.2017.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTORATRASO NA ENTREGA DE EDIFICAÇÃO. COBRANÇA DE "JUROS DE OBRA". PRETENSÃO, NA ORIGEM, DE CITAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA DEMONSTRAR A ORIGEM DA COBRANÇA. PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E REITERADO EM RÉPLICA (CPC, ART. 401). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE VIABILIZAÇÃO
...Juntou procuração (fl. 116) e documentos às folhas 117/158. Na réplica o autor refutou os argumentos trazidos na peça contestatória (fls. 162/170).Conclusos os autos, foi proferida sentença de improcedência, nos ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0162743-17.2021.8.19.0001 (Cível), 06-04-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPEDIMENTO DE USO DE CADEIRA PERPÉTUA NO ESTÁDIO DO MARACANÃ. COPA DO MUNDO DE FUTEBOL DE 2104. JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS DE 2016. CAUSA DE PEDIR. ALTERAÇÃO EM RÉPLICA E EM APELO. IMPOSSIBILIDADE. CPC, ART. 329. PRINCÍPIO DA DEMANDA. CPC, ART. 141. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Ação indenizatória proposta, em face de SUPERINTENDÊNCIA...
...COPA DO MUNDO DE FUTEBOL DE 2104. JOGOS. OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS DE 2016. CAUSA DE. PEDIR. ALTERAÇÃO EM RÉPLICA E EM APELO. IMPOSSIBILIDADE. CPC, ART. 329. PRINCÍPIO DA. DEMANDA. CPC, ART. 141. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. Ação indenizatória proposta, em face ... -
Acórdão Nº 0050574-89.2020.8.06.0161 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EFETUADO EM CONVERGÊNCIA COM OS DITAMES DO ART. 355, I, DO CPC. NULIDADE DESCABIDA. MEDIDA REQUERIDA PELA PRÓPRIA RECORRENTE, EM SEDE DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. ART. 276, DO CPC.PREJUÍZO, OUTROSSIM, NÃO
...355,. I, DO CPC. NULIDADE DESCABIDA. MEDIDA REQUERIDA PELA. PRÓPRIA. RECORRENTE,. EM. SEDE. DE. RÉPLICA. À. CONTESTAÇÃO. ART. 276, DO CPC. PREJUÍZO, OUTROSSIM,. NÃO DEMONSTRADO. ESCORREITO EMBASAMENTO FÁTICOJURÍDICO DA DECISÃO HOSTILIZADA. 2. ... -
Acórdão nº 1.0472.16.002253-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA CONTRAMINUTA - ACOLHIMENTO - MÉRITO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUNTADA NOS AUTOS DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 28, DA LEI Nº 10.931/04 - REJEIÇÃO DO...
... O art. 100, do CPC, prescreve: "Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no ... -
Acórdão nº 1.0472.16.002253-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA CONTRAMINUTA - ACOLHIMENTO - MÉRITO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUNTADA NOS AUTOS DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 28, DA LEI Nº 10.931/04 - REJEIÇÃO DO...
... O art. 100, do CPC, prescreve: "Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no ... -
Acórdão Nº 50810 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO QUE REPLICA OS FUNDAMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Incumbe à parte agravante, na petição de agravo, impugnar de forma especificada os fundamentos da decisão agravada, não sendo suficiente à satisfação da exigência legal a mera réplica do que lançado
...: MANOEL JOSE DE ARAUJO AZEVEDO NETO. : UNIÃO. : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO QUE REPLICA OS. FUNDAMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL ...