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  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...ARTIGO 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no ...
  • Embargos à Execução. Intempestividade. Irrelevância. Em casos de matéria com conteúdo de ação de conhecimento ou de ordem pública deve ser conhecida pelo julgador apesar da intempestividade dos Embargos do Devedor. Aplicação do princípio do aproveitamento dos autos no recebimento de Embargos do Devedor intempestivos como ação do art. 486 do CPC sem necessidade de ação autônoma nova. Replica
  • Acórdão nº 2014/0261024-5 de T4 - QUARTA TURMA, 19 de Maio de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO DE HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 396 E 397 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. REDISCUSSÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É admissível a juntada de documentos após a instrução, para...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1402971 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA, 02 de Agosto de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - COTAS CONDOMINIAIS - RÉPLICA - APRESENTAÇÃO TARDIA - ARTIGO 183 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ - ARTIGO 513, § 3º, DO CPC - DISPOSITIVO INEXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF, POR ANALOGIA - LITISPENDÊNCIA - PEDIDOS DIVERSOS - NÃO-OCORRÊNC

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - COTAS CONDOMINIAIS - RÉPLICA - APRESENTAÇÃO TARDIA - ARTIGO 183 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211⁄STJ - ARTIGO 513, § 3º, DO CPC - ...
  • Acórdão nº 2004/0086424-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 07 de Maio de 2007

    Civil e processual. Recurso especial. Ação de indenização por dano material e moral decorrente de acidente automobilístico. Falecimento do esposo e filhos dos autores. Critério para fixação do valor da compensação por danos morais. Condição sócio-econômica da vítima ou do beneficiário. Inadmissibilidade. Fixação pela extensão do dano. Juntada de documentos após a réplica. Possibilidade....

    ...Inadmissibilidade. Fixação pela extensão do dano. Juntada de documentos após a réplica. Possibilidade. Interpretação do art. 396 do CPC. Pesquisa de mercado feita pelo perito, nos termos do art. 429 do CPC. Acompanhamento pelos ...
  • Acórdão nº 2004/0086424-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 07 de Maio de 2007

    Civil e processual. Recurso especial. Ação de indenização por dano material e moral decorrente de acidente automobilístico. Falecimento do esposo e filhos dos autores. Critério para fixação do valor da compensação por danos morais. Condição sócio-econômica da vítima ou do beneficiário. Inadmissibilidade. Fixação pela extensão do dano. Juntada de documentos após a réplica. Possibilidade....

    ...Inadmissibilidade. Fixação pela extensão do dano. Juntada de documentos após a réplica. Possibilidade. Interpretação do art. 396 do CPC. Pesquisa de mercado feita pelo perito, nos termos do art. 429 do CPC. Acompanhamento pelos ...
  • Acórdão nº 2007/0030542-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 05 de Junho de 2007

    CRÉDITO DE ICMS. FORMA DE APROVEITAMENTO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APRESENTADA NA RÉPLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 264 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JURA NOVIT CURIA. I - Não há ofensa ao artigo 264 do Código de Processo Civil pela invocação, em sede de réplica, da inconstitucionalidade da lei que o réu, na contestação, apontou como ofendida. II - O imperativo de estabilização da...

    ...EMENTA. CRÉDITO DE ICMS. FORMA DE APROVEITAMENTO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APRESENTADA NA RÉPLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 264 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JURA NOVIT CURIA. . I - Não há ofensa ao artigo 264 do Código de Processo Civil pela invocação, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84740-60.2007.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 2010

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO REALIZADO EM DATA ANTERIOR À OUTORGA PASSADA AO SUBSTABELECENTE. JUNTADA SIMULT NEA DA PROCURAÇÃO E DO SUBSTABELECIMENTO. RATIFICAÇÃO. ART. 37 DO CPC. 1. A ratificação a que se refere o art. 37 do CPC diz respeito a atos processuais. Contestação, razões finais, réplica, entre outros, são exemplos de atos processuais que,...

    ...ART. 37 DO CPC. 1. A ratificação a que se refere o art. 37 do CPC diz respeito a atos processuais. Contestação, razões finais, réplica, entre outros, são exemplos de atos processuais que, praticados por advogado destituído de poderes, podem ser ratificados posteriormente pela parte ...
  • Acórdão nº 2013/0110179-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 22 de Setembro de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. No caso, a matéria tida...

    ...rediscutir  a  suficiência  de  tal  documentação  em  grau  de  recurso . quando,  apesar  de  apresentar  réplica,  não  se  pronunciou  sobre  ele. . Em casos que tais, a preclusão é evidente, não podendo o recorrente . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-62540-69.2005.5.02.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Novembro de 2010

    1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.ERRO MATERIAL. HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO. Se a correção do equívoco constatado no acórdão importar sua alteração, é de se acolher os Embargos de Declaração a ele opostos para o fim oferecer a correta prestação jurisdicional. Embargos de Declaração acolhidos com efeito modificativo. 2.LIGITÂNCIADE MÁ-FÉ. ARGUIDA EM CONTRA-RAZÕES. AUSÊNCIA DE RÉPLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃ

  • Processo nº 0060987-12.2014.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 01 de Novembro de 2017

    Ementa: Embargos de Declaração Em Agravo Interno No Agravo de Instrumento Em Face de Decisão SANEADORA.OPOSTO Pelo Réu Contra Decisão Saneadora. O Embargante Alega que O Aresto Deixou de Enfrentar Questões Necessárias Ao Deslinde Da Controvérsia. Decisão Do Col. Stj, Em Sede de Agravo Em Recurso Especial, Determinando Novo Julgamento Dos Aclaratórios. Acolhimento Dos Embargos de Declaração, para...

    ...e  327  do  CPC/73,  com  relação  ao  prazo  para . manifestação  em  réplica  à  contestação  da . reconvenção apresentada pelo agravado. . ...
  • Acordão Nº 8019390-04.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 29-09-2020

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quinta Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8019390-04.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):   AGRAVADO: MARCOS FAUSTINO DA SILVA Advogado(s):DENISE GONZAGA DOS SANTOS BRITO, AILA DE SANTANA SANTOS, EDIANE DE ALMEIDA BRITO BATISTA, JACKSON DEL REI DE FARIAS, ALEX MACEDO DA...

    ... impugná-lo no prazo de 15 (quinze) dias, nos próprios autos, de acordo com uma das formas definidas no artigo 100, do CPC (contestação, réplica, contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples). 2. Quanto à alegada ...
  • Decisao Nº 0017737-03.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 23-04-2021

        Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460   PROCESSO Nº 0017737-03.2020.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: JAQUELINE MONTEIRO BARROS SOUSA ADVOGADO: VICTOR CANARIO...

    ... ¿ POSSE INCOMPROVADA ¿ INACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MANTIDO ¿ 2- PEDIDO SUCESSIVO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS ¿ MATÉRIA ALEGADA EM RÉPLICA ¿ INADMISSIBILIDADE ¿ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DO PROCESSO ¿ ART. 264 DO CPC ¿ NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO RETENTÓRIO ¿ ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20340-80.2008.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Novembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JUNTADA DE DOCUMENTOS. MOMENTO OPORTUNO. Extrai-se do Regional que o caso concreto se insere na exceção prevista no artigo 397 do CPC, já que o reclamante requereu, em réplica, prazo para a juntada de documentos que serviriam para contrapor o aludido em defesa. Como se não bastasse, a juntada dos documentos antes de encerrada a instrução processual...

  • Processo nº 0063256-84.2015.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 16 de Maio de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Relação Jurídica Contratual C/c de Cobrança. Direito Civil. Processual Civil. Pretensão Deduzida Em Juízo Pela Dita Contratada Em Razão de Alegado Inadimplemento de Parcelas Devidas Pela Prestação de Serviços de Marketing Digital. Sentença de Procedência. Irresignação Da Ré. Vínculo Negocial Reconhecido Pela Própria Recorrente, que Sustentou, Em Defesa,

    ...do  direito  aduzido  pela  Autora  (art.  373,  II,  do  CPC).  Ausência  de . Réplica que não afasta a carga probatória determinada na legislação . ...
  • Acórdão nº 2015/0228854-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Setembro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. USO INDEVIDO DE APARELHOS TELEFÔNICOS ÀS CUSTAS DO ERÁRIO MUNICIPAL. SUBMISSÃO DOS AGENTES POLÍTICOS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.429/92. INEXISTÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSOS ESPECIAIS ...

    ... . Superior Tribunal de Justiça.  . IV.  Na  hipótese,  após  a  apresentação  das  contestações,  da  réplica,  pelo  Ministério . Público, da juntada de documento relativo a prova emprestada, ouvidas as partes, o . ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5009524-54.2018.4.04.0000), 31-03-2018
    .... 6. Havendo, na contestação, alegação de quaisquer das matérias do art. 337 do CPC, intime-se para réplica e especificação de provas (CPC, art. 351). . 7. Ao final, voltem-me conclusos para saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). . 8. ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000851-38.2019.8.19.0044 (Criminal), 14-07-2020

    Ementa: Embargos de declaração em apelação cível. Decisão Colegiada que manteve a sentença em favor de professora estadual estatutária. Aplicação da Lei Federal nº 11.738/2008 que instituiu o piso nacional para os profissionais do magistério da educação básica. Regra de âmbito nacional que deve ser observada pela União, Estados e Municípios. Embargante que alega a necessidade de sobrestamento do...

    ...análogos. Inteligência do §3º do art. 947 CPC/15. Declaratórios que não se prestam à revisão do mérito e. tampouco como réplica ao julgamento. Inteligência do. art. 1022 CPC. Mesmo para fins de prequestionamento,. devem os declaratórios apresentar algum dos vícios. ...
  • Acórdão nº 2014/0101830-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Março de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SEM CONTEÚDO CONDENATÓRIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EQUIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC,...

  • Acórdão nº REsp 936599 / TO de T3 - TERCEIRA TURMA, 28 de Fevereiro de 2012

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGATORIEDADE DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA LEI. PRIMEIRO ACÓRDÃO QUE DECRETOU A NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. SEGUNDO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA QUANTO ÀS DEMAIS PRELIMINARES SUSCITADAS. NULIDADE DECRETADA PARA QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM PROCEDA A NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. 1

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 27 de Junho de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 8.880/1994. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se a hipótese de Ação Ordinária proposta pelo recorrente contra o Município de Miracema, por meio da qual objetivou o autor o pagamento de diferença salarial, em razão da conversão do...

    ...réplica, às fl. 64), o que descaracteriza a ocorrência de perda salarial por esses . ...
  • Acórdão nº 2013/0149180-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 02 de Outubro de 2014

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA E ACÓRDÃO IMPUGNADOS QUE ENTENDERAM SER DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA, NO CASO, DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE AUTORA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, TANTO NA INICIAL DA AÇÃO, NA QUAL FEZ PEDIDO GENÉRICO, COMO NA OPORTUNIDADE DA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA NAS INSTÂNCI

  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0483992-58.2015.8.19.0001 (Cível), 27-04-2021

    Embargos de declaração em apelação cível. Decisão Colegiada que negou provimento ao apelo do Município do Rio de Janeiro à sentença que, em sede de execução fiscal, anulara lançamentos de ISS, reconhecendo gozar a devedora de imunidade tributária. Embargos que repristinam os temas de mérito fundamentadamente afastados. Declaratórios que não se prestam à revisão do mérito e tampouco como réplica...

    ...repristinam os temas de mérito fundamentadamente. afastados. Declaratórios que não se prestam à. revisão do mérito e tampouco como réplica ao. julgamento. Inteligência do art. 1022 CPC. Rejeição. dos declaratórios. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os argumentos dos embargos ...
  • Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE QUETRATA O ART. 6º DO DECRETO-LEI 4.048/1942. ALEGADA OFENSA AO ART.535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO.LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SENAI PARA PROMOVER A COBRANÇAJUDICIAL DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVOINTERNO IMPROVIDO.I.

  • Acórdãos nº 2084387-50.2019.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 17 de Junho de 2019

    Ação "de modificação de cláusula contratual que traz cartão de crédito – pelo contrato de empréstimo consignado – e indenização por danos morais e materiais". Requerimento de provas. Indeferimento. Encerramento da instrução. Insistência da autora na exibição dos comprovantes de envio das faturas referentes ao cartão de crédito com RMC. Real utilidade da medida não verificada no caso...

  • Processo nº 0405979-79.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 09 de Novembro de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PATRONO, NA FORMA DO ARTIGO 236, §1º DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE RÉPLICA QUE NÃO CARACTERIZA O ABANDONO. PEÇA NÃO OBRIGATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TJRJ. PROVIDÊNCIA PROCESSUAL QUE DEPENDE DE REQUERIMENTO DO RÉU. ENUNCIADO SUMULAR Nº 240 DO COL. STJ. 1.

    ...NECESSIDADE . DE . INTIMAÇÃO  DO  PATRONO,  NA  FORMA  DO  ARTIGO . 236,  §1º  DO  CPC/1973.  AUSÊNCIA  DE  RÉPLICA  QUE . NÃO  CARACTERIZA  O  ABANDONO.  PEÇA  NÃO . OBRIGATÓRIA.  JURISPRUDÊNCIA  DESTE  EG.  TJRJ. . ...

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